Execução Fiscal 0004726-31.2013.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0004726-31.2013.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004726-31.2013.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004726-31.2013.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.141,75 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): t.z. empreendimentos ltda - me Vistos, 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pela União em face de T.Z. Empreendimentos Ltda. - ME. Na decisão de seq. 200.1, este Juízo homologou a desistência da exequente em relação à penhora do veículo Sinotruk (placa AXU-3771), determinando o levantamento da restrição Renajud apenas sobre o referido bem. Na mesma oportunidade, foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses, em razão do parcelamento administrativo da dívida, mantendo-se as demais garantias já efetivadas, nos termos da decisão de seq. 188.1. A terceira interessada, Metadrive Veículos Ltda., peticionou no seq. 207.1 reiterando o pedido de baixa das restrições e de transferência de titularidade de todos os veículos adquiridos da executada, alegando a quitação de débitos administrativos e a existência de parcelamento do débito fiscal. A Serventia certificou, no seq. 208.1, que as restrições Renajud remanescentes recaem sobre os veículos de placas AGJ-7528 e AXT-6973. Vieram os autos conclusos. 2. O pedido formulado pela terceira interessada no seq. 207.1 não comporta acolhimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que a liberação do veículo de placa AXU-3771, determinada na decisão de seq. 200.1, decorreu de desistência expressa da União (seq. 198.1), a qual não se estendeu aos demais automóveis constritos nos autos. Quanto aos veículos remanescentes (placas AGJ-7528 e AXT-6973), prevalece o entendimento já exposto por este Juízo nas decisões de seq. 188.1 e 200.1. Conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.012, o parcelamento do débito tributário suspende a execução, mas não autoriza, por si só, o levantamento de garantias já formalizadas no processo. A manutenção da penhora e do bloqueio de transferência visa assegurar a satisfação do crédito público em caso de eventual descumprimento do acordo administrativo. Ressalte-se que o parcelamento suspende a exigibilidade do tributo, mas não extingue a obrigação tributária, o que somente ocorre com a quitação integral do débito. Ademais, como já advertido anteriormente (seq. 72.1), a peticionária figura como terceira interessada, e a via adequada para a discussão da propriedade e da desconstituição da penhora sobre bens de sua posse e domínio são os Embargos de Terceiro, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, e não simples petição nos autos da execução, mormente diante da discordância da Fazenda Nacional. Nesse sentido, inexistindo fato novo ou quitação integral da dívida, não há fundamento jurídico para a liberação das restrições que garantem o Juízo. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento das restrições remanescentes formulado no seq. 207.1. MANTENHO as restrições existentes sobre os veículos de placas AGJ-7528 e AXT-6973, bem como a suspensão do processo, conforme determinado no seq. 200.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 21 de julho de 2026. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004726-31.2013.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004726-31.2013.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.141,75 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): t.z. empreendimentos ltda - me Vistos, 1. A União (Fazenda Nacional) peticionou em seq. 198.1 informando a desistência da penhora do veículo pleiteada em seq. 171 e ratificada em seq. 186. Ressaltou que os demais pedidos de manutenção de bloqueios e suspensão do feito já foram deferidos na decisão de seq. 188. Ao final, requereu a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses, com posterior nova vista dos autos. 2. Ante o exposto: 2.1. Homologo a desistência da exequente em relação à penhora do veículo indicado em seq. 171 e seq. 186. 2.2. Caso exista restrição judicial via Renajud incidente exclusivamente sobre o veículo objeto da desistência, proceda-se ao imediato levantamento. 2.3. Defiro a suspensão do processo pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos requeridos pela União em seq. 198.1 e em observância aos fundamentos da decisão de seq. 188.1. 2.4. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul, 09 de junho de 2026. RODRIGO RODRIGUES DIAS Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2026, 20:58

Confirmada

11/06/2026, 20:58

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 15:26

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 15:25

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:44

deferimento

09/06/2026, 14:43

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 01:08

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:58

Mero expediente

02/06/2026, 18:19

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 11:06

Confirmada

16/05/2026, 00:22

Documentos

Conclusão

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004726-31.2013.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004726-31.2013.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$26.141,75 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): t.z. empreendimentos ltda - me 1. Defiro a realização de hasta pública, conforme requerido ao mov. 134.1 e mov. 141.1. 2. Designo para atuar como leiloeiro público Helcio Kronberg (art. 883 do CPC). 3. Infrutíferos os dois primeiros leilões, eventual e nova tentativa de alienação será promovida por outro leiloeiro público, procurando-se assim tanto a salutar alternância, quanto a possibilidade de que a mudança nos meios de divulgação venha a surtir melhor resultado. 4. Fixo como valor da comissão o equivalente a 5% do valor da arrematação. 4.1. Em caso de remição, pagamento, acordo ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro em pré-liquidação, 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns), a menos que a quantia represente mais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado como teto. 4.2. Idêntica solução se aplica aos casos em que as partes, ao iniciarem tratativas para formulação de acordo, requererem, em conjunto ou separadamente, a suspensão da hasta ou qualquer dilação que impeça sua realização. 4.3. Nos casos anteriores, o(s) bem(ns) só serão retirados do leilão na hipótese de a parte executada depositar em juízo o valor correspondente às respectivas despesas porquanto estas seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou quando houver acordo expresso com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos. 4.4. Fica o Leiloeiro desobrigado de depositar em juízo os valores relativos aos seus honorários, desde que se comprometa a entregá-los ao juízo imediatamente caso o negócio seja posteriormente desfeito. 5. Deverá o leiloeiro indicado proceder conforme o disposto no art. 884 do CPC, procedendo à ampla divulgação da alienação nos termos do art. 887 do CPC. 5.1. O edital a ser publicado deverá observar o contido no art. 886 do CPC. 6. Determinada a realização de leilão judicial, deverá a Serventia, designar data e hora para a realização do mesmo, e: a) atentar-se ao que preconiza o art. 889 do CPC, quanto à cientificação da alienação judicial, bem como certificar as datas indicadas pelo Leiloeiro e em que serão realizados os atos de expropriação; b) intimar a parte exequente para que apresente, em cinco dias, cálculo atualizado do devido, a menos que invoque impossibilidade e esteja abrigada pela gratuidade da justiça (art. 98, VII, CPC), quando o cálculo será feito pelo Contador do Juízo; c) remeter o feito à Contadoria para apuração das custas e despesas pendentes (incluindo-se inclusive os emolumentos extrajudiciais), sem prejuízo do cálculo do devido, na hipótese supra; d) certificar se haverá ou não necessidade de reavaliação do(s) bem(ns) objeto de expropriação; e) certificar-se-á, em cuidando-se de bens imóveis, se se faz presente certidão do CRI, e se consta a averbação de que trata o artigo 844 do CPC, e em caso negativo, intimar-se-á a parte exequente para tanto e f) expedir, em sendo o caso, e oportunamente, mandado de entrega de bens móveis. 7. Estabeleço como preço mínimo de venda, respeitada a impossibilidade de venda a preço vil (art. 891 do CPC), o equivalente a 60% do valor da avaliação. 7.1. Ressalvam-se das disposições supra os imóveis de incapaz, que se submetem ao regramento do artigo 896 do CPC. 8. Frise-se o contido no art. 890 do CPC, no tocante àqueles excluídos de oferecerem lance. 9. Havendo arrematante, deverá ser lavrado, incontinente, auto de arrematação, na forma do art. 901 do CPC, aguardando-se por 10 (dez) dias a expedição de carta de arrematação (artigos 903, §2º e 3º do CPC). 10. Frustrado o leilão em primeira praça, promova-se nota tentativa de venda. Frustrada, intime-se o credor para se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação do bem. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

23/01/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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