Procedimento Comum Cível 0035171-38.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0035171-38.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035171-38.2016.8.16.0001 SENTENÇA Passo à análise dos embargos de declaração de ev. 182.1. A parte ré, ora embargante, afirma que: i) há contradição acerca da incidência da correção monetária, na medida em não houve indicação da data do pagamento indevido; ii) também existe contradição no tocante à fixação da sucumbência porque “deixou de observar que o autor/embargado sucumbiu em parte significativa de seus pedidos”, de modo que não pode ser responsável pela sucumbência, Intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões = ev. 183.0. É o breve relato. Decido. De início, constituem-se os embargos de declaração em recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas a suprir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. E, de fato, razão lhe assiste. Isso porque não houve pagamento indevido na fase administrativa, motivo pelo qual esse não pode ser o parâmetro para incidência de correção monetária, revelando-se contradição na decisão. Igualmente, considerando que o pedido inicial versava sobre a cobrança de R$ 13.500,00, a fixação de indenização de apenas R4 135,00 – 1% do que foi pleiteada – indica a sucumbência mínima da parte ré. Por essa razão, tem-se parcial procedência do pedido inicial. Ante o exposto, acolhendo-se os embargos de declaração, para supressão das contradições, o dispositivo da sentença de embargada de ev. 177.1, passará a conter a seguinte redação: 3.Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de condenar a seguradora ré e ao pagamento de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), acrescidos de juros de mora à taxa legal (1% ao mês), a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IGP, a partir da data do evento danoso, conforme Súmula 580 do STJ. Pela sucumbência ínfima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, ante o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a importância e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço, destacando a ausência de complexidade, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do NCPC. O valor da causa será corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do ajuizamento, nos termos da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto os juros de mora fluirão nos moldes delineados pelo artigo 85, §16, do NCPC. Todavia, dispenso a parte autor do pagamento das verbas sucumbenciais, pois, sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme decisão de ev. 6.1, elas “ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do artigo 98, §3°, do NCPC. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo, nos termos do Código de Normas. No mais, a sentença permanece inalterada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035171-38.2016.8.16.0001 1. Relatório Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT ajuizada por Kleber Lima de Almeida em face de Seguradora Líder dos Consórcios dos Seguros DPVAT S/A. O requerente aduz que foi vitimado em acidente de trânsito e, como consequência do acidente, resultou-lhe lesões permanentes. Afirma, ainda, que, requereu indenização devida pelo seguro obrigatório junto a empresa seguradora participante do convênio DPVAT, contudo, houve negativa pela parte requerida. O autor sofreu acidente em 13/02/2016, entretanto, a requerida entendeu por negar o pagamento do seguro DPVAT. Deste modo, pugna pela procedência da ação a fim de que a requerida seja condenada ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório – DPVAT, devido à título de seguro obrigatório DPVAT, acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da lei. Requer, ainda, a aplicação do Código de Defesa ao Consumidor e da inversão do ônus da prova. Por fim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou documentos ao mov. 1.2/1.15. Decisão inicial ao mov. 6.1. Citada, a requerida apresentou contestação ao mov. 15.1. Argui preliminares de carência de ação e nulidade processual. No mérito, alega que não houve sequelas decorrentes do acidente, demonstrando assim a clara extinção do direito da parte autora. Entende pela necessidade de produção de prova pericial, que deverá ser realizada por profissional, pela inaplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor da impossibilidade de inversão do ônus da prova. Teceu alguns comentários a respeito do termo inicial correto para aplicação dos juros de mora e de correção monetária. Por fim, pugna pela improcedência do feito. Juntou documento ao mov. 15.1, comprovando que não houve qualquer pagamento administrativo. Impugnação à contestação ao mov. 29.1. Determinada a remessa dos autos ao Mutirão Justiça do Bairro para realização de perícia (mov. 39.1). Laudo pericial juntado ao mov. 154.2. Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Das Preliminares a) Da Carência da Ação – Ausência de Documento Imprescindível A parte requerida alega que não foi acostado à exordial cópia do laudo do IML para que se verifique o grau da invalidez permanente da requerente, bem como os documentos indispensáveis para o entendimento da demanda, razão pela qual pugnou pela extinção do processo sem julgamento de mérito. Porém, compulsando os autos verifica-se que a documentação apresentada pelo autor junto à exordial mostra-se suficiente para o deslinde da demanda. Desse modo, resta afastada a preliminar suscitada. b) Da falta de documento imprescindível – Boletim de Ocorrência Policial A parte ré alega que o autor não juntou aos autos o boletim de ocorrência registrado por órgão policial, portanto, não há comprovação do alegado acidente o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, ante a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. De acordo com o entendimento jurisprudencial, o registro da ocorrência policial não constitui documento indispensável para a propositura da presente ação, pois é admitida a prova por outros meios legais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PAGAMENTO INTEGRAL. CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - BOLETIM DISPENSÁVEL -PROVAS SUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DO SINISTRO - LIVRE APRECIAÇÂO DA PROVA - CARÊNCIA NÃO CONFIGURADA. (...). 1. O registro de ocorrência policial não constitui documento indispensável à propositura de ação visando o recebimento da indenização proveniente do seguro obrigatório - DPVAT, autorizando-se a prova do acidente por outros meios legais. "A livre apreciação da prova, desde que a decisão seja fundamentada, considerada a lei e os elementos existentes nos autos, é um dos cânones do nosso sistema processual". (STJ - 4ª T., REsp 7.870-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 3.12.91, deram provimento parcial, v.c., DJU 3.2.92). 2. (...).” (TJ-PR - AC: 4301937 PR 0430193-7, Relator: Gil Francisco de Paula Xavier F Guerra, Data de Julgamento: 03/07/2008, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7669) Assim, a preliminar de carência da ação. c) Nulidade Processual Por fim, a requerida alegou que constata-se nulidade processual, uma vez que a assinatura constante na procuração. Compulsando os autos, não verifica-se a divergência alegada, estando correta a representação processual da parte requerente. Deste modo, rechaço a preliminar arguida. 2.2. Do mérito O pedido inicial merece procedência, senão vejamos. O valor do seguro obrigatório é calculado de acordo com o art. 3º, da Lei nº 6.194/74, que prevê várias hipóteses para o pagamento da indenização, sendo que o direito pretendido independe de discussão acerca da culpa pelo evento danoso, nos termos do art. 5º, da referida lei. No caso de indenização por invalidez permanente, a lei atual prevê o valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), sendo que especifica o seguinte: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais. § 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos. Portanto, a modificação da lei veio regulamentar os valores a serem pagos em caso de invalidez permanente, sendo que não são todos os casos que terão como valor indenizável o limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Haverá necessidade de se avaliar caso a caso para definir o grau de incapacidade e, com base nisso, definir o valor da indenização. Registre-se que agora não se trata de deixar ao Conselho Nacional de Seguros Privados a fixação de uma tabela de indenizações, o que gerava questionamento sobre a sua legalidade, mas a própria lei apresenta a tabela de proporcionalidade entre o grau de incapacidade e o valor da indenização. Assim sendo, o ponto controvertido cinge-se à extensão da lesão ocorrida pelo acidente de trânsito, que gera o dever de pagamento do valor da indenização do seguro DPVAT, razão pela qual foi realizada nos autos a prova pericial. Considerando o laudo pericial juntado aos autos à seq. 154.2, percebe-se que a lesão sofrida pelo autor caracteriza-se como invalidez permanente parcial incompleta- 10% residual. Para calcular o valor da indenização, deve-se utilizar a tabela prevista em lei, conforme previsão do art. 3°, § 1°, inciso II, já transcrita anteriormente, que prevê que a lesão do autor corresponde a 10% do valor paradigma (R$ 13.500,00), ou seja, R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). Sobre tal valor deve incidir a porcentagem da lesão prevista no laudo pericial, em 10%, chegando-se ao valor da indenização em R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), valor a que o autor faz jus de receber de acordo com a lei. Tendo em vista que não houve o pagamento de qualquer valor pela via administrativa, conforme documento encartado ao mov. 15.1, a indenização deve ser dar na integralidade acima. No tocante à aplicação dos juros de mora, estes devem ser fixados a partir da citação, à taxa legal, pois não se trata de responsabilidade civil, mas de obrigação decorrente de lei, conforme, aliás decidido em sede de recurso repetitivo, junto ao STJ, no REsp n° 1.098.365-PR, devendo ser observado por este Juízo, nos termos do art. 1040, III, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para o fim de condenar a seguradora ré e ao pagamento de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco), acrescidos de juros de mora à taxa legal (1% ao mês), a partir da citação e correção monetária pelo índice INPC/IGP, a partir da data do pagamento devido. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), dada a simplicidade da causa e o número de manifestação nos autos, nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. Retire-se da meta 2. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito RC

25/08/2021, 00:00

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