Execução Fiscal 0009665-93.2010.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0009665-93.2010.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009665-93.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009665-93.2010.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.179,82 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): J BRANDT E CIA LTDA ZELI VIEIRA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de execução fiscal movida contra J Brandt e Cia, ltda., e Zeli Vieria. Apesar das tentativas, a empresa executada não foi citada (seq. 1.6 e 39). Deferido o redirecionamento da execução em desfavor da sócia (seq. 95). A sócia foi citada por edital (seq. 137), em 15/5/2022. O exequente foi oportunizado a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição (seq. 174). Manifestação do exequente (seq. 177). É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Constata-se a prescrição da execução, diante da ausência de citação em tempo hábil. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, o prazo prescricional da Certidão de Dívida Ativa é de cinco anos, cujo termo inicial deste prazo é a constituição definitiva do crédito tributário, que no caso é a data de 18/10/2010 (seq. 1.2). Pois bem, sobre a prescrição, é importante anotar que o ajuizamento da execução fiscal se deu antes do término do prazo prescricional. Por outro lado, o art. 174 do CTN dispõe que: "Art. 174. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (...)" No caso, não se trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição ordinária. Isso porque, reiniciado o prazo prescricional em 7/2/2011 (despacho que determinou a citação), a citação da executada sequer chegou a ocorrer, e a citação da sócia somente ocorreu em 15/5/2022, quando já transcorridos mais de cinco anos da data do despacho que determinou a citação. A demora na citação não decorreu de falha de mecanismo da justiça, eis que a demora na indicação de endereço válido do devedor decorreu de culpa exclusiva da Fazenda Pública, a qual passou a requereu diligências alheias a citação, tal como a penhora de ativos financeiros (seq. 44), de veículos (seq. 50) e quebra do sigilo fiscal (seq. 61), tudo antes da citação. Portanto, considerando que transcorreram mais de cinco anos entre a data do despacho que determinou a citação e a data da citação resta clara a ocorrência da prescrição do crédito tributário, ante o contido nos artigos 156, inciso V, e 174 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: "Direito Processual Civil - Direito Tributário - Execução Fiscal - Agravo De Instrumento - Prescrição "Comum" - Transcurso Do Prazo Prescricional Entre A Ordem De Citação E A Efetiva Citação Do Executado - Ocorrência - Extinção Da Execução Fiscal - Recurso Provido. - Considerando que transcorreram mais de cinco anos entre a data do despacho que determinou a citação e a data da citação, resta clara a ocorrência da prescrição do crédito tributário." (TJ-MG - AI: 10145084758690001 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 21/07/0020, Data de Publicação: 24/07/2020) Em razão disso, não havendo causa interruptiva da prescrição no caso em apreço, antes do decurso do prazo prescricional do título executivo, impõe-se reconhecer a prescrição da presente execução. Por fim, quanto a condenação ao pagamento das custas processuais, impõe-se a condenação da parte exequente, com base no princípio da causalidade. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PLEITO RECURSAL PELO SEU AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE – DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO EM TEMPO HÁBIL A OBSTAR A PRESCRIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE ANTE A INCÚRIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC/15. Recurso de apelação desprovido." (TJPR - 16ª C.Cível - 0009456-02.2012.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 12.10.2020) Ademais, registro que inaplicável a isenção do § 5º do art. 921 do CPC na hipótese, pois a prescrição ora reconhecida (direito material) não se confunde com a prescrição intercorrente, tratando-se de institutos diversos. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal, na forma do artigo 156, V, e 174 do Código Tributário Nacional. Condeno a parte exequente, com base no princípio da causalidade e fundamentação acima, ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários em razão da ausência de constituição de advogado. Levantem-se eventuais restrições, bloqueios e penhoras. P. r. intimem-se. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia dos provimentos decisórios e certidão de trânsito em julgado ao feito executivo, procedendo-se o sequencial arquivamento do presente. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b.

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009665-93.2010.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av Jose Custodio de Oliveira, 2065 - EDÍFICIO DO FÓRUM - CENTRO - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Celular: (44) 99734-6350 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009665-93.2010.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.179,82 Exequente(s): Fazenda Pública do Município de Campo Mourão Executado(s): J BRANDT E CIA LTDA ZELI VIEIRA DECISÃO 1. Defiro o requerimento de seq. 135.1. Cite-se a parte executada por edital, nos termos do despacho inicial, com prazo de 30 (trinta) dias. 2. Certificada a citação por edital da parte e o decurso do prazo de resposta in albis, mediante requerimento expresso da parte credora (em cada um dos pontos a seguir), desde já, defiro: (a) penhora online, via SISBAJUD, incluindo-se a minuta e retornando para protocolo; (b) utilização do RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa de disponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN, vindo-me os autos conclusos para envio; subsidiariamente; (c) expedição de MANDADO DE PENHORA e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, §2º, do CPC. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual; (d) a intimação do devedor, para, no prazo de 05 (cinco), indicar, se existentes, quais são e onde se encontram bens passíveis de penhora (declinando seus respectivos valores), pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 774, 829, §2º, 841 e 847, do CPC); (e) busca de informações acerca de bens do executado, via sistema INFOJUD. 2.1. Eventual pedido de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 3. Relativamente à penhora online, encontrados ativos financeiros, por brevidade tomo os extratos como termo de penhora. Da juntada dos extratos, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 3.2. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo manifestação do executado, na forma e prazo do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência para decisão. 4. Em caso de requerimento de bloqueio de bens, via RENAJUD: 4.1. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), via sistema RENAJUD, indefiro a formalização da penhora, haja vista o contido no art. 7ª-A do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei n. 13.043/2014.[1] 4.2. Assim, acaso a parte exequente pretenda a expropriação dos créditos instituídos sobre os bens, deverá demonstrar a existência de direito de crédito por parte da executada, promovendo a juntada de Certidão de crédito expedida pela instituição financeira competente, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.3. Advirta-se que seu silêncio será interpretado como desistência tácita à restrição (CC, art. 111), implicando na imediata desconstituição do bloqueio, relativamente àqueles bens. Cumpra-se. 4.4. Lado outro, no tocante ao(s) veículo(s) sem restrição registrada no Órgão competente (leia-se: alienação fiduciária, leasing, reserva de domínio), presume-se a propriedade do devedor, fazendo-se possível, a priori, que a penhora recaia sobre o(s) próprio(s) bem(s). 4.4.1. Neste caso, existente(s) veículo(s) bloqueado(s) nesta qualidade, manifeste-se o exequente se pretende a penhora e avaliação do(s) bem(s), no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o exequente. 4.4.2. Certificada manifestação positiva do exequente, adotem-se as providências necessárias, e lavre-se o competente auto/termo de penhora e avaliação. Expeça-se mandado. 5. Efetuada a penhora de bens móveis e/ou imóveis, intime-se o executado para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 841). 5.1. A intimação supra será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (CPC, art. 841, §1º). 5.2. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, §2º). 6. Infrutíferas as medidas acima, e vindo novo requerimento da exequente, desde já defiro a busca de declarações de imposto de renda via sistema INFOJUD, ocasião em que se terá por preenchido o pressuposto indispensável à quebra parcial do sigilo, nos feitos executórios. 6.1. As informações via sistema INFOJUD, contudo, devem restringir-se ao último exercício fiscal apresentado, diante da maior possibilidade de se encontrarem os bens ali mencionados. Cumpra-se. 6.2. No entanto, por medida de cautela, após o pronunciamento da parte autora, nada sendo requerido a respeito, proceda-se ao descarte dos mencionados documentos, substituindo-os por Secretaria. 6.3. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso representativo de controvérsia (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013), decidiu pela desnecessidade de juntada de documentos fiscais em pastas próprias, determino a juntada aos autos das cópias das declarações obtidas, atribuindo-se aos respectivos sequenciais sigilo intenso. 7. Decorridos os prazos dos itens supra, ou acaso infrutíferas as medidas requeridas, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre o levantamento dos valores bloqueados ou sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de automática suspensão da execução, com base no art. 40, da Lei nº 6.830/80. 8. Não havendo manifestação no prazo supra certifique-se, ficando automaticamente suspensa a execução, tendo a parte exequente direito a vista dos autos independentemente de novas intimações (art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80). 9. Decorrido 01 (um) ano do prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80), observado o disposto no Código de Normas. Registro ser desnecessária a intimação da fazenda exequente da ocorrência da suspensão e arquivamento da execução, mencionados nos itens 8 e 9, consoante consolidado entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DA DECISÃO QUE SUSPENDE E ARQUIVA O FEITO. (...) 2. "É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". [...] (AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2012).3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 192.552/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão, prescindindo de despacho formal que o efetive. 2. Inteligência da Súmula 314 desta Corte: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013). 10. Decorridos 05 (cinco) anos do prazo do arquivamento provisório sem localização de bens penhoráveis certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), vindo após os autos conclusos para decisão. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, 10 de março de 2022. Paulo Eduardo Marques Pequito Juiz de Direito Substituto [1] Art. 7o-A. Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2o.

14/03/2022, 00:00

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