Monitória 0002475-44.2019.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0002475-44.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/07/2022, 15:53

Documento (Informações)

11/07/2022, 14:26

Remessa (em diligência)

11/07/2022, 11:14

Documento (Certidão)

19/05/2022, 10:19

Confirmada

19/05/2022, 10:06

Remessa (em diligência)

16/05/2022, 17:25

Documento (Certidão)

16/05/2022, 17:25

Trânsito em julgado

16/05/2022, 17:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/03/2022, 10:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002475-44.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002475-44.2019.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$116.266,96 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): LUCCA VOSS BERGMANN SENTENÇA 1. Homologo por sentença, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (mov. 100), resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. 2. Custas e honorários na forma deliberada no acordo, sendo pro rata na hipótese de silêncio das partes a respeito (art. 90, §2º do Código de Processo Civil) e dispensando-se eventuais custas remanescentes caso verificada a hipótese do art. 90, §3º do Novo Código de Processo Civil. 3. Defiro desde já a dispensa do prazo recursal, caso requerida. 4. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe, observadas as disposições do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Confirmada

11/03/2022, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 11:56

Homologação de Transação

10/03/2022, 16:18

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 11:58

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002475-44.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002475-44.2019.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$116.266,96 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Réu(s): LUCCA VOSS BERGMANN DECISÃO DE SANEAMENTO 1. As partes figurantes neste processo são legítimas e estão regularmente representadas. Existe o confronto de interesses econômicos para o deslinde da causa. 2. Resta pendente de análise o pedido de inversão do ônus da prova. 3. Inicialmente, é inquestionável a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que a parte ré usou, na qualidade de destinatária final, os serviços oferecidos pela parte requerente, caracterizando aquela como consumidora (art. 2.º da Lei n.º 8.078/90) e esta como fornecedora (art. 3.º da Lei n.º 8.078/90). 4. Assim resta verificar sobre a inversão do ônus da prova. 5. Nos termos do art. 357, inciso III, do Código de Processo Civil, a deliberação acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, principalmente, em relação à inversão do ônus da prova, serve como norte orientador da dilação probatória para as partes, razão pela qual não deve ocorrer em sentença, mas sim em momento prévio à fase instrutória, oportunizando aos litigantes a produção de provas de acordo com os respectivos ônus, evitando-se surpresa às partes. 6. Fixa o artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova quando, a critério do Magistrado, a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. 7. No presente caso, vislumbro a hipossuficiência técnica da parte ré na presente lide o que autoriza a inversão do ônus probatório em questão. 8. Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA contra a parte requerente. 9. Consequentemente, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a necessidade de produção de provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, ou ainda, sobre o julgamento do feito no estado em que se encontra. 10. Caso nada seja postulado ou na hipótese de pedido recíproco de julgamento antecipado, venham os autos conclusos, já contados e preparados, para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

19/04/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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