Usucapião 0000596-63.2020.8.16.0033 - TJPR

Usucapião 0000596-63.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000596-63.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000596-63.2020.8.16.0033 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): EDITE APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA MENDES (RG: 42203572 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.441.929-01) Rua Toledo, 745 Casa - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-250 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 30330424 - 9.9669-3908. Réu(s): LENY VALENTE ODIA (RG: 6788718 SSP/PR e CPF/CNPJ: 222.086.909-15) Rua Professora Ephigênia do Rego Barros, 82 Casa - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-450 ESPÓLIO DE WALDEMIRO ODIA (RG: 1632116 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.904.089-04) Rua Professora Ephigênia do Rego Barros, 82 Casa - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-450 Terceiro(s): CESAR AUGUSTO FELICIO (RG: 60887128 SSP/PR e CPF/CNPJ: 016.411.479-38) Rua Toledo, 757 Casa 01 - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-250 Carlos Roberto Mendes (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Toledo, 745 - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-250 Francisco Modena (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Toledo, 733 - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-250 Irondina Rodrigues Lourenço de Morais (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Corbélia, 2359 - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-260 Maria Rosa Modena (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Toledo, 733 - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-250 PERLA ELIANA MOTTA FELICIO (RG: 62005009 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.513.809-22) Rua Toledo, 757 - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-250 Sentença I. Relatório Edite Aparecida Pereira de Oliveira Mendes ajuizou ação de usucapião extraordinária contra espólio de Waldemiro Odia, representado pela inventariante Leny Valente Odia, todos qualificados. Aduziu a autora que há 31 anos, com seu ex-marido, mediante contrato, adquiriu de Waldemiro Odia o seguinte bem: “Lote nº 13 da Quadra nº 19 da Planta Jd. Alto Tarumã, situado na Rua Toledo, nº 745, Alto Tarumã, Pinhais/PR - CEP: 83.325-250, devidamente registrado na transcrição sob o nº 8.759”. Destacou que reside no espaço desde abril de 1988 e exerce a posse com animus domini, de forma mansa, pacífica e sem oposição. Disse que desde dezembro de 2017, após o fim de seu relacionamento conjugal, reside no imóvel apenas com seu único filho. Manifestou que o imóvel possui 360m² e indicou os confinantes. Juntou certidão do registro de imóveis, contrato de compra e venda, planta do imóvel, memorial descritivo e outros documentos (mov. 1.1/1.10). Acostou, ainda, declaração de imposto de renda e talão de IPTU (mov. 12.1/12.3). Deferiu-se a justiça gratuita e ordenou-se a citação (por mandado e via edital), bem como a intimação das Fazendas (mov. 20.1). Edital expedido (mov. 36.1) e veiculado (mov. 52.1). A União se manifestou pelo desinteresse no feito (mov. 39.1). O Estado do Paraná igualmente indicou seu desinteresse (mov. 49.1). O Município de Pinhais/PR pretendeu fosse a autora intimada a acostar novos documentos (mov. 54.1). A autora acostou certidões de inexistência de imóvel ou negativa de Registro de Imóveis de Piraquara e do Registro de Imóveis de Pinhais/PR, além da planta e memorial descritivo devidamente retificados (mov. 61.1 a 61.6). Citações dos confrontantes aos movs. 74.1, 80.1, 81.1, 147.1. Citação do espólio (mov. 90.2). Manifestações do Município de Pinhais/PR pelo desinteresse no feito (mov. 94.1 a 94.4 e 99.1 a 99.3). Ordenou-se a manifestação das partes quanto às pretensões probatórias (mov. 103.1). A autora pretendeu produção de prova oral (mov. 106.1). Decretou-se a revelia do espólio. Fixou-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova oral (mov. 110.1). A autora arrolou testemunhas (mov. 113.1). O Juízo deliberou que nas ações de usucapião, havendo concordância das partes os depoimentos das testemunhas e informantes poderiam ser tomados na presença de tabelião, e as declarações prestadas documentadas em ata notarial, em substituição à prestação de depoimentos em Juiz (mov. 118.1). A autora manifestou interesse em evitar a audiência judicial (mov. 121.1). Retirou-se de pauta a audiência (mov. 123.1). Ordenou-se à requerente que qualificasse outros dois confrontantes (Cesar Augusto Felicio e Francisco Modena), a fim de promover a citação de ambos (mov. 134.1). Esclareceu-se, por petição, que os o confrontante Cesar não mais reside no imóvel e destacou-se o óbito de Francisco Modena, esclarecendo-se que a representante provisória do espólio, Maria Rosa Modena, já tinha sido citada ao mov. 81.1 (mov. 137.1). Acostou-se planta do imóvel e memorial descritivo retificados, bem como escritura pública de declaração. Pretendeu-se, ainda, citação de Carlos Roberto Mendes (mov. 138.1 a 138.4). Citação procedida (mov. 147.1). Transcurso de prazo certificado (mov. 153.1). A autora pretendeu a conclusão do feito para sentença (mov. 156.1). Vieram-me conclusos para sentença. Decido. II. Fundamentação II.I. Preliminares e prejudiciais O feito se encontra regular para julgamento, vez que inexistem preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras questões processuais pendentes. Assim, passo ao julgamento do mérito. II.II. Mérito A usucapião consiste em mecanismo para a aquisição originária da propriedade, neste caso, de imóveis, com o exercício da posse sobre o referido bem por determinado lapso temporal, somado aos demais requisitos previstos em lei. Pelas alegações contidas na petição inicial e da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a pretensão da parte autora nesta demanda se enquadra na hipótese de usucapião extraordinária, prevista especificamente art. 1.238 do Código Civil: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Disso decorre a necessidade de verificação dos requisitos constantes do referido dispositivo legal, quais sejam: a posse pacífica, ininterrupta, exercida com animus domini, durante, no mínimo, 15 (quinze) anos. Assim, presume-se, nesta modalidade de usucapião, de forma absoluta, a boa-fé e o justo título. Passo, então, a analisar a presença dos requisitos necessários acima especificados. A posse pacífica e ininterrupta é aquela exercida sem contestação de quem apresente interesse legítimo, como, por exemplo, o proprietário do imóvel. Exige-se a passividade geral em relação à situação. Nesse sentido, conclui Cristiano Chaves de Farias: “A pacificidade da posse cessa apenas no instante em que há oposição judicial por parte de quem pretende retomá-la, condicionada a interrupção da usucapião ao reconhecimento da procedência da sentença transitada em julgado na ação possessória ou petitória na qual o usucapiente figura como réu” (in: Curso de direito civil: direitos reais. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 413) Destarte, da análise dos autos, verifica-se que todos os interessados (inclusive o requerido), não se opuseram ao pedido da autora, deixando de juntar prova capaz de comprovar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte autora (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). Ainda, não há qualquer notícia de ajuizamento ou de procedência de ação que objetivasse a oposição à pretensão inicial (vide mov. 18.2), fato que, somado ao que foi ressaltado anteriormente, demonstra a pacificidade da posse exercida pela autora. Por consequência, o cumprimento do primeiro requisito legal necessário. Presentes, igualmente, estão os demais requisitos, vez que restou demonstrado que a autora usa e goza do bem como dona há mais de 15 anos, conforme o contrato de compra e venda de mov. 1.5, além da declaração de mov. 138.2, feita na presença de tabelião e documentada por escritura pública em que Marco Antonio da Silva Machada declara que conhece a autora, e que ela exerce a posse do imóvel objeto da ação de forma mansa e pacífica há mais de 30 (trinta) anos. Destarte, verifica-se a presença das condições legais que ensejam a presente modalidade de prescrição aquisitiva, tanto pelos documentos colacionados aos autos bem como pela declaração na presença do tabelião, em substituição à prestação de depoimento em Juízo, não havendo nenhum impedimento ou oposição, pelo que merece acolhida o pedido formulado. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e declaro adquirida, por intermédio de usucapião, pela parte autora, o imóvel descrito no memorial descritivo acostado ao mov. 138.2, com base no artigo 1.238 do Código Civil. Transitada em julgado, expeça-se mandado ao registro de imóveis, servindo a presente sentença de título para a expedição de nova matrícula do imóvel. Ante a indispensabilidade da demanda, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais[1]. Sem honorários, diante da procedência da demanda. Mantida a justiça gratuita. Por conseguinte, a condenação em custas ficará em condição suspensiva, a teor do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta [1] “A imprescindibilidade do ajuizamento da ação de usucapião não está na resistência à pretensão autoral, ou seja, na existência de lide propriamente dita, mas na própria natureza do direito postulado. Situação que atrai a regência do princípio do interesse, no tocante aos ônus de sucumbência” – (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1338752-7 - São José dos Pinhais - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - - J. 12.08.2015).

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000596-63.2020.8.16.0033 DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por EDITE APARECIDA PEREIRA DE OLIVEIRA MENDES em desfavor de ESPÓLIO DE WALDEMIRO ODIA, representado por LENY VALENTE ODIA, por meio do qual visam adquirir a propriedade: “Lote nº 13 da Quadra nº 19 da Planta Jd. Alto Tarumã, situado na Rua Toledo, nº 745, Alto Tarumã, Pinhais/PR - CEP: 83.325-250, devidamente registrado na transcrição sob o nº 8.759”. Narrou a autora que reside no imóvel usucapiendo desde 1988, e que exerce a posse mansa e pacífica desde então, a qual jamais foi contestada. Requer a procedência do pedido, com a declaração da propriedade do imóvel descrito em seu favor, e juntou documentos (movs. 1.2 a 1.10). 2. Recebida a inicial, determinada a citação dos confinantes e réus, bem como a citação por edital de eventuais interessados ausentes ou desconhecidos, e também a cientificação das Fazendas Públicas, para que manifestassem eventual interesse na causa (mov. 20.1). 3. O edital para a citação de eventuais interessados foi expedido (mov. 36.1), tendo o prazo para resposta ou manifestação decorrido sem manifestação. A União, o Estado e o Município foram cientificadas e informaram que não possuíam interesse no feito (movs. 39.1, 49.1 e 94.1). Os confrontantes CÉSAR AUGUSTO FELICIO, PERLA ELIANA MOTA FELICIO, MARIA ROSA MODENA e IRONDINA RODRIGUES LOURENÇO DE MORAIS foram citados (movs. 74.1, 80.1 e 81.1) e não apresentaram oposição à usucapião. A parte ré ESPÓLIO DE WALDEMIRO ODIA representado por LENY VALENTE ODIA foi devidamente citada, conforme atestado pelo Sr. Oficial de Justiça ao mov. 91.11, tendo decorrido o prazo in albis. Por fim, a parte autora apresentou as provas que pretende produzir ao mov. 106.1. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO 4. A parte ré ESPÓLIO DE WALDEMIRO ODIA representado por LENY VALENTE ODIA foi devidamente citada, conforme atestado pelo Sr. Oficial de Justiça ao mov. 91.11, e ante a ausência de defesa, a decretação da sua revelia é medida que se impõe, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil (“Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”). Nos termos da legislação processual civil, a revelia produz efeito material, que tem como consequência a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial; e efeito processual, em que há a desnecessidade de intimação do réu dos atos do processo. A respeito do efeito material, o mais relevante, consubstancia-se na confissão ficta do réu, sendo que deste efeito surge outro efeito periférico, qual seja, a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do CPC. Destaco, ainda, que a presunção de veracidade que se opera é relativa, podendo ser afastada no caso concreto, sobretudo nas hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil. Inobstante se opere na revelia a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, ainda sim incumbe ao autor o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Nesse sentido, elucida Fredie DIDIER JR: “A revelia não significa automática vitória do autor, pois os fatos podem não se subsumir à regra de direito invocada (...) A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Como qualquer presunção, incide apenas sobre os fatos afirmados pelo demandante.” (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 751) 5. Quanto ao efeito processual, consiste na desnecessidade de intimação do réu revel sobre os atos processuais, previsto no artigo 346 do Código de Processo Civil, passando a fluir seu prazo da data de publicação do ato decisório no Diário Oficial. Contudo, poderá o réu revel comparecer aos autos e movimentar o processo, recebendo-o no estado em que se encontra, ou seja, não poderá praticar atos já preclusos ou consumados. 6. No caso dos autos, tendo em conta a ausência de resposta e considerando a inexistência de quaisquer das exceções do art. 345 do CPC, declaro a revelia da parte ré e aplico os efeitos materiais (“Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”) e processuais (“Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”). 7. Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, bem como presentes os pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 8. Fixo como pontos controvertidos: a) o tempo pelo qual o requerente vem exercendo a posse do bem descrito na inicial; b) o tempo pelo qual o possuidor anterior exerceu a posse; c) o exercício da posse de maneira ininterrupta, mansa, pacífica e com animus domini pelo requerente; d) o exercício da posse de maneira ininterrupta e pacífica pelo possuidor anterior; e, e) a ré foi declarada revel. 9. Passo à distribuição do ônus probatório. Não há situação legal ou fática que justifique a redistribuição dinâmica, permanecendo a distribuição desse encargo na forma estática trazida pelos incisos I e II do caput do art. 373. Caberá, portanto, ao requerente provar os pontos controvertidos fixados no item anterior, vez que consistem em fatos constitutivos do seu direito. 10. Em que pese a decretação da revelia da parte ré, entendo que nas ações de usucapião, cujos efeitos da sentença transcendem as partes litigantes e atingem a coletividade, pois de eficácia erga omnes a decisão declaratória do domínio, não é cabível o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova oral. Desse modo, determino a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas, com o fim de apurar os pontos controvertidos fixados. 11. Em consonância ao art. 455 do CPC, cientifiquem-se às partes que cabe a seus advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo justificar e indicar expressamente a eventual necessidade de intimação pessoal das testemunhas. Ademais, a teor do art. 485, § 1º, do CPC, as partes devem estar cientes quanto à aplicação da pena de confesso, quanto ao não comparecimento ou, comparecendo, recursa ao depor. 12. Advirtam-se as partes quanto ao limite de testemunhas imposto pelo art. 357, § 6º, do CPC (“§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato”); e que a depender da complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, este juízo poderá limitar o número de testemunhas a serem ouvidas (CPC, art. 357, § 7º). 13. Caso alguma testemunha ou parte a ser ouvida não resida nesta Comarca, antes de expedir Carta Precatória, devem as partes informar nos autos sobre a possibilidade da oitiva desta na mesma data em que foi designada audiência de instrução, vez que serão realizadas, por ora, por videoconferência. 14. Em cumprimento ao disposto no art. 28 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do TJPR, devem as partes ainda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar nos autos, em petições apartadas, o endereço eletrônico (e-mail), número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone delas e de seus advogados. Ressalta-se que no momento em que a Serventia analisar tal manifestação contendo estes dados, e desde que informados em petição apartada e específica, será retirada a visibilidade externa do arquivo, conforme orientação contida no artigo § 1º do artigo 23 do referido Decreto. 15. Por fim, fiquem as partes cientes de que eventualmente, a depender da complexidade da causa, ao arbítrio desta Magistrada condutora da instrução, as alegações finais poderão ser realizadas oralmente em audiência, de acordo com o autorizativo legal do art. 364 do CPC (“Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por 10 (dez) minutos, a critério do juiz”). 16. Pautei audiência de instrução e julgamento, para a data de 07/07/2022 às 14: 30 h. Anote-se e intime-se a parte para apresentação do rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 357, § 4º). 17. Cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 33

22/07/2021, 00:00

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