Execução de Título Extrajudicial 0021702-08.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021702-08.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 616) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/06/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021702-08.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021702-08.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.204,27 Exequente(s): MOUHAMMED SOUMAILLE Executado(s): MICHELLE ARANO DOS SANTOS 1. Considerando que a última tentativa ocorreu há mais de um ano, DEFIRO a penhora on-line de valores junto às contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada ao valor do crédito exequendo, nos termos do artigo 854 do CPC, inclusive mediante reiteração automática, pelo prazo de 30 dias (mov. 604.1). Providencie a escrivania a minuta de requisição de bloqueio de valores, via SISBAJUD. 2. Se frutífera a diligência, intime-se a parte executada da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ela terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3, CPC). 3. Caso contrário, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 608) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 09:55

Confirmada

10/06/2026, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 12:45

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 10:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 601) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2026, 14:51

Confirmada

02/06/2026, 14:51

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 10:39

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 10:39

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021702-08.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021702-08.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.204,27 Exequente(s): MOUHAMMED SOUMAILLE (RG: 215942 SSP/MT e CPF/CNPJ: 390.465.409-87) Rua Paraíba, 1438 - Centro - PARANAVAÍ/PR Executado(s): MICHELLE ARANO DOS SANTOS (RG: 72307259 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.722.609-74) Rua Mitsuzo Taguchi, 75 Apartamento 441, Residencial Parque Vila Nova - Vila Nova - MARINGÁ/PR - CEP: 87.045-110 Vistos, etc. O pedido de reconsideração de mov. 556.1 merece acolhimento. Com efeito, a documentação carreada aos autos, notadamente a cópia da sentença proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranavaí (mov. 556.2), comprova de forma inequívoca a extinção da execução nº 0003285-32.2010.8.16.0130, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inclusive, verifiquei pessoalmente a movimentação no Projudi. Ademais, consta expressamente no dispositivo da referida decisão judicial a determinação de levantamento de todas as penhoras e constrições efetivadas, o que inclui a penhora no rosto destes autos. Nesse contexto, diante da prova documental idônea que atesta a insubsistência da constrição, torna-se desnecessário aguardar a resposta ao ofício expedido no mov. 554.1, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente. Em consequência, promova-se à baixa da penhora no rosto dos autos e expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores depositados em conta vinculada a este feito em favor do exequente. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

20/02/2026, 00:00

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021702-08.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021702-08.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.204,27 Exequente(s): MOUHAMMED SOUMAILLE Executado(s): MICHELLE ARANO DOS SANTOS DEFIRO parcialmente os pedidos de mov. 458.1. 1. Procedi à consulta de informações da parte executada, via sistema CCS – Bacen, conforme minuta em anexo. 2. Providencie a Secretaria a consulta por meio do Sistema INFOJUD (DECRED), acostando aos autos cópias das declarações solicitadas pela parte exequente. 3. Com a juntada dos documentos fiscais da executada, à Secretaria para que observe o art. 419 do Código de Normas. 4. Quanto ao pedido de consulta via SNIPER, o Conselho Nacional de Justiça disponibilizou nova ferramenta para pesquisa patrimonial, ligada ao Programa Justiça 4.0. Após a implementação da citada ferramenta, este juízo passou a deferir requerimentos apresentados pelas partes, todavia, o resultado até então obtido é irrisório. Aparentemente, a ferramenta ainda não se encontra totalmente integrada, não se mostrando útil em se tratando de busca de bens. Em diligências já realizadas, obteve-se apenas informações como dados pessoais, endereços e se a parte integra alguma pessoa jurídica, sem qualquer indicação de cunho patrimonial, seguindo esta acessível apenas por meio dos sistemas de praxe, como Sisbajud, Renajud e Infojud. De acordo com o provimento 39/2014-CNJ, o sistema objetiva recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes na investigação de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em caso de repercussão social e pública. Portanto, afigura-se inadequado o pedido em execução individual. Observe-se, ademais, não haver obrigatoriedade no uso da citada ferramenta. Desta feita, com base nos princípios da efetividade, celeridade e economia, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. Após efetiva integração, nada obsta seja reavaliada a pretensão da parte, caso seja reapresentada no curso do processo. 5. Com as respostas, intime-se o exequente a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto 11/12/2023 19:12:29 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20231128329707363, efetuada em 28/11/2023. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. CPF/CNPJ Consultados CPF/CNPJ Tipo Nome (SRF) 007.722.609-74 CPF MICHELLE ARANO DOS SANTOS Informações gerais para o CPF/CNPJ Requisição Nome(SRF): MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ: 007.722.609-74 Número Requisição: 20231128329707363 Número Processo: 0021702-08.2015.8.16.0017 Usuário Autorização: EJUAQ.MARSANTOS Data/Hora Autorização: 28/11/2023 18:49:14 Relacionamentos Detalhamento Responsável pelo envio das Data Início Data Fim Data/Hora Data/Hora informações Usuário Solicitação Resposta AME DIGITAL BRASIL IP 06/05/2022 EJUAQ.MARS 28/11/2023 29/11/2023 08:38:21 LTDA. ANTOS 18:49:21 BCO BRADESCO 04/07/2013 EJUAQ.MARS 28/11/2023 29/11/2023 07:57:15 ANTOS 18:49:21 BCO BRASIL 20/10/2009 EJUAQ.MARS 28/11/2023 29/11/2023 07:57:15 ANTOS 18:49:21 CAIXA ECONOMICA 13/01/2010 29/10/2010 EJUAQ.MARS 28/11/2023 29/11/2023 08:02:41 FEDERAL ANTOS 18:49:21 29/11/2023 08:02:41 CAIXA ECONOMICA 23/07/2020 EJUAQ.MARS 28/11/2023 29/11/2023 08:02:41 FEDERAL ANTOS 18:49:21 29/11/2023 08:02:41 ITAÚ UNIBANCO S.A. 20/02/2018 EJUAQ.MARS 28/11/2023 29/11/2023 08:02:41 ANTOS 18:49:21 29/11/2023 08:02:41 Página 1 de 12 11/12/2023 19:12:29 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ KIRTON BANK S.A. - 10/09/2013 07/10/2016 EJUAQ.MARS 28/11/2023 29/11/2023 08:02:41 BANCO MÚLTIPLO ANTOS 18:49:21 29/11/2023 08:02:41 MERCADO PAGO 14/05/2014 EJUAQ.MARS 28/11/2023 29/11/2023 08:02:41 INSTITUIÇÃO DE ANTOS 18:49:21 29/11/2023 08:02:41 PAGAMENTO LTDA. NU FINANCEIRA S.A. CFI 13/06/2022 EJUAQ.MARS 28/11/2023 29/11/2023 08:02:41 ANTOS 18:49:21 29/11/2023 08:02:41 NU PAGAMENTOS S.A. 13/06/2022 EJUAQ.MARS 28/11/2023 29/11/2023 08:02:41 ANTOS 18:49:21 29/11/2023 08:02:41 Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações 06/05/2022 06/05/2022 Data Início Data Início AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. 29/11/2023 08:38:21 28/11/2023 Data Fim Data Fim Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. Conta Pagamento 1 24935799 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 06/05/2022 Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações 04/07/2013 17/09/2015 Data Início Data Início BCO BRADESCO 29/11/2023 07:57:15 28/11/2023 Data Fim Data Fim Página 2 de 12 11/12/2023 19:12:29 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta de Poupança 972 10009979 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 04/07/2013 24/03/2023 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta de Poupança 1082 10111757 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 06/02/2023 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta Corrente 6303 9504 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 10/10/2016 18/08/2017 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta de Poupança 6303 9504 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 10/10/2016 18/08/2017 Página 3 de 12 11/12/2023 19:12:29 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta Corrente 6455 209503 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 07/07/2017 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta de Poupança 6455 209503 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 07/07/2017 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta Corrente 6303 9334 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Representante, Responsável ou 10/10/2016 18/08/2017 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: M A DOS SANTOS OPTICA ME SRF: M.A DOS SANTOS-OPTICA Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 18.003.056/0001-65 Titular 10/10/2016 18/08/2017 Página 4 de 12 11/12/2023 19:12:29 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta de Poupança 6303 9334 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Representante, Responsável ou 10/10/2016 18/08/2017 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: M A DOS SANTOS OPTICA ME SRF: M.A DOS SANTOS-OPTICA Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 18.003.056/0001-65 Titular 10/10/2016 18/08/2017 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta Corrente 6455 209333 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Representante, Responsável ou 07/07/2017 26/02/2021 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: M A DOS SANTOS OPTICA ME SRF: M.A DOS SANTOS-OPTICA Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 18.003.056/0001-65 Titular 07/07/2017 26/02/2021 Página 5 de 12 11/12/2023 19:12:29 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRADESCO Conta de Poupança 6455 209333 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Representante, Responsável ou 07/07/2017 26/02/2021 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: M A DOS SANTOS OPTICA ME SRF: M.A DOS SANTOS-OPTICA Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 18.003.056/0001-65 Titular 07/07/2017 26/02/2021 Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações 20/10/2009 17/09/2015 Data Início Data Início BCO BRASIL 29/11/2023 09:20:52 28/11/2023 Data Fim Data Fim Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta Corrente 4898 66079 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 20/10/2009 13/04/2017 Página 6 de 12 11/12/2023 19:12:29 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta de Poupança 4898 100066070 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 20/10/2009 30/01/2017 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta de Poupança 4898 5100066071 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 26/06/2012 30/01/2017 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta Corrente 3284 1066072 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 30/01/2017 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta de Poupança 3284 101066074 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 30/01/2017 31/10/2017 Página 7 de 12 11/12/2023 19:12:29 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta de Poupança 3284 5101066075 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 30/01/2017 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta Corrente 3284 1066072 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 30/01/2017 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta BCO BRASIL Conta Pagamento 9 393523 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 22/05/2020 13/04/2023 Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações 13/01/2010 13/01/2010 Data Início Data Início CAIXA ECONOMICA FEDERAL 29/11/2023 08:02:41 29/10/2010 29/10/2010 Data Fim Data Fim Página 8 de 12 11/12/2023 19:12:29 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta CAIXA ECONOMICA FEDERAL Outros Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 13/01/2010 29/10/2010 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta CAIXA ECONOMICA FEDERAL Outros Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 09/03/2010 29/10/2010 Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações (ATUALIZAÇÃO) 23/07/2020 23/07/2020 Data Início Data Início CAIXA ECONOMICA FEDERAL 29/11/2023 08:02:41 28/11/2023 Data Fim Data Fim Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta CAIXA ECONOMICA FEDERAL Conta de Poupança 3880 9092777051 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 23/07/2020 Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações 20/02/2018 20/02/2018 Data Início Data Início ITAÚ UNIBANCO S.A. 29/11/2023 07:57:40 28/11/2023 Data Fim Data Fim Página 9 de 12 11/12/2023 19:12:29 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta ITAÚ UNIBANCO S.A. Outros 3739 342750 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 20/02/2018 Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações 10/09/2013 17/09/2015 Data Início Data Início KIRTON BANK S.A. - BANCO 29/11/2023 07:57:23 MÚLTIPLO 07/10/2016 07/10/2016 Data Fim Data Fim Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO Conta Corrente 496 4960016972 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 02/10/2013 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO Conta Corrente 496 4960016735 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Representante, Responsável ou 10/09/2013 Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos Nome IF: M A DOS SANTOS OPTICA ME SRF: M.A DOS SANTOS-OPTICA Data Início Data Fim CPF/CNPJ Tipo de vínculo 18.003.056/0001-65 Titular 10/09/2013 Página 10 de 12 11/12/2023 19:12:30 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações 14/05/2014 17/09/2015 Data Início Data Início MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO 29/11/2023 08:27:12 DE PAGAMENTO LTDA. 28/11/2023 Data Fim Data Fim Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE Conta Pagamento 158815300 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: Michelle Arano Dos Santos SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 14/05/2014 Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações 13/06/2022 13/06/2022 Data Início Data Início NU FINANCEIRA S.A. CFI 29/11/2023 08:33:34 28/11/2023 Data Fim Data Fim Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta NU FINANCEIRA S.A. CFI Outros Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: Michelle Arano Dos Santos SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 13/06/2022 Data/Hora Resposta Responsável pelo envio das Dados Relacionamentos Período Solicitado Detalhamento informações 13/06/2022 13/06/2022 Data Início Data Início NU PAGAMENTOS S.A. 29/11/2023 08:33:23 28/11/2023 Data Fim Data Fim Página 11 de 12 11/12/2023 19:12:30 CCS CCSRE0801 Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Instituição que possui o B/D/V Tipo B/D/V Agência Conta NU PAGAMENTOS S.A. Conta Pagamento 1 350850345 Dados do CPF/CNPJ selecionado Nome IF: Michelle Arano Dos Santos SRF: MICHELLE ARANO DOS SANTOS CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data Início Data Fim 007.722.609-74 Titular 13/06/2022 Página 12 de 12

11/01/2024, 00:00

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021702-08.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021702-08.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.204,27 Exequente(s): MOUHAMMED SOUMAILLE Executado(s): MICHELLE ARANO DOS SANTOS Vistos, etc. A exequente opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no mov. 385.1, em face da decisão de mov. 379.1, que indeferiu a validade da intimação realizada no último endereço da parte executada. Sustenta a ocorrência suposta contradição na decisão embargada, afirmando que a carta para intimação da executada foi enviada no último endereço cadastrado nos autos, não se confundindo com a notificação da empresa Gomes & Arano LTDA, para o cumprimento do item 4, da decisão de mov. 355.1. Requer que o vício seja sanado para o fim de reconhecer como válida a intimação da executada no último endereço cadastrado nos autos. Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração opostos, porque presentes seus pressupostos de admissibilidade. Nos termos do artigo art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição. O recurso integrativo visa, ainda, a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1°. Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão, conduz necessariamente à sua rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria. Após a leitura atenta dos embargos opostos, reconheço a contradição, vez que a decisão proferida (mov. 379.1) considerou que a intimação da executada foi realizada no endereço da sua empresa, quando, em verdade, trata-se de intimação da executada para o cumprimento do item 5 da decisão objeto deste recurso. Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhes PROVIMENTO, para o fim de afastar a contradição constatada e revogar a decisão de mov. 379.1. Portanto, passa a constar, em substituição, o seguinte: 1. Após expedição de termo de penhora das quotas de sociedade empresária pertencentes à executada (mov. 364.1), foi expedida carta de intimação da executada, para fins de cumprimento do disposto no art. 841 do CPC. Não obstante a parte executada tenha sido citada e intimada, em um primeiro momento, em endereço diverso (mov. 28.1 e 61.1), conforme A.R. juntado em mov. 369.1, observa-se que a carta foi remetida ao último endereço informado nos autos (mov. 207.). Assim, reputo suprida a intimação da penhora realizada, nos termos do artigo 841, § 4º c.c. 274, parágrafo único, ambos do CPC. 2. Diante disso, DEFIRO os pedidos de mov. 375.1. 3. Em relação ao pedido de nova intimação da empresa que deve ser notificada, expeça-se nova carta indicando expressamente o nome empresarial “Gomes & Arano LTDA” e o nome fantasia “Óticas Veja”. 4. Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se integralmente antes de nova conclusão. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021702-08.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021702-08.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.204,27 Exequente(s): MOUHAMMED SOUMAILLE Executado(s): MICHELLE ARANO DOS SANTOS Vistos, etc. Como se extrai dos autos, as tentativas de satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, uma vez que não localizados bens penhoráveis que interessem ao credor. Em mov. 353.1, a parte exequente formulou pedido de penhora das cotas sociais pertencentes à executada, conforme contrato social de mov. 353.2. É o relatório. DECIDO. Conforme dispõem os artigos 835, inciso IX, e 861, ambos do CPC, é possível a penhora de ações e de quotas de sociedades simples e empresárias. Embora não seja usual essa modalidade de constrição judicial, em casos específicos, especialmente quando não são localizados bens do devedor, como no presente caso, não há nada que impeça seja ela concretizada. A participação societária é bem do patrimônio do sócio com valor comercial e, nessa condição, representa, em princípio, uma das garantias dos seus credores, conforme dispõe o art. 789 do CPC. No caso dos autos, até o momento não se logrou êxito na satisfação do crédito exequendo, não havendo impedimento legal para a constrição pleiteada. Ademais, o ato não fere qualquer direito societário, uma vez que é assegurado aos demais sócios os direitos de remir a execução e preferência na aquisição (arts. 826 e 876, § 7º, CPC). Nesse sentido, é o entendimento dos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS QUE O EXECUTADO POSSUI JUNTO A UMA TERCEIRA EMPRESA – POSSIBILIDADE – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – PENHORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – ATIVOS FINANCEIROS DE EMPRESA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS DO EXECUTADO AO CREDOR. 1. A penhora de quotas sociais está prevista expressamente no art. 835, IX, do CPC/2015, e pode ser realizada sem a necessidade de demonstração de abuso de personalidade jurídica, requisito próprio da desconsideração da personalidade jurídica, que não se confunde com a simples constrição de bens. 2. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – AI: 00479935720198160000 PR 0047993-57.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fisher, Data de Julgamento: 23/03/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2020) – destaquei. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS – Decisão que indeferiu a penhora das quotas sociais do agravante, bem como ao lucro e dividendos auferidos por este, referentes à empresa indicada – Possível a penhora de quotas sociais e lucros e dividendos pertencentes ao devedor por dívida particular – inteligência dos arts. 789 e 835, IX, do CPC e art. 1.026 do CC – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP – AI: 21725648720198260000 SP 2172564-84.2019.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 17/02/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2020) – destaquei. Diante disso, DEFIRO a penhora das quotas de sociedade empresária pertencente à executada MICHELLE ARANO DOS SANTOS, indicadas no contrato social de mov. 353.2, até o limite do débito exequendo, nos termos dos arts. 835, inc. IX, e 861, do CPC. 3. Lavre-se termos de penhora, de tantas quotas quantas forem necessárias à satisfação do crédito, expeça-se mandado de avaliação e, na sequência, oficie-se a junta comercial comunicando-se das restrições. 4. Notifique-se a sociedade para que cumpram o disposto no art. 861 do CPC. 5. Intime-se pessoalmente a executada, nos termos do que dispõe o art. 841 do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 6. Efetivada a penhora, intime-se a exequente a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá requerer o que entender pertinente à satisfação de seu crédito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Marcel Ferreira dos Santos Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 616) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 608) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 601) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(618)

Todos os documentos(33)