Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0033077-81.2021.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0033077-81.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº 0033077-81.2021.8.16.0021 SENTENÇA I. RELATÓRIO LUIZ HENRIQUE DIAS VEIGA, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (denúncia no evento 31.1) porque não fazia jus à proposta de transação penal e de suspensão condicional do processo. Na audiência de instrução e julgamento (evento 45.1), foi recebida a denúncia, inquiridas as testemunhas e interrogado o réu. Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público de forma oral (evento 49.1) e pelo réu ao evento 63.1. O feito veio concluso, estando apto a julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente persecução criminal tem por escopo apurar a responsabilidade do denunciado LUIZ HENRIQUE DIAS VEIGA, pelo ato praticado, que em tese se coaduna com o delito descrito no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições genéricas de admissibilidade da ação penal. Rejeito a preliminar de nulidade arguida em sede de alegações finais (evento 63.1), na medida em que, não há que se falar em Página 1 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário resposta a acusação escrita no procedimento sumaríssimo, a qual é feita de forma oral, nos termos dos artigos 77 e seguintes da Lei 9.099/1995. Ademais, o procurador se manifestou sobre a denúncia em audiência, conforme termo do evento 51.1, sendo portanto, observado o que dispõe o artigo 81 da Lei 9.099/1995. Dessa forma, não se vislumbra qualquer nulidade que deva ser declarada de ofício, bem como não há preliminares a serem enfrentadas, assim, passa-se ao exame do mérito. Primeiramente, cabe transcrever o contido no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. A existência do fato restou comprovada através do Boletim de Ocorrência e Termo Circunstanciado (eventos 5.1/5.10), pelo ofício acostado ao evento 28.1 e pela prova oral coligida aos autos. Quanto à autoria, no mesmo sentido, não subsistem dúvidas. Em seu depoimento, a testemunha Thiago Rodrigues de Lima Pinto declarou (evento 49.1) que durante fiscalização, deram voz de parada e ele desobedeceu. Iniciaram acompanhamento e ele dirigiu em alta velocidade, furando preferenciais e em proximidade de uma escola. Ele perdeu o controle e bateu em um poste. A perseguição durou bastante. Há um vídeo da perseguição. O período foi considerável. No vídeo consta o percurso. Ele estava em alta velocidade. Havia intenso movimento de pessoas e veículos. Os fatos foram na parte da manhã e as pessoas estavam indo trabalhar. Consultaram e constataram que ele não possuía habilitação. Página 2 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário A testemunha Alfredo Gameiro de Lima Pinto disse (evento 49.1) que estavam em fiscalização e deram sinal de parada para o réu. Ele empreendeu fuga e fizeram o acompanhamento. O réu perdeu o controle de seu veículo e bateu em um poste. O réu transitou em alta velocidade e ultrapassou vias preferenciais. Ele também passou em área escolar. Era pela manhã e havia movimento de pessoas e veículos. O réu Luiz Henrique Dias Veiga, em seu interrogatório (evento 49.1) disse que estava dirigindo o carro da sua mãe. Quando viu a ordem de parada, não obedeceu porque se assustou. Pelo susto e pelo nervosismo acabou se perdendo e batendo no poste, mas estava tentando acessar a marginal novamente. O acesso estava fechado e estava tentando voltar para a BR. Confessa os fatos como estão na denúncia e confirma a autenticidade do vídeo juntado aos autos. No caso dos autos, verifica-se que as atitudes do réu foram aptas a causar perigo concreto de dano, colocando em risco a sua integridade física e das demais pessoas que passavam no local. Isso porque foi confirmado pelas testemunhas, bem como confessado pelo réu, que este conduziu veículo sem permissão para dirigir, causando acidente. O crime, portanto, foi devidamente comprovado pelas palavras firmes e coerentes das testemunhas. Corroborado com o documento juntado no evento 28.1, que comprova que o acusado não possuía habilitação. Assim, encontrando-se devidamente comprovada a ocorrência do fato delituoso imputado ao denunciado, e não havendo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se a condenação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu LUIZ HENRIQUE DIAS Página 3 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário VEIGA como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 309, do Código de Trânsito Brasileiro. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e 68 do Código Penal, passa-se à dosimetria da pena. IV. DOSIMETRIA DA PENA Na primeira fase da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais. No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um censo de censurabilidade comum. Circunstância favorável ao denunciado. O acusado possui maus antecedentes criminais (mov. 7.1). Contudo, a fim de evitar 'bis in idem', tal circunstância será considerada como agravante na segunda fase. Quanto à conduta social do réu e sua personalidade, não foi realizado estudo social ou laudo psicológico para comprovar esta situação, impossibilitando assim se emitir qualquer juízo de valor sobre tal circunstância, razão pela qual deverá ser considerada favorável. Sobre os motivos do crime, estes constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. No caso em tela, são comuns aos crimes desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há de extraordinário nas circunstâncias do crime. No que tange às consequências do delito, estas foram as normais para a espécie delituosa. Quanto ao comportamento da vítima, resta prejudicado neste caso em razão da natureza do delito. À vista das circunstâncias analisadas individualmente, considerando que a pena de multa alternativa se mostra insuficiente para as finalidades retributiva e ressocializadora da pena, fixa-se a pena-base no mínimo, ou seja, 06 (seis) meses de detenção. Na segunda fase, considerando a existência da agravante de reincidência e da atenuante de confissão, destaco que ambas se Página 4 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário compensam, conforme entendimento uníssono da jurisprudência, mantendo-se a pena de 06 (seis) meses de detenção. Na terceira fase, verifico que inexistem causas de aumento ou de diminuição que impliquem em modificação da pena, motivo pelo qual a pena de 06 (seis) meses de detenção se torna definitiva. De acordo com o artigo 33, §2º, “c”, do CP, em face de tratar-se de réu reincidente, estabeleço como inicial para o cumprimento da pena o REGIME SEMIABERTO, a ser executado em estabelecimento que for indicado pelo juízo da execução. Em que pese a proibição contida no artigo 44, inciso II, do CP, pelas circunstâncias judiciais favoráveis ao condenado, por ser a pena aplicada inferior a quatro anos e não ser o acusado reincidente específico, com fulcro no art. 44, §3º, do CP, substitui-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, a saber: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, a qual fixo em 1 (um) salário mínimo, a ser revertido em favor do Conselho da Comunidade, nos termos do artigo 45, §1 do Código Penal. Advirta-se ao condenado que a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta (art. 44, § 4º, do CP), o que significa que o condenado terá de cumprir a pena no regime semiaberto, acima fixado, com a sequente expedição de mandado de prisão. Incabível, ainda, a suspensão condicional da pena, ante o não preenchimento dos requisitos subjetivos do art. 77, inc. I e III, do Código Penal. Considerando que o réu respondeu a este processo em liberdade e não surgiram novos fatos que pudessem justificar a segregação cautelar, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Página 5 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Deixa-se de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, como determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (com redação conferida pela Lei n° 11.719/2008), uma vez que não foi trazido aos autos qualquer comprovante de eventuais danos materiais. Por fim, apesar do pedido do Ministério Público, verifica- se que o réu não tem habilitação (evento 19.1), não se aplicando o disposto no artigo 296 do CTB. V. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Condeno o denunciado ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme o artigo 804 do Código de Processo Penal. 2. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: b) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais. c) Expeça-se guia de execução, encaminhando-se cópia à Vara de Execuções Penais desta Comarca. d) Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação do denunciado, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto no artigo 71, §2°, do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem pertinentes. Demais comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Página 6 de 72ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto Página 7 de 7

27/05/2022, 00:00

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