Cumprimento de sentença 0024033-40.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024033-40.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0024033-40.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): WAGNER CLEMENTE Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de WAGNER CLEMENTE, ambos devidamente qualificados nos autos. No decorrer do processo, a partes juntaram termo de acordo (seq. 85.1) compondo amigavelmente acerca do débito objeto da ação, o qual foi devidamente homologado por sentença, conforme seq. 108.1, sendo julgado extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil; constituindo-se, assim, novo título executivo judicial. Não obstante, sobreveio aos autos informação de descumprimento do acordo, mesma oportunidade em que o banco autor requereu o início da fase de cumprimento de sentença, conforme seq. 117.1. Ato contínuo, por força do despacho de seq. 120.1, foi determinada a intimação do réu, ora executado, para promover o pagamento da quantia apontada na memória do cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, incidir em multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, devidamente intimado pessoalmente, conforme seq. 181, o executado apresentou contestação à seq. 184.1, e por consequência, o exequente apresentou impugnação à contestação (seq. 188.1), sendo por conseguinte oportunizado às partes se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, do que decorreu as manifestações de seq. 195.1, 196.1, e 197.1, bem como o consequente despacho proferido em equívoco à seq. 198.1, que determinou julgamento antecipado da lide, quando, em verdade, o feito já se encontra em fase de cumprimento de sentença, não havendo que se falar na prolação de nova sentença de mérito. Desse modo, chamo o feito à ordem para o fim de revogar o despacho retro, determinando-se o regular prosseguimento da execução. Promova-se o cancelamento do despacho de seq. 198.1, a fim de se evitar eventuais equívocos. 2. À serventia para que anote a nova fase processual, conforme despacho de seq. 120.1. 3. Com relação ao prosseguimento do feito, depreende-se dos autos que o executado, devidamente intimado pessoalmente para pagamento voluntário do débito, compareceu à seq. 184.1 apresentando contestação, alegando, em síntese: suposta onerosidade da cobrança; que o valor do débito está totalmente destoante com a realidade, uma vez que cobra quase o dobro do que foi contratado; suposta abusividade pela instuição financeira, fazendo menções à artigos de lei e entendimento jurisprudencial acerca do equilíbrio das relações contratuais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, sustentando que é ônus da instituição financeira demonstrar suposto inadimplemento do contrato. Oportunizado o contraditório, a parte exequente apresentou impugnação à seq. 188.1, sustentando, em suma: a inadequação da via processual eleita, vez que no cumprimento de sentença a oposição se dá por meio de impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC; que a insurgência deve ser rejeitada liminarmente, porquanto o executado não indicou desde logo o valor que entende correto, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º do CPC; que sobre a alegada onerosidade da cobrança, trata-se de arguição genérica, desacompanhada de, no mínimo, um princípio de prova que possa emprestar credibilidade às suas assertivas. Suscintamente relatado, decido. Pois bem. É cediço que o Código de Processo Civil instituiu, como meio de defesa na fase de cumprimento de sentença, a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme dispõe o artigo 525 do CPC, in verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." À vista disso, é nítido que o executado se vale de meio processual inadequado para questionar o débito ora executado, porquanto apresentou “contestação” (seq. 184.1) e não o incidente processual cabível in casu, tratando-se de erro grosseiro sobre o qual não se revela possível a aplicação do princípio da fungibilidade, aplicável tão somente em face de erro escusável, que não é o caso dos autos. A propósito, assim já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fase de Cumprimento de sentença Decisão que não conheceu a "contestação" apresentada pelo Executado Peça processual inadequada Impossibilidade de se aplicar o Princípio da Fungibilidade por se tratar de erro grosseiro Decisão mantida Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142606-32.2014.8.26.0000; Relator (a): Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2014; Data de Registro: 04/12/2014) Outrossim, ainda que fosse possível o recebimento da “contestação” como impugnação ao cumprimento de sentença, a mesma deveria ser rejeitada liminarmente, visto que o executado alega suposta cobrança onerosa/excesso de execução de forma genérica, sem apontar qualquer inconsistência no cálculo no credor e tampouco indicar, de plano, o valor que entende correto, em desconformidade com o que determina o artigo 525, §§4º e 5º do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL SEM DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E SEM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º DO CPC. 2. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DA PLANILHA E INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Tratando-se da alegação de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença, impõe o art. 525 do CPC, em seus parágrafos 4º e 5º, a declaração de imediato do valor que entende correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar. 2. No caso dos autos, tal exigência não foi cumprida e, nesses termos, é imperiosa a rejeição liminar, visto que descabida a supressão tardia dessa falha, em virtude da ocorrência de preclusão temporal para a prática do ato. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0054839-22.2021.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021) Diante do exposto, seja pelo erro grosseiro quanto a inadequação da via eleita ou pelas alegações genéricas de excesso de execução, rejeito a defesa apresentada pela parte executada à seq. 85.1, determinando, por consequência, o regular prosseguimento da execução. 4. Assim sendo, intime-se a parte exequente para que informe, de maneira objetiva, qual prosseguimento pretende dar ao feito. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

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