Execução Fiscal 0006399-25.2015.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0006399-25.2015.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 315) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2026, 09:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 00:23

Por decisão judicial

27/02/2026, 14:47

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

25/02/2026, 15:12

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 17:44

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 09:46

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 11:25

Confirmada

20/12/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 10:28

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:55

Confirmada

04/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006399-25.2015.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006399-25.2015.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$685,76 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão/PR Município de Campo Mourão/PR Executado(s): Eloy Schneider Junior ROBERTO CARLOS GOMES PANIZZA S. H. SCHNEIDER & CIA LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal que o Município de Campo Mourão/PR move em face de S.H. Schneider & Cia Ltda, Roberto Carlos Gomes Panizza e outro. Defiro, excepcionalmente, o pedido da manifestação retro. Cumpra-se conforme requerido. Intime-se a Fazenda Pública para que dê prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 08:06

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

09/05/2025, 00:00

13/05/2024, 00:00

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006399-25.2015.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$685,76 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): Eloy Schneider Junior ROBERTO CARLOS GOMES PANIZZA S. H. SCHNEIDER & CIA LTDA DESPACHO Expeça-se alvará, conforme requerido. Quanto ao pedido de citação do executado ROBERTO CARLOS GOMES PANIZZA por edital. O pedido da citação por edital é situação excepcional, conforme exegese do Art. 256, §3º do CPC, onde considera-se local ignorado ou incerto quando houver infrutíferas tentativas de sua localização, inclusive, mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Ainda, não menos importante, há o estipulado no Art. 8, IV da LEF quanto à citação por edital, obedecendo, ao menos, a citação pelo correio e a citação por meio de oficial de justiça — Incisos I, II e III — cumulado, ainda, com a inteligência da súmula 414 do STJ, quanto à validade da citação por edital. Pois bem. Quanto a jurisprudência, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA assim entende: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. VALIDADE. EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que tange à violação do art. 1.022 do CPC, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional quando não foram opostos embargos de declaração na origem a fim de sanar o vício suscitado. Súmula n. 284/STF. 2. O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "tomadas providências efetivas para a localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça, por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal, obtendo a informação de que a executada não mais residia no endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do devedor" (AREsp 1.347.072/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/12/2018). 3. Tomadas providências para a localização do ora agravante, tendo o oficial de justiça se deslocado mais de uma vez ao seu endereço, não conseguindo efetuar citação, a citação por carta, no mesmo endereço, seria igualmente ineficaz. Consideram-se, portanto, exauridas as tentativas de localização do executado, fato que viabiliza a citação por edital. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.662.782/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 15/12/2020.) No mesmo sentido, entende o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO CONTRA EMPRESA E REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, QUE FOI PRECEDIDA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE DA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR CARTA, NOS MESMOS LOCAIS, UMA VEZ QUE ELA SE APRESENTARIA INÓCUA. PRAZO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO CONSUMADO NA ESPÉCIE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - RESP Nº 1.340.553/RS E RESP Nº 1.201.993/SP. RECONHECIMENTO, AINDA, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.340.553/RS (REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ 16/10/2018). AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS E DEPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 921, §5º, DO CPC, E CONSIDERAÇÃO, TAMBÉM, DA SIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0042034-37.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 02.05.2022) o.o.o.o APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIOS FISCAIS DOS ANOS DE 2005 A 2008. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO MATERIAL DO IPTU DE 2005. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA, INCLUSIVE, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP Nº 1.340.553/RS). INÍCIO DA CONTAGEM AUTOMÁTICA NO DIA 27.06.2013, DATA QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMOU CIÊNCIA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DA DEVEDORA. PRAZO INTERROMPIDO NO DIA 25.07.2018, COM A CITAÇÃO POR EDITAL. PRAZO DE 6 ANOS NÃO DECORRIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADA. REMUNERAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL DEVIDA NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 015/2019 – PGE/SEFA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002160-60.2019.8.16.0147 - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 19.10.2021) Dito isso, no caso em tela, é possível analisar que todos os critérios legais e jurisprudenciais foram devidamente preenchidos. Portanto, DEFIRO o pedido de citação por edital, no prazo de 30 (trinta) dias. Restando inerte o executado, tornem conclusos os autos para nomeação de defensor dativo. Int-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006399-25.2015.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006399-25.2015.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$685,76 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): Eloy Schneider Junior ROBERTO CARLOS GOMES PANIZZA S. H. SCHNEIDER & CIA LTDA DECISÃO 1. Defiro o pedido retro referido ao executado ELOY SCHNEIDER. 2. À Serventia para que proceda à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), até o montante do débito, via Sisbajud. 2.1. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 2.2. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 2.4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, que deverão ser, desde logo, liberados, desde já, defiro a utilização do Renajud (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos) para pesquisa de veículos automotores na base de dados do DENATRAN. 3.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio, etc), via sistema Renajud, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-lei n.º 911/1969, com a redação da Lei n.º 13.043/2014. 3.1.1. Assim, caso a(s) parte(s) exequente(s) pretenda(m) a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá(ão) demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1.2. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (art. 111 do CC), implicando a imediata desconstituição do bloqueio relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 3.2. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio, etc.), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a princípio, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 3.3. Nesse caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) se pretende(m) a penhora e avaliação do(s) bem(s) no prazo de 05 (cinco) dias. Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s). 3.4. Certificada manifestação positiva da(s) exequente(s), adotem-se as providências necessárias e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 4. Efetuado a penhora de veículo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 841 do CPC). 5. A intimação supra será feita ao(à) advogado(a) da(s) parte(s) executada(s) ou à sociedade de advogados a que aquele(a) pertença (art. 841, § 1º, do CPC). 6. Se não houver constituído advogado(a) nos autos, a(s) parte(s) executada(s) será(ão) intimada(s) pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 7. Advirta-se que, eventualmente infrutífera a(s) medida(s) executiva(s) intentada(s), a exequente deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Para tanto, intime-se, com prazo de 05 (cinco) dias. 8. Decorrido o prazo, sem manifestação – ou certificada a ausência de indicação de bens, nos termos do item acima, o processo deverá ser suspenso e remetido ao arquivo, onde aguardará a iniciativa da parte interessada, observado o disposto no Código de Normas. 9. A parte autora narra que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido e, consequentemente, pugna por sua citação editalícia. 9.1. A parte autora requereu a busca (seq. 73.1), sendo a mesma realizada na seq. 113.4, 113.5, 113.6 e 113.7. Todas restaram infrutíferas. 9.2. Não localizado o paradeiro da parte requerida, cite-se o réu o ROBERTO CARLOS GOMES PANIZZA por edital para que, querendo, ofereça resposta, sob forma de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC), sob pena de revelia (art. 344, do CPC). 9.3. Certificada a citação por edital da parte e o decurso do prazo de resposta in albis, com fundamento no art. 72, II, do CPC, desde já, nomeio curador à lide em benefício dos requeridos, o qual deverá atuar sob a fé de seu grau, apresentando contestação no prazo legal. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 10 de março de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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