Execução Fiscal 0004494-34.2021.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0004494-34.2021.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004494-34.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004494-34.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$898,17 Exequente(s): Município de Contenda/PR representado(a) por ANTONIO ADAMIR DIGNER Executado(s): Banco Bradesco HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Contenda-PR em face de Banco Bradesco. O executado foi validamente citado ao mov. 20.1. Após o executado realizar depósito de valores em conta vinculada aos autos, o montante foi levantado em favor da Fazenda Pública. Seguidamente, a exequente informou que o valor não foi suficiente para satisfazer a dívida. Em seguida, ocorreu a tentativa de penhora via Renajud (mov. 52.1) e Infojud (mov. 53.1) que restaram negativas. Na sequência, a penhora Sisbajud retornou positiva conforme extrato de mov. 67.1. Por sua vez, a executada apresentou impugnação à penhora alegando, em síntese, que os débitos relativos a CDA 240/2021 já foram quitados conforme depósito judicial realizado pela parte ao mov. 23.1. Em seguida, a exequente apresentou manifestação acerca da impugnação e alegou que a existência de débito remanescente se deu em razão de que os valores não foram corretamente atualizados pela parte no momento do depósito, assim, não houve a quitação integral do débito. Eis o breve relato. DECIDO. 2. Considerando a divergência entre os valores apontados pelas partes, remetam-se os autos ao contador judicial para que promova a atualização do débito relativo a CDA 240/2021 observando os valores levantados em favor da Fazenda Pública ao mov. 40.1. 3. Em seguida, intimem-se as partes para que apresentem manifestação acerca do cálculo no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004494-34.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004494-34.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$898,17 Exequente(s): Município de Contenda/PR representado(a) por ANTONIO ADAMIR DIGNER Executado(s): Banco Bradesco HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Contenda-PR em face de Banco Bradesco. O executado foi validamente citado ao mov. 20.1. Após o executado realizar depósito de valores em conta vinculada aos autos, o montante foi levantado em favor da Fazenda Pública. A exequente informou que o valor não foi suficiente para satisfazer a dívida. Em seguida, ocorreu a tentativa de penhora via Renajud (mov. 52.1) e infojud (mov. 53.1) que restaram negativas. Na sequência, a exequente requereu o prosseguimento do feito através de bloqueio Sisbajud. Eis o breve relato. DECIDO. 2. Proceda-se a penhora em depósito ou aplicação financeira sem dar ciência prévia ao executado, por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (art. 854, CPC/2015). 2.1. Sendo bloqueado saldo superior ao da execução, promova-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 horas (§ 1.º, art. 854, CPC/2015), sob pena de ser responsabilizada, nos termos do § 8.º, do mesmo dispositivo legal. 2.2. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 2.3. Efetivadas as penhoras e tornados indisponíveis os ativos financeiros do(s) executado(s), intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 2.4. Não havendo advogado constituído nos autos, o(s) executado(s) deverá (ão) ser intimado(s) pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC/2015). 2.5. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, CPC/2015 ou rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 3. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

14/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004494-34.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004494-34.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$898,17 Exequente(s): Município de Contenda/PR representado(a) por ANTONIO ADAMIR DIGNER Executado(s): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO 1. Trata-se de pedido de reconhecimento sucessão tributária para regularização do polo passivo da demanda formulado pelo autor ao mov. 14.1. Alega o autor, em síntese que o Banco HSBC foi incorporado no ano de 2016 pelo Banco Bradesco, configurando hipótese de sucessão tributária. 2. Pois bem. Sabe-se que a incorporação, nos termos do art. 227, caput, da Lei nº6.404/76, “é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”. E, quanto às dívidas tributárias da empresa incorporada, o art. 132 do Código Tributário Nacional prevê que “a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas” De igual modo já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECRETA A EXTINÇÃO DO FEITO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCESSÃO DE EMPRESAS. SUCESSORA RESPONDE EM NOME PRÓPRIO PELAS DÍVIDAS DA EMPRESA INCORPORADA. DESNECESSIDADE DE REDIRECIONAMENTO. ALTERAÇÃO NO POLO PASSIVO NÃO SUJEITA A PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRÁTICA, PELO EXEQUENTE, DE TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO(TJPR - 1ª C.Cível - 0010498-11.2008.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 22.03.2021) destaquei Logo, como visto, a incorporação empresarial implica a responsabilidade exclusiva e por sucessão da empresa incorporadora pelas dívidas tributárias existentes à época da operação, por quanto a devedora originária já não mais existe. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado, a fim de incluir o Banco Bradesco S.A no polo passivo da demanda. Atualize-se a distribuição, o registro e a autuação. Em seguida, expeça-se mandado de citação. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004494-34.2021.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0004494-34.2021.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$898,17 Exequente(s): Município de Contenda/PR representado(a) por ANTONIO ADAMIR DIGNER Executado(s): HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) executada(s), preferencialmente via carta com aviso de recebimento (AR), para no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os acréscimos legais ou garantir a execução nomeando bens à penhora (hipótese em que deverá(ão) indicar os respectivos valores), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 2. Fixo de plano os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS a serem pagos pela(s) parte(s) executada(s) em 10% (dez) sobre o valor exequendo. 3. Resultando negativa a citação com aviso de recebimento (AR), em razão da recusa do(a) devedor(a) ou dos motivos "desconhecido", "não procurado", "ausente" ou "outros", expeça-se mandado de citação e penhora, conforme o artigo 8.º, III da Lei n.º 6.830/1980 a ser cumprido por oficial de justiça. 4. Se negativa a citação por mandado, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para que se manifeste(m) no prazo de 30 (trinta) dias. 5. No caso de citação por mandado de pessoa jurídica, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar se a empresa está exercendo normalmente suas atividades comerciais no endereço constante na petição inicial. No caso de ser verificado o encerramento das atividades, deverá certificar qual o nome, CNPJ e atividade desenvolvida por eventual empresa que estiver operando no local, além de outras informações que julgar pertinentes. 6. Caso sejam oferecidos bens à penhora no prazo legal, diga a parte exequente em 10 (dez) dias. a) Se concordar com o(s) bem(ns) indicado(s), reduza-se a termo a penhora, sendo o termo assinado pelo executado que será intimado, nesta oportunidade, do prazo de 30 (trinta) dias para opor embargos. b) Discordando a(s) parte(s) exequente(s) da nomeação, indique(m) outros bens sobre os quais possa recair a constrição judicial, voltando os autos conclusos para análise. 7. Promovida a citação, mas não havendo o pagamento da dívida nem apresentados bens à penhora no prazo legal: a) Proceda-se à penhora “online”, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema BACENJUD. b)Proceda-se à restrição de ‘circulação’ de eventuais automóveis encontrados em nome do(s) executado(s) pelo sistema RENAJUD, expedindo-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s). 8. Efetivada a penhora, lavre-se o respectivo termo/auto (exceto se se tratar de penhora online) e intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 9. Na hipótese de penhora de bem imóvel, intime-se da penhora também eventual(is) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s). 10. Se requerida, desde já autorizo a reunião da presente execução com outras ajuizadas pela(s) parte(s) exequente(s) em relação ao mesmo devedor, nos termos do art. 28 da Lei n.º 6.830/80. 11. Não encontrado(s) bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão da execução, com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80. a) Não havendo manifestação no prazo supra certifique-se, ficando automaticamente suspensa a execução, tendo a parte exequente direito a vista dos autos independentemente de novas intimações (art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80). b) Decorrido um ano do prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80). c) Decorridos cinco anos do prazo do arquivamento provisório sem localização da(s) parte(s) executadas ou de bens penhoráveis certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80), vindo após os autos conclusos para decisão. 12. Em caso de interposição de exceção de pré-executividade, deve ser recebida a objeção intentada pela parte executada, nos próprios autos, devendo ser anotado a respeito, conforme itens 5.2.5 – II e 5.2.5.2, do Código de Normas. Seguindo os princípios do contraditório e da ampla defesa, sobre o incidente instaurado, manifeste-se a parte exeqüente em dez dias. Após, à conclusão para decisão, a não ser que colocado documento novo, daí, antes deve ser atendido o artigo 436, do CPC. 13. Intimem-se. Demais diligências necessárias Lapa, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

14/01/2022, 00:00

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Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

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