Cumprimento de sentença 0058298-97.2015.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0058298-97.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2025, 18:42

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:52

Decurso de Prazo

23/08/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 751) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 751) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 751) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2025, 11:11

Confirmada

16/08/2025, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 17:28

Documento (Outros documentos)

15/08/2025, 16:45

Depósito de Bens/Dinheiro

15/08/2025, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058298-97.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058298-97.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$58.061,75 Exequente(s): Condominio Residencial Alto do Sabará Executado(s): MACIEL DA LUZ CALDEIRA Anotem-se os substabelecimentos. Nada requerido, cumpra-se o despacho de seq. 721.1. Intimem-se as partes. Londrina, 04 de agosto de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 17:57

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058298-97.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058298-97.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$58.061,75 Exequente(s): Condominio Residencial Alto do Sabará Executado(s): MACIEL DA LUZ CALDEIRA O executado Maciel da Luz Caldeira apresentou pedido de reconhecimento de ilegitimidade ativa do condomínio/exequente, sob o argumento de que houve sub-rogação dos direitos creditícios à ADVANCE ASESSORIA CONDOMINIAL LTDA, conforme se extrai da ata de assembleia geral de condomínio, anexa àquela petição. Pede a extinção do processo sem resolução do mérito. Intimada, a exequente sustenta, em síntese, que eventual sub-rogação em nada anula a obrigação do executado para com o exequente e o condomínio é o titular do crédito em execução, Ao final, pede a rejeição da alegação. É o relato do que interessa. No mérito, o pedido de reconhecimento de ilegitimidade não comporta acolhimento. A sub-rogação é a transferência da qualidade do direito de credor ao terceiro que efetuou o pagamento de uma obrigação de outrem. Segundo Sílvio de Salvo Venosa: O termo sub-rogação significa, em nossa ciência, substituição. A sub-rogação não extingue propriamente a obrigação. O instituto contemplado nos arts. 346 ss (antigo, arts. 985 ss) do Código faz substituir o sujeito da obrigação. (...) No pagamento com sub-rogação, um terceiro, e não o primitivo devedor, efetua o pagamento. Esse terceiro substitui o credor originário da obrigação, de forma que passa a dispor de todos os direitos, ações e garantias que tinha o primeiro. Ressalta evidente que, quando alguém paga o débito de outrem, fique com o direito de reclamar do verdadeiro devedor o que foi pago e que esse crédito goze das mesmas garantias originárias. Não há prejuízo algum para o devedor, que em vez de pagar o que deve a um, deve pagar o devido a outro. Os artigos 346 e 347 do Código Civil dispõem duas modalidades de sub-rogação, a convencional e a legal, verbis: Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 347. A sub-rogação é convencional: I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. No caso da sub-rogação convencional, que seria a hipótese tratada nos autos, dar se-á esse tipo de substituição apenas quando for expressa, porquanto não se presume. Ou seja, a sub-rogação deve vir expressa no ajuste entabulado entre cedente e cessionário, pois, do contrário, não há falar-se na transferência de direitos, permanecendo o titular originário do crédito como parte legítima para ingressar com a ação de cobrança. Em outras palavras, para que a contratação pelo condomínio de uma empresa prestadora de serviços, auxiliadora na cobrança de taxas condominiais, caracterize-se como sub-rogação, é necessário que tal condição esteja expressamente convencionada entre as partes. No caso, a avença entre cedente e cessionário sequer está anexa aos autos para fins de se constatar a disposição expressa nesse sentido. Demais disso, não há nos autos qualquer demonstração de que o devedor/executado tenha sido notificado, de modo que a este é facultado pagar ao cedente ou ao cessionário, conforme disposição expressa do art. 290 do Código Civil: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Em igual sentido: DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. NECESSIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONDOMÍNIO E EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PARA GARANTIA DAS COTAS CONDOMINIAIS. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICANDO NÃO TER HAVIDO SUB-ROGAÇÃO, POSTO QUE, EM CASO DE CESSÃO DE CRÉDITO, A EFICÁCIA DESSE NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO À CONDÔMINA DEVEDORA DEPENDERIA DE SUA NOTIFICAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, FATO NÃO COMPROVADO. ENTENDIMENTO DE QUE AS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS ENTRE O CONDOMÍNIO E A ADMINISTRADORA NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM O DEVER DE PAGAR AS CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS PELOS CONDÔMINOS E QUE, CASO HAJA DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL CESSÃO DE CRÉDITO, ESTA DEVERÁ OCORRER POR MEIO DE AÇÃO PRÓPRIA E EXCLUSIVAMENTE ENTRE AS PARTES CONTRATANTES. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação improvido.(TJ-SP - AC: 10190451220208260506 SP 1019045-12.2020.8.26.0506, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 21/06/2021, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2021) Em suma, inexistindo comprovação de sub-rogação expressa e inexistindo prova de comunicação ao devedor, não há que se falar em ilegitimidade ativa do Condomínio. Por essas razões, REJEITO o pedido do executado. Cumpra-se o despacho anterior (seq. 623.1). Diligências e intimações necessárias. Londrina, 1 de agosto de 2023. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

03/08/2023, 00:00

06/12/2022, 00:00

04/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 751) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 751) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 751) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (15/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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