Execução Fiscal 0038577-23.2010.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0038577-23.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

04/03/2026, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2026, 08:52

Expedição de alvará de levantamento

02/03/2026, 18:45

Por decisão judicial

02/03/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 08:20

Confirmada

02/03/2026, 06:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/02/2026, 00:56

Documento (Outros documentos)

12/02/2026, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038577-23.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038577-23.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$591,80 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): EUNICE APARECIDA MARQUES RIBEIRO Diante do teor da certidão de mov. 358.1, determino a devolução dos valores bloqueados à conta de origem (mov. 357.1). SUSPENDA-SE o processo conforme requerido pelo exequente (mov. 353.1). Decorrido o prazo, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a juntada do parcelamento atualizado do débito, indicando se houve ou não a quitação dos débitos. Caso não tenha sido quitado, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o pagamento do parcelamento assumido administrativamente, sob pena de prosseguimento da execução e da penhora de bens. Após, cumpra-se a Portaria 02/2018 deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 07:30

Confirmada

28/01/2026, 07:03

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 13:36

Documentos

Intimação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038577-23.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038577-23.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$591,80 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): EUNICE APARECIDA MARQUES RIBEIRO 1. INDEFIRO o pedido de mov. 333.1, porquanto já foram arbitrados honorários ao defensor dativo, conforme sentença de mov. 236.1 e inclusive já houve a expedição da certidão de honorários (mov. 258.1). 2. Quanto ao pedido de indisponibilidade de bens e direitos da executada formulado pelo exequente. O artigo 185-A do Código Tributário Nacional ao tratar sobre o assunto dispõe que: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. A matéria foi recentemente sumulada pelo STJ, senão vejamos: Súmula 560 do STJ - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Observa-se que a executada foi devidamente citada (mov. 1.3), tendo permanecido omissa quanto ao pagamento do valor devido. Verifica-se que o exequente não cumpriu com todos os requisitos previstos na súmula nº 560 do STJ, visto que após o apensamento dos processos não foi realizada buscas de bens no sistema Sisbajud, ou seja, não houve o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, tornando, portanto, incabível a aplicação do artigo 185-A do CTN. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente no mov. 329.1, o que faço com fundamento na Súmula 560 do STJ. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular andamento do feito. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038577-23.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038577-23.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$591,80 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): EUNICE APARECIDA MARQUES RIBEIRO A partir do julgamento do tema 1184 pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547 de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. O art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547/2024 dispõe que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (destaquei) Dessa forma, diante do longo tempo transcorrido desde o ajuizamento da presente ação, sem a obtenção de resultado efetivo no recebimento do crédito buscado, em atenção aos artigos 9° e 10º do Código de Processo Civil, que elencam o princípio da não-surpresa como premissa a ser observada antes da prolação de decisões, INTIME-SE o exequente e o executado (caso tenha sido citado e possua procurador constituído ou nomeado) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se a respeito da referida resolução. Ainda, INTIME-SE a Fazenda Pública para que requeira, caso tenha interesse e no mesmo prazo de 5 dias, a não extinção do processo, nos termos do § 5º, do artigo 1º, da Resolução nº 547 de 22/02/2024 do CNJ. A não formulação do requerimento pela Fazenda no prazo de 5 dias será entendida como concordância com a extinção do processo, nos termos do § 1º, do artigo 1º, da Resolução nº 547 de 22/02/2024 do CNJ. Havendo requerimento formulado pela Fazenda Pública, CONCEDO o prazo de 90 (noventa) dias para a COMPROVAÇÃO da movimentação útil do processo há menos de 1 ano, com a citação do executado e a localização de bens penhoráveis do executado. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038577-23.2010.8.16.0019 Recurso: 0038577-23.2010.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Apelante(s): Município de Ponta Grossa/PR Apelado(s): EUNICE APARECIDA MARQUES RIBEIRO eMENTA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES OU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.168.625. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO EXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 239.1), interposto pelo MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, contra o comando da sentença (236.1) proferida nos autos de Execução Fiscal N° 0038577-23.2010.8.16.0019, ajuizada em face de Eunice Aparecida Marques Ribeiro, por meio da qual o juízo a quo reconheceu, ex officio, a prescrição intercorrente, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condenou o exequente ao pagamento integral das custas e despesas processuais, excluída a taxa judiciária, e no pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador do executado, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8° do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, pleiteia o apelante a inversão ao pagamento do ônus sucumbencial, face a aplicação do princípio da causalidade. Não vieram as contrarrazões. Alçados os autos à esta Corte de Justiça, vieram-me conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Segundo dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Passando-se à análise da admissibilidade do recurso, vislumbra-se que o presente apelo não pode ser conhecido, uma vez que é manifestamente inadmissível, senão vejamos: O artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) estabelece que: “Artigo 34: Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição”. Da percuciente análise do comando acima transcrito, extrai-se a clara redação de que se o valor da execução fiscal for inferior ou equivalente a 50 ORTNs, o recurso cabível será o de embargos infringentes ou de embargos de declaração, a depender do caso. Nesta linha de intelecção, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.168.625/MG, submetido à sistemática do artigo 543-C da revogada Lei n.º 5.869/1973, conferiu interpretação literal à lei, para consolidar o entendimento no sentido de que cabe apelação contra decisão proferida nas execuções fiscais cujo valor, na data da propositura da ação, for superior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. A propósito, segue a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ARTIGO 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em <http://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/sicomo/>), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). Resta, assim, superado o antigo entendimento que diferenciava a natureza das sentenças entre definitivas e terminativas para apontar o recurso cabível. Com efeito, o fato de a sentença resolver ou não o mérito é irrelevante, pois em qualquer caso os recursos admitidos serão apenas os embargos infringentes e de declaração, os quais deverão ser apreciados pelo Juízo da mesma instância. A mudança de entendimento se deu pelo fato de que a regra do artigo 34 da Lei nº 6.830/80 se refere apenas à sentença, sem fazer qualquer distinção entre a natureza da decisão que extinguiu o feito. Conforme bem explanado pelo eminente Desembargador Salvatore Antônio Astuti no julgamento do Agravo de Instrumento n. 1.381.432-7: “... conforme conhecido brocardo jurídico, onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir (‘ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus’). Dessa forma, naquelas Execuções Fiscais cujo valor não ultrapassa 50 OTN's, independentemente de se tratar de sentença que analisa o mérito, ou não, os recursos cabíveis são apenas os Embargos Infringentes e de Declaração. A Apelação não é recurso adequado na espécie”. Inclusive, cumpre observar que as Câmaras Cíveis especializadas em ações e execuções relativas à matéria tributária e fiscal deste Tribunal de Justiça, aprovaram o Enunciado nº 16, segundo o qual: A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do artigo 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau. Corroborando o referido enunciado, seguem as jurisprudências deste egrégio Tribunal de Justiça no sentido de que é inadmissível o recurso de apelação em casos de sentença proferida em execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 50 ORTN. RECURSO CABÍVEL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU EMBARGOS DE INFRINGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DA LEI 6.830/80. PRECEDENTES STJ E TJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1474972-7 - Lapa - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - Unânime - - J. 08.03.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTN’S. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (VALOR ÍNFIMO). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO.NÃO RECEBIMENTO, ANTE A PREVISÃO DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 6.830/80. NORMA INAPLICÁVEL AO CASO.CABIMENTO DO APELO. PRECEDENTES DESTA CORTE.DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1407743-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 29.09.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS - RECURSO CABÍVEL - EMBARGOS INFRINGENTES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 - ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - SEGUIMENTO NEGADO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 1ª C.Cível – Agravo de Instrumento nº 1.481.648-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Rel.: Guilherme Luiz Gomes - Decisão Monocrática - J. 15.12.2015). EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, VI DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. VALOR DA AÇÃO INFERIOR A 50 ORTNS. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO QUANTO AO NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE EMBARGOS INFRINGENTES. APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEF. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - AC - 1199603-7 - União da Vitória - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 01.04.2014). Ademais, por caracterizar erro grosseiro, não se admite, pela aplicação do princípio da fungibilidade, a interposição do recurso de apelação ao invés do recurso de embargos infringentes. Nesse sentido, transcrevo um excerto da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Eduardo Sarrão, que assim explanou: “Ora, havendo norma expressa estabelecendo que contra as sentença prolatadas em execução fiscal com valor inferior a 50 ORTNs é cabível a interposição de apenas dois recursos – embargos infringentes e de declaração – e, ao lado disso, já tendo o Superior Tribunal de Justiça, vale dizer, o tribunal ao qual a Constituição Federal atribuiu a competência para uniformizar a interpretação das normas infraconstitucionais, consolidado o entendimento, já há algum tempo, no sentido de que a regra do artigo 34 da Lei de Execução Fiscal aplica-se independentemente da natureza da sentença, a interposição de recurso de apelação ao invés de recurso de embargos infringentes constitui erro grosseiro a impedir que o recurso, com base no princípio da fungibilidade recursal, seja conhecido como embargos infringentes”. (TJPR - 3ª C. Cível - AC – 1473778-5 - Lapa - Rel.: Eduardo Sarrão - Monocrática - J. 16.02.2016). Pois bem. No julgamento do supracitado Resp. nº 1168624/MG, o Superior Tribunal de Justiça assentou que até janeiro de 2001, o valor de alçada para aplicação do artigo 34 da Lei nº 6.830/1980 é de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), o qual corresponde a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. Depois de tal marco temporal (janeiro de 2001), é necessária a atualização do referido valor pelo IPCA-E até a data da propositura da demanda. No caso dos autos, a Execução Fiscal sob o n° 0038577-23.2010.8.16.0019 foi ajuizada em 21.12.2010. Assim, considerando a atualização do referido acima pelo IPCA-E, o valor de alçada para o cabimento do recurso de apelação é de R$ 654,21 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e vinte e um centavos), montante superior ao valor da presente execução na data do ajuizamento da demanda, que é de R$ 591,80 (quinhentos e noventa e um reais e oitenta centavos), conforme consta no título exequente (mov. 1.1) Portanto, não há dúvida de que a sentença proferida nos autos em epígrafe deveria ter sido impugnada por embargos infringentes ou embargos de declaração, à luz do artigo 34 da Lei de Execução Fiscal, e não por recurso de apelação, como se fez. DECISÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO o presente recurso de apelação cível, nos termos da fundamentação ensamblada. Curitiba, 19 de abril de 2023. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha RELATOR

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0038577-23.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0038577-23.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$591,80 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): EUNICE APARECIDA MARQUES RIBEIRO 1. Promova-se a desabilitação dos procuradores Renato e Rubens, tendo em vista que houve a nomeação apenas do defensor dativo Rodrigo (mov. 137.1). 2. O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente ação de execução fiscal contra Eunice Aparecida Marques Ribeiro, em 21/12/2010, pautada na certidão de dívida ativa de n° 21094/2010. O despacho que ordenou a citação é datado de 20/05/2011 (mov. 1.2). No mov. 1.3 foi expedida carta de citação, a qual retornou positiva em 29/06/2011 (mov.1.3). Houve tentativa de bloqueio pelo sistema Bacenjud, que restou negativa em 12/03/2012, conforme mov. 1.9. O exequente foi intimado sobre a penhora negativa em 18/04/2012 (mov. 1.10). O exequente pleiteou a suspensão do processo nos mov. 1.13, 8.1 e 14.1. Houve tentativa infrutífera de bloqueio pelo sistema Renajud no mov. 23.1. O exequente pleiteou a suspensão do processo nos mov. 27.1, 29.1, 30.1, 36.1, 41.1, 60.1 e 70.1. Houve nova tentativa infrutífera de bloqueio pelo sistema Bacenjud no mov. 88.2 e pelo sistema Renajud no mov. 95.1. O exequente pleiteou a suspensão do processo nos mov. 124.1, 127.1 e 142.1. Foram concedidos os benefícios de justiça gratuita à executada no mov. 163.1. O exequente pleiteou a suspensão do processo no mov. 170.1. Houve nova tentativa infrutífera de bloqueio pelo sistema Renajud no mov. 193.1. Em 23/07/2020, no mov. 196.1, o exequente pediu a restrição de bens em nome da executada através do Sistema DOI, que resultou em diligência negativa (mov. 197.1). O exequente pleiteou a suspensão do processo nos mov. 200.1 e 205.1. No mov. 210.1 o exequente pediu novamente a restrição de bens em nome da executada através do Sistema DOI, que resultou em diligência negativa (mov. 211.1). O exequente pleiteou a suspensão do processo nos mov. 214.1. e 219.1 O exequente foi intimado para manifestar-se acerca de eventuais causas suspensivas da prescrição (mov. 231.1). No mov. 234.1 o exequente informou que não houve a prescrição. É o relatório. DECIDO. O ajuizamento da ação ocorreu em 21/12/2010 e a citação positiva em 29/06/2011, ou seja, o processo foi ajuizado sob a luz da nova redação do artigo 174 do Código Tributário Nacional, a qual prevê que: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela LC nº 118/ 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.” (sem destaques no original) Logo, uma vez ajuizada a execução em tempo hábil, o curso da prescrição é interrompido com o despacho do juiz que ordena a citação do executado. Ocorre que esta interrupção não pode se prolongar ilimitadamente no tempo, sob pena de causar instabilidade e insegurança nas relações jurídicas. Cleide Previtalli Cais (in O processo tributário. 3ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, pág. 435), assim explica: “A interrupção pela propositura da execução fiscal não pode se projetar indefinidamente, devendo o procedimento merecer seu curso, ainda que morosamente e enfrentando dificuldades, porém com a prática efetiva pelo exequente de todas as diligências necessárias para, localizando o devedor e bens penhoráveis, vir obter a efetividade do processo, mediante a prestação jurisdicional, sob pena de não mais poder ser considerada interrompida a prescrição, reiniciando-se o seu curso e a sua ocorrência ao cabo do prazo legal. Tal fenômeno constitui a prescrição intercorrente prevista no art. 174 do CTN para os créditos tributários mediante a aplicação do seu parágrafo único ao indicar as causas de interrupção.” A prescrição intercorrente visa coibir o desleixo da Fazenda Pública em promover o efetivo andamento processual, exigindo que ela realize as diligências e atos processuais de forma célere e eficaz. Conforme assegura José Eduardo Soares de Melo (in Curso de direito tributário. 3. ed., São Paulo: Dialética, 2002, pág. 270), “a prescrição intercorrente decorre da negligência fazendária em dar prosseguimento aos processos decorrentes de lançamentos e exigibilidade tributárias”. Não se trata de impor um castigo à Fazenda Pública, mas sim de harmonizar os direitos do credor com a garantia da segurança jurídica ao executado e à sociedade. Acerca da sistemática para a contagem do prazo prescricional, o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, no REsp 1.340.553, sob relatoria no Ministro Mauro Campbell Marques, que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). Portanto, a partir do momento em que a Fazenda Pública tem ciência a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de um ano de suspensão do processo, findo o qual, tem início de imediato o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). No presente caso, a Fazenda Pública foi intimada do resultado negativo da penhora em 18/04/2012 (mov. 1.10), tendo neste momento iniciado o prazo de 1 ano de suspensão do processo. Em 18/04/2013 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional quinquenal, o qual somente seria interrompido com a efetiva constrição patrimonial até a data limite de 18/04/2018. Verifica-se, portanto, que OCORREU a prescrição intercorrente, pois NÃO foi efetivada a penhora de bens em nome do executado dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Pelas razões expostas, JULGO EXTINTA a CDA n° 21094/2010, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, deixo de extinguir o presente processo para que haja o aproveitamento dos atos praticados. Condeno o Município de Ponta Grossa no pagamento das custas, despesas processuais, isentando-o apenas do pagamento da taxa judiciária (Funrejus - Decreto Estadual n° 962/1932, artigo 3°, alínea “i”) e no pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador do executado, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8° do Código de Processo Civil. INDEFIRO eventual pedido de redução das custas pela metade, porquanto o presente processo não se amolda nas demandas repetitivas e ajuizadas em lote, bem como a extinção do presente processo se deu em virtude da conduta omissa do próprio exequente. Portanto, inaplicável a disposição do artigo 23 da Lei 6.149/70. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 23 DA LEI Nº 6149/70 - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE - HIPÓTESE APLICÁVEL SOMENTE ÀS DEMANDAS REPETITIVAS - MUNICÍPIO QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1575231-7 - Goioerê - Rel.: Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - - J. 27.09.2016) Ao defensor dativo nomeado, Dr. Rodrigo Franco (OAB/PR n° 52.200), arbitro honorários no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), os quais serão arcados pelo Estado do Paraná de acordo com a Tabela anexa a Resolução Conjunta de n° 15/2019 da PGE/SEFA. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e as comunicações necessárias, inclusive na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

14/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 366) (26/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(376)