Execução de Título Extrajudicial 0039425-10.2010.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039425-10.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/06/2026, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 617) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 02:42

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:33

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039425-10.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039425-10.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.388,40 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): ARI DA SILVA PINTO Carlos Eduardo Ribeiro da Rosa ROSE E PINTO PINTURA DE VEICULOS LTDA ME TARCILIA DA SILVA PINTO Pretende o Exequente, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, a adoção das seguintes medidas atípicas: suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como a inclusão do Executado no sistema SERASAJUD. A finalidade da execução é a satisfação do crédito, não se mostrando razoável a restrição do direito de locomoção da parte executada, mediante a suspensão do direito de dirigir, garantia constitucional prevista no art. 5º, XV, da Constituição Federal. Ainda que reconhecida a constitucionalidade da adoção de medidas atípicas (ADI 5.941), impõe-se a observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência. Em situações de inadimplemento, podem coexistir realidades distintas. Há devedores que efetivamente não dispõem de recursos para adimplir a obrigação, assim como há aqueles que, embora possuam capacidade financeira, optam por não satisfazer o débito, mantendo padrão de vida confortável e, em alguns casos, ocultando ou onerando o patrimônio, com o intuito de frustrar a execução. No caso concreto, não se identificam elementos que indiquem que os Executados se enquadrem na categoria de “inadimplentes por opção”, uma vez que, nas consultas realizadas por meio do SISBAJUD (movs. 210.2, 430.1, 371.2, 371.3, 546.2, 546.3 e 533.1), foram localizados valores de pequena monta nas contas das Executadas, sendo o maior deles R$ 1.310,52, quantia manifestamente irrisória quando comparada ao valor atualizado da dívida, que perfaz R$ 530.025,61 (mov. 527.2). De fato, foram realizadas diversas diligências para localização de bens, por meio dos sistemas RENAJUD (movs. 234 e 478), INFOJUD (movs. 235 e 479), bem como mediante a expedição de ofícios a PagSeguro Internet S/A (mov. 279.1), PayPal (mov. 281.1), Repom (mov. 282.2), SulAmérica (mov. 283.1), Banco do Nordeste (mov. 288.1), Itaú (movs. 300.1 e 342.1), Santander (mov. 301.1), PREVIC (mov. 341.1), SUSEP (movs. 343.1 e 589.1), CNSeg (mov. 344.1), Banco Safra (mov. 421.1), CNJ (mov. 486.1), SNIPER (mov. 502) e Bradesco (mov. 597.1), todas sem êxito. Também foi realizada consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 480.4), igualmente infrutífera, bem como expedido ofício ao Banco Nubank, cujo retorno indicou apenas o valor ínfimo de R$ 202,14 (mov. 280.1). Além disso, os Executados já se encontram inscritos no SERASAJUD, por determinação deste Juízo (mov. 257.1), a requerimento do Exequente (mov. 243.1). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.137, fixou critérios cumulativos a serem observados para a adoção de medidas executivas atípicas, dentre os quais se destacam: i) ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado; ii) adoção das medidas de forma subsidiária; iii) fundamentação adequada às especificidades do caso concreto; iv) observância do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade e da limitação temporal da medida. Dessa forma, a adoção de medidas constritivas atípicas mostra-se adequada apenas nas hipóteses em que reste evidenciado que o executado, de forma deliberada, possui condições de satisfazer o débito e, ainda assim, opta por não fazê-lo, prolongando indevidamente o curso do processo e frustrando a satisfação do crédito. Nesse contexto, indefiro o pedido do Exequente de suspensão da CNH e do passaporte. Quanto ao pedido de inclusão dos nomes dos Executados no SERASAJUD, verifica-se que a providência já foi efetivada, conforme registro no mov. 255. Intime-se (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 09 de março de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Confirmada

31/03/2026, 00:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2026, 15:04

Indeferimento

09/03/2026, 15:39

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 01:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/02/2026, 08:46

Expedição de alvará de levantamento

09/02/2026, 20:01

Expedição de alvará de levantamento

09/02/2026, 20:01

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 22:42

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0039425-10.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039425-10.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.388,40 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): ARI DA SILVA PINTO Carlos Eduardo Ribeiro da Rosa ROSE E PINTO PINTURA DE VEICULOS LTDA ME TARCILIA DA SILVA PINTO Pretende o Exequente, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, a adoção das seguintes medidas atípicas: suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como a inclusão do Executado no sistema SERASAJUD. A finalidade da execução é a satisfação do crédito, não se mostrando razoável a restrição do direito de locomoção da parte executada, mediante a suspensão do direito de dirigir, garantia constitucional prevista no art. 5º, XV, da Constituição Federal. Ainda que reconhecida a constitucionalidade da adoção de medidas atípicas (ADI 5.941), impõe-se a observância dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da eficiência. Em situações de inadimplemento, podem coexistir realidades distintas. Há devedores que efetivamente não dispõem de recursos para adimplir a obrigação, assim como há aqueles que, embora possuam capacidade financeira, optam por não satisfazer o débito, mantendo padrão de vida confortável e, em alguns casos, ocultando ou onerando o patrimônio, com o intuito de frustrar a execução. No caso concreto, não se identificam elementos que indiquem que os Executados se enquadrem na categoria de “inadimplentes por opção”, uma vez que, nas consultas realizadas por meio do SISBAJUD (movs. 210.2, 430.1, 371.2, 371.3, 546.2, 546.3 e 533.1), foram localizados valores de pequena monta nas contas das Executadas, sendo o maior deles R$ 1.310,52, quantia manifestamente irrisória quando comparada ao valor atualizado da dívida, que perfaz R$ 530.025,61 (mov. 527.2). De fato, foram realizadas diversas diligências para localização de bens, por meio dos sistemas RENAJUD (movs. 234 e 478), INFOJUD (movs. 235 e 479), bem como mediante a expedição de ofícios a PagSeguro Internet S/A (mov. 279.1), PayPal (mov. 281.1), Repom (mov. 282.2), SulAmérica (mov. 283.1), Banco do Nordeste (mov. 288.1), Itaú (movs. 300.1 e 342.1), Santander (mov. 301.1), PREVIC (mov. 341.1), SUSEP (movs. 343.1 e 589.1), CNSeg (mov. 344.1), Banco Safra (mov. 421.1), CNJ (mov. 486.1), SNIPER (mov. 502) e Bradesco (mov. 597.1), todas sem êxito. Também foi realizada consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (mov. 480.4), igualmente infrutífera, bem como expedido ofício ao Banco Nubank, cujo retorno indicou apenas o valor ínfimo de R$ 202,14 (mov. 280.1). Além disso, os Executados já se encontram inscritos no SERASAJUD, por determinação deste Juízo (mov. 257.1), a requerimento do Exequente (mov. 243.1). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.137, fixou critérios cumulativos a serem observados para a adoção de medidas executivas atípicas, dentre os quais se destacam: i) ponderação entre os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao executado; ii) adoção das medidas de forma subsidiária; iii) fundamentação adequada às especificidades do caso concreto; iv) observância do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade e da limitação temporal da medida. Dessa forma, a adoção de medidas constritivas atípicas mostra-se adequada apenas nas hipóteses em que reste evidenciado que o executado, de forma deliberada, possui condições de satisfazer o débito e, ainda assim, opta por não fazê-lo, prolongando indevidamente o curso do processo e frustrando a satisfação do crédito. Nesse contexto, indefiro o pedido do Exequente de suspensão da CNH e do passaporte. Quanto ao pedido de inclusão dos nomes dos Executados no SERASAJUD, verifica-se que a providência já foi efetivada, conforme registro no mov. 255. Intime-se (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 09 de março de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

08/04/2026, 00:00

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039425-10.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039425-10.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.388,40 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): ARI DA SILVA PINTO Carlos Eduardo Ribeiro da Rosa ROSE E PINTO PINTURA DE VEICULOS LTDA ME TARCILIA DA SILVA PINTO 1. O Conselho Nacional de Justiça disponibilizou a ferramenta, denominada Sniper, no âmbito do Programa Justiça 4.0. Conforme Provimento 39/2014-CNJ, o sistema objetiva recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes na investigação de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em caso de repercussão social e pública. Inicialmente este magistrado adotou posicionamento de indeferir tais diligências para outros fins. Entretanto, a jurisprudência pátria tem entendido pela possibilidade de utilização do sistema para busca patrimonial em execuções individuais quando esgotamos os meios ordinários. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0078543-30.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.03.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DOS BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS – SNIPER. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA JUNTO AO SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DE TODAS AS BUSCAS REALIZADAS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AOS REQUISITOS DA SUMULA 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0072441-89.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 22.02.2023) De fato, os precedentes trazem relevante fundamento, no sentido de que a ocultação patrimonial para não solvência de débitos não pode ser tolerada em nosso sistema jurídico, na medida em que o direito de propriedade constitucionalmente garantido engloba o crédito perseguido pelo credor. Se há um sistema que pode contribuir, de algum modo, para a eficácia da tutela jurisdicional que, no final das contas, garante a segurança das relações negociais, é adequada sua utilização. No caso, diante das diversas diligências frustradas para localização de bens penhoráveis da parte executada, entende-se que é possível a medida postulada. Pelo exposto, DEFIRO o requerimento formulado. 2. À Secretaria para que realize consulta da parte executada junto ao sistema. 3. Em seguida, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, dando prosseguimento ao feito. Ponta Grossa, digitado e assinado eletronicamente. Thiago Bertuol de Oliveira Juiz de Direito Substituto ia

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039425-10.2010.8.16.0019. Executada: (X) DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física) (X) DITR (Declaração de Imposto Territorial Rural) (X) DIPJ/PJ SIMP (Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica) () ECF/Substitui IRPJ (Escrituração Contábil Fiscal) (X) DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) () DECRED (Declarações de Operações com Cartão de Crédito) (X) DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) () eFinanceira (apenas para PJ) A pesquisa deverá abranger o período solicitado pelo Exequente, não podendo ser superior a cinco anos. Caso não tenha sido especificado, deverá abranger o último exercício fiscal. À Secretaria, para registro da requisição no sistema. Caso o resultado da consulta seja positivo, a documentação deverá ser juntada nos autos e a ela ser atribuído SIGILO INTENSO, para preservação do sigilo fiscal. Contudo, em relação a esta decisão, deverá a Secretaria disponibilizar a visibilidade externa do conteúdo. 2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039425-10.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.388,40 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): ARI DA SILVA PINTO Carlos Eduardo Ribeiro da Rosa ROSE E PINTO PINTURA DE VEICULOS LTDA ME TARCILIA DA SILVA PINTO 1. Secretaria: permitir a visibilidade externa desta decisão. Defiro a quebra de sigilo fiscal através do sistema INFOJUD, para obtenção de cópias das seguintes declarações prestadas à Receita pela parte Defiro, ainda, o bloqueio de veículos em nome do(a) devedor(a) através do sistema Renajud. À Secretaria, para registro da ordem de bloqueio para transferência, que deverá ser efetivado somente se o veículo não estiver gravado com alienação fiduciária, em razão da proibição presente no Decreto-lei 911/1969: Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) O resultado da diligência, positivo ou negativo, deverá ser comprovado através de extratos emitidos pelo próprio sistema e juntados nos autos. Com o resultado, positivo ou negativo, diga o exequente em cinco dias. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 4/2016 CGJ, artigo 5º). 3. A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia. Não obstante o recurso repetitivo seja voltado à aplicação tributária, o TJPR já decidiu, em processo em trâmite neste Juízo, ser aplicável ao processo comuns de execução (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Por fim, em precedentes contrários ao entendimento desta Vara, entendeu-se pela desnecessidade de esgotamento das vias ordinárias para deferimento do pedido: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0077359-39.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 15.05.2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045983-35.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 04.09.2023. Assim, embora o entendimento deste Juízo seja pelo prévio esgotamento das diligências ordinárias, mas em atenção ao princípio da segurança jurídica, defiro o pedido. À Secretaria, para que: a) cumpra o art. 83 da Portaria 2/2014 deste Juízo; b) insira no campo "Observações" da aba "Informações Gerais" a existência de CNIB ativo. Ponta Grossa, 05 de junho de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039425-10.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039425-10.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.388,40 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): ARI DA SILVA PINTO Carlos Eduardo Ribeiro da Rosa ROSE E PINTO PINTURA DE VEICULOS LTDA ME TARCILIA DA SILVA PINTO 1. Defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), na modalidade repetição programada (30 dias) conforme autoriza o artigo 854 do CPC. A Secretaria fará jus ao recebimento antecipado do valor correspondente a cada diligência deferida, salvo se o requerente for beneficiário da gratuidade processual (Instrução Normativa 5/2016 CGJ, artigo 5º). A presente decisão deverá ser mantida sem visibilidade externa enquanto não consolidada a execução da ordem de bloqueio, considerando o contido no art. 854, caput do CPC[1]. 2. À Secretaria, para que lance a ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de bloqueio por delegação), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme demonstrativo de cálculo mais recente apresentado pelo Exequente. 2.1. Verifique a Secretaria o resultado da diligência, 72 horas contadas do último dia do ciclo, efetuando os seguintes desdobramentos: 2.1.1. Desbloqueio de quantia ínfima 2.1.1.1. Considerando a mitigação do artigo 836 do CPC no que diz respeito à penhora on line[2], deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio de valores que sejam inferiores ao valor da expedição do próprio alvará (valor atual: R$16,39) quando o Exequente não for beneficiário da gratuidade da justiça, considerando que o custo ao Exequente para o recebimento do valor seria superior ao próprio benefício econômico obtido com o bloqueio. 2.1.1.2. Para os fins do item anterior, deverá ser considerado cada bloqueio individual, considerando que cada um deles gerará uma ordem de transferência específica e, consequentemente, um alvará eletrônico para cada bloqueio. 2.1.1.3. O comprovante relativo ao desdobramento deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do desbloqueio. 2.1.2. Bloqueio positivo (igual ou inferior ao valor indicado na execução) 2.1.2.1. Executado representado por advogado constituído, curador especial ou advogado dativo Intime-se eletronicamente o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.2. Executado sem advogado constituído nos autos Intime-se o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio, pela mesma via pela qual foi citado(a) (execução) ou intimado(a) (cumprimento de sentença) [mandado, eletrônica, ou pela via postal com aviso de recebimento (mãos próprias, em caso de pessoa física)] para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.3. Bloqueio positivo (superior ao valor indicado na execução) Deverá a Secretaria ordenar no sistema o desbloqueio do valor excessivo, mantendo a a indisponibilidade conforme valor indicado na execução. A seguir, deverá a Secretaria agir conforme itens 2.1.2.1 a 2.1.2.3 supra, conforme o caso. 2.1.4. Não-resposta Caso haja “não-resposta”, à Secretaria, para que lance o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de desbloqueio por delegação). O comprovante relativo ao cancelamento da não-resposta deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do cancelamento. 2.2. Manifestação do Executado (espontânea, durante o ciclo, ou após prévia intimação ao final do ciclo de repetição programada) 2.2.1. Caso o Executado compareça aos autos para alegar impenhorabilidade, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, em caráter de urgência, retornando conclusos para decisão, agrupador impenhorabilidade – analisar. 2.2.2. Caso o Executado compareça aos autos para alegar excesso de bloqueio, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, retornando conclusos para decisão, agrupador SISBAJUD – desdobramento. 2.3. Ausência de manifestação do Executado Caso o Executado, intimado, mantenha-se silente no prazo que lhe foi concedido, promova-se a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do CPC, dispensada a lavratura de termo. Deverá a Secretaria emitir a ordem de transferência via SISBAJUD para conta judicial (CEF, agência 0400) e conferir se a transferência foi consolidada. A seguir, cadastrar a quantia penhorada no registro do feito e, no campo Observações do registro financeiro do depósito, consignar que se trata de penhora on line. Concluídas as diligências acima, façam-se os autos conclusos para ordenação de expedição de alvará, agrupador alvará – analisar pedido de expedição. Ponta Grossa, 07 de junho de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [2] Precedentes: TJPR AgInst 0012960-35.2021.8.16.0000; AgInt no REsp 1875338/DF.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039425-10.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039425-10.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.388,40 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): ARI DA SILVA PINTO Carlos Eduardo Ribeiro da Rosa ROSE E PINTO PINTURA DE VEICULOS LTDA ME TARCILIA DA SILVA PINTO A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Não obstante o recurso repetitivo seja voltado à aplicação tributária, o TJPR já decidiu, em processo em trâmite neste Juízo, ser aplicável ao processo comum de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) O caso dos autos não se amolda ao paradigma, na medida em que o Exequente não realizou pesquisas imobiliárias, o que poderia executar independentemente de intervenção judicial, seja através de solicitação direta aos Serviços de Registro de Imóveis da Comarca, seja através do serviço provido pelo site https://registradores.onr.org.br/. Indefiro o pedido (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 20 de maio de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039425-10.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039425-10.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$16.388,40 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): ARI DA SILVA PINTO Carlos Eduardo Ribeiro da Rosa ROSE E PINTO PINTURA DE VEICULOS LTDA ME TARCILIA DA SILVA PINTO A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Não obstante o recurso repetitivo seja voltado à aplicação tributária, o TJPR já decidiu, em processo em trâmite neste Juízo, ser aplicável aos processo comuns de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) O caso dos autos não atende os requisitos do paradigma, na medida em que o Exequente não realizou pesquisas imobiliárias – o que pode fazer através do site https://www.registradores.org.br/, independentemente de intervenção judicial. Intime-se (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 17 de junho de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

18/06/2021, 00:00

06/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 617) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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