Cumprimento de sentença 0002516-16.2018.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002516-16.2018.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002516-16.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002516-16.2018.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$161.348,30 Exequente(s): LUDIGLASS COMERCIO DE VIDROS EIRELI-ME representado(a) por LUCIANO REIS Executado(s): BINI E GONÇALVES COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME Vistos, etc. A exequente manifestou-se no evento nº 171 requerendo a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob o argumento de que “extraímos da consulta ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas que a parte EXECUTADA encontra inapta desde novembro de 2020, ante a omissões de declarações, o que junto à inexistência de patrimônio, leva a conclusão de que houve um encerramento irregular da suscitada empresa, ficando patente a ocorrência de abuso e desvirtuação na condução das suas atividades empresariais”. Nos termos do art. 50 do Código Civil: “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.”. Percebe-se, portanto, a necessidade de que comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. No caso dos autos, o exequente não logrou comprovar a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não se afigurando suficiente a mera alegação de que a situação cadastral do CNPJ da pessoa jurídica encontra-se com a situação como inapta por omissão de declarações, o que, por si só, não presume que houve o encerramento das atividades da sociedade empresária com a intenção de lesar credores. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA ANTECIPADA DE ARRESTO LIMINAR DE BENS. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. MAGISTRADA QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA ORIGEM. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. ARRESTO DE BENS DO SÓCIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ABUSO DE PERSONALIDADE EMPRESA “INAPTA” PERANTE A RECEITA FEDERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PRESUME ABUSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTE TOCANTE, NÃO PROVIDO TJPR – 13ª C. Cível - 00023685-83.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 03.09.2021) Destacou-se. Dessa forma, ante a ausência de demonstração da presença dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido. Cumpra-se integralmente a decisão proferida no evento nº 167. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 10 de março de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002516-16.2018.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002516-16.2018.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$161.348,30 Exequente(s): LUDIGLASS COMERCIO DE VIDROS EIRELI-ME representado(a) por LUCIANO REIS Executado(s): BINI E GONÇALVES COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME Vistos, etc. A exequente requereu, no evento nº 158, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica sob o argumento “houve o fechamento da empresa após a emissão dos títulos objetos desta demanda, com a intenção de lesar credores”. Nos termos do art. 50 do Código Civil: “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.”. Percebe-se, portanto, a necessidade de que comprovação do desvio de finalidade ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica. No caso dos autos, o exequente não logrou comprovar a ocorrência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, não se afigurando suficiente a mera alegação de houve o encerramento das atividades da sociedade empresária com a intenção de lesar credores. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NO CASO CONCRETO. MERO ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO ENSEJA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C. Cível - 0005338-70.2019.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 24.04.2019) (TJ-PR - AI: 00053387020198160000 PR 0005338-70.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 24/04/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2019). Destacou-se. Dessa forma, ante a ausência de demonstração da presença dos requisitos autorizadores, indefiro o pedido. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 18 de novembro de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

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