Cumprimento de sentença 0000189-52.2017.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000189-52.2017.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000189-52.2017.8.16.0004. Embargos de Declaração. Rejeição. I. Trata-se de embargos de declaração (ref.mov. 139.1) opostos por Mapfre Seguros Gerais S/A em face da sentença de improcedência (ref.mov. 135.1). Aduz a embargante a existência de contradição e omissão na decisão acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie. Relatados, decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberão embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal; ou para correção de erro material. No caso em baila, os embargos não merecem acolhimento, porquanto não evidenciado vício no decisum. Com a devida vênia aos argumentos expostos pela parte embargante, houve in casu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo indeferida, porém, a inversão do ônus probatório. Tudo conforme decisão lançada em ref.mov. 36.1, cujos fundamentos apresentam-se claros e sobre a qual já operada a preclusão. Ressalte-se, ademais, que não há qualquer contradição no tocante à responsabilização objetiva e a solução pela improcedência, eis que esta última veio fundada na ausência de nexo de causalidade, e não em ausência de dolo ou culpa da concessionária de serviço público. Com efeito, o que se percebe, in casu, é que a insurgência da embargante se volta a suposto “error in judicando”, e não a vício passível de saneamento pela via dos embargos de declaração. Quanto aos julgados por ela invocados, impõe- se observar que não se tratam de precedentes obrigatórios, mas sim persuasivos. É dizer, o artigo 489, §1º, inciso VI, do CPC, apenas se aplica aos precedentes obrigatórios, ou seja, àqueles que possuem força vinculante. Quanto aos precedentes não vinculantes, apresentados apenas com o intuito de convencimento, não está o magistrado obrigado a se manifestar especificamente, justificando a sua não aplicação. Nesse sentido lecionam Fredie Didier Jr. Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central “Há, no entanto, uma diferença sutil ente os incisos V e VI do §1º do art 489: a obrigatoriedade de que fala o inciso VI somente se aplica aos precedentes obrigatórios; não se aplica aos precedentes persuasivos. Assim, se a parte invoca, como reforço argumentativo, numa causa que tramita perante a justiça baiana, um julgado proferido por outro tribunal estadual (não vinculativo; caráter meramente persuasivo), não há obrigação de o magistrado, para não seguir a orientação desse precedente, demonstrar que ele se refere a caso distinto daquele ponto sob sua análise ou que ele está superado. Isso porque os casos podem até mesmo ser muito semelhantes- contexto fático praticamente idêntico – e o precedentes pode estar vigendo, mas o magistrado pode simplesmente não concordar com a tese jurídica adotada pelo outro tribunal estadual. Trata-se de postura legitima, já que não está ele adstrito à tese jurídica firmada em precedentes não vinculantes. (Comentários ao Código de Processo Civil, Coordenadores Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Forense, pág. 717). O que se percebe, portanto, é que a intenção dos embargantes, aqui, não é a de sanar vício, mas sim, ver modificada a decisão mediante flagrante rediscussão do mérito, o que não se admite em sede de embargos de declaração, conforme reiteradamente decidiu a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE ANALISOU O TEMA ESCORREITAMENTE. Inexistindo no acórdão contradições, obscuridades, omissões e dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a modificação do decisum, situação inviável, posto se tratar se via procedimental inadequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - EDC 0632659-2/01 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Jurandyr Reis Junior - Unânime - J. 03.03.2010). Dessa forma, não há que se falar em omissão, sendo que na hipótese de prevalência de inconformismo com o entendimento judicial, outra é a via cabível para impugná-lo, sob pena de, não o fazendo, 1 incidir no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 1 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Assim, não há que se falar em vício, sendo que na hipótese de prevalência de inconformismo com o entendimento judicial, outra é a via cabível para impugná-lo, sob pena de, não o fazendo, incidir 2 no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Curitiba, 15 de fevereiro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. 2 Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

06/04/2021, 00:00

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