Cumprimento de sentença 0003362-91.2012.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003362-91.2012.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003362-91.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003362-91.2012.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$79.585,82 Exequente(s): RUBENS FELIPE GIASSON Executado(s): Cassiano Wilmar Cofferri 1. Da leitura da certidão de evento 199.1, verifica-se que a primeira tentativa infrutífera de penhora de bens ocorreu em 19/02/2016. Considerando que o prazo prescricional para o cumprimento de sentença será o mesmo prazo para o ajuizamento das ações originárias - nesse caso, de 05 (cinco) anos -, e que o início da contagem do prazo se iniciou em 19/02/2017, tenho que o decurso do prazo prescricional ainda não foi atingido nos presentes autos. 2. Portanto, dando prosseguimento ao feito, passo a analisar a petição de evento 182.1. 2.1. Indefiro o requerimento de pesquisa via INFOJUD (ref. 110). A utilização do Sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios para localização de bens, estes não são encontrados, ou a parte enfrente inequívoca dificuldade frente a questões burocráticas. Isto porque, se trata de medida excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Tanto a pesquisa gera a violação do sigilo fiscal, que o Tribunal de Justiça deste Estado já proferiu o seguinte julgado: “o Infojud é um sistema informatizado desenvolvido pela Receita Federal para que os magistrados possam conhecer os bens declarados pelos executados. Nessas condições, a análise da pretensão do agravante deve ser analisada sob a ótica da quebra de sigilo fiscal” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1371591-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 07.10.2015). E, no caso em exame, sequer consta nos autos diligências do exequente acerca de eventuais bens imóveis com certidão atualizada em nome do executado. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 4. Considerando a juntada de substabelecimento (evento 197.1), à Escrivania para que realize as habilitações necessárias. 5. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE CASSIANO WILMAR COFFERRI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(28)