Execução Fiscal 0000294-27.2018.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0000294-27.2018.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2026, 00:52

Por decisão judicial

04/08/2025, 19:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/08/2025, 09:08

Confirmada

01/08/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 08:13

Documento (Ofício)

18/06/2025, 12:31

Expedição de documento (Ofício)

12/06/2025, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000294-27.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000294-27.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$859,25 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): GILMAR DE LIMA SOUSA GILMAR DE LIMA SOUSA METALÚRGICA ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal que o Município de Campo Mourão move em face de Gilmar de Lima Sousa e Gilmas de Lima Sousa Metalúrgica ME. Considerando que não houve até o momento a aplicação do art. 40 da LEF, nestes autos, determino a sua suspensão, por 1 (um) ano, aguardando a iniciativa da parte interessada. Após o decurso desse prazo, em não havendo impulso processual, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Outrossim, promova-se a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, conforme requerido pela parte exequente. Cumpra-se o CN, inclusive procedendo-se a baixa do processo no Boletim Mensal de Movimento Forense, o que deverá ser certificado nos autos. Intimações e diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Por decisão judicial

05/05/2025, 13:09

deferimento

25/04/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 11:57

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 10:31

Confirmada

11/04/2025, 00:22

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

13/04/2023, 00:00

17/11/2022, 00:00

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000294-27.2018.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000294-27.2018.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$859,25 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR (CPF/CNPJ: 75.904.524/0001-06) BRASIL, 1487 - Centro - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.301-140 Executado(s): GILMAR DE LIMA SOUSA (CPF/CNPJ: 020.533.479-29) Rua Galo-da-serra, 157 c ZONA 04 - Jardim América - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.309-850 GILMAR DE LIMA SOUSA METALÚRGICA ME (CPF/CNPJ: 10.496.084/0001-50) PONTA GROSSA, 551 - Jardim Tropical II - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.310-102 DECISÃO Cuida-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Campo Mourão em face de GILMAR DE LIMA SOUZA METALURGICA. A excipiente apresentou exceção de pré-executividade à seq.105.1. Sobreveio impugnação à seq.108.1. É o relato. DECIDO. Do cabimento da exceção de pré-executividade Inicialmente é de se ver que, embora se trate de forma de defesa não legalmente prevista, a exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência, permitindo ao devedor invocá-la para alegar a inviabilidade ou nulidade da execução. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor. Também é de se registrar que a Exceção de Pré-executividade somente é admitida se a matéria alegada diz respeito às condições da ação e pressupostos processuais, ou causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do Exequente, e desde que possam ser apreciadas de pronto, sem necessidade de instrução probatória. Nesse sentido, tem-se a Súmula nº 393 do STJ que preceitua: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Portanto, considerando que algumas questões alegadas não demandam dilação probatória, recebo a presente exceção. Da prescrição da CDA´s de nº 5572/2017 - 5573/2017 Com relação a prescrição das referidas CDA’s, verifica-se que sorte não assiste à excipiente. Para tanto, nota-se que em análise às CDA’s, referem-se a lançamento de simples nacional do período de 2009, com vencimento em 21/12/2009. Já a CDA de nº 5394/2017 (mov. 1.3) diz respeito aos lançamentos de simples nacional do período de 2010, com vencimentos em 22/02/2010, 22/03/2010, 20/04/2010, 20/05/2010, 21/06/2010, 20/07/2010 e 20/08/2010. Em consulta ao sistema da Receita federal, nos termos da documentação anexa, vislumbra-se que, em data de 13/11/2012, a empresa Excipiente requereu o parcelamento dos mesmos lançamentos constantes nas CDA’s executadas, em 06 (seis) parcelas no valor de R$ 348,92 (trezentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), vindo a ser consolidado em 12/10/2014. No entanto, em 21/02/2015, a situação do parcelamento passou a constar como encerrada por rescisão. Sob a égide do artigo 174, parágrafo único, do CTN c/c Súmula 248 do TFR, entende-se que o parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, de modo que sua solicitação interrompe o prazo prescricional, recomeçando a fluir, em sua integralidade, quando ocorrer, por parte do devedor, o descumprimento do pactuado. Dessa forma, no presente caso, afere-se que a prescrição voltou a fluir somente no ano de 2015, haja vista a rescisão do parcelamento ter ocorrido no referido ano, concebendo-se que a inscrição do débito em dívida ativa, em data de 12/08/2016, bem como o ajuizamento da presente execução, em data de 09/01/2018, se deram, plenamente, dentro do prazo prescricional. Posto isto, desacolho a arguição de prescrição das CDA’s sob nº 5572/2017 - 5573/2017 À vista do exposto, hígida a ação de execução, rejeito a exceção de pré-executividade encartada à seq.105.1, devendo o feito retomar seu trâmite. À exequente, para que requeira o que de direito, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado digitalmente. FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado

13/04/2022, 00:00

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