Cumprimento de sentença 0000376-63.2005.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000376-63.2005.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000376-63.2005.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000376-63.2005.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$299,66 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): CECILIA PRUSNAL Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo Município de Prudentópolis em face de Cecilia Prusnal. Proferida a sentença da demanda em 10/04/2007 (evento n° 1.78), sendo as partes intimadas da sentença em 22/05/2007 (evento n° 1.79). O processo foi reativado e convertido em digital em 04/03/2022. O exequente manifestou-se em 21/11/2022 (evento de n° 39.1), requerendo o cumprimento dos valores remanescentes. A executada alegou a prescrição intercorrente (evento n° 55.1). Em manifestação (evento nº 178), o exequente aduziu a ausência de prescrição, sob fundamento na prescrição de 10 anos prevista no artigo 205 do Código Civil. É o relatório. Decido. No que concebe ao instituto da prescrição intercorrente, a recente mudança legislativa promovida pela edição da Lei nº 14.195/2021 trouxe para o processo civil a sistemática adotada nos executivos fiscais, decorrente da tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 1340553/RS. Desta forma, o art. 921 do Código de Processo Civil, que regula a matéria, passou a contar com a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Destacou-se. Assim, busca-se evitar a eternização do processo e seu prolongamento desnecessário e ineficiente, com severo reflexo na sobrecarga do Poder Judiciário e na duração razoável dos processos, definindo marcos temporais claros e precisos para a fluência do prazo de suspensão e prescricional, consagrando ainda o entendimento de que a pesquisa de bens em sistemas conveniados após o arquivamento provisório do processo em virtude da inexistência de bens penhoráveis não possui o condão de impedir ou suspender o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já entendia, desde o Código Processual anterior, que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015), sendo que a atual redação do art. 921 elide quaisquer discussões sobre tal assunto. Assentadas tais premissas, passa-se à análise da presente demanda. A executada foi intimada para realizar o pagamento dos valores remanescentes em 18/07/2007 (evento n° 1.82), deixando de cumprir a obrigação. A parte exequente manifestou-se em 21/11/2022 (evento de n° 39.1), requerendo o cumprimento de sentença dos valores remanescentes. Observado o artigo 1.056 do Código de Processo Civil, iniciou-se o prazo de suspensão por um ano, o qual teve início em 16/03/2016 e findou-se em 01/02/2017, marco após o qual se iniciou o decurso do prazo prescricional, que no caso sub examine é de três anos (inciso IV do §3º do art. 206 do Código Civil). Dessa forma, decorreu o prazo prescricional em 01/02/2020, haja vista que o exequente se manteve inerte durante o período de descumprimento da obrigação. Assim, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente sobre os débitos residuais cobrados no presente cumprimento de sentença e, nos termos do inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil, julgo o processo extinto. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 39 da Lei nº 6.830/80. Ademais, não incidem ônus sucumbenciais às partes, nos termos do § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Cumpra-se integralmente o item 1 do despacho de evento n° 46. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 04 de maio de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000376-63.2005.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000376-63.2005.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$299,66 Exequente(s): Município de Prudentópolis/PR Executado(s): CECILIA PRUSNAL Vistos, etc. 1. Adotem-se as providências necessárias à transferência dos valores depositados no evento nº 36 para a conta indicada no evento nº 38.2. 2. Após, defiro o cumprimento de sentença requerido no evento nº 39 quanto ao valor residual devido pela executado. Procedam-se as anotações necessárias na distribuição. 3. Considerando que o requerimento se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, intime-se a parte executada através de seu procurador ou pessoalmente caso o requerimento tenha sido formulado após um ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, CPC), para pagamento do débito no prazo de quinze dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523 do CPC). 4. Consigne-se expressamente do mandado de intimação que transcorrido o prazo de quinze dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 5. Caso a intimação pessoal expedida para o último endereço em que a parte executada foi encontrada tenha retornado negativamente pelo motivo "mudou-se" e não tenha havido comunicação do novo endereço a este Juízo, reputa-se a intimação válida, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 6. Caso a intimação pessoal tenha se frustrado por outro motivo, independentemente de nova conclusão, proceda-se a Secretaria consulta aos Sistemas Infojud, SIEL, VIVO e COPEL, bem como expeça-se ofícios a Sanepar e demais concessionárias de serviços de telefonia. Sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se, inclusive através de precatória, se necessário. Não sendo encontrado endereço distinto daquele constante dos autos, intime-se a parte executada no último endereço informado nos autos, nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. 7. Intimada parte exequente e não havendo o pagamento voluntário, o que deverá ser certificado, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema Sisbajud suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 8. Caso a resposta do Sisbajud seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema Renajud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 9. Na sequência, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados ou, não sendo encontrado veículos, de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito, ressaltando-se que não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC) e intimar a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. 10. Juntada aos autos certidão negativa de penhora (item 9), intime-se a parte exequente para que, no prazo de dez dias, requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 11. Havendo ou sobrevindo aos autos pleito de consulta ao Infojud e DOI, desde já e independentemente de nova conclusão, resta deferida a consulta, devendo a Secretaria juntar os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação no prazo de quinze dias. 12. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 12 de dezembro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000376-63.2005.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000376-63.2005.8.16.0139 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$3.457,50 Autor(s): Município de Prudentópolis/PR Réu(s): CECILIA PRUSNAL Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por locupletamento ilícito, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta pelo Município de Prudentópolis em face de Cecília Prusnal, sob a alegação de que “ocorreu locupletamento indevido pela requerida, porque sacou dinheiro que deveria ser depositado em conta vinculada à Vara do Trabalho de Irati, e o requerente foi obrigado a depositar novamente o valor penhorado”. Em decisão proferida no evento nº 1.42 foi deferida a liminar pleiteada, oficiando-se a Vara do Trabalho de Irati para que procedesse à indisponibilização de valores. Proferida sentença no evento nº 1.78, a qual julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, condenando a demandada a restituir a importância de R$ 3.457,50 (três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos). No evento nº 4, foi juntado ofício expedido pelo d. Juízo da Vara do Trabalho de Irati, informando a existência de valores indisponibilizados por ordem deste Juízo, em razão da liminar deferida nestes autos. Instadas as partes à manifestarem-se (evento nº 6), o demandante requereu a transferência dos valores para conta vinculada aos autos (evento nº 12), não se opondo a parte demandada quanto ao pedido (evento nº 13). É o relatório. Decido. Oficie-se o d. Juízo da Vara do Trabalho de Irati, solicitando a transferência dos valores depositados naqueles autos para conta vinculada ao presente processo. Confirmado o depósito, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os valores, requerendo o que entender de direito, sob pena de restituição do montante à demandada. Com a manifestação ou decorrido o prazo in albis, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 02 de maio de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

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