Execução de Título Extrajudicial 0016279-77.2005.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016279-77.2005.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1012) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

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17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1012) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (08/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016279-77.2005.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016279-77.2005.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.315,99 Exequente(s): FOMENTO SERVIÇOS LTDA Executado(s): IMOBILIÁRIA AURORA LTDA JOEL ALVES CABRAL MARIA AURORA DUARTE CABRAL Vistos. 1. Considerando que não houve impugnação acerca da penhora do imóvel de matrícula 9.648 (eventos 719.1 - 719.11 e 721.2) e da penhora do imóvel de matrícula 11.750 (eventos 721.3 e 721.4), para fins de avaliação dos imóveis, nomeio como Leiloeiro o Sr. Helcio Kronberg, cujas atribuições estão elencadas no art. 884 do CPC. 2. Ao leiloeiro, para que proceda à avaliação dos bens, com o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo de avaliação. Ressalto ao expert a necessidade de que o mesmo realize pessoalmente a incumbência que lhe é confiada pelo Poder Judiciário, podendo contar com equipe de apoio, e demais técnicas necessárias e adequadas, sob pena de eivar de vício o laudo correspondente e das responsabilidades pessoais pertinentes. Neste sentido, dispõe o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATA. RECURSO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE NOMEOU AUXILIAR DA JUSTIÇA PARA AVALIAR E LEILOAR IMÓVEL PENHORADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. EVENTUAL SUSPEIÇÃO QUE DEVE SER ARGUIDA E DEMONSTRADA NA FORMA LEGAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL COM CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS QUANDO A NATUREZA DO TRABALHO A SER REALIZADO EXIGIR, A CRITÉRIO DO JUÍZO. RESSALVA QUANTO A NECESSIDADE DE QUE O TRABALHO SEJA REALIZADO DIRETAMENTE PELO PROFISSIONAL NOMEADO E NÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. NÃO PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUANTIDADE DE LAUDOS PARTICULARES PARA FUTURA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TARIFAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO QUE DEPENDE DA QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA E NÃO DA QUANTIDADE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0054050-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 16.04.2021)(TJ-PR - ES: 00540505720208160000 PR 0054050- 57.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho Desembargadora, Data de Julgamento: 16/04/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2021) 3. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que, querendo, possam se pronunciar sobre a avaliação, bem como para que o exequente indique, neste mesmo prazo, se possui interesse na adjudicação do bem. 4. Havendo impugnação, venham conclusos. 5. Não havendo impugnações ao laudo de avaliação, manifeste-se o exequente acerca do seu interesse na realização de alienação particular, leilão ou de adjudicação do imóvel. 6. Nos moldes do art. 880, do Código de Processo Civil, concedendo-se, em caso de interesse em alienação particular, o prazo de 6 (seis) meses para esta iniciativa, que correrá às expensas do exequente. 7. Caso o exequente possua interesse na alienação por meio de leiloeiro oficial, venham os autos conclusos para determinação das diligências. 8. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 17:52

Confirmada

09/06/2026, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:10

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 13:05

Confirmada

03/06/2026, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 14:34

Ato ordinatório

03/06/2026, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 12:27

deferimento

01/06/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1002) JUNTADA DE CERTIDÃO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016279-77.2005.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016279-77.2005.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.315,99 Exequente(s): FOMENTO SERVIÇOS LTDA Executado(s): IMOBILIÁRIA AURORA LTDA JOEL ALVES CABRAL MARIA AURORA DUARTE CABRAL Vistos. 1. Considerando que não houve impugnação acerca da penhora do imóvel de matrícula 9.648 (eventos 719.1 - 719.11 e 721.2) e da penhora do imóvel de matrícula 11.750 (eventos 721.3 e 721.4), para fins de avaliação dos imóveis, nomeio como Leiloeiro o Sr. Helcio Kronberg, cujas atribuições estão elencadas no art. 884 do CPC. 2. Ao leiloeiro, para que proceda à avaliação dos bens, com o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo de avaliação. Ressalto ao expert a necessidade de que o mesmo realize pessoalmente a incumbência que lhe é confiada pelo Poder Judiciário, podendo contar com equipe de apoio, e demais técnicas necessárias e adequadas, sob pena de eivar de vício o laudo correspondente e das responsabilidades pessoais pertinentes. Neste sentido, dispõe o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATA. RECURSO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE NOMEOU AUXILIAR DA JUSTIÇA PARA AVALIAR E LEILOAR IMÓVEL PENHORADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. EVENTUAL SUSPEIÇÃO QUE DEVE SER ARGUIDA E DEMONSTRADA NA FORMA LEGAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL COM CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS QUANDO A NATUREZA DO TRABALHO A SER REALIZADO EXIGIR, A CRITÉRIO DO JUÍZO. RESSALVA QUANTO A NECESSIDADE DE QUE O TRABALHO SEJA REALIZADO DIRETAMENTE PELO PROFISSIONAL NOMEADO E NÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. NÃO PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUANTIDADE DE LAUDOS PARTICULARES PARA FUTURA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TARIFAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO QUE DEPENDE DA QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA E NÃO DA QUANTIDADE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0054050-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 16.04.2021)(TJ-PR - ES: 00540505720208160000 PR 0054050- 57.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho Desembargadora, Data de Julgamento: 16/04/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2021) 3. Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que, querendo, possam se pronunciar sobre a avaliação, bem como para que o exequente indique, neste mesmo prazo, se possui interesse na adjudicação do bem. 4. Havendo impugnação, venham conclusos. 5. Não havendo impugnações ao laudo de avaliação, manifeste-se o exequente acerca do seu interesse na realização de alienação particular, leilão ou de adjudicação do imóvel. 6. Nos moldes do art. 880, do Código de Processo Civil, concedendo-se, em caso de interesse em alienação particular, o prazo de 6 (seis) meses para esta iniciativa, que correrá às expensas do exequente. 7. Caso o exequente possua interesse na alienação por meio de leiloeiro oficial, venham os autos conclusos para determinação das diligências. 8. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016279-77.2005.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016279-77.2005.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.315,99 Exequente(s): FOMENTO SERVIÇOS LTDA Executado(s): IMOBILIÁRIA AURORA LTDA JOEL ALVES CABRAL MARIA AURORA DUARTE CABRAL Vistos e etc. 1. Defiro os pedidos de evento 841 e 842. Expeça-se mandado de intimação aos terceiros adquirentes nos mesmos endereços dos ARs retornados nos eventos 834 e 835, nos termos do item 1 da decisão de evento 815. 2. Caso a diligência torne negativa, resta deferida a busca de endereço em nome dos terceiros FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS e MATIAS DAITX HAHN. À secretaria que certifique quais os convênios disponíveis, e após, realize buscas nos sistemas em que este juízo possui cadastro, os quais ainda não foram objeto de diligência nos presentes autos. 2.1. Em seguida, em sendo encontrado novo endereço, expeça-se carta AR em todos os endereços encontrados. Caso o A.R. expedido retorne com as observações: “ausente”, “não procurado”, “endereço insuficiente” e “não existe o número”, resta deferido a expedição de mandado de citação por oficial de justiça, independente de nova conclusão. Em caso de retorno “mudou-se” ou “desconhecido”, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, ou querer o que entender de direito quanto à citação, devendo dizer se há interesse na citação por edital. Em caso de retorno “recusado”, voltem-me conclusos. Em caso de retorno “falecido”, intime-se a parte autora/exequente para juntar a respectiva certidão de óbito, e voltem-me conclusos. 3. Oportunamente, conclusos. Int. e Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016279-77.2005.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016279-77.2005.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.315,99 Exequente(s): FOMENTO SERVIÇOS LTDA Executado(s): IMOBILIÁRIA AURORA LTDA JOEL ALVES CABRAL MARIA AURORA DUARTE CABRAL Vistos e etc. 1. Intime-se o executado na pessoa de seu curador especial nomeado para apresentar defesa nos termos do item 1.2 da decisão de evento 726 no prazo de 15 dias. Deverá o curador especial, no mesmo prazo, manifestar-se quanto às alegações tecidas pelo exequente nos eventos 739 e 766. Após, tornem conclusos. 2. Considerando a resposta de ofício de evento 753, desconstituo a penhora sobre o imóvel Lote 0056, Quadrante 10, Quadrícula 02, Setor 26, Quadra 56, do Loteamento denominado Jardim Soledade, matrícula nº 50368, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu. 3. E, ainda, quanto à decisão acostada junto ao evento 746.1 e 756.1, suspenso a realização de medidas constritivas em relação ao: a) Imóvel de matrícula nº 50.368 do CRI do 2º Ofício de Foz do Iguaçu/PR. b) Imóvel de matrícula nº 56.007 do CRI do 2º Ofício de Foz do Iguaçu/PR. 4. Em que pese o alegado pela parte exequente quanto ao seu interesse na manutenção da penhora de todos os imóveis penhorados nesses autos, por óbvio, evidente a ocorrência de excesso de execução no caso de manutenção da penhora conforme requerido. Sendo assim, considerando que o valor atualizado do débito corresponde a R$265.109,52 (evento 766), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar especificamente os imóveis em que pretende prosseguir com as medidas expropriatórias (adjudicação/leilão) nos termos da decisão de evento 754, sob pena de levantamento da penhora. Int. e Dil. Foz do Iguaçu, 21 de julho de 2023. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016279-77.2005.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016279-77.2005.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.315,99 Exequente(s): FOMENTO SERVIÇOS LTDA Executado(s): IMOBILIÁRIA AURORA LTDA JOEL ALVES CABRAL MARIA AURORA DUARTE CABRAL Vistos e etc. 1. Diante do decurso de prazo da intimação expedida ao(à) curador(a) anteriormente nomeado(a), nomeio, em substituição, o(a) Dr(a). FRANCISCO THIAGO CORRÊA LUGON, OAB/PR n° 96.227, sob a fé e o compromisso de seu grau, devendo ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo. 1.1. Intime-se o(a) curador(a) especial. 1.2. Em sendo aceito, intime-se o curador para apresentar a defesa cabível nos termos do item 5 da decisão de evento 699. 2. No mais, ante à resposta de ofício de evento 721, e ao requerimento da parte exequente de evento 724, desconstituo a penhora sobre os imóveis: a) Lote nº0067, da Quadra nº65, constante da matrícula nº55.282 - havido pela matrícula nº 9.648; b) Lote nº234, da Quadra nº58, constante da matrícula nº44.875 - havido pela matrícula nº 11.750; c) Lote nº171, da Quadra nº59, constante da matrícula nº55.125 - havido pela matrícula nº 11.750; Levantem-se as restrições em relação aos referidos lotes. 3. Defiro o pedido de evento 723. Reitere-se o ofício expedido no evento 715, com o fim de solicitar as matrículas de nº 56.013 à 56.025, as quais não foram encaminhadas junto à resposta de ofício de evento 719. 4. Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 5. No mais, cumpra-se conforme a decisão de evento 699. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016279-77.2005.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016279-77.2005.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$17.315,99 Exequente(s): FOMENTO SERVIÇOS LTDA Executado(s): IMOBILIÁRIA AURORA LTDA JOEL ALVES CABRAL MARIA AURORA DUARTE CABRAL Vistos e etc. 1. Defiro a penhora do imóvel indicado pelo exequente de matrícula nº 9.648 (evento 694.1) e 11.750 (evento 671.1), perante o Registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de Foz do Iguaçu, referente aos lotes especificados no evento 697.1, que aparentemente, não possuem matrícula individualizada, mediante a lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do NCPC). 2. Considerando que se trata de imóvel urbano, nomeio como depositário do bem o depositário judicial (art. 840, II, do NCPC). 3. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 838, do NCPC. 4. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiro, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da penhora no registro imobiliário competente, a qual poderá ocorre mediante a apresentação de certidão da penhora e independentemente de expedição de mandado judicial (art. 844, do NCPC). 5. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do NCPC) e, ainda, seu cônjuge, se casado for (art. 842, do NCPC), para que querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, do NCPC) ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). 6. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para novas determinações no sentido de proceder a avaliação do imóvel. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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