Execução Fiscal 0039767-74.2017.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Ponta Grossa - 2ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Autor

NELY MAUCOSKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO FERNANDO MENDES

OAB/PR 63794·CPF·Representa: Autor

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

OAB/PR 17947·CPF·Representa: Autor

DIOGO FERNANDO MENDES

OAB/PR 63794·CPF·Representa: Réu

VANESSA RIBAS VARGAS GUIMARAES

OAB/PR 17947·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

13/09/2024, 18:50

Ato ordinatório

13/09/2024, 18:50

Ato ordinatório

13/09/2024, 18:50

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 18:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2024, 09:59

Expedição de alvará de levantamento

14/08/2024, 14:02

Expedição de alvará de levantamento

14/08/2024, 14:02

Documento (Outros documentos)

12/07/2024, 13:50

Documento (Informações)

05/04/2024, 11:22

Remessa (em diligência)

04/04/2024, 20:03

Documento (Certidão)

04/04/2024, 20:03

Trânsito em julgado

04/04/2024, 19:28

Trânsito em julgado

04/04/2024, 19:28

Trânsito em julgado

04/04/2024, 19:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/02/2024, 19:01

Todas as movimentações(214)

Definitivo

13/09/2024, 18:50

Ato ordinatório

13/09/2024, 18:50

Ato ordinatório

13/09/2024, 18:50

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 18:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2024, 09:59

Documentos

•23/01/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

14/08/2024, 14:02

Expedição de alvará de levantamento

14/08/2024, 14:02

Documento (Outros documentos)

12/07/2024, 13:50

Documento (Informações)

05/04/2024, 11:22

Remessa (em diligência)

04/04/2024, 20:03

Documento (Certidão)

04/04/2024, 20:03

Trânsito em julgado

04/04/2024, 19:28

Trânsito em julgado

04/04/2024, 19:28

Trânsito em julgado

04/04/2024, 19:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/02/2024, 19:01

Confirmada

29/02/2024, 19:01

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2024, 15:33

Documento (Ofício)

23/02/2024, 15:32

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 14:57

Expedição de documento (Ofício)

23/01/2024, 14:13

Confirmada

23/01/2024, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Diante do pagamento integral do débito, como noticiado pelo exequente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 924, inciso II do novo Código de Processo Civil. Baixas e levantamentos necessários. Custas pelo executado. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita. Intime-se o executado para o pagamento das custas, observando as normas pertinentes. Frustrada a tentativa de intimação ou decorrido o prazo sem o pagamento, promova a secretaria as diligências necessárias. Defiro eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Certificado eventual saldo remanescente, promova a secretaria as diligências necessárias para a devolução dos valores. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Ponta Grossa, 19 de janeiro de 2024. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

23/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 13:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/01/2024, 15:32

Conclusão (para julgamento)

19/01/2024, 14:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/01/2024, 14:40

Documento (Certidão)

19/01/2024, 14:40

Petição (Petição (outras))

14/12/2023, 13:50

Por decisão judicial

30/11/2023, 18:29

Documento (Outros documentos)

08/11/2023, 12:52

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 09:33

Confirmada

24/10/2023, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2023, 16:36

Documento (Outros documentos)

20/10/2023, 16:36

Documento (Outros documentos)

20/10/2023, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/09/2023, 09:12

Expedição de alvará de levantamento

06/09/2023, 13:30

Expedição de alvará de levantamento

06/09/2023, 13:15

Ato ordinatório

05/09/2023, 13:46

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 15:50

Confirmada

20/07/2023, 07:04

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2023, 12:13

Documento (Certidão)

19/07/2023, 12:13

Ato ordinatório

19/07/2023, 12:11

Ato ordinatório

19/07/2023, 12:10

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 10:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2023, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 09:07

Por decisão judicial

27/01/2023, 13:05

Petição (Petição (outras))

27/01/2023, 10:43

Confirmada

27/01/2023, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 16:14

Ato ordinatório

26/01/2023, 09:33

Ato ordinatório

26/01/2023, 09:32

Ato ordinatório

26/01/2023, 09:31

Documento (Certidão)

25/01/2023, 12:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 12:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 12:52

Documento (Outros documentos)

25/01/2023, 12:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2022, 18:06

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 10:36

Confirmada

19/09/2022, 07:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 11:00

Ato ordinatório

14/09/2022, 08:48

Ato ordinatório

12/09/2022, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039767-74.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039767-74.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$345,07 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Nely Maucoski 1. Defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros, até o limite do crédito exequendo, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Secretaria, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 3. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 4. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

06/09/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/08/2022, 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/07/2022, 20:31

Confirmada

26/07/2022, 00:03

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 16:17

Confirmada

15/07/2022, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 09:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 09:24

Documento (Outros documentos)

15/07/2022, 09:24

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 15:39

Confirmada

22/06/2022, 08:13

Remessa (em diligência)

21/06/2022, 16:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/05/2022, 16:56

Confirmada

16/05/2022, 07:04

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2022, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 11:08

Confirmada

22/03/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039767-74.2017.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039767-74.2017.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$345,07 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): Nely Maucoski 1. A parte exequente requer a decretação de indisponibilidade de bens em nome da parte executada. Sobre o tema, a Súmula 560 do STJ prevê: Súmula 560 do STJ - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (destacou-se) Considerando que não foram diligenciados os registros de imóveis da Comarca, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidões negativas emitidas pelos Registros de Imóveis da Comarca, sob pena de indeferimento do pedido de decretação de indisponibilidade. 2. Caso requerida a expedição de ofício aos registros de imóveis, desde já defiro. 3. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 12:03

Mero expediente

02/03/2022, 19:48

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 16:46

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 15:35

Confirmada

02/03/2022, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2022, 13:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2022, 00:29

Por decisão judicial

02/12/2021, 12:24

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 12:00

Confirmada

02/12/2021, 07:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2021, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/11/2021, 00:30

Por decisão judicial

02/08/2021, 12:15

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 12:06

Confirmada

02/08/2021, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2021, 18:57

Documento (Outros documentos)

01/08/2021, 18:57

Documento (Ofício)

01/08/2021, 18:56

Documento (Ofício)

12/07/2021, 15:12

Expedição de documento (Ofício)

05/07/2021, 19:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2021, 23:11

Confirmada

30/03/2021, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2021, 14:12

Petição (Petição (outras))

16/02/2021, 14:50

Confirmada

16/02/2021, 12:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2021, 18:11

Documento (Outros documentos)

15/02/2021, 18:11

Documento (Outros documentos)

15/02/2021, 13:13

Confirmada

15/02/2021, 13:06

Remessa (em diligência)

11/02/2021, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2021, 19:43

Confirmada

29/01/2021, 00:24

Petição (Petição (outras))

19/01/2021, 13:50

Petição (Petição (outras))

19/01/2021, 11:39

Confirmada

19/01/2021, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2021, 15:29

deferimento

09/12/2020, 17:31

Conclusão (para decisão)

09/12/2020, 15:06

Petição (Petição (outras))

03/12/2020, 11:14

Confirmada

03/12/2020, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2020, 16:02

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2020, 16:02

Petição (Petição (outras))

27/10/2020, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/10/2020, 10:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2020, 16:32

Documento (Outros documentos)

21/10/2020, 16:32

Decurso de Prazo

05/08/2020, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2020, 00:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2020, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2020, 17:16

Decurso de Prazo

22/07/2020, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/06/2020, 01:14

Petição (Petição (outras))

25/06/2020, 15:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2020, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2020, 19:02

Exceção de pré-executividade

02/06/2020, 18:51

Conclusão (para decisão)

02/06/2020, 10:53

Documento (Outros documentos)

26/05/2020, 14:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2020, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2020, 09:24

Documento (Outros documentos)

19/05/2020, 09:24

Petição (Contestação)

18/05/2020, 22:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2020, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2020, 12:51

Documento (Outros documentos)

12/03/2020, 12:51

Petição (Petição (outras))

09/03/2020, 10:47

Mero expediente

06/03/2020, 18:04

Conclusão (para decisão)

06/03/2020, 15:11

Ato ordinatório

06/03/2020, 00:24

Documento (Certidão)

12/12/2019, 13:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/12/2019, 13:07

Expedição de documento (Carta)

09/12/2019, 14:41

Petição (Petição (outras))

04/11/2019, 15:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2019, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2019, 14:13

deferimento

28/10/2019, 16:50

Conclusão (para decisão)

28/10/2019, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2019, 13:10

Petição (Petição (outras))

02/09/2019, 10:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2019, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/08/2019, 12:25

Documento (Outros documentos)

30/08/2019, 12:22

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/08/2019, 19:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2019, 14:08

Expedição de documento (Ofício)

18/07/2019, 15:16

Ato ordinatório

17/07/2019, 16:58

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2019, 15:50

Petição (Petição (outras))

21/06/2019, 10:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2019, 07:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2019, 17:54

Documento (Outros documentos)

19/06/2019, 17:53

Documento (Outros documentos)

18/06/2019, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2019, 15:49

Expedição de documento (Carta)

17/05/2019, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2019, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2019, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2019, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

01/03/2019, 15:43

Documento (Outros documentos)

01/02/2019, 17:18

Expedição de documento (Carta)

14/01/2019, 18:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2018, 15:00

Documento (Outros documentos)

13/11/2018, 18:26

Expedição de documento (Carta)

11/10/2018, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2018, 14:14

Documento (Outros documentos)

05/10/2018, 17:22

Expedição de documento (Carta)

24/08/2018, 17:18

Documento (Outros documentos)

11/06/2018, 16:15

Expedição de documento (Carta)

21/05/2018, 13:10

Petição (Petição (outras))

28/03/2018, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2018, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2018, 17:05

Documento (Outros documentos)

22/02/2018, 17:05

Decurso de Prazo

22/02/2018, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2018, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2018, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2018, 15:30

Documento (Certidão)

12/01/2018, 15:29

Documento (Outros documentos)

22/11/2017, 14:32

Expedição de documento (Carta)

14/10/2017, 12:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2017, 11:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/10/2017, 11:36

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2017, 15:35

deferimento

11/10/2017, 15:16

Conclusão (para decisão)

11/10/2017, 14:45

Documento (Certidão)

11/10/2017, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2017, 14:44

Distribuição (sorteio)

10/10/2017, 09:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2017, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2017, 09:39

Petição (Petição inicial)

27/09/2017, 14:54

Conclusão

•06/09/2022, 00:00

•14/03/2022, 00:00