Execução de Título Extrajudicial 0000013-63.1993.8.16.0053 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000013-63.1993.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000013-63.1993.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-63.1993.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$1,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): ANTONIO FROIS COELHO (RG: 467466 SSP/SP e CPF/CNPJ: 127.414.779-49) RUA PREFEITO HUGO CABRAL, 784 - LONDRINA/PR COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ALVORADA DO SUL LTDA - CAMAS - EM LIQUIDAÇÃO (CPF/CNPJ: 75.500.918/0001-07) VILA INDUSTRIAL, S/Nº - BELA VISTA DO PARAÍSO - ALVORADA DO SUL/PR DILSON SANSON (CPF/CNPJ: 155.726.929-72) RUA PADRE JOSÉ PELEGRINI, 340 - ALVORADA DO SUL/PR - CEP: 86.150-000 KOU TAKAHASHI (CPF/CNPJ: 127.407.729-04) Rua Dr. Mario Bastos Cruz, 555 - ALVORADA DO SUL/PR - CEP: 86.150-000 Luiz Carlos Bufalo (CPF/CNPJ: 043.075.189-34) RUA JOSÉ JANUÁRIO DA SILVA, 275 - ALVORADA DO SUL/PR - CEP: 86.150-000 Terceiro(s): ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA BELCHIOR (CPF/CNPJ: 305.908.501-30) Rua Habib Lawandes, 944 - CAMAPUÃ/MS JÚLIO CESAR MOLIANI (RG: 57344024 SSP/PR e CPF/CNPJ: 869.534.519-04) RUA PARANA, 150 - BELA VISTA DO PARAÍSO/PR 1. Verifico que as partes se manifestaram acerca do pedido de mov. 300.1, não havendo oposição ao levantamento da indisponibilidade dos imóveis. 2. Diante da ausência de oposição das partes e considerando que a medida não acarreta prejuízo à presente execução, defiro o pedido formulado em mov. 300.1. 3. Determino, assim, a baixa da indisponibilidade incidente sobre os imóveis de matrículas nº 13.636, 4.557 e 4.556, registrados junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Camapuã/MS, promovendo-se, para tanto, a correspondente baixa pelo sistema CNIB e, se necessário, expeça-se ofício ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para cumprimento desta decisão. 4. Ademais, intime-se a parte interessada para promover o recolhimento dos emolumentos exigidos pelo 1º Cartório de Registro de Imóveis de Londrina, conforme informado no ofício de mov. 314 Intimações e diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Jeferson Antonio Zampier Juiz Substituto

24/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 11:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:09

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 314) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 10:27

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 16:08

Confirmada

13/04/2026, 08:36

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000013-63.1993.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-63.1993.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Industrial Valor da Causa: R$1,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO FROIS COELHO COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ALVORADA DO SUL LTDA - CAMAS - EM LIQUIDAÇÃO DILSON SANSON KOU TAKAHASHI Luiz Carlos Bufalo 1) Trata-se de alegação de impenhorabilidade de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos bloqueado de conta corrente. 2) Examinando os documentos de seq. 278 constato que o valor bloqueado, que se pretende penhorar, é inferior a 40 (quarenta) salários, cuja impenhorabilidade restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça. A única exceção para reconhecimento de tal impenhorabilidade é tratar-se de dívida de alimentos. Não se tratando de dívida alimentar o reconhecimento deve ser feito pele juiz independentemente da oitiva da outra parte, tendo em vista que, como a boa-fé se presume, a impenhorabilidade é presumida. Sendo assim, só pode ser desconstituída se houver demonstração de abuso, má-fé ou fraude do devedor, tendo em vista que, no nosso ordenamento jurídico, a má-fé tem que ser provada por quem a alega. Desse modo, havendo reconhecimento da impenhorabilidade é imperativo o levantamento do bloqueio e a liberação do dinheiro para seu titular, sob pena de assim não fazendo ser reconhecido o direito sem dar efetividade a ele, especialmente levando em conta que o recurso adequado para combater tal decisão é o agravo de instrumento, que, como sabido, não tem efeito suspensivo. O posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é demonstrado pelas seguintes ementas: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp 2.151.910/RS, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. 2. Agravo interno da ANP a que se nega provimento.” (STJ – AgInt no AREsp n. 2.328.603/RS, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024 - destaquei.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BLOQUEIO DE VALOR NO SISTEMA SISBAJUD. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual os valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis, ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude. III - Sustentada nessa presunção de impenhorabilidade, que transfere à parte contrária o dever da impugnação, e no entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, a orientação desta Corte evoluiu para afastar a nulidade de julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.” (STJ – AgInt no REsp n. 2.098.454/RJ, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 5/3/2024 – frisei.) 3) Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado e, por isso, determino seu levantamento desbloqueio, o que faço com base no art. 833, X, do Código de Processo Civil. 4) Quanto aos outros pedidos formulados na seq. 292, ficam eles deferidos. Expeça-se o necessário. 5) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 06 de novembro de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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