Cumprimento de sentença 0000153-66.2012.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000153-66.2012.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

08/06/2022, 13:59

Petição (Petição (outras))

08/06/2022, 13:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/06/2022, 11:16

Confirmada

24/05/2022, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000153-66.2012.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000153-66.2012.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$82.908,63 Exequente(s): PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS Executado(s): CESAR RODRIGO ANTONIUK GRANDE Jane Aparecida de Souza Grande Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Pereira Gionédis Advogados em face da decisão que reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema Sisbajud. Para tanto, alegaram que “a referida decisão possui flagrante vício de omissão, eis que se baseou tão somente na previsão genérica do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, ignorando o entendimento jurisprudencial atual majoritário já adotado pelos tribunais pátrios, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a regra de impenhorabilidade salarial não é absoluta”. Instada a se manifestar (evento nº 276), a embargada aduziu que “os embargos manejados em verdade não visam sanar obscuridade, erro ou contradição do julgado” (evento nº 277). É o relatório. Decido. A parte embargante opôs os embargos antes mesmo de sua intimação, ou seja, tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Com efeito, oportuno colacionar aos autos as lições de Fredie Didier Jr, acerca das hipóteses de omissão: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Outrossim, o inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que: Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; No caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses aventadas, posto que a parte embargante pretende a modificação do mérito da decisão, asseverando que é “possível a penhora de valor correspondente a no mínimo 30% dos proventos totais”. Contudo, em que pesem as digressões do embargante, a pretensão de revisão do mérito do decisum não é cabível pela via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto de manejo da via recursal cabível, no prazo processualmente previsto para tanto. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos no evento nº 274. Cumpra-se integralmente a decisão proferida no evento nº 269. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 21 de maio de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 13:06

Indeferimento

21/05/2022, 19:06

Conclusão (para julgamento)

27/04/2022, 17:01

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 16:58

Confirmada

16/04/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 12:30

Petição (Embargos de declaração)

04/04/2022, 19:21

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000153-66.2012.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000153-66.2012.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$82.908,63 Exequente(s): PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS Executado(s): CESAR RODRIGO ANTONIUK GRANDE Jane Aparecida de Souza Grande Vistos, etc. A executada Jane Aparecida de Souza Grande requereu a liberação dos valores bloqueados através do Sistema SisbaJud sob a alegação de que “comprovada a origem o recurso como sendo provento de aposentadoria, e sendo o mesmo absolutamente impenhorável” (evento nº 266). É o relatório. Decido. Com efeito, dispõe o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ”. No caso dos autos, verifica-se que os valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (evento nº 266.2) encontravam-se em conta em que o exequente percebe seu benefício previdenciário e em valor inferior a quarenta salários mínimos, incidindo sobre este a impenhorabilidade disposta no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Desta forma, proceda-se a Secretaria o imediato desbloqueio dos valores bloqueados via Sisbajud (evento nº 257.2). Após, cumpra-se o item 2 e seguintes da decisão proferida no evento nº 246. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 25 de março de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2022, 08:33

Documentos

Conclusão

•24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000153-66.2012.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000153-66.2012.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$82.908,63 Exequente(s): PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS Executado(s): CESAR RODRIGO ANTONIUK GRANDE Jane Aparecida de Souza Grande Vistos, etc. A executada Jane Aparecida de Souza Grande requereu a liberação dos valores bloqueados através do Sistema SisbaJud sob a alegação de que “comprovada a origem o recurso como sendo provento de aposentadoria, e sendo o mesmo absolutamente impenhorável” (evento nº 266). É o relatório. Decido. Com efeito, dispõe o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ”. No caso dos autos, verifica-se que os valores bloqueados junto à Caixa Econômica Federal (evento nº 266.2) encontravam-se em conta em que o exequente percebe seu benefício previdenciário e em valor inferior a quarenta salários mínimos, incidindo sobre este a impenhorabilidade disposta no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil. Desta forma, proceda-se a Secretaria o imediato desbloqueio dos valores bloqueados via Sisbajud (evento nº 257.2). Após, cumpra-se o item 2 e seguintes da decisão proferida no evento nº 246. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 25 de março de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000153-66.2012.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000153-66.2012.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$82.908,63 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CESAR RODRIGO ANTONIUK GRANDE Jane Aparecida de Souza Grande Vistos, etc. 1. A Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema SisbaJud suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 2. Caso a resposta do SisbaJud seja negativa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 3. Decorrido o prazo do item 2 in albis, sem a indicação de bens passíveis de penhora e considerando que o processo já permaneceu suspenso (evento nº 241), arquivem-se os autos nos termos do § 2º do art. 921 do Código de Processo Civil. 4. Após o transcurso do prazo de cinco anos contados do arquivamento (item 3), intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão. 5. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 27 de outubro de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

29/10/2021, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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