Execução de Título Extrajudicial 0025202-04.2013.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025202-04.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025202-04.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0025202-04.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$57.180,90 Exequente(s): OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. representado(a) por G. A. Hauer & Advogados Associados Executado(s): BRAVETEK TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA. GERMANO ANTONIO AUGUSTO 1. À Serventia para que atente ao envio do feito à conclusão com urgência, em havendo leilão designado. 2. GERMANO ANTONIO AUGUSTO junto ao mov. 650 pugna pela suspensão da hasta pública designada sob alegação de impenhorabilidade do bem, bem como nulidade no procedimento expropriatório. DECIDO Em relação a alegação de bem de família, verifica-se que a questão foi analisada conforme mov. 357.1, há mais de 4 (quatro) anos, sendo que não se mostra razoável 2 (dois) dias antes da realização da 1ª hasta pública do bem, o devedor reabrir a discussão solicitando a suspensão dos atos. Imperioso destacar que o executado não apresentou qualquer alternativa para que o bem não fosse levado à leilão, como a substituição de bens ou depósito de valores para saldar o débito e embasar o pedido de suspensão. Além disso, em que pese a juntada de comprovantes de residência em nome do executado, não há demonstração de que esse seria o único bem destinado à residência da família. Da mesma forma, o reconhecimento parcial da impenhorabilidade do bem na Justiça do Trabalho não vincula o presente juízo, visto tratar de juízos autônomos. Ademais, a indisponibilidade do juízo trabalhista não impede a penhora do bem no presente processo, visto que resguardado a preferência e a ordem de penhora anotada na matrícula. Quanto a meação, esta se resolverá com a reserva do dinheiro à cônjuge do executado. Por fim, o executado foi devidamente intimado da avaliação realizada, em janeiro de 2019, conforme carta precatória de mov. 343.1, deixando de se insurgir no tempo oportuno, razão pela qual se operou a preclusão nesse tocante. 3. Dessa feita, não se sustentando as alegações da parte executada, indefiro o pedido de suspensão do leilão. 4. Anote-se a penhora fiscal de mov. 653. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025202-04.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0025202-04.2013.8.16.0001 a Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$57.180,90 Exequente(s): OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. representado(a) por G. A. Hauer & Advogados Associados Executado(s): BRAVETEK TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA. GERMANO ANTONIO AUGUSTO Nomeio como leiloeiro, o Sr. Plinio Barroso de Castro Filho para proceder o leilão do bem penhorado (art. 884, Código de Processo Civil). Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) da quantia do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% (dois por cento) da importância pela qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% (dois por cento) do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% (dos por cento) do valor da adjudicação, pelo credor. Intime-se o nomeado para, em aceitando o cargo, manifestar-se nos autos. Após, deverá o leiloeiro oficial, designar datas para o primeiro leilão do bem (por valor igual ou superior ao da avaliação) e segundo leilão (observando neste o maior lance, desde que não seja vil). Expeça-se edital, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas. Se a conta ou o laudo datarem de mais de trinta dias, o próprio leiloeiro os atualizará mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Neste caso, do edital constarão o valor primitivo, o valor atualizado e suas datas. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025202-04.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0025202-04.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$57.180,90 Exequente(s): OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. representado(a) por G. A. Hauer & Advogados Associados Executado(s): BRAVETEK TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA. GERMANO ANTONIO AUGUSTO OURO VERDE LOCAÇÃO E SERVIÇO S/A apresentou embargos de declaração na sequência 549.1 em face da decisão da sequência 546.1, reclamando que a decisão, ora embargada, indeferiu o pedido formulado pela Embargante ao movimento 554, sob o argumento de que não foi demonstrado que o devedor esteja ocultando patrimônio expropriável entretanto, o pedido foi tão somente a reiteração de análise do item 3 da decisão de Movimento 440, uma vez que os pedidos já haviam sido deferidos. Os embargos foram opostos tempestivamente. Instada a se manifestar a parte a adversa pugnou pela rejeição dos embargos. DECIDO Conheço dos embargos por tempestivos e os acolho visto que, realmente, existe a contradição apontada. Declaro que a decisão da sequência 546.1 passa a ter o seguinte teor: “Compulsando os autos verifico que em março de 2020 (sequência 400.1) fora deferido o pedido do Exequente para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do Executado com fundamento no art. 139, IV do Código de Processo Civil, entretanto, o cumprimento da medida restou suspensa em razão da pandemia COVID-19. Considerando o atual cenário de retomada das atividades normais da vida diária, o exequente pugnou pela reanálise da determinação suspensão de cumprimento da medida. Em que pese o anterior deferimento da medida de suspensão da carteira de habilitação do executado, melhor analisando a questão, tenho que a adoção de meios executivos atípicos depende da demonstração de indícios de ocultação de patrimônio do devedor. Ou seja, o art. 139, IV do Código de Processo Civil foi criada para constranger o devedor a pagar o débito quando o mesmo possui condições, porém escolhe pela inadimplência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS (CPC, ART. 139, IV)– SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO DEVEDOR OU INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO - MEDIDA QUE, POR ORA, NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. 1 O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 2. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (TJPR - 4ª C.Cível - 0053103-66.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 07.02.2022) (TJ-PR - AI: 00531036620218160000 Foz do Iguaçu 0053103-66.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 07/02/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2022). No caso dos autos não existem indícios de que o executado esteja ocultando patrimônio, razão pela qual revogo o item 4 e 5 da decisão da sequência 400.1.” No mais, defiro o pedido de suspensão da presente execução, com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 90 dias. Transcorrido o prazo supra, manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, a respeito do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025202-04.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0025202-04.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$57.180,90 Exequente(s): OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. representado(a) por G. A. Hauer & Advogados Associados Executado(s): BRAVETEK TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA. GERMANO ANTONIO AUGUSTO 1. O art. 139, IV, do CPC/2015 admite a adoção de meios executivos atípicos desde que haja demonstração de indícios de ocultação de patrimônio do devedor, bem como, que a diligência seja realizada de modo subsidiário, isto é, quando previamente esgotadas as demais possibilidades de localização de bens mediante diligências ordinariamente previstas pela legislação e observado o contraditório. No caso concreto, o credor não trouxe indícios ou elementos que demonstrem que o devedor esteja ocultando patrimônio expropriável ou que ostente um padrão de vida incompatível com a inexistência de patrimônio conhecido, de modo que o pedido não merece prosperar. Nesse sentido, é o entendimento mais recente do STJ: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS LOCATÍCIOS. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A SUA APLICAÇÃO. (...) O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (...) 10. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1894170/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) No mesmo sentido, é o entendimento do TJPR: CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. POSSIBILIDADE, EM TESE, QUANDO, NA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL CONHECIDO, SEJA OBSERVADO COMPORTAMENTO OU PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL, E INDICADOR DE OCULTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE EVIDÊNCIAS EM DESFAVOR DA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009924-19.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 28.09.2020) 2. Portanto, diante da ausência de demonstração de bens expropriáveis conhecidos ou de padrão de vida incompatível, indefiro o pedido retro (mov.554.1). 3. À luz do exposto, defiro o pedido de suspensão do feito, nos termos no petitório retro. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025202-04.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0025202-04.2013.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$57.180,90 Exequente(s): OURO VERDE LOCACAO E SERVICO S.A. Executado(s): BRAVETEK TELECOMUNICACOES BRASIL LTDA. GERMANO ANTONIO AUGUSTO 1. Defiro o pedido de bloqueio de valores porventura existentes em nome dos Executados, via Sistema SISBAJUD. 2. Determino à indisponibilidade de valores até o limite da execução. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, entendidos estes como os insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. E, após, intime-se o Exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. 4. Caso a diligência seja positiva, intimem-se os Executados pessoalmente ou por procurador constituído, para em 05 (cinco) dias impugnar a indisponibilidade. 4.1. Apresentada impugnação, voltem conclusos com urgência. 4.2. Decorrido o prazo de impugnação, resta convertida a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o artigo 854, § 5°, do Código de Processo Civil. 5. Defiro, ainda, a consulta de veículos da parte executada pelo Renajud. Caso seja localizado veículo sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, deve a Sra. Escrivã promover o bloqueio de transferência de tantos bens bastarem para garantir o pagamento do débito. 6. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o resultado da pesquisa em 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias Letícia Zétola Portes Juíza de Direito

23/02/2021, 00:00

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