Execução de Título Extrajudicial 0001535-59.2019.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001535-59.2019.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2023, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 15:03

Reativação

03/05/2023, 17:07

Definitivo

27/04/2023, 18:05

Documento (Informações)

23/03/2023, 14:00

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 13:47

Trânsito em julgado

21/03/2023, 13:46

Decurso de Prazo

21/03/2023, 00:30

Confirmada

05/03/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001535-59.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001535-59.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.004,81 Exequente(s): Andrise Mattosinho Vieira Medeiros Executado(s): ERLI FARINHA E FARINHA LTDA SENTENÇA Em análise aos autos tem-se que diversas diligências de buscas de bens penhoráveis foram feitas restando, no entanto, infrutíferas. A decisão de mov. 158.1 alertou o Exequente que, de acordo com os ditames dos Juizados Especiais, não há possibilidade de realização de outras diligências se não encontrados bens penhoráveis do devedor e oportunizou, pela derradeira vez, tal apresentação, sob pena de extinção. Além de não apresentar os bens conforme oportunizado, o Exequente requereu, mais uma vez, a pesquisa de bens através do sistema Sisbajud - o que, no entanto, já fora realizado há menos de um ano, conforme se verifica em mov. 120, razão pela qual INDEFIRO o pleito. O processo prolonga-se há anos, não tendo regularizado, ainda, o polo passivo da ação, o que se mostra totalmente incompatível com o rito dos Juizados Especiais que, conforme o art. 2º de seu diploma legal (Lei 9.099/95) explica que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (grifo nosso) Com fulcro no art. 38, caput, da Lei nº9.099/95, dispenso o relatório. Decido. Nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação do artigo em questão é clara, e a previsão do termo “imediatamente” impede a determinação de outras diligências se não encontrados bens penhoráveis do devedor. No presente caso, verifica-se que foram realizadas buscas de bens do requerido e até a presente data não se obteve êxito na localização para satisfação do débito. Diante do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com amparo no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Isento de custas, nos termos do art. 55 da referida lei. Transitada em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2023, 16:45

Inexistência de bens penhoráveis

17/02/2023, 15:47

Conclusão (para decisão)

16/02/2023, 01:00

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 18:48

Confirmada

03/02/2023, 00:06

Documentos

Conclusão

•23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001535-59.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001535-59.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.004,81 Exequente(s): Andrise Mattosinho Vieira Medeiros Executado(s): ERLI FARINHA E FARINHA LTDA SENTENÇA Em análise aos autos tem-se que diversas diligências de buscas de bens penhoráveis foram feitas restando, no entanto, infrutíferas. A decisão de mov. 158.1 alertou o Exequente que, de acordo com os ditames dos Juizados Especiais, não há possibilidade de realização de outras diligências se não encontrados bens penhoráveis do devedor e oportunizou, pela derradeira vez, tal apresentação, sob pena de extinção. Além de não apresentar os bens conforme oportunizado, o Exequente requereu, mais uma vez, a pesquisa de bens através do sistema Sisbajud - o que, no entanto, já fora realizado há menos de um ano, conforme se verifica em mov. 120, razão pela qual INDEFIRO o pleito. O processo prolonga-se há anos, não tendo regularizado, ainda, o polo passivo da ação, o que se mostra totalmente incompatível com o rito dos Juizados Especiais que, conforme o art. 2º de seu diploma legal (Lei 9.099/95) explica que: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. (grifo nosso) Com fulcro no art. 38, caput, da Lei nº9.099/95, dispenso o relatório. Decido. Nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação do artigo em questão é clara, e a previsão do termo “imediatamente” impede a determinação de outras diligências se não encontrados bens penhoráveis do devedor. No presente caso, verifica-se que foram realizadas buscas de bens do requerido e até a presente data não se obteve êxito na localização para satisfação do débito. Diante do exposto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com amparo no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. Isento de custas, nos termos do art. 55 da referida lei. Transitada em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001535-59.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001535-59.2019.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.004,81 Exequente(s): Andrise Mattosinho Vieira Medeiros Executado(s): ERLI FARINHA E FARINHA LTDA Vistos. 1. Defiro o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD, conforme o pedido de busca pronunciado pela Exequente à seq. 115.1 (inclusive com a nova ferramenta “teimosinha”, com repetição programada da ordem por 30 dias), observando o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil, que determina a ordem preferencial da constrição, recaindo em primeiro momento sobre dinheiro em espécie, depósito, ou aplicado em Instituição Financeira. À Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos (qual seja de R$ 3.945,37 (três mil, novecentos e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos) protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. Positivo o bloqueio pelo SISBAJUD, intime-se o executado a se manifestar em 5 dias. Infrutífero o prazo ou não acolhido(s) seu(s) requerimento(s), o bloqueio será convertido em penhora e transferido à conta judicial. 2. Caso a resposta junto ao SISBAJUD seja negativa ou o valor bloqueado seja insuficiente, determino a constrição por meio do sistema RENAJUD de veículos ou direitos sobre eles em titularidade do executado. 4. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o servidor registrará a penhora em RENAJUD e modificará a restrição para “transferência” desde que haja depositário, juntando comprovantes. Quanto aos veículos desnecessários à garantia, levantará toda restrição. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem; o oficial, à vista da documentação do veículo, certificará sobre quem seja o credor fiduciante. 5. Em seguida, com a juntada dos extratos, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Prazo de 10 (dez) dias. 6. Intime-se. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001535-59.2019.8.16.0039 DECISÃO 1. Conforme prevê o artigo 795, § 4º, do CPC, para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a instauração do incidente próprio que, nos termos do art. 134, § 2º, do mesmo diploma, é dispensada apenas quando requerida na petição inicial. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC tem a finalidade de assegurar ao exequente um instrumento processual apropriado para desconsideração da personalidade jurídica, oportunizando a observância do princípio do contraditório. A respeito do tema, a doutrina estabelece que: Com o objetivo de impedir a prática ilícita ou abusiva dos que se valem da pessoa jurídica para acobertar sua própria responsabilidade, foi desenvolvida a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Essa ideia também se aplica nos casos em que aquele que não configura sócio nos atos constitutivos da pessoa jurídica dela se vale para prática de ilícitos. Impende ainda destacar que a formulação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, em verdade, ao buscar prevenir o uso abusivo e deturpado da personalidade jurídica, teve como escopo salvaguardar o princípio da autonomia patrimonial. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine/theory ou disregard of legal entity theory) foi, inicialmente, desenvolvida no direito anglo-saxão, sendo desenvolvida também pelo direito germânico, italiano e espanhol. Chegou ao Brasil em meados de 1960, por meio do doutrinador Rubens Requião, o qual a defendia a despeito da então ausência de previsão legal. Atualmente, há previsão em diversos dispositivos legais, inclusive o Código Civil de 2002 (CC/2002). Antes da Lei 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil (nCPC), a doutrina era controvertida acerca da forma de requerimento da desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que inexistia norma prevendo o procedimento para sua operacionalização. Questionava-se se seria bastante um pedido incidental, durante a execução ou se deveria ser formulado um pedido à parte em processo autônomo. O nCPC trouxe, então, a disciplina processual para o instituto. O legislador tratou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica como uma modalidade de intervenção de terceiros e adotou a opção que é apontada na doutrina como a mais econômica do ponto de vista financeiro e temporal, que é o pedido incidente, que já era acolhido pela jurisprudência do STJ. Convém mencionar que o objetivo da previsão do incidente foi proporcionar um meio adequado de disciplina processual para desconsideração da personalidade jurídica, diante da inexistência de tal regramento no regime do CPC/1973, permitindo a observância do princípio do contraditório. Além disso, objetivou-se harmonizar o instituto com o regramento da fraude à execução. Nesse contexto, é imprescindível salientar que não se pretendeu, no nCPC, tratar das situações que ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, mas se colimou prever o procedimento para que seja efetivada a providência. Assim, o nCPC não criou nova hipótese de desconsideração, apenas disciplinou seu procedimento. Dessa forma, os pressupostos da teoria a qual conduz à alteração da responsabilidade patrimonial estão previstos na legislação material. (CAMPOS, Rogério, FILHO, Claudio Xavier Seefelder, ADÃO, Sandro Brandi, GOMES, Leonardo Rufino de Oliveira e DAMBROS, Cristiano Dressler - Novo Código de Processo Civil comentado na prática da Fazenda Nacional – 1 ed. em e-book baseada na 1. Ed. impressa – Revista dos Tribunais) Grifo nosso. Aliado a isso, o artigo 133, caput e §2º, do CPC preleciona que: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. [...] § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Grifei. 2. Destarte, indefiro os pedidos formulados no petitório de mov. 98.1. 3. Intime-se a parte autora para, querendo, promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados, o qual deverá ser distribuído por dependência aos presentes, observando estritamente o previsto nos artigos 133 a 137 do CPC. 3.1. Na mesma oportunidade, a parte autora deverá requerer o que entender de direito para o prosseguimento deste feito. 4. Na sequência, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Andirá, 11 de março de 2022. Oto Luiz Sponholz Junior Magistrado

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001535-59.2019.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43) 3538 8061 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001535-59.2019.8.16.0039 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.004,81 Exequente(s): Andrise Mattosinho Vieira Medeiros Executado(s): ERLI FARINHA E FARINHA LTDA Vistos. 1. Defiro os pedidos de mov. 81.1. 2. Verifico que a parte executada foi devidamente intimada, contudo manteve-se inerte. Assim, reconheço sua inércia em indicar bens livres e desembaraçados, passíveis de penhora, nos termos da decisão de mov. 51.1. Diante da desídia do devedor, que, não obstante agir de modo não colaborativo, não indicou bens passíveis de penhora, conforme determinado, entendo que deve ser aplicada a ela as penas do artigo 774 do CPC. Referido dispositivo assim vaticina: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I – frauda a execução; II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III – dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV – resiste injustificadamente às ordens judiciais; V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Assim, forte no que dispõe o art. 774, incisos II e III, porque a parte executada se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos e dificulta ou embaraça a realização da penhora, fixo multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito atualizado, passando a fazer parte integrante do crédito exequendo. 3. Intime-se o autor, para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com acréscimo da multa aplicada. 4. Quanto a inclusão de restrição de circulação no registro do veículo penhorado, à Secretaria para que providencie tal diligência. 5. Por fim, ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), autorizo que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem até que sejam encontrados valores que satisfaçam integralmente o débito exequendo, devendo a secretaria certificar. Saliento que não há qualquer nulidade na adoção da medida supracitada, que, inclusive, encontra respaldo na jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão recorrida que indeferiu o pedido de bloqueio permanente de ativos financeiros da executada via SISBAJUD Ferramenta que substituiu integralmente o BACENJUD 2.0 a partir de setembro de 2020, ampliando a eficácia do processo de bloqueio de ativos dos devedores Possibilidade de reiteração automática de ordens de bloqueio ("teimosinha") até a satisfação integral do débito executado Ausência de violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do CPC) RECURSO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento 2071032-02.2021.8.26.0000; Relator: Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2021; Data de Registro: 25/05/2021) (g.n) EMENTA Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2202768-46.2021.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 29.09.2021) (g.n) Do corpo do acórdão extrai-se a seguinte lição: “Não se pode olvidar que "a execução é processo voltado à satisfação do exequente, devendo a sua estruturação conceitual assim ser analisada" (Rogério Licastro Torres de Mello, in "Nova Execução de Título Extrajudicial", Editora Método, 2007, p. 140). O princípio segundo o qual a execução deverá ser efetuada da forma menos gravosa ao devedor, expresso no artigo 805 do Código de Processo Civil, não elide o fato de que o processo executivo é movido para satisfazer os interesses do credor. Aliás, já decidiu o extinto Segundo Tribunal de Alçada Civil, ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, que "o princípio da menor onerosidade consagrado no artigo 620 do Código de Processo Civil, não afasta a possibilidade do juiz examinar se o credor terá segurança para alcançar o seu crédito" (AI 556.310 - 11ª Câm. - Rel. Juiz ARTUR MARQUES - j. 14.12.98) (g.n) A penhora via SISBAJUD, com uso de mecanismo de repetição, atende ao princípio da efetividade da execução. Nessa senda, a tecnologia permite a localização dos ativos com maiores chances de retorno, ou seja, possui um potencial mais elevado para satisfazer o crédito. Destarte, possível a reiteração automática da determinação de ordens de bloqueio até a satisfação integral do débito. 5.1. Efetuadas as penhoras mensalmente, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 5.2. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender pertinente. 5.3. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5.4. Não encontrado bens, desde a primeira consulta negativa ao SISBAJUD deve o cartório/secretaria providenciar as demais medidas já anteriormente deferidas (SISBAUD, RENAJUD, INFOJUD) - sem prejuízo da continuidade das pesquisas pelo SISBAJUD através da “Teimosinha” -, inclusive aquelas dos arts. 139, IV,774, inciso V, 782, §3º, todos do CPC). Caso, eventualmente, nenhuma outra medida tenha sido determinada nos autos de execução em comento (por ser o feito mais antigo, por exemplo – nos feitos mais recente as determinações são dadas ab initio), deve a cartório/secretaria certificar e intimar a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

17/11/2021, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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