Cumprimento de sentença 0001481-02.2010.8.16.0139 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001481-02.2010.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001481-02.2010.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001481-02.2010.8.16.0139 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$720.792,40 Exequente(s): Januario Schuerts Executado(s): IRINEU DZIOBA Vistos, etc. O executado apresentou exceção de pré-executividade sob a alegação de que “resta comprovado tratar-se de pequena propriedade rural explorada pelo Excipiente, e sua família, para sua subsistência” e que “mesmo que somados todos os imóveis do Excipiente, estes não superaram 64 hectares de terras” (evento nº 504). Instado a se manifestar, o exequente asseverou que “embora o excipiente tenha trazido vários argumentos alegando a impenhorabilidade suas propriedades, os mesmos não se aplicam ao caso concreto, visto que, o mesmo possui 9 (nove) terrenos, sendo que um já foi excluído da penhora, e os outros 8 (oito) não são contínuos, sendo localizados em diversas localidades do interior do município de Prudentópolis” (evento nº 529). É o relatório. Decido. Com efeito, o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil consagra a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família: Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Percebe-se, pois, que dois são os requisitos necessários para a incidência da norma em comento, quais sejam, a) tratar-se de pequena propriedade rural e b) que esta seja trabalhada pela família. Nesse contexto, faz-se necessário buscar o conceito de pequena propriedade ou propriedade rural familiar. Por ausência de definição legislativa, de acordo com orientação dos Tribunais Superiores, deve ser invocada a norma contida no artigo 4º, II, da Lei nº 8629/93 (que regulamenta e disciplina disposições relativas à reforma agrária, previstas no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal), in verbis: Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, conceituam-se: I - Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais; b) (VETADO) c) (VETADO) III - Média Propriedade - o imóvel rural: a) de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais; b) (VETADO) Parágrafo único. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, desde que o seu proprietário não possua outra propriedade rural. Assim, é considerada pequena propriedade rural aquela que não ultrapassa 4 módulos fiscais. Nesta senda, a regulação da matéria em sua especificidade é feita de modo a afastar a possibilidade de penhora sobre a pequena propriedade rural trabalhada pela família, ainda quando sujeita a garantia real. Isso porque pequena propriedade é aquela que possibilita a manutenção de condições mínimas de sobrevivência ao pequeno produtor e à sua família (Resp nº 1.135.774/RS, de relatoria do Ministro Luiz Fux). No tocante ao Município de Prudentópolis, compulsando dados oficiais da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA (vide: https://www.embrapa.br/codigo-florestal/area-de-reserva-legal-arl/modulo-fiscal), o módulo fiscal corresponde a 16 (dezesseis) hectares e, dessa forma, a pequena propriedade rural é aquela que não ultrapassa 64 (sessenta e quatro) hectares. Assentadas tais premissas, constata-se no caso sub examine que a penhora recaiu sobre oito imóveis rurais diferentes, registrados nas matrículas nº R4/5.238, nº R3/5.313, nº R1/15.228, nº R1/8.062, nº R2/9.227, nº R4/9.623, nº R4/6.981 e nº 7.003, todas do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Impende destacar os imóveis não formam uma só área contigua, posto que situados em diferentes localidades do Município de Prudentópolis, conforme se extrai da manifestação do próprio executado e das matrículas juntadas no evento nº 179. Em se tratando de imóveis descontínuos, não é possível a proteção da totalidade dos bens por meio do instituto da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, devendo ser preservado somente um dos imóveis, permitindo a continuidade do labor rural pela família do executado e a satisfação da execução por meio da alienação dos demais. Nesse sentido, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. 4. A orientação consolidada nas Turmas integrantes da Segunda Seção é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 5. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via. 6. Ao mesmo tempo em que busca facilitar a defesa do devedor, a exceção não pode colocar o credor em situação de desvantagem, atribuindo-lhe ônus deveras dificultosos, em detrimento das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. Assim, se o juiz inverter o ônus da prova no âmbito da exceção de pré-executividade, impondo ao excepto (exequente) o ônus de provar que a pequena propriedade rural não é trabalhada pela família, e se apenas lhe for possível se desincumbir desse encargo mediante dilação probatória, configurará cerceamento de defesa o acolhimento da exceção sob o fundamento de que não é viável, nessa via, a produção de provas. Nesse caso, deverá o juiz rejeitar a exceção e a questão deverá ser debatida em sede de embargos à execução. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.940.297/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 28/9/2021.) Destacou-se. Assente, portanto, a impossibilidade de se levantar a penhora de todos os imóveis elencados, sendo cabível somente a proteção de uma das áreas, cumprindo perquirir aquela que mais se aproxima dos requisitos necessários. Dos imóveis penhorados na presente demanda, verifica-se que o executado comprova documentalmente utilizar o imóvel de matrícula nº 15.228 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, localizado na Linha Concórdia (evento nº 179.10), para produção rural, haja vista o grande número de notas fiscais de produtor rural emitidas com o respectivo endereço, para aquisição de insumos agrícolas e venda de produção. Outrossim, o exequente não trouxe aos autos nenhum elemento que infirme a prova produzida pelo executado, estando suficientemente demonstrado que a área é efetivamente utilizada pelo executado e sua família para o cultivo agrícola. Noutro giro, o imóvel em questão possui área de 32.670,00m² (trinta e dois mil seiscentos e setenta metros quadrados), ou seja, afigura-se inferior ao limite previsto para a pequena propriedade rural. Desta forma, por melhor se amoldar os critérios definidos em lei para o reconhecimento da impenhorabilidade, deve ser levantada a penhora do imóvel de matrícula nº 15.228 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, sendo mantida a penhora dos demais imóveis, posto que não abrangidos pelo proteção legal. Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 15.228 do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca. Levante-se a penhora do imóvel de matrícula nº 15.228 do Registro de Imóveis desta Comarca. Sem condenação em honorários, uma vez que a exceção não extinguiu, total ou parcialmente, a execução. Em relação aos demais imóveis, deve ser retomada a alienação dos bens por hasta pública, intimando-se o Leiloeiro para que promova a retificação do edital, cumprindo-se integralmente as demais disposições da decisão proferida no evento nº 333. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 21 de setembro de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

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