Curatela 0047912-32.2020.8.16.0014 - TJPR

Curatela 0047912-32.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/01/2023, 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/11/2022, 13:00

Expedição de alvará de levantamento

21/11/2022, 16:30

Ato ordinatório

16/11/2022, 09:23

Ato ordinatório

11/10/2022, 08:30

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 09:30

Confirmada

30/09/2022, 09:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2022, 19:26

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2022, 10:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/09/2022, 17:33

Confirmada

14/09/2022, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0047912-32.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047912-32.2020.8.16.0014 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): Gislaine Aparecida de Almeida Requerido(s): Matheus Henrique de Almeida Honorários homologados periciais em seq. 94 É pacífica a jurisprudência no sentido de competir ao Estado o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais arbitrados, já que o particular não pode ser forçado a prestar seus serviços gratuitamente. Considerando a manifestação do Estado do Paraná em seq. 104, EXPEÇA-SE o respectivo RPV, encaminhando-se à Procuradoria-Geral do Estado, na forma da resolução em questão. Ocorrendo o depósito nos mesmo autos, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do perito nomeado. Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas necessárias e as anotações de praxe. Int. Diligências Nec. Londrina, 09 de setembro de 2022. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

14/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 13:37

Mero expediente

12/09/2022, 17:28

Documentos

Conclusão

•14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Vistos e examinados estes autos sob n. 0047912- 32.2020.8.16.0014 de Ação de Interdição, ajuizada por GISLAINE APARECIDA DE ALMEIDA em face de MATHEUS HENRIQUE DE ALMEIDA, todos devidamente qualificados. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por GISLAINE APARECIDA DE ALMEIDA em face de MATHEUS HENRIQUE DE ALMEIDA, ambas já qualificadas nos autos, aduzindo em síntese que: a autora é mãe do réu; é responsável por todos os seus cuidados; ele apresenta DÉFICIT INTELECTUAL E DISTÚRBIO DE COMPARTAMENTO CID F79 + F90; o réu possui sequelas em sua cognição e mobilidade, não tendo como viver sem cuidados especiais e que não tem condições de gerir os atos da vida civil. Pede, ao final, em síntese: a) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; c) jugar procedente os pedidos formulados para nomear a autora como curador do réu. Com a petição inicial de seq. 1.1, vieram procuração e documentos (seqs. 1.2 – 1.24). O Ministério Público apresentou manifestação (seq. 9). Foi deferido o pedido de curatela provisória e determinada a manifestação das partes sobre a possibilidade de realização de audiência de entrevista por videoconferência (seq. 12). Audiência de interrogatório foi realizada (seq. 40 e 59). Transcorrido o prazo para apresentação de resposta sem qualquer manifestação, foi nomeada curadora especial à ré (seq. 47), que apresentou contestação por negativa geral (seq. 67). O Ministério Público se manifestou pugnou pela realização de prova médica e apresentou quesitos para serem respondidos (seq. 73). Determinada a realização de perícia médica (seq. 76). Após apresentação de proposta de honorários periciais e concordância pelas partes (seq. 86, 91 e 92), foi HOMOLOGADO de R$872,91 (oitocentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos) a título de honorários periciais, que serão pagos ao final pelo Estado do Paraná. Laudo pericial apresentado em seq. 122. Página 1 de 8 Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Após acolhimento do pedido formulado pelo Ministério Público (seq. 139 e 142), a parte autora informou que o réu recebe benefício assistencial e não possui outros bens. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pela procedência do pedido formulado na exordial (seq. 148). É o relato do necessário. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Está em vigência em nosso ordenamento jurídico o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146/2015, que deu disciplina totalmente nova ao tratamento jurídico atribuído às pessoas com deficiência intelectual ou física. EPD. Art. 2º. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O art. 6º, por sua vez, é categórico em dizer que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa (...)”. Nessa esteira, o art. 114 da mesma lei revogou os incisos do art. 3º do Código Civil, retirando do mundo jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física. O art. 84 do Estatuto afirma ainda que “a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”, isso enquanto o seu §1º autoriza, quando necessário, a submissão do deficiente à curatela, com a ressalva do §3º no sentido de que “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. O caput do art. 85, na mesma linha, prevê que “a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, constituindo, nos termos do §2º, “medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado”. Comentando a novidade legislativa, ensina PABLO STOLZE GAGLIANO (STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, ano 20, n. 4411, 30jul. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/41381/o-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia-e-o-sistema- juridico-brasileiro-de-incapacidade-civil. Acesso em: 3 fev. 2016): Em outras palavras, a partir de sua entrada em vigor, a pessoa com deficiência - aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, nos termos do art. 2º - não deve ser mais tecnicamente considerada Página 2 de 8 Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina civilmente incapaz, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa: Art. 6º. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Esse último dispositivo é de clareza meridiana: a pessoa com deficiência é legalmente capaz. Considerando-se o sistema jurídico tradicional, vigente por décadas no Brasil, que sempre tratou a incapacidade como um consectário quase inafastável da deficiência, pode parecer complicado, em uma leitura superficial, a compreensão da recente alteração legislativa. Mas uma reflexão mais detida é esclarecedora. Em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana, fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. De acordo com este novo diploma, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, caput), passa a ser uma medida extraordinária: EPD. Art. 85, §2º. A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. Temos, portanto, um novo sistema que, vale salientar, fará com que se configure como “imprecisão técnica” considerar-se a pessoa com deficiência incapaz, isso porquanto ela é dotada de capacidade legal, ainda que se valha de institutos assistenciais para a condução da sua própria vida. MAURÍCIO REQUIÃO (REQUIÃO, Maurício. Estatuto da Pessoa com Deficiência altera regime civil das incapacidades. Revista Consultor Jurídico. 20 de julho de 2015. Disponível na internet em: http://www.conjur.com.br/2015-jul-20/estatuto-pessoa-deficiencia- Página 3 de 8 Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina altera-regime-incapacidades. Acesso em 03 de fevereiro de 2016), a seu turno, destaca que a nova lei apaga do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, mas destaca que isso, contudo, não conduz necessariamente ao descabimento de curatela, embora agora prevista como medida extraordinária: Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. É um passo importante na busca pela promoção da igualdade dos sujeitos portadores de transtorno mental, já que se dissocia o transtorno da necessária incapacidade. Mas é também uma grande mudança em todo o sistema das incapacidades, que merece cuidadosa análise. A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos. Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela. O que se afasta, repise- se, é a sua condição de incapaz. Esta determinação da nova lei, aliás, reforça entendimento que já se havia defendido em tese de doutorado, sobre a necessária distinção entre transtorno mental, incapacidade e curatela. A avaliação de existência de transtorno mental é algo que cabe ao campo médico, ou da psicanálise, sendo mais comumente objeto de estudo da psiquiatria e da psicopatologia. Os diagnósticos de transtorno mental na medicina costumam atualmente ser feitos com base no Diagnostic and Statistic Manual of Mental Disorders (DSM), documento formulado pela Associação Americana de Psiquiatria, que se encontra atualmente na sua quinta edição (DSM 5), publicada oficialmente em 18 de maio de 2013. Destaque-se que diversas são as críticas feitas a tal documento, dada a amplitude de quadros que lá são alvo de diagnóstico, de modo que, dificilmente, um sujeito transcorrerá sua vida sem que em qualquer momento tenha possuído algum transtorno. O colunista e o próprio leitor, muito possivelmente, se encontram neste exato momento acometidos de algum dos transtornos lá descritos. Assim, não há relação necessária entre o sujeito ser portador de um transtorno mental e não possuir capacidade cognitiva ou de discernimento. A incapacidade, por sua vez, é categoria jurídica, estado civil aplicável a determinados sujeitos por conta de questões relativas ao seu status pessoal. Pode decorrer tanto da simples inexperiência de vida, como por conta de circunstâncias outras, tais como o vício em drogas de qualquer natureza. Dentre estas circunstâncias, até a chegada do Estatuto que ora se discute, encontrava-se o transtorno mental, sob as mais diversas denominações (enfermidade ou deficiência mental, excepcionais sem desenvolvimento mental completo). Independe a incapacidade de decretação judicial. Enquadrando-se o sujeito numa das hipóteses previstas no suporte fático normativo, é ele incapaz e, portanto, ao menos de algum modo limitado na prática dos seus atos. Já a curatela, que se estabelece a partir do processo de interdição, visa determinar os limites da incapacidade do sujeito para a prática de certos atos, bem como constituir um curador que venha a representá-lo ou assisti-lo nos atos jurídicos que venha a praticar. E é justamente sobre a curatela e a interdição que se faz sentir grande reflexo na mudança do sistema das incapacidades no Código Civil. Página 4 de 8 Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (art. 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência). A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária. Tanto assim que restaram revogados os incisos I, II e IV, do art. 1.767 do Código Civil, em que se afirmava que os portadores de transtorno mental estariam sujeitos à curatela. Não mais estão; podem estar, e entender o grau de tal mudança é crucial. Diz textualmente a nova lei (art. 84, §3º) que a curatela deverá ser “proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Legisla- se assim a obrigatoriedade da aplicação de tailored measures, que levem em conta as circunstâncias de cada caso concreto, afastando a tão comum saída, utilizada até então de forma quase total, de simples decretação da incapacidade absoluta com a limitação integral da capacidade do sujeito. A isto, aliás, conecta-se também a necessidade da exposição de motivos pelo magistrado, que agora terá, ainda mais, que justificar as razões pelas quais limita a capacidade do sujeito para a prática de certos atos. Ademais, tornou-se lei também a determinação de que a curatela afeta apenas os aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”, expressamente apontados no art. 85, §1º, do Estatuto. Já era sem tempo a necessidade de reconhecer que eventual necessidade de proteção patrimonial não poderia implicar em desnecessária limitação aos direitos existenciais do sujeito. Reforça-se, com tudo isto, que a curatela é medida que deve ser tomada em benefício do portador de transtorno mental, sem que lhe sejam impostas restrições indevidas. O estatuto traz regulamentação ampla acerca das consequências jurídicas da deficiência, afastando cabalmente a conclusão acerca da existência de incapacidade e regulamentando a forma de exercício de direitos tendo em conta a especial condição do deficiente, sempre reservando a curatela como medida de última ratio. Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei n. 8.213/1991, que diz: Art. 110-A. No ato de requerimento de benefícios operacionalizados pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os procedimentos a serem estabelecidos em regulamento. Vem daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando. Página 5 de 8 Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Pois bem, feita esta introdução e estando delineados os termos em que se dará a solução da demanda, tenho que o pedido comporta o necessário acolhimento para fins de instituição da curatela. Em tais termos, não há dúvidas, após a análise do teor da entrevista do interditando (seq. 59.1) e análise do teor do laudo pericial contido no seq. 122, de que resta presente situação limitadora, que demanda cuidados, diante da fragilidade mental demonstradas. Segundo se infere do teor laudo pericial confeccionado, a interditando é portador de déficit intelectual e distúrbio comportamental, associado a diabetes tipo I e obesidade mórbida, necessita supervisão de terceiro em tempo integral para atividades básicas da vida diária e não apresenta capacidade para tomar decisão para os atos complexos da vida cível (seq. 122/página 4): Em tais termos, há prova de limitação cognitiva a comprometer a sua capacidade de deliberar e executar atos relacionados a negócios, bens e patrimônio próprios. Assim, é possível concluir que a ré detém relativa dificuldade, ou melhor, não detém o necessário discernimento para os atos da vida civil, de modo que está sujeita a curatela na forma do contido no art. 1.767, inciso I, do Código Civil. Logo, em seu favor deve ser nomeada curadora para lhe assistir em relação aos atos de gestão e disposição patrimonial, especificamente em decorrência das sequelas neurológicas constatadas. Isso não implicará, por outro lado, por conta da opção do legislador, na declaração de sua incapacidade civil, já que não mais remanescem tais figuras no art. 3º do Código Civil. Logo, o interditando deverá ser assistido por curador para proteger seus interesses, apenas no que atina a atos de natureza patrimonial e negocial, a exemplo: “emprestar, transigir, da quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração de seu patrimônio e dos seus negócios”. Quanto à nomeação de curador, ressaltando que dever ser feita a opção tendo por bem a proteção dos interesses da curatelada, recaindo o encargo sobre a autora GISLAINE APARECIDA DE ALMEIDA, mãe do Sr. MATHEUS HENRIQUE DE ALMEIDA. Página 6 de 8 Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina Ademais, considerando o patrimônio não expressivo em nome do réu, o caso é de dispensa da apresentação prestação de contas anual. Por fim, considerando que a parte sucumbente na demanda é beneficiária da assistência judiciária gratuita, caberá ao Estado o custeamento do valor destinado à remuneração do perito. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBENTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1646164/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 19/04/2017) Ainda, conforme jurisprudência também do Superior Tribunal de Justiça, “não há violação do preceito contraditório e ampla defesa quando o Estado é chamado à responsabilidade ao pagamento dos honorários periciais, haja vista que o seu dever constitucional em garantir o amplo acesso ao judiciário abrange incumbência de conferir todas as condições necessárias à efetividade processual ao beneficiário da justiça gratuita, não podendo desta maneira exigir do perito que assuma tal ônus financeiro”. (AgRg no REsp 1568047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016) Ademais o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não tem dotação orçamentária para arcar com tais valores e que foi revogada a Resolução n. 154/2016 do Órgão Especial, conforme Resolução n. 196/2018, conclui-se que: 1. Incumbe ao Estado do Paraná o custeio do valor; 2. Que, diante da ausência de normativa do tribunal, há que se aplicar a normativa do Conselho Nacional de Justiça, no caso a Resolução n. 232/2016 do CNJ. Assim, levando em considerando que valor já homologado anteriormente (R$ 872,91), complexidade do caso, o número de quesitos, há que se arbitrar o valor a ser pago pelo Estado do Paraná no montante de R$ 872,91, tomando-se o valor da tabela do CNJ e o anteriormente já aceito pela auxiliar do juízo. Por fim, munido da presente decisão, caberá ao Perito nomeado aos autos buscar o pagamento dos seus honorários pela via processual adequada. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, extinguindo o processo com a resolução do mérito, para o fim de submeter à curatela a pessoa de MATHEUS HENRIQUE DE ALMEIDA, restritamente a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por GISLAINE APARECIDA DE ALMEIDA. Página 7 de 8 Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina CONDENO o Estado do Paraná ao custeio da verba honorária do curador especial nomeado, a qual arbitro no valor certo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, combinado com o contido na tabela constante da Resolução Conjunta n. 015/2019 (PGE/SEFA), estes últimos corrigidos pelos índices do IPCA-E/IBGE a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, tendo em vista a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca em prol daqueles citados por edital, conforme ainda é entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça e do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a saber: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMÍNIO POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. Os honorários do advogado nomeado para atuar como curador especial, na ausência de Defensoria Pública para defender os interesses do requerido revel, citado por edital, devem ser suportados pelo Estado, consoante jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1442425-6 - Paranavaí - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 04.05.2016). Grifos inexistentes no original. Consigno que da presente condenação em honorários deverá ser extraída certidão e, posteriormente, exigida o recebimento na forma do contido no art. 12 da Lei Estadual n. 18.664/2015. Custas pela parte autora, ressalvada a cobrança por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. PROMOVA a Escrivania as diligências necessárias à inscrição da presente sentença no registro de pessoas naturais competente, bem como as publicações ditadas no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE termo de curatela, decorrido o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado da presente decisão, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações, bem como o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça no que for aplicável à espécie. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito Página 8 de 8

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0047912-32.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047912-32.2020.8.16.0014 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): Gislaine Aparecida de Almeida Requerido(s): Matheus Henrique de Almeida HOMOLOGO o valor de R$872,91 (oitocentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos) a título de honorários periciais, eis que condizentes ao trabalho a ser desempenhado pelo expert. Primeiramente, cabe referir que as partes não possuem condições para arcar com os honorários periciais. Desta forma, considerando que E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não tem dotação orçamentária para arcar com tais valores e que foi revogada a Resolução n. 154/2016 do Órgão Especial, conforme Resolução n. 196/2018, conclui-se que: 1. Incumbe ao Estado do Paraná o custeio do valor; 2. que, diante da ausência de normativa do tribunal, há que se aplicar a normativa do Conselho Nacional de Justiça, no caso a Resolução n. 232/2016 do CNJ. Assim, considerando a complexidade da causa, o número de quesitos e o valor da tabela do CNJ, multiplicado por 2,35 o valor base, entendo que o valor arbitrado à título de honorários (R$872,91) será pago pelo Estado do Paraná ao final da demanda. CIENTIFIQUE-SE o Estado do Paraná. Após, INTIME-SE o expert para dizer se aceita tais condições e, em caso positivo, para que indique horário e data para a realização da perícia. CIENTIFIQUE-SE as partes acerca da data designada. Assevero que, com a designação da perícia, deverá ocorrer a intimação pessoal (por carta, via AR-MP) do autor para o comparecimento no ato, sob as penas da lei. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ – INTIMAÇÃO DO AUTOR DA DESIGNAÇÃO DO ATO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO – NÃO COMPARECIMENTO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL – ART. 474, CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DA FASE INSTRUTÓRIA – SENTENÇA ANULADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0009975-88.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 22.06.2020) (TJ-PR - APL: 00099758820168160026 PR 0009975-88.2016.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Desembargador Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 22/06/2020, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2020). O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Entregue o laudo, MANIFESTEM-SE as partes no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Int. Dil Necessárias. Londrina, data do sistema Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047912-32.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3260 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047912-32.2020.8.16.0014 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.045,00 Requerente(s): Gislaine Aparecida de Almeida Requerido(s): Matheus Henrique de Almeida Nomeio curadora especial Dra. Paula Itimura – OAB/PR 81.186; fulcro no inciso I, art. 72, CPC. Destaque-se que os honorários advocatícios do curador especial serão fixados na sentença, em conformidade com a Tabela de Honorários da OAB, observando o disposto no § 1º, art. 5º, da Lei do Estado do Paraná n. 18.664, de 22 de dezembro de 2015. Os referidos honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Isso porque a Defensoria Pública da Comarca de Londrina não atua em processos de natureza civil e, portanto, faz-se necessária a nomeação de um advogado para exercer a função de curador especial. E, também, é garantido ao advogado o recebimento de honorários pelos serviços prestados, que em consonância com o entendimento do STJ, deverão estes ser custeados pelo Estado do Paraná. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de são devidos honorários de advogado ao curador especial, devendo ser custeados pelo Estado, haja vista que o advogado dativo não pode ser compelido a trabalhar gratuitamente em face da carência ou ausência de Defensoria Pública na região. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1457379/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ PORQUE AUSENTE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. PRECEDENTES DA C MARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1376751-4 - Cascavel - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Adalberto Jorge Xisto Pereira - Por maioria - - J. 21.07.2015). Diante da presente decisão, cientifique-se o Estado do Paraná. Intime-se a curadora especial para, aceitando o encargo, apresentar defesa no prazo legal. Com a apresentação da defesa, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ABRA-SE vistas ao Ministério Público. Com a manifestação do Ministério Público, voltem-se conclusos. Intimações e diligências nec. Londrina, 08 de fevereiro de 2021. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

11/02/2021, 00:00

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