Monitória 0000531-37.2022.8.16.0053 - TJPR

Monitória 0000531-37.2022.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000531-37.2022.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000531-37.2022.8.16.0053 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$159.190,66 Autor(s): WP MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. representado(a) por PATRICIA SANTOS GOMES Réu(s): V.H. PERNA – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME representado(a) por VITOR HUGO PERNA 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por WP Materiais de Construção Ltda, representado por Patricia Santos Gomes em face de V.H. Perna - Material de Construção ME, representado por Vitor Hugo Perna, ambos qualificados nos autos. A parte autora foi devidamente intimada para dar o regular andamento ao feito, na forma do art. 485, §1º, do Código de Processo Civil. No entanto, quedou-se inerte, não obstante a intimação tenha sido dirigido ao endereço cadastrado nos autos, conforme do AR de seq. 73.1. Ainda, nota-se que a parte autora deixou de praticar os atos e diligências que lhe competia, ou seja, abandonou a causa há mais de 30 (trinta) dias. A paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, conforme expressão contida no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é motivo para extinção do processo, com o consequente arquivamento dos autos, por não promover os atos e diligências que competem à parte interessada, restando caracterizado o abandono da causa. Cumpre esclarecer que a anotação de "não procurado" significa que o correio não realiza entrega naquele local, porém a parte deve buscar suas correspondências. Dessa forma, ante a consideração de que é das partes a obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos, inafastável o reconhecimento do cumprimento do requisito previsto no art. 485, III e §1º, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. ?A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia.? ( AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) Como já assentando na jurisprudência, o retorno do AR sem cumprimento devido à negligência da parte interessada em manter atualizado seu endereço, não invalida a intimação. 2. Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 3. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Não há que se falar em condenação de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de constituição de procurador pela parte contrária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Enfim, obedecidas as demais formalidades legais, arquivem-se. Bela Vista do Paraíso, 19 de setembro de 2023. Helder José Anunziato Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000531-37.2022.8.16.0053 1. PEDIDOS DE DILAÇÃO DE PRAZO E PRECLUSÃO TEMPORAL 1.1. Embora pouco aventado, o Título – Dos Direitos e Garantia Fundamentais - Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos da Constituição Federal preceitua também deveres fundamentais aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Nesse espectro, o art. 5°, LXXVIII da Constituição Federal quando prevê que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação dirige-se não somente ao Estado, mas também as partes, advogados, Ministério Público e demais atores processuais. 1.2. Em complemento, quando o art. 4° do Código de Processo Civil diz que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa vincula este direito a observância do art. 6° do mesmo códex segundo o qual todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, inclusive porque é dever das partes e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (CPC, art. 77, IV). 1.3. Tornou-se comum no foro judicial se atribuir toda a responsabilidade pela demora processual ao Juízo sem que se atenha a circunstância de que em inúmeros casos os processos são distribuídos sem procuração (CPC, art. 287); sem observância dos requisitos da petição inicial (CPC, art. 319); sem documentos essenciais inerentes ao procedimento aplicável à tutela pretendida (CPC, art. 320); sem cumprimento de prazos legais e judiciais com múltiplos pedidos de prorrogação de prazo pelos procuradores; sem se considerar de que a partir do Código de Processo Civil de 2015 os prazos passaram a ser contados apenas em dias úteis (CPC, art. 219), entre tantos outros motivos que atrasam a entrega da prestação jurisdicional e não podem ser imputados ao Juízo. 1.4. Assim, ficam desde logo indeferidos pedidos de prorrogação dos prazos estipulados pela lei processual ou pelo Juízo neste processo caso não demonstrada e comprovada justa causa (ex.: morte, doença, calamidade pública). Independente de declaração judicial considerar-se-á extinto pela preclusão temporal o direito de praticar ou de emendar o ato processual quando decorrido o seu prazo (CPC, art. 223). 2. CABIMENTO 2.1. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. Ainda, segundo disciplina os §§ 2º e 3º do supracitado artigo, na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. 2.2. A ação monitória também é admissível em face da Fazenda Pública (CPC, art. 700, § 6º). 2.3. Ainda, nos termos do § 5º do artigo supracitado, havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum, sendo que, além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo (CPC, art. 700, § 4º). 2.4. Advirto a parte autora que será condenada em multa de até 10% (dez por cento) do valor causa em favor do réu, caso o ajuizamento da presente ação monitória tenha sido de forma indevida e de má-fé (CPC, art. 702, § 10). 3. CASO CONCRETO 3.1. Estando o feito em ordem; não sendo o caso de emenda a inicial; e sendo evidente o direito do autor, é o caso de ser deferida a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701). 3.2. Neste ponto, tendo em vista o disposto no art. 700, § 7º “Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum”, delibero pelo seguinte: 4. CITAÇÃO POR CADASTRO AO SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO (PREFERENCIAL – CPC, ART. 246, § 1°) 4.1. Cite-se a parte ré por meio do cadastro ao sistema de processo eletrônico para, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplir o débito, entregar a coisa ou executar a obrigação de fazer ou de não fazer, sem prejuízo do pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, beneficiando-se da isenção de custas processuais, caso cumpra a obrigação no prazo (CPC, art. 701, caput e § 1º). 4.2. Deve constar do mandado que, no mesmo prazo acima, a parte requerida poderá apresentar embargos, nos próprios autos (CPC, art. 702), independentemente de prévia segurança do juízo, ou, reconhecendo o crédito da parte requerente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exigido, adicionados as custas processuais e os honorários advocatícios, poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, arts. 701, § 5º, c/c 916). 4.3. Contudo, não havendo o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos no prazo estabelecido, o mandado de citação se converterá em mandado executivo (CPC, art. 701, § 2º). 4.4. Advirto a parte ré que será condenada em multa de até 10% (dez por cento) do valor causa em favor do autor, caso opuser embargos à ação monitória de má-fé (CPC, art. 702, § 11). 5. CITAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO (WHATSAPP; E-MAILS E OUTROS APLICATIVOS) 5.1. Não havendo cadastro da parte ré ao sistema de processo eletrônico, cite-se por meio de correio eletrônico (whatsapp; e-mails e outros aplicativos de comunicação instantânea) para, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplir o débito, entregar a coisa ou executar a obrigação de fazer ou de não fazer, sem prejuízo do pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, beneficiando-se da isenção de custas processuais, caso cumpra a obrigação no prazo (CPC, art. 701, caput e § 1º). 5.2. Deve constar do mandado que, no mesmo prazo acima, a parte requerida poderá apresentar embargos, nos próprios autos (CPC, art. 702), independentemente de prévia segurança do juízo, ou, reconhecendo o crédito da parte requerente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exigido, adicionados as custas processuais e os honorários advocatícios, poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, arts. 701, § 5º, c/c 916). 5.3. Contudo, não havendo o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos no prazo estabelecido, o mandado de citação se converterá em mandado executivo (CPC, art. 701, § 2º). 5.4. Advirto a parte ré que será condenada em multa de até 10% (dez por cento) do valor causa em favor do autor, caso opuser embargos à ação monitória de má-fé (CPC, art. 702, § 11). 5.5. Nos termos do art. 8° da Resolução n° 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Ao realizar a citação por meio eletrônico deve a Serventia observar os requisitos do art. 10 da Resolução n° 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça: art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. 5.6. Ainda, a Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR estabeleceu que as comunicações de atos processuais poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: a) aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; b) plataformas de videoconferência, com gravação do ato; c) e-mail profissional; d) contato telefônico. Na comunicação de atos processuais por meio eletrônico prevista nesta Instrução Normativa, a parte ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: I - do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação. 5.7. São requisitos da legislação processual para carta de citação no processo monitório constar: a) os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; b) a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção do prazo para adimplir o débito, entregar a coisa ou executar a obrigação de fazer ou de não fazer, sob pena de conversão do mandado de citação em mandado executivo (CPC, art. 701, § 2º), ou para embargar nos próprios autos (CPC, art. 702), ou, reconhecendo o crédito da parte requerente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exigido, adicionados as custas processuais e os honorários advocatícios, poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, arts. 701, § 5º, c/c 916); c) a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; d) a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória, se for o caso; e) a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz (CPC, art. 248, § 3º e 250). 5.8. Nas hipóteses de citação por aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo ou e-mail profissional, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: a) o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a),visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 (vinte e quatro) horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; b) para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; c) com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR; d) o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. 5.9. A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma da Instrução Normativa nº 73/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR, será documentada no processo por: a) certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a)e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da Instrução; b) comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste parágrafo. 5.10. Caso não confirme o recebimento da citação por correio eletrônico que lhe foi enviada, quando citado por correio, oficial de justiça, pelo escrivão ou por edital, na primeira oportunidade de falar nos autos, a parte ré deverá apresentar justa causa para ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 248, 246, §§ 1º-B e 1º-C) a ser revertida ao FUNREJUS (CPC, arts. 77, § 3° c/c 97). 5.11. Desta forma, como medida de celeridade, desburocratização, eficiência e redução de custos, bem como do quanto previsto no art. 700, § 7º do CPC, caso haja informações nos autos, determino que a citação da parte ré e intimações pessoais da parte autora e ré sejam realizadas por meio de comunicação via WhatsApp, E-mails e Aplicativos na forma aqui disposta. 6. CITAÇÃO PELO CORREIO 6.1. Não havendo cadastro da parte requerida no sistema de processo eletrônico e nem informação nos autos de aplicativos, e-mails ou contato telefônico, bem como caso de tentativa de citação pelo correio eletrônico em que não haja confirmação de recebimento em até 3 (três) dias úteis contados de seu recebimento, cite-se por meio de correio com a remessa de cópias da petição inicial e do despacho do juiz, o endereço do juízo e o respectivo cartório, mediante carta registrada para entrega ao citando que assinará o recebido de entrega (CPC, art. 248 e § 1º) para, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplir o débito, entregar a coisa ou executar a obrigação de fazer ou de não fazer, sem prejuízo do pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, beneficiando-se da isenção de custas processuais, caso cumpra a obrigação no prazo (CPC, art. 701, caput e § 1º). 6.2. Deve constar do mandado que, no mesmo prazo acima, a parte requerida poderá apresentar embargos, nos próprios autos (CPC, art. 702), independentemente de prévia segurança do juízo, ou, reconhecendo o crédito da parte requerente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exigido, adicionados as custas processuais e os honorários advocatícios, poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, arts. 701, § 5º, c/c 916). 6.3. Contudo, não havendo o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos no prazo estabelecido, o mandado de citação se converterá em mandado executivo (CPC, art. 701, § 2º). 6.4. Advirto a parte ré que será condenada em multa de até 10% (dez por cento) do valor causa em favor do autor, caso opuser embargos à ação monitória de má-fé (CPC, art. 702, § 11). 6.5. Da carta de citação no processo de ação monitória deve constar: a) os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; b) a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção para no prazo adimplir o débito, entregar a coisa ou executar a obrigação de fazer ou de não fazer, sob pena de conversão do mandado de citação em mandado executivo (CPC, art. 701, § 2º), ou para embargar nos próprios autos (CPC, art. 702), ou, reconhecendo o crédito da parte requerente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exigido, adicionados as custas processuais e os honorários advocatícios, poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, arts. 701, § 5º, c/c 916); c) a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; d) a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; f) a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz (CPC, art. 248, § 3º e 250). 7. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA 7.1. Em sendo frustrada a citação da parte requerida pelos procedimentos listados nos itens “4 a 6” ou havendo pedido justificado de citação por meio de Oficial de Justiça, defiro a citação por mandado cumprido pelo Oficial de Justiça. Assim, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, adimplir o débito, entregar a coisa ou executar a obrigação de fazer ou de não fazer, sem prejuízo do pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor da causa, beneficiando-se da isenção de custas processuais, caso cumpra a obrigação no prazo (CPC, art. 701, caput e § 1º). 7.2. Deve constar no mandado que, no mesmo prazo acima, a parte requerida poderá apresentar embargos, nos próprios autos (CPC, art. 702), independentemente de prévia segurança do juízo, ou, reconhecendo o crédito da parte requerente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exigido, adicionados as custas processuais e os honorários advocatícios, poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, arts. 701, § 5º, c/c 916). 7.3. Contudo, não havendo o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos no prazo estabelecido, o mandado de citação se converterá em mandado executivo (CPC, art. 701, § 2º). 7.4. Advirto a parte ré que será condenada em multa de até 10% (dez por cento) do valor causa em favor do autor, caso opuser embargos à ação monitória de má-fé (CPC, art. 702, § 11). 7.5. Da mandado de citação no processo de ação monitória deve constar: a) os nomes do autor e do citando e seus respectivos domicílios ou residências; b) a finalidade da citação, com todas as especificações constantes da petição inicial, bem como a menção para no prazo adimplir o débito, entregar a coisa ou executar a obrigação de fazer ou de não fazer, sob pena de conversão do mandado de citação em mandado executivo (CPC, art. 701, § 2º), ou para embargar nos próprios autos (CPC, art. 702), ou, reconhecendo o crédito da parte requerente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exigido, adicionados as custas processuais e os honorários advocatícios, poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, arts. 701, § 5º, c/c 916); c) a aplicação de sanção para o caso de descumprimento da ordem, se houver; d) a cópia da petição inicial, do despacho ou da decisão que deferir tutela provisória; f) a assinatura do escrivão ou do chefe de secretaria e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz (CPC, art. 248, § 3º e 250). 7.6. O Oficial de Justiça fica autorizado a proceder de conformidade com o disposto no artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, e a realizar citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 e seguintes, do mesmo diploma legal, devendo tais meios serem usados apenas em caso de necessidade certificada. 8. CONTAGEM DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS 8.1. Considera-se o dia de começo do prazo para apresentação dos embargos: a) Eletrônica: o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (CPC, arts. 701, 702, c/c 231, V); b) Por Correio Eletrônico: o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (CPC, arts. 701, 702, c/c 231, IX); c) Pelo Correio: a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio (CPC, art. arts. 701, 702, c/c 231, I); d) Por Oficial de Justiça: a data de juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. arts. 701, 702, c/c 231, II); e) Por Carta Precatória: a data de juntada do comunicado emitido pelo Juízo Deprecado de que a citação foi efetivada ou, não havendo comunicação, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta (CPC, art. arts. 701, 702; 231, VI e 232). 8.2. Na contagem de prazo processual em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis (CPC, art. 219). 8.3. Quando houver mais de um réu o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas de início da contagem previstas (CPC, art. 231, § 1°). 8.4. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC, art. 346). Assim, decorrido o prazo para adimplir o débito, entregar a coisa, executar a obrigação de fazer ou de não fazer ou apresentar embargos, deve tal fato ser certificado pela Escrivania, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade e nova conclusão (CPC, art. 701, § 2º). 9. EMBARGOS 9.1. Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (CPC, art. 702, § 1º). Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (CPC, art. 702, § 2º). Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas não será examinada tal alegação de excesso (CPC, art. 702, § 3º). 9.2. Apresentados embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial até o julgamento em primeiro grau (CPC, art. 702, § 4º), intime-se a parte autora/embagada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702, § 5º). 9.3. Será admitida a reconvenção (CPC, art. 702, § 6º) sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. 9.4. Os embargos poderão ser autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa (CPC, art. 702, § 7º). 9.5. Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível (CPC, art. 702, § 8º). ENCAMINHAMENTOS APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS PELO RÉU 10. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA 10.1. Quando o réu arguir sua ilegitimidade incumbe-lhe indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação (CPC, art. 339). 10.2. Havendo arguição de ilegitimidade pelo réu em sua contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, exercer a faculdade de alterar a petição inicial para substituí-lo ou incluir o sujeito indicado como litisconsorte passivo (CPC, art. 338 e 339, §§ 1° e 2°). 11. OUTRAS ARGUIÇÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS 11.1. Quando o réu arguir: a) inexistência ou nulidade da citação; b) incompetência absoluta e relativa; c) incorreção do valor da causa; d) inépcia da petição inicial; e) perempção; f) litispendência; g) coisa julgada; h) conexão; i) incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; j) convenção de arbitragem; k) ausência de legitimidade ou de interesse processual; l) falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; m) indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias (CPC, art. 351), facultando-se, desde logo, a correção de irregularidades ou de vícios sanáveis no mesmo prazo (CPC, art. 352). 12. PROPOSTA DE ACORDO 12.1. Caso a parte ré formule proposta de acordo em sua contestação, intime-se a parte autora para se manifestar sua concordância e/ou discordância ou ainda realizar contraproposta em 15 (quinze) dias. 13. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 13.1. Após o prazo para parte autora reafirmar sua petição inicial ou corrigi-la, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, apontando a sua pertinência à solução da situação concreta, ou anunciarem se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra, advertindo-se que o silêncio será interpretado como concordância. No mesmo prazo, deverão se manifestar acerca de eventual interesse na realização de audiência de conciliação e mediação, a ser oportunamente designada. 13.2. Não havendo indicação específica e pertinente do que se pretende provar com cada modalidade de prova requerida pelas partes, sua produção será indeferida por entender-se que se trata a diligência como inútil ou meramente protelatória (CPC, art. 370, § único). Adianto, ainda, que não dependem de prova os fatos: a) notórios; b) afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; c) admitidos no processo como incontroversos; d) em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (CPC, art. 374). 13.3. Nesta etapa, para fins do art. 10 do Código de Processo Civil, ficam as partes intimadas, por meio de seus advogados, de que toda a legislação aplicável a matéria poderá ser utilizada na sentença. Por imposição legal do art. 3° do Decreto-Lei n° 4.657/1942: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Com mais razão, aos profissionais que trabalham com a ciência jurídica incumbe conhecer o direito. Portanto, não há surpresa na aplicação da norma legal que decorre do desencadeamento lógico subsumível à espécie. 14. PROVIDENCIAS PRELIMINARES 14.1. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos I e II do Código de Processo Civil será proferida sentença. Ficam as partes, desde logo, cientificadas para fins do art. 10 do Código de Processo Civil. 14.2. Não havendo necessidade de produção de outras provas, anuncio, desde logo, o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, II), com imediata ciência as partes para fins do art. 10 do Código de Processo Civil. 14.3. Sendo a matéria controvertida exclusivamente de direito e não havendo necessidade da produção de outras provas anuncio, desde logo, o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, II), com imediata ciência as partes para fins do art. 10 do Código de Processo Civil. 14.4. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, será realizado o saneamento e a organização do processo (CPC, art. 357). Intime(m)-se. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente. Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

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