Procedimento Comum Cível 0002770-18.2020.8.16.0139 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002770-18.2020.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/04/2026, 00:00

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15/04/2026, 00:00

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15/04/2026, 00:00

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15/04/2026, 00:00

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15/04/2026, 00:00

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15/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2026, 11:23

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:38

Confirmada

01/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 369) JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO (10/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

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20/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 15:26

Petição (Contra-razões)

17/02/2026, 21:29

Confirmada

17/02/2026, 21:29

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002770-18.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002770-18.2020.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$36.500,00 Autor(s): ESPÓLIO DE DIRCEU ANTONIO Réu(s): ARLEI JOSE PETERS PALOMA TERESINHA SOUZA PAULA LTDA TAMIRES CRISTINA MACIEL VICENTE COMERCIAL DE GRÃOS E CALÇADOS EIRELI YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais proposta pelo Espólio de Dirceu Antônio em face de Tamires Cristina Maciel Vicente Comercial de Grãos e Calçados Eireli, Paloma Teesinha Souza Paula Ltda., Yara Brasil S.A. e Arlei José Peters sob a alegação de que “realizou no dia 07/05/2020 a compra de 50 (cinquenta) sacas de adubos, através do representante Arlei José Peters” e que “notou que a descrição da embalagem das sacas, continham valores dos componentes abaixo do normal para este tipo de produto, pois tem muita experiência com este tipo de produto pelos longos anos de utilização” e que então “resolveu levar o produto para uma análise em um laboratório na cidade de Guarapuava/PR, onde constatou que os valores apresentados e testados, restavam muito abaixo do normal”. O demandante formulou pedido de tutela provisória de urgência para devolução das sacas de adubo (evento nº 54), o tendo sido indeferida no evento nº 56. Realizada a audiência de conciliação (evento nº 99), não houve acordo. A demandada Yara Brasil Fertilizantes S.A. apresentou contestação no evento nº 105. Alegou inicialmente as seguintes preliminares: a) impugnou a gratuidade de justiça; b) ilegitimidade passiva; e c) inépcia da inicial. Em relação ao mérito, asseverou que “não constitui risco, tampouco responsabilidade objetiva da YARA, o fato de o AUTOR ter adquirido produtos de pessoas que sabidamente não são seus representantes ou distribuidores oficiais e que lhe entregaram produtos que não foram produzidos pela YARA”. O demandado Arlei José Peters apresentou contestação no evento nº 130. Alegou que “apenas indicou o vendedor, sem qualquer comprometimento, absolutamente sem nenhuma relação com as empresas Requeridas”. Noticiado o falecimento do demandante (evento nº 137), os sucessores foram indicados (evento nº 151), e a habilitação deferida (evento nº 155). A revelia das demandadas Tamires Cristina Maciel Vicente Comercial de Grãos e Calçados Eireli e Paloma Teresinha Souza Paula Ltda. foi decretada (evento nº 245). Após as partes especificarem as provas que pretendiam produzir (eventos nº 254. 255 e 256), o procedimento foi saneado (evento nº 258). O laudo pericial foi juntado no evento nº 337 e homologado no evento nº 345 em razão da ausência de impugnações. Realizada a audiência de instrução (evento nº 363), as partes apresentaram alegações finais em audiência. É o relatório. Decido. A perita nomeada pelo Juízo concluiu (evento nº 337) pela impossibilidade de aferir, no momento da perícia, se a composição encontrada corresponde àquela indicada na etiqueta, em razão término do prazo de validade e das condições de armazenamento, que comprometeram as características do produto: a) considerando o lapso temporal transcorrido desde a aquisição dos produtos e as condições de armazenamento é possível verificar se possuem as propriedades indicadas no rótulo? Em caso positivo, há divergências entre o produto e o rótulo Resposta: Não, uma vez que, conforme pontuado, as propriedades de um produto estão sujeitas a deterioração ao longo do tempo, o que destaca a importância do prazo de validade. Esse processo pode ser ainda acelerado quando o produto é exposto a condições inadequadas de armazenamento. Tais circunstâncias podem comprometer suas características originais, resultando em danos que afetam as características do material. Contudo, em que pese não seja possível afirmar peremptoriamente a impropriedade do insumo adquirido, o laudo pericial indicou a existência de indícios de adulteração das etiquetas, sendo possível notar a existência de tais anomalias mesmo após o transcurso do significativo lapso temporal desde a aquisição. b) considerando as embalagens dos produtos oficiais comercializados pela demandada Yara Brasil Fertilizantes S.A. (comparação) é possível constatar falsificação ou indícios de falsificação no produto adquirido pela parte demandante? Resposta: Quesito prejudicado. Devido as condições das embalagens periciadas, e porque a amostra analisada em laboratório encontrava-se fora do prazo de validade com condições de armazenagem inadequada. Contudo, cabe destacar que havia indícios de adulteração das etiquetas, tanto por haver mais de uma etiqueta na mesma sacaria, quanto por uma das etiquetas apresentar um número de registro que não corresponde às garantias indicadas na mesma etiqueta. [...] a) Se era possível o Autor saber se estava adquirindo um produto falsificado no momento da compra? Resposta: No que tange as normativas para a verificação de procedência do produto quanto a sua comercialização, como já discorrido neste laudo, a nota fiscal do produto deve constar no mínimo os números de lote do produto, o número de registro do produto ou os níveis de suas garantias e o número de registro do estabelecimento do fabricante ou importador. Além disso, as sacarias apresentavam duas etiquetas que foram sobrepostas. Dessa forma, era possível notar anomalias. b) Queira a Sra. Perita responder se o produto adquirido pelo AUTOR corresponde a um produto da YARA e foi por ela produzido? Resposta: Quesito prejudicado. Não há como esta perita afirmar por quem foi efetivamente produzido haja vista os indícios de falsificação ou adulteração. c) Queira a Sra. Perita responder se o produto de código NPK 08-30-20, adquirido pelo AUTOR no presente caso, corresponde a um produto da linha YaraBela? Resposta: Quesito prejudicado. A perita não possui esta informação sobre todos os itens fabricados e/ou comercializados pela Ré YARA, contudo em uma busca no site oficial da mesma, de acesso público, constatou-se que os produtos disponíveis da linha YaraBela são: YaraBela 27-00-00, YaraBela PLUS 27-00-00 e YaraBela SULFAN 24-00-00, os quais não correspondem com as etiquetas do produto ora periciado. Desta forma, embora não esteja suficientemente demonstrada a impropriedade na formulação do adubo, em razão dos fatores já expostos, restou comprovado nos autos que o produto comercializado ao demandante foi falsificado, em razão dos diversos elementos constatados na perícia judicial que permitiram concluir seguramente quanto à falsificação. Ademais, o laudo de análise juntado com a petição inicial (evento nº 1.8) não foi desconstituído pelos demandados ou pela perícia judicial e, tendo sido a amostra coletada dentro do prazo de validade, constitui prova razoável de que o conteúdo das embalagens também era falsificado. Dispõe o artigo 443 do Código Civil que “se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá o que recebeu com perdas e danos; se o não conhecia, tão-somente restituirá o valor recebido, mais as despesas do contrato”. No caso em testilha, a demandada Paloma Teresinha Souza de Paula Ltda., na condição de alienante do insumo, deve responder pelo valor despendido na aquisição. Como não há pedido de perdas e danos, a distinção quanto ao conhecimento prévio ou não do vício não é aplicável ao caso em análise. Em relação ao demandado Arlei José Peters, a prova testemunhal produzida em audiência corroborou as alegações deduzidas na petição inicial de que atuou como intermediário na aquisição dos insumos pelo demandante. A testemunha Wesley Aparecido Custódio afirmou que é especialista em segurança na Yara; que tiveram outros casos em relação ao Arlei José Peters; que Arlei José Peters costumeiramente fazia vendas de produtos como se fossem da Yara; que outras reclamações vieram e a Yara também realizou outras ações; que conversaram com a equipe comercial, equipe do jurídico, enviaram aos representantes comerciais um comunicado para que eles informassem os agricultores; que depois dessas medidas, não tem conhecimento se houve reincidência de situação envolvendo Arlei José Peters; que não sabe informar qual é o status de outras ocorrências envolvendo Arlei José Peters; afirmou que pelo que sabe, em nenhum momento Dirceu Antonio procurou a Yara para tratar do ocorrido. Ora, a testemunha corrobora era prática comum do demandado Arlei José Peters promover a venda de produtos supostamente produzidos Yara Brasil S.A., mas que resultavam em reclamações à fabricante, razão pela qual teriam adotado medidas para cientificação de produtores rurais quanto aos riscos destas negociações. Ademais, os fatos narrados pela testemunha vão ao encontro do documento juntado no evento nº 105.9, que comunica à demandada Yara Brasil S.A. a ocorrência de irregularidades em insumos fiscalizados sob sua marca no Município de Prudentópolis. Assim, o demandado Arlei José Peters, na condição de intermediador da venda dos insumos, tal qual narrado na inicial, responde solidariamente para os danos materiais e morais que causou, na medida em que concorreu para a prática da venda do insumo notadamente falsificado. Em relação à demandada Tamires Cristina Maciel Vicente Comercial de Grãos e Calçados Eireli, não há qualquer elemento nos autos que demonstre sua efetiva participação na negociação dos insumos. Logo, nenhuma responsabilidade pode ser imputada à referida demandada. O mesmo se pode dizer em relação à demandada Yara Brasil S.A. O caso em análise se trata de clara falsificação de produto originalmente produzido pela demandada Yara Brasil S.A., conforme já analisado. A falsificação no caso em análise é tão latente que o próprio demandante deduziu em sua petição inicial que “logo após a entrega, o Autor notou que a descrição da embalagem das sacas, continham valores dos componentes abaixo do normal para este tipo de produto, pois tem muita experiência com este tipo de produto pelos longos anos de utilização”. Logo, a demandada Yara Brasil S.A. não participou do negócio jurídico firmado entre as partes, na medida em que o produto não foi fabricado por ela, não podendo responder por condutas ilícitas perpetradas por terceiros. Assim, somente os demandados Paloma Teresinha Souza de Paula Ltda. e Arlei José Peters devem restituir o valor pago pelos insumos falsificados, no montante de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais). Por fim, o demandante pleiteou a compensação por danos morais em razão da “todos os empecilhos que adiaram o tratamento que o Autor daria a terra, as tentativas de contato com o fornecedor foram infrutíferas, desorganizando e esgotando o Autor, haja vista tendo restado obrigado a suportar o prejuízo, sem ao menos uma única tentativa por parte das requeridas em resolver tal embaraço”. Não se pode olvidar que a frustração no investimento (financeiro e tempo/labor) é suficiente para ensejar angústia e transtornos que extrapolam os limites do mero aborrecimento, mormente quando se trata de seu meio de subsistência. Assim, impõe-se o dever de indenizar, devendo-se, desde logo, destacar que a quantia pleiteada na inicial se revela demasiadamente elevada a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa do demandante. Considerando as circunstâncias do caso concreto, mormente o ressarcimento dos valores gastos para adquirir os produtos a ausência de comprovação da situação gravosa como a impossibilidade de arcar com obrigações financeiras assumidas ou que tenha sofrido privações em suas necessidades vitais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura adequado. Ante o exposto, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil: a) julgo improcedentes os pedidos formulados em face das demandadas Yara Brasil S.A. e Tamires Cristina Maciel Vicente Comercial de Grãos e Calçados Eireli; b) julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face dos demandados Paloma Teresinha Souza de Paula Ltda. e Arlei José Peters para condená-los solidariamente a: i) restituir o montante de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) crescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso (07/05/2020) e juros de mora que deverão corresponder à taxa legal, ou seja, à taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil desde a data da primeira citação válida (17/05/2021 – evento nº 45); ii) pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar da presente data e juros de mora que corresponder à taxa legal, ou seja, à taxa SELIC deduzido o IPCA, nos termos do § 1º do art. 406 do Código Civil desde a data da primeira citação válida (17/05/2021 – evento nº 45). Considerando a sucumbência, condeno os demandados Paloma Teresinha Souza de Paula Ltda. e Arlei José Peters ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada. Nos termos do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, sendo que de tal valor 50% será devido aos procuradores da demandada Yara Brasil S.A. e 50% aos procuradores do demandante. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 10 de dezembro de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002770-18.2020.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002770-18.2020.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$36.500,00 Autor(s): ESPÓLIO DE DIRCEU ANTONIO Réu(s): ARLEI JOSE PETERS PALOMA TERESINHA SOUZA PAULA LTDA TAMIRES CRISTINA MACIEL VICENTE COMERCIAL DE GRÃOS E CALÇADOS EIRELI YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Vistos, etc. 1. A demandada Yara Brasil Fertilizantes S/A arguiu a sua ilegitimidade sob a alegação de que “não possui qualquer relação jurídica com o autor, visto que não produziu nenhum dos produtos objeto da controvérsia ou os comercializou com o autor”. Contudo, razão não lhe assiste. As condições da ação, dentre elas a legitimidade de partes, é aferida da narrativa constante da inicial, segundo a teoria da asserção. Assim, à luz dos fatos e dos documentos que instruíram a inicial, mormente as fotos e notas fiscais que, aparentemente, referem os produtos como sendo produzidos e fabricados pela demandada Yara Brasil Fertilizantes S.A., conclui-se pela sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda. A controvérsia acerca de os produtos adquiridos terem sido ou não fabricados pela demandada diz respeito ao mérito e, por isso, será oportunamente apreciada. Ante o exposto, rejeito a alegação. 2. A demandada Yara Brasil Fertilizantes S/A também arguiu a inépcia da inicial sob a alegação de que "o Autor quando da realização da emenda à Petição Inicial estabelece como dano material os valores pagos pela análise do profissional que auferiu a qualidade do produto", mas que "inexiste pedido nesse sentido, visto que o autor se limitou a requerer indenização por danos materiais na ordem de R$ 16.500,00 – valor despendido quando da compra dos produtos comercializados pelos CORRÉUS”. Mais uma vez, razão não lhe assiste. Com efeito, dispõe o art. 492 do Código de Processo Civil que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, não tendo sido realizado pedido expresso de condenação ao ressarcimento dos valores pagos pela análise do profissional que auferiu a qualidade do produto, o pedido sequer poderá ser conhecido por este Juízo. Contudo, não há falar em inépcia da inicial, posto que atende a todos os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a alegação. 3. Não obstante as demandadas tenham impugnado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na inicial, constata-se que as custas foram recolhidas, conduta que implica, necessariamente, na desistência do pedido. Logo, desnecessária qualquer consideração à respeito. 4. Não havendo outras questões preliminares pendentes de apreciação e estando presentes os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade de partes, declaro o procedimento saneado. 5. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a impropriedade do produto adquirido pelo demandante junto à demandada Paloma Teresinha Souza de Paula Ltda.(adubo 08-30-20), cujo ônus da prova incumbe à parte demandante, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil; b) a intermediação da venda pelo demandado Arlei José Peters, cujo ônus da prova incumbe à parte demandante, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil; c) considerando que a nota fiscal de venda se encontra em nome de Paloma Teresinha Souza de Paula Ltda. o envolvimento e responsabilidade da demandada Tamires Cristina Maciel Vicente Comercial de Grãos e Calçados EIRELI, cujo ônus da prova incumbe à parte demandante, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil; d) que o produto adquirido não foi produzido pela demandada Yara Brasil Fertilizantes S.A., se tratando de falsificação, cujo ônus da prova lhe incumbe, nos termos do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil; e) a existência e extensão dos danos morais que a parte demandante alega ter sofrido, bem como o nexo de causalidade com a conduta atribuída a cada um dos demandados, cujo ônus da prova incumbe à parte demandante, nos termos do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. 6. Defiro os seguintes meios de prova: a) juntada de novos documentos nas hipóteses previstas no art. 435 do Código de Processo Civil; b) prova pericial; c) depoimento pessoal de preposto ou representante legal da demandada Yara Brasil Fertilizantes S.A. e de Arlei José Peters; e d) oitiva de testemunhas. 7. Indefiro o depoimento pessoal dos representantes do Espólio demandante, posto que não é lícito à própria parte solicitar o seu depoimento. Também indefiro o depoimento pessoal dos representantes legais das empresas que tiveram reconhecida a revelia. 8. Para a realização da prova pericial, nomeio MARIANE BORGES GHELLER MONPIAN, devidamente inscrita junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça. Intime-a para que, no prazo de cinco dias, diga se aceita o encargo e formule proposta de honorários. 9. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de cinco dias. Não havendo impugnação, desde já homologo o valor proposto, caso em que deverá a parte demandante ser intimada para que, no prazo de dez dias, deposite em juízo o valor dos honorários. 10. Com o depósito, deverá ser intimada a expert para que designe dia, horário e local para o início dos trabalhos. 11. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Deverá a expert, após periciar diretamente o produto adquirido, responder expressamente aos seguintes quesitos do Juízo: a) considerando o lapso temporal transcorrido desde a aquisição dos produtos e as condições de armazenamento é possível verificar se possuem as propriedades indicadas no rótulo? Em caso positivo, há divergências entre o produto e o rótulo; b) considerando as embalagens dos produtos oficiais comercializados pela demandada Yara Brasil Fertilizantes S.A. (comparação) é possível constatar falsificação ou indícios de falsificação no produto adquirido pela parte demandante?; c) não sendo possível, à vista do transcurso do tempo, o exame dos produtos, é possível afirmar, com absoluta precisão, que a análise de documentos de eventos nº 1.7 e 1.8 foram realizadas nos produtos adquiridos pela parte demandante constantes da nota fiscal de evento nº 1.17? 13. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de quinze dias (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). 14. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 20 de setembro de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

22/09/2023, 00:00

24/05/2023, 00:00

22/08/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

30/11/2021, 00:00

01/09/2021, 00:00

10/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Todas as movimentações(389)

Todos os documentos(26)