Cumprimento de sentença 0036075-82.2017.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0036075-82.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0036075-82.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Suspensão do Processo Valor da Causa: R$404.371,26 Exequente(s): Gomm Santos Advogados Associados Executado(s): J.C.S. – MARTINS CONFECÇÕES - EPP José Carlos dos Santos Martins SORAYA LUCIA VICTORINO MARTINS 1- O ônus de provar os requisitos da impenhorabilidade compete ao devedor (STJ, REsp 282354). Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os executados José Carlos e Soraya acostem aos autos as certidões imobiliárias de todos os Cartórios de Imóveis da Comarca e/ou outras provas que entender pertinentes. 2- Com a apresentação, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias. 3- Após, voltem-me para análise da necessidade de expedição de mandado de constatação, às expensas do executado. 4- Quanto ao pedido apresentado no mov. 487, indefiro. Em que pese a jurisprudência venha admitindo a mitigação da regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., o faz em situações excepcionais e desde que preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. No caso em análise, contudo, os documentos encartados (mov. 487) revelam que a executada Soraya aufere renda de pouco mais de um salário-mínimo (R$ 2.383,00), além de não possuir reservas financeiras, nem patrimônio expressivo, pelo que se conclui que a penhora de qualquer percentual poderá comprometer a já fragilizada economia familiar e a subsistência do devedor. Em situações análogas, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA EM PERCENTUAL DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 833 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EXECUTADA QUE RECEBE CERCA DE 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS A TÍTULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PENHORA QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. VALOR QUE, SE PENHORADO, REPRESENTA PARCELA ÍNFIMA DA DÍVIDA. PENHORA QUE NÃO ATENDE A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O STJ entendeu pela possibilidade de mitigação das regras de impenhorabilidade do art. 833 do Código de Processo Civil.2. A penhora de proventos de aposentadoria, no entanto, está condicionada às hipóteses em que a constrição não afeta a subsistência do devedor. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007195-78.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 27.05.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMINADA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE PENHORA DE 30% DO VALOR DA APOSENTADORIA PERCEBIDA PELA AUTORA/DEVEDORA. REGRA DA MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO PODE SER APLICADA AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO MENSAL QUE NÃO CHEGA A VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL QUE DEVE SER PRESERVADO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.Casuística: Os documentos havidos nos autos demonstram que devedor recebe proventos de aposentadoria junto ao INSS em valor menor do que o equivalente a dois salários mínimos. Assim a constrição de qualquer percentual acarretará forte impacto no orçamento familiar, ensejando prejuízo a sua sobrevivência.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0064803-05.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 03.04.2023) Diante do exposto, deve prevalecer, na hipótese, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito g

23/01/2026, 00:00

22/08/2023, 00:00

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