Execução de Título Extrajudicial 0000027-74.2016.8.16.0139 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000027-74.2016.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/02/2026, 14:26

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000027-74.2016.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000027-74.2016.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$238.219,51 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO representado(a) por CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS Executado(s): VALTER EMILIO SCHNEIDER Vistos, etc. 1. Ante a ausência de indicação pelo exequente da exata localização da área remanescente de 18.740 m² do imóvel de matrícula nº 9.489 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca pertencente ao executado, indefiro o pedido de nova avaliação, ante as dificuldades de localização do bem, conforme já informado pela avaliadora judicial no evento nº 510, advertindo-se que o pedido beira o escárnio e a litigância de má-fé. 2. Cumpra-se o item 3 da decisão de evento nº 519. 3. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 01 de dezembro de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Confirmada

02/12/2025, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 15:03

Indeferimento

01/12/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 12:16

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:02

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000027-74.2016.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000027-74.2016.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$238.219,51 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO representado(a) por CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS Executado(s): VALTER EMILIO SCHNEIDER Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido formulado no evento nº 516 de expedição de ofício ao INCRA, a fim de obter a geolocalização da área remanescente de 18.740 m² do imóvel de matrícula nº 9.489 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca pertencente ao executado, considerando que incumbe ao exequente indicar os bens do executado suscetíveis de penhora, tendo em vista ser de seu interesse que a execução se realize, não sendo possível transferir ao Juízo tal ônus. 2. Intime-se o exequente para que, no prazo de quinze dias, indique bens do devedor à penhora, sob pena de arquivamento. 3. Transcorrido o prazo do item 2 sem a indicação de bens pelo exequente, cumpra-se a decisão de evento nº 298, considerando que os autos já permaneceram suspensos pelo prazo de um ano. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 04 de agosto de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

14/08/2025, 00:00

Confirmada

06/08/2025, 02:06

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2025, 08:22

Indeferimento

04/08/2025, 17:36

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 13:35

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:38

Documentos

Conclusão

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000027-74.2016.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000027-74.2016.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$238.219,51 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO representado(a) por CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS Executado(s): VALTER EMILIO SCHNEIDER Vistos, etc. 1. Indefiro o pedido formulado no evento nº 470 de expedição de ofício ao município de Prudentópolis, a fim de obter a geolocalização da área remanescente de 18.740 m² do imóvel de matrícula nº 9.489 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca pertencente ao executado, considerando que incumbe ao exequente indicar os bens do executado suscetíveis de penhora, tendo em vista ser de seu interesse que a execução se realize, não sendo possível transferir ao Juízo tal ônus. 2. Considerando que o executado, intimado pessoalmente para indicar a localização exata da área a ser avaliada (evento nº 332), se limitou a apresentar aos autos imagem do local e indicação do endereço (evento nº 453), o que, por si só, não é suficiente para determinar a sua exata localização, conforme se depreende das informações prestadas pela avaliadora judicial (evento nº 466), resta configurada conduta atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do inciso III do art. 774 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual aplico ao executado nova multa, em favor da parte exequente, no equivalente a 20% sobre o valor atualizado débito exequendo. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, indique bens do devedor à penhora, sob pena de arquivamento. 4. Transcorrido o prazo do item 3 sem a indicação de bens pela parte exequente, cumpra-se a decisão de evento nº 298, considerando que os autos já permaneceram suspensos pelo prazo de um ano. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 22 de maio de 2024. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000027-74.2016.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000027-74.2016.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$238.219,51 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO representado(a) por CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS Executado(s): VALTER EMILIO SCHNEIDER Vistos, etc. O executado alegou, no evento nº 343, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 14.771 do Registro de Imóveis desta Comarca sob o argumento de que “o referido imóvel é impenhorável, pois é enquadrado na qualidade de bem de família, sendo o bem imóvel de propriedade do executado e de sua convivente, utilizado como moradia de sua família e imprescindível à sua sobrevivência e a garantia da dignidade da pessoa humana”. Instado a se manifestar, o exequente aduziu que “a impenhorabilidade deve abranger apenas m ÚNICO imóvel, o que não é o caso destes autos, uma vez que o executado possui outro bem, especificamente o de matrícula 9.489, que poderá, eventualmente, lhe servir de moradia ou até mesmo como renda para adquirir ou alugar outra casa”. É o relatório. Decido. De plano, cumpre destacar que a alegação de impenhorabilidade de bem imóvel pode ser arguida em qualquer tempo, mediante incidente à execução ou por simples petição nos autos, por se tratar de matéria de ordem pública, que implica em nulidade absoluta, podendo ser declarada de ofício. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER SUSCITADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO SIMPLES. DETERMINADO O CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059732644, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 31/07/2014) (TJ-RS - AI: 70059732644 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 31/07/2014, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/08/2014). Outrossim, cumpre esclarecer que os institutos da impenhorabilidade ante as suas qualificações como pequena propriedade rural e como bem de família não se confundem, tendo em vista que exigem o preenchimento de requisitos distintos para a sua configuração, mesmo porque a impenhorabilidade de pequena propriedade rural visa assegurar o direito fundamental de acesso aos meios geradores de renda, enquanto que a impenhorabilidade de bem de família objetiva garantir o direito fundamental à moradia. No que concebe ao bem de família, sua impenhorabilidade encontra amparo basilar na Constituição Federal, em seu artigo 6º, haja vista a moradia ter sido elencada no rol dos direitos sociais e elevada, assim, à qualidade de direito fundamental, na medida em que constante do capítulo intitulado "Dos Direitos e Garantias Fundamentais". Com o espírito de atender ao aludido preceito constitucional, foi editada a Lei nº 8.009⁄1990, que instituiu a proteção legal do bem de família como instrumento de tutela do direito fundamental à moradia da entidade familiar: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” “Art.5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente." Além disso, o Código Civil, em seus artigos 1.711 a 1.722 trata da instituição do bem de família mediante escritura pública ou testamento. Percebe-se, pois, que para a caracterização do bem de família faz-se necessária a demonstração de que o imóvel é destinado à moradia da família. No caso dos autos, as faturas de energia, internet e cartão de crédito coligidas no evento nº 343.3 corroboram a alegação de que o imóvel é utilizado para moradia pelo executado e seu núcleo familiar. Cabe ressaltar que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná vem admitido as faturas de serviços essenciais como prova da utilização do imóvel para moradia. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM DE FAMÍLIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DAS EMBARGANTES – IMÓVEL EM CONDOMÍNIO – EXECUÇÃO PROPOSTA EM FACE DE UM DOS CONDÔMINOS – PENHORA, ASSIM, QUE INCIDIU SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL, PORQUANTO INDIVISÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CO-PROPRIETÁRIA QUE UTILIZA DO IMÓVEL PARA FINS DE MORADIA – FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE SUA HABITAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO, ASSIM, COMO BEM DE FAMÍLIA – ART. 1º, DA LEI Nº 8.009/90 – DIREITO SOCIAL À MORADIA QUE PRESERVA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – DIREITO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL – PRESERVAÇÃO DO BEM ESTAR, DA INTEGRIDADE FÍSICA, DA SOBREVIVÊNCIA DIGNA E DA PROTEÇÃO, SENDO QUE O DIREITO À MORADIA ALICERÇA TODAS ESSAS GARANTIAS E ASSEGURA À PESSOA, E À ENTIDADE FAMILIAR, A PRESERVAÇÃO DESSE DIREITO ELEMENTAR – INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO INTERESSADO, BASTANTO QUE LHE SIRVA DE MORADIA – CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE, POR ISSO, DEVE SER AFASTADA – IRRELEVÂNCIA DE POSSÍVEL PRESERVAÇÃO DAS QUOTAS-PARTES CO-PROPRIETÁRIAS - ATO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ACARRETARÁ O DESPEJO FORÇADO DAQUELA QUE O UTILIZA PARA FINS DE HABITAÇÃO – EMBARGOS PROCEDENTES – RECONHECIMENTO DO BEM COMO DE FAMÍLIA E DECLARAÇÃO DE SUA IMPENHORABILIDADE – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – SÚMULA 303 DO STJ – INCIDÊNCIA, AO CASO, DO CONTIDO NO ART. 98, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 14ª C. Cível - 0003000-28.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 02.12.2020). Destacou-se. Ademais, a matrícula do imóvel possui averbada a construção de uma obra residencial em alvenaria com destinação residencial unifamiliar (Av-2/14.771) o que tão somente corrobora o uso do bem para habitação do núcleo familiar do executado. Cabe ressaltar que o ônus de desconstituir a alegação de impenhorabilidade do imóvel pelo uso para moradia cabia ao exequente, sendo que a mera insurgência, sem qualquer elemento de prova que permita desconstituir a alegação não se mostra apta a afastar a impenhorabilidade do bem. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do R-1 do imóvel de Matrícula nº 14.771 (evento nº 330.2), do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Promova-se o levantamento da penhora que recaiu sobre o R-1 do imóvel de Matrícula nº 14.771 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca. Outrossim, a penhora do imóvel de matrícula nº 9.489 resta incólume, devendo a Secretaria dar integral cumprimento ao determinado na decisão proferida no evento nº 332 quanto ao referido bem. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 28 de novembro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

12/07/2022, 00:00

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000027-74.2016.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000027-74.2016.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$94.680,55 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO representado(a) por CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS Executado(s): VALTER EMILIO SCHNEIDER Vistos, etc. 1. Com efeito, dispõe o § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo foram encontrados bens penhoráveis”, o que conduz à conclusão de que incumbe ao exequente, para o desarquivamento e prosseguimento do processo, demonstrar a efetiva existência de bens do devedor a serem penhorados. 2. Contudo, curvando-me aos diversos julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em busca da uniformidade de procedimento e da segurança jurídica, é de se deferir a utilização dos sistemas conveniados para a busca de bens do devedor, desde que tenha transcorrido prazo razoável desde a última pesquisa. 3. No entanto, não se pode olvidar a necessidade de se evitar a eternização do processo e seu prolongamento desnecessário e ineficiente com severo reflexo na sobrecarga do Poder Judiciário e na duração razoável dos processos, o que se dá por intermédio do instituto da prescrição intercorrente. Por isso que a pesquisa de bens em sistemas conveniados após o arquivamento provisório do processo em virtude da inexistência de bens penhoráveis não possui o condão de impedir ou suspender o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já entendia, desde o Código Processual anterior, que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). 4. Dessa forma, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema Sisbajud suficientes para o pagamento do principal e honorários, utilizando-se da ferramenta de reiteração pelo prazo de 30 (trinta) dias. 5. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 6. Apresentada manifestação pela parte executada, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. 7. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, deverá ser convertida a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência do valor constrito para conta vinculada a este Juízo. 8. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 9. Sendo negativa a diligência, tornem os autos ao arquivo provisório. 10. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 10 de março de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Decurso de Prazo

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