Procedimento Comum Cível 0005461-32.2020.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005461-32.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A Requeridos: BANCO DO BRASIL S/A BANCO BRADESCO S/A FAIÇAL RAYMOND HAYWARD ISIDORO PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. No Especial, além de dissídio jurisprudencial, aponta o recorrente (i) que o Tribunal de origem ao rejeitar a avocação do recurso de embargos, cerceou o seu direito de defesa, além de violar dever de motivação e o dever de saneamento das omissões, acarretando assim, na vulneração dos artigos 489, inc. II, § 1 e 1.022, II, do CPC e do art. 5º, inc. II, LIV e LV da Carta Maior; (ii) violação do art. 85, §2º, DO CPC, uma vez que não é permitida a apreciação equitativa na fixação dos honorários, quando os valores da condenação forem elevados, o que ocorre no presente caso; (iii) violação aos artigos 884, 994 e 945 do Código Civil e dos artigos 4 º e 5 º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, argumentando que "diferentemente do entendimento da Douta Câmara do E. Tribunal de Justiça, os fatos incontroversos discutidos nos autos não caracterizam dano extrapatrimonial e, ainda que assim não se entenda, o Recorrente não possui responsabilidade sobre o evento. [...] Logo, no caso em tela, inexiste o dever de reparar por ato ilícito, eis que o que de fato ocorreu foi uma mera inconsistência na comunicação entre os sistemas bancários, devendo, se for o caso de manutenção da condenação, a responsabilidade recair sobre todos eles, em decorrência da cadeia de fornecimento existente. [...] na remota hipótese de se entender pela necessidade de reparação, roga, respeitosamente, seja reduzido o valor arbitrado para patamares que comunguem com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sem propiciar o enriquecimento do recorrido." Primeiramente, tem-se que os artigos 884, 994 e 945 do Código Civil, os artigos 4º e 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e os artigos 489, inc. II, § 1 e 1.022, II, do CPC, não foram mencionados na decisão recorrida, sendo assim, aplicável o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, ante a falta do prévio prequestionamento da matéria: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. QUESTÃO AUSENTE NA APELAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DIREITO ADQUIRIDO E PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Não alegada a matéria no momento processual adequado e inexistindo pronunciamento do Tribunal a quo acerca da tese, inviável o conhecimento da insurgência em recurso especial, por falta de prequestionamento, aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.973.165/TO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Além do mais, o recorrente aponta violação ao art. 5º, inc. II, LIV e LV da Carta Maior, contudo, impossível o exame de suposta vulneração a dispositivo constitucional em sede de Especial, sob o risco de usurpação da competência do STF: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 1º, § 3º, I, DA LEI N. 11.941/09. REDUÇÃO DE 100% DAS MULTAS DE MORA E DE OFÍCIO. REDUÇÃO DE 45% SOBRE OS JUROS DE MORA. LEGALIDADE. REMISSÕES DISTINTAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] II - É vedado ao STJ, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. [...] (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.855.995/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Pois bem. Consignou o Colegiado: " Cinge-se a controvérsia em verificar o cabimento da condenação de indenização por danos morais e o respectivo quantum indenizatório. Assinalo que não há nos recursos qualquer questionamento quanto a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira em virtude da demora ao concluir a adição de valores na carteira digital do autor devido a uma instabilidade entre a ré Picpay e o sistema bancário, pois as partes não questionam esse entendimento, restando incontroverso. A tese do recurso da apelante Picpay limita-se em apontar a necessidade de afastamento da condenação por danos morais ou a redução do quantum indenizatório, bem como a responsabilização do demandante ao pagamento do ônus sucumbencial em favor do patrono dos corréus. Por sua vez, o autor requer a majoração dos danos morais. Primeiro, esclareço que a relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que torna possível a incidência das disposições da legislação consumerista ao caso, inclusive da inversão do ônus da prova, conforme determinado pela sentença, não havendo que se rediscutir a matéria. No tange a responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos causados aos seus correntistas em razão de falha na prestação de serviços bancários, se denota que é objetiva, conforme estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Considerando que, no caso dos autos, restou incontroversa a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira Picpay em razão da demora ao concluir a adição de valores na carteira digital do autor e evidente negligência ao solucionar o problema, visto que reconhecida em sentença e não impugnada na apelação cível, plenamente aplicável o dispositivo supracitado, de sorte que deve responder objetivamente pelos danos gerados ao autor, independentemente da existência culpa. Nesse sentido é o posicionamento deste Egrégio Tribunal: [...] Estabelecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira, cabe ao consumidor “(...) comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço.” (Claudia Lima Marques. Manual de Direito do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 123) Nesse tocante, pugna a instituição financeira apelante pelo afastamento da condenação por danos morais, haja vista que o autor não logrou êxito em demonstrar dano efetivo com o ocorrido ou que tenha ferido seu nome, honra e imagem. Pois bem. No caso, os danos morais decorrem da falha na prestação do serviço pela instituição financeira referente a demora ao concluir a adição de valores na carteira digital do autor, em decorrência de uma instabilidade sistêmica. Deveria a instituição financeira ter tomado as cautelas devidas para que situações como esta não ocorram, sobretudo solucionando de maneira ágil, visto que a instabilidade que possa ter ocorrido não justifica a demora de quase um mês para concluir a adição realizada pelo autor em sua conta digital, mormente no período pandêmico em que ocorreu a retenção dos valores, restando evidente a negligência e a desídia da instituição financeira. A conduta lesiva imputada à instituição financeira acarretou prejuízos de ordem moral, sem sombra de dúvida, não se tratando de mero aborrecimento do dia a dia. [...] Dessa forma, não existe controvérsia sobre o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e os danos sofridos. O dano decorreu diretamente da demora injustificada para concluir a adição de valores na carteira digital do autor, havendo nexo de causalidade, pelo que o pedido indenizatório comporta procedência. Como visto, incide no caso concreto a teoria do risco do empreendimento, na qual o fornecedor do serviço responde pelos danos decorrentes do serviço prestado, independente de culpa. Ressalta-se que o autor tentou solucionar diversas vezes a questão administrativamente e, embora a instituição financeira tenha restituído posteriormente o valor em sua carteira digital, fato é que demorou de forma injustificada quase um mês para a solução da questão, o que demonstra o descaso e o desrespeito com o consumidor, corroborando o dever de indenizar. A rigor, situação semelhante a esta não seria hipótese de ingresso no judiciário, visto que caberia à instituição financeira resolvê-la imediatamente e restituir de forma direta e rápida ao consumidor, reconhecendo o erro e reparando o dano de forma eficaz, o que não ocorreu no caso dos autos. Portanto, não existindo qualquer excludente de responsabilidade capaz de afastar o nexo de causalidade e, via de consequência, a condenação da ré Picpay ao pagamento de indenização por danos morais, a sentença deve ser mantida nesse ponto. Relativamente ao quantum indenizatório arbitrado na sentença em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tem-se que a instituição financeira pleiteia pela minoração do valor estipulado, enquanto o autor requer a majoração da verba indenizatória. Em primeiro lugar, sem olvidar o entendimento de que a condenação em danos morais e o arbitramento do quantum indenizatório não apresenta balizas rígidas, busca a jurisprudência orientação no sentido de que não deve a importância fixada ser ínfima, que não valorize o dano moral, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido ao ofendido. Cabe ao julgador o arbitramento de um montante pecuniário norteado em critérios sugeridos pela doutrina e com base em precedentes jurisprudenciais em casos análogos, valendo-se dos critérios de razoabilidade, sua experiência, além de seu bom senso, sempre atento à realidade da vida, notadamente a situação econômica atual e às peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido a doutrinadora Maria Helena Diniz assevera que: “O dano moral, no sentido jurídico não é a dor, a angústia, ou qualquer outro sentimento negativo experimentado por uma pessoa, mas sim uma lesão que legitima a vítima e os interessados reclamarem uma indenização pecuniária, no sentido de atenuar, em parte, as consequências da lesão jurídica por eles sofrido” (in: Curso de Direito Civil Brasileiro, Ed. Saraiva São Paulo, 1998. p. 81-82). A respeito, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça adota o método bifásico quando da valoração dos danos morais, o qual é composto de duas fases. Em um primeiro momento, deve-se fixar um valor básico ou inicial da indenização, levando-se em conta a jurisprudência em hipóteses semelhantes. Após, em um segundo momento, ajustasse a quantia conforme as peculiaridades do caso concreto, alcançando, assim, o montante definitivo. Ou seja, é a conjunção de critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado. Aplicando ao caso em exame o método bifásico, na primeira fase, deve-se encontrar valor em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Nesse caso, considerando os precedentes desta Corte em casos semelhantes, o valor considerado razoável transita entre R$ 7.500,00 (sete mil, quinhentos reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), confira-se: [...] À vista disso, ajustando o valor às circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente ser fato incontroverso a falha na prestação de serviço da instituição financeira e, considerando, ainda, que a instituição financeira, de grande porte, procurada para solucionar o caso não se prestou a efetivamente solucionar o ocorrido administrativamente e em tempo razoável, bem como levando-se em conta tratar-se o autor de pessoa física, a situação econômica das partes, o grau de culpa e a responsabilidade do agente, tenho para mim que o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) se mostra suficiente para a reparação do prejuízo suportado pelo correntista, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como para coibir a reiteração do ocorrido. Nesse viés, nego provimento ao recurso da instituição financeira nesse aspecto, dando provimento do recurso do autor, a fim de majorar a verba indenizatória para o montante de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Assevera ainda a instituição financeira apelante que não merece responder exclusivamente pelos honorários de sucumbência, vez que o responsável pela inclusão das demais instituições financeiras foi o demandante, devendo ser observado o princípio da causalidade. Aponta que o valor fixado a título de honorários sucumbenciais é superior a própria condenação por danos morais, razão pela qual requer a sua fixação com base no valor da condenação. Razão não lhe assiste. A sentença condenou a ré Picpay, com base na causalidade, ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos dos réus BANCO DO BRASIL S/A e BRADESCO S/A, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa – devidos 10% para os patronos do Banco do Brasil e outros 10% devidos aos patronos do Banco Bradesco –, bem como ao pagamento de honorários do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sabido que, segundo o princípio da sucumbência, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar na exata proporção de sucesso e insucesso de cada parte na lide. Entretanto, também vigora o princípio da causalidade, segundo o qual é necessário verificar quem deu causa à propositura da ação, a quem, então, competirá o pagamento das custas processuais e honorários de advogado. [...] Desse modo, ainda que o autor da demanda tenha sido vencido ao final, incumbirá ao réu a condenação dos ônus sucumbenciais, acaso tenha dado ensejo à propositura da ação. Ocorre que, no caso dos autos, como consignado na sentença e destacado pelo corréu Banco Bradesco S/A nas contrarrazões de mov. 200.1, restou demonstrada nos autos a atuação exclusiva da ré Picpay no ato lesivo ao consumidor, não havendo, outrossim, como o autor saber, quando do ajuizamento da demanda, se os corréus tinham responsabilidade ou não sobre o ocorrido, motivo pelo qual a causalidade deve ser atribuível exclusivamente à instituição financeira Picpay, como estabelecido na sentença. Em relação as regras de fixação dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, o Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 85, § 2º, que: [...] Observa-se que o dispositivo prevê a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido e, somente nos casos em que não for possível mensurá-lo, a incidência será sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, a fixação deve se dar com base no valor atualizado da causa, como estipulado na sentença, isso porque o valor dos honorários em percentual sobre o valor da condenação ensejaria em montante irrisório, em desrespeito ao trabalho desempenhado pelos advogados no presente feito. Saliento que pouco importa o valor dado a causa, conforme decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça: [...] Logo, a melhor medida no presente caso é estipular a verba honorária a incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme exposto na sentença, razão pela qual nego provimento ao recurso da instituição financeira também nesse ponto. Por fim, em razão do não provimento do recurso de apelação cível da ré Picpay Instituição de Pagamento S/A, fixo honorários recursais em 2% (dois por cento), totalizando em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC." Nessa toada, verifica-se que o Órgão Julgador aplicou o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos recursos repetitivos REsp nº 1.850.512/SP, nº 1.877.883/SP, nº 1.906.623/SP e nº 1.906.618/SP (Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 31/05/2022), onde restou firmada a seguinte tese: “ i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Impõe-se, portanto, a aplicação da regra inscrita no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil quanto aos honorários advocatícios. Tem-se também, que para acolher o pleito do recorrente de redução dos valores arbitrados a título de danos morais, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que a corte de origem ao arbitrar o montante indenizatório, o fixou conforme os ditames da proporcionalidade, razoabilidade sem propiciar enriquecimento ilícito ao recorrido. Incidente portanto, o óbice da Súmula 07 do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. TELEFONIA. CADASTROS DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE. PARÂMETROS DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência da Súmula nº 7/STJ para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1216704 SC 2017/0303543-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2018) Impende ainda salientar, que “(...) 8. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 9. Agravo Interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0005461-32.2020.8.16.0033/1 Recurso: 0005461-32.2020.8.16.0033 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, quanto aos honorários sucumbenciais, e inadmito o recurso quanto às demais teses veiculadas, com base no entendimento sumulado. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR091-E/G1V23

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADOS: OS RECORRENTES, BANCO BRADESCO S/A E BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005461-32.2020.8.16.0033, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE¹: PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A APELANTE²: FAIÇAL RAYMOND HAYWARD ISIDORO Vistos! 2. Após o julgamento colegiado do recurso de apelação cível, peticiona a apelante PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A informando que protocolou embargos de declaração em primeiro grau ao acórdão de mov. 25.1, razão pela qual requer sejam avocados os embargos para regular prosseguimento do feito, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (mov. 30.1). 3. Dispõe o art. 224 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça que “Quaisquer questões suscitadas posteriormente à publicação do acórdão serão resolvidas pelo Relator”. É o caso dos autos. 4. Nestas circunstâncias, não vislumbro a possibilidade de avocar recurso, como pretende a apelante, vez que configurado erro grosseiro da parte ao protocolar os embargos de declaração perante o juízo de primeiro grau, quando deveriam ter sido interpostos perante este Tribunal de Justiça, por meio eletrônico. 5. Em caso análogo, este Egrégio Tribunal de Justiça já se posicionou: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONTRA ACÓRDÃO. EMBARGOS QUE DEVERIAM TER SIDO OPOSTOS DIRETAMENTE NO TRIBUNAL. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA CONHECIMENTO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020433- 55.2010.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 10.05.2021) 6. Extrai-se do corpo deste acórdão que a conduta do recorrente “revela negligência e descuido na prática dos atos processuais, não sendo razoável que o Poder Judiciário o releve, pois isso conflitaria com a garantia constitucional dada aos contendores à razoável duração do processo e, o que é mais grave, faria com que ele retornasse a uma etapa já superada”. 7. Nestas circunstâncias, indefiro o pedido de mov. 30.1. 8. Publique-se e Intimem-se. 9. Procedam-se as devidas baixas e as anotações devidas e, oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 12 de janeiro de 2023 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autor: o desgaste decorrente do próprio fato, o descaso para com o consumidor no atendimento administrativo e a perda de tempo útil, arbitro a reparação a título de dano moral em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Nesse sentido, já decidiu o Tribunal deste Estado: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSUMIDOR. CARTEIRA DIGITAL PICPAY. INSUCESSO NA ADIÇÃO DE DINHEIRO EM CONTA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE ESTORNO. DESCASO NO ATENDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSUMIDORA NECESSITOU ENTRAR EM CONTATO DIVERSAS VEZES PARA OBTER REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. DOCUMENTOS NOVOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002491-91.2020.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 26.07.2021) 20. Dos danos materiais. Deixo de analisar o pedido de restituição do valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), vez que no momento desta sentença já havia sido concluída a adição do valor na conta digital do autor na ré PIC PAY, conforme faz prova ao mov. 35.6, pág. 3. III. DISPOSITIVO: 21. Expostas estas razões, pelos fundamentos de fato e direito que compõem este decisum, e com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença, com resolução do mérito: a) IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo autor quanto aos réus BANCO DO BRASIL S/A e BRADESCO S/A. Porém, considerando que no momento da propositura da ação não havia como autor saber se os referidos estabelecimentos bancários eram ou não responsáveis pelo atraso no repasse, condeno com base na causalidade a ré PIC PAY ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos dos réus BANCO DO BRASIL S/A e BRADESCO S/A, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa - devidos 10% para os patronos do Banco do Brasil e outros 10% devidos aos patronos do Banco Bradesco - nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o trabalho do causídico, a duração do processo e a complexidade da demanda. Tais valores deverão ser corregidos monetariamente a partir desta data pela média IPCA-E e juros de mora (1% ao mês) a correr do trânsito em julgado. b) PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pelo autor, a fim de CONDENAR a ré PIC PAY: (a) ao pagamento de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de dano moral. Tal valor deverá ser atualizado desde a data da prolação da sentença (IPCA-E), nos termo da Súmula 362 do STJ; incidirá ainda sobre a condenação juros de mora, de 1% ao mês, desde a data da citação, eis que se trata de responsabilidade civil contratual, o que demanda a aplicação do artigo 405 do Código Civil; e, (b) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado o trabalho do causídico, a duração do processo e a complexidade da demanda. Tais valores deverão ser corregidos monetariamente a partir desta data pela média IPCA-E e juros de mora (1% ao mês) a correr do trânsito em julgado. 22. Declaro encerrada esta fase processual. 23. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e na Portaria nº 006/2020 deste Juízo. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 29 [1] FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVAIL, Nelson. BRAGA NETTO, Felipe Peixoto. Manual de Direito Civil – Volume único. 3. ed. Salvador: JusPovivm, 2018. p. 933. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos n° 0005461-32.2020.8.16.0033 SENTENÇA I. RELATÓRIO: 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada para restituição de valores movida por FAIÇAL RAYMOND HAYWARD ISIDORO em desfavor de PICPAY SERVIÇOS S/A, BRADESCO S/A e BANCO DO BRASIL S/A. Sustentou o autor, em suma, que na data de 28/05/2020 tentou realizar uma adição de valor em sua carteira digital fornecida pela ré PICPAY no montante de R$ 2.700, 00 (dois mil e setecentos reais), via DOC. Entretanto, segundo o autor, o valor não foi creditado em sua carteira digital, mesmo tendo realizado corretamente o procedimento de adição. Disse que entrou em contato com a ré PICPAY, contudo não obteve sucesso. Diante disso, pugnou pela concessão de tutela de urgência para restituição liminar dos valores de recarga efetuados na plataforma, e no mérito, a indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos aos movs. 1.2 a 1.12. 2. Ao mov. 16.1 foi deferida a gratuidade da justiça ao autor e não foi concedida a medida liminar pleiteada. Citados, o réu BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação ao mov. 30.1 e alegou, sem sede de preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva. Ao final, pugnou pela improcedência total da demanda. Juntou documentos (movs. 30.2 a 30.4). A ré PICPAY SERVIÇOS S.A apresentou contestação ao mov. 35.1 e sustentou, em sede de preliminar, falta de interesse de agir do pedido de danos materiais, haja vista que procedeu com a adição do valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) na carteira digital do autor em 26/06/2020. No mérito, alegou que houve uma instabilidade na comunicação entre a ré PICPAY e o sistema bancário, motivo pelo qual a adição não foi concluída automaticamente. Mas que após a verificação no setor financeiro, a adição foi devidamente concluída no dia 26 de junho de 2020. Disse ainda que não houve falha na prestação de serviços ou qualquer conduta ilícita. Juntou documentos (movs. 35.2 a 35.6). O réu BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação ao mov. 36.1 e, em sede de preliminar, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor, suscitou ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. No mérito inexistência de dano material e ausência de requisitos caracterizadores da responsabilidade civil. Réplica ao mov. 44.1. 3. Instados a especificação de provas (mov. 49.2). O autor informou interesse na designação de audiência de conciliação ao mov. 57.1, enquanto o réu BANCO BRADESCO S/A requereu a produção de prova documental (mov. 60.1) e a ré PICPAY requereu julgamento antecipado da lide (mov. 61.1). Termo de audiência de conciliação infrutífera ao mov. 132.2. Ao mov. 152.1 foi deferida a aplicação do CDC e invertido o ônus da prova. Ao mov. 163.1 a ré PICPAY requereu a revogação da decisão de mov. 152.1. É o relatório, no essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO: 4. Por primeiro, cumpre asseverar que o feito comporta pronto para julgamento, uma vez que a matéria nele aventada se resume a questões de direito, e os pontos de fato já se encontram devidamente comprovados, seja pela documentação acostada pelas partes, ou ainda pelas teses já expostas. Frise-se que a dispensa de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa, se o magistrado entende que suas razões de decidir independem da produção de outras provas, o que se evidencia no caso em apreço (CPC, art. 370). Assim, anuncio o julgamento antecipado da lide, forte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por ter como suficiente a prova documental já produzida. 5. Da gratuidade da justiça. Como preliminar de sua peça defensiva o réu BANCO DO BRASIL S/A impugnou a concessão do benefício de assistência judiciária ao autor. Primeiramente, conforme preconiza o art. 99 § 2º do CPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Entretanto, tem-se que a parte requerida não trouxe aos autos nenhum fato ou prova que justifique a revisão da decisão proferida ao mov. 16.1, conforme preconiza o artigo citado. Assim, ante ausência de elementos que permitam a revisão da decisão, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho o benefício. 6. Da inépcia da inicial. O réu BANCO DO BRASIL S/A, em sede de preliminar de contestação, suscitou a inépcia da petição inicial. Contudo, verifico que a petição inicial é suficientemente clara, bem como inexiste qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tanto é que a parte ré impugna ponto a ponto as teses do autor. Por conseguinte, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 7. Da ilegitimidade passiva. Os réus BANCO DO BRASIL S/A e BRADESCO S/A suscitaram ilegitimidade passiva “ad causam”. Referiu que não possuem qualquer responsabilidade no presente caso. No entanto, as alegações dos postulantes não merecem prosperar. Isto porque, pela Teoria da Asserção, a legitimidade de parte deve ser apreciada in status assertionis, vale dizer, com base na mera afirmação do autor na inicial. Além disso, no caso em exame incide as normas protetivas do código de Defesa do Consumidor, conforme decisão de mov. 152.1, o que confere ao autor, com base nos elementos que possuía ao tempo da propositura da ação, propô-la contra aqueles que de alguma forma mostraram-se estarem ligados pela mesma cadeia de fornecimento. Desse modo, para aferir se os réus BANCO DO BRASIL S/A e BRADESCO S/A possuem responsabilidade no presente caso é necessário adentrar na análise da prova. Portanto, REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva como preliminar. 8. Do interesse de agir. A ré PIC PAY sustentou perda parcial superveniente do objeto e, por consequência, do interesse de agir, ao argumento de que concluiu a adição do montante de R$ 2.700,00 (dois e setecentos reais) que o autor buscava a título de ressarcimento do valor que tentou inserir em sua carteira digital. Contudo, razão não lhe assiste. Haja vista que na época em que proposta a demanda (16/06/2020) a adição de valores ainda não tinha sido concluída, o que ocorreu somente em 26/06/2020. Assim, quando da propositura da demanda o autor possuía interesse de agir, tendo em vista a resistência do autor em concluir a adição do dinheiro que o autor inseriu em sua carteira digital disponibilizada pela ré. Ademais, a ré PIC PAY ofereceu contestação, havendo resistência à pretensão do autor, razão pela qual subsiste o interesse processual no prosseguimento do processo. Assim, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. 9. Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas neste momento, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação passo a analisar o mérito. 10. Pontue-se que, conforme decisão de mov. 152.1, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, a relação jurídico-material travada entre as partes incide o direito das relações de consumo, microssistema jurídico precipuamente regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor e a parte ré se enquadra ao conceito de fornecedora (arts. 2° e 3°, do CDC). E, invertido o ônus da prova no caso em exame (mov. 152.1), caberia à ré a comprovação de que não houve falha na prestação dos serviços. 11. Incialmente cumpre salientar que restou incontroverso nos autos que no dia 28/05/2020 o autor tentou realizar uma adição de valor em sua carteira digital fornecido pela ré PICPAY no montante de R$ 2.700, 00 (dois mil e setecentos reais), mas que devido a uma instabilidade na comunicação entre a ré PICPAY e o sistema bancário, a adição só foi concluída em 26/06/2020. 12. Cinge-se a controvérsia quanto a alegação de falha na prestação dos serviços, ante o argumento de demora em concluir a adição de valores na carteira digital do autor disponibilizada pela ré PIC PAY e negligência na solução do problema proporcionado pelos réus. 13. Em que pesem as alegações dos requeridos, as provas carreadas aos autos demonstram que o autor necessitou buscar a ré PIC PAY via chat do aplicativo diversas vezes para a solução do contratempo (movs. 1.7, págs. 4 a 9, 1.10 e 1.11), além de enviar e-mail (movs. 1.9), sem, contudo, que qualquer solução fosse apresentada, tendo sido respondidas mensagens genéricas e evasivas, que não demonstram resolução efetiva para o problema levado pelo autor. Nesse cenário, é possível observar que desde o início dos contatos, a ré PIC PAY verificou a necessidade de se concluir a adição realizada pelo autor na conta digital (mov. 1.7, pág. 5), mas que só veio a ser concluída depois da propositura desta ação, quase um mês da após a data da transferência. Assim, dessume-se que os fatos decorreram conforme narrado pelo autor em sua petição inicial e que a demora em concluir a adição de valores depositados pelo autor e negligência na solução do problema administrativamente vislumbram o descaso com o consumidor, o que impõe a reparação pelos danos sofridos. 14. Contudo, em detida análise das provas carreadas aos autos, entendo que os RÉUS BANCO DO BRASIL S/A e BRADESCO S/A não possuem responsabilidade no presente caso, pois embora façam parte da cadeia de consumo discutida nesta demanda, restou configurada a atuação exclusiva da ré PIC PAY no ato lesivo ao consumidor, sendo esta a única responsável pelo serviço prestado de forma deficitária, conforme declinado no articulado anterior. 15. Assim, a requerida PIC PAY, como fornecedora de serviço, responde objetivamente pelos prejuízos causados a terceiros, nos termos dos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor. 16. Quanto aos danos morais, destaca-se que o dano moral está atrelado ao princípio da dignidade da pessoa humana, porquanto sempre que ocorrer violação de um direito fundamental, trazido pela Constituição Federal, haverá, consequentemente, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. Ou seja, sobrevindo a ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento, chamado pela jurisprudência e pela doutrina de dano moral in re ipsa. Assim, o dano moral ocorrerá sempre que houver “uma lesão a interesse existencial concretamente merecedor de tutela”[1], pois toda ofensa ao bem jurídico da personalidade é grave, e, quando constatada, caracterizará o dano moral. Diferentemente dos danos patrimoniais/materiais, exteriorizáveis e que importam em alteração real do patrimônio do ofendido, os danos extrapatrimoniais/morais, de difícil mensuração econômica, atingem a psique do lesionado, causando prejuízos nem sempre compensáveis pelo montante arbitrado pelo Juízo, muito embora busquem, doutrina e jurisprudência, aproximar o máximo possível um do outro. Posto isso, verifica-se que os danos morais restam configurados, posto que o autor logrou êxito em demonstrar a falha na prestação dos serviços prestados pela ré PIC PAY em razão da demora para concluir a adição realizado pelo autor em sua conta digital, bem como, a ineficiência dos atendimentos prestados. 17. Ressalta-se que a conduta apresentada pela ré PIC PAY evidencia descaso para com o consumidor e configura violação ao princípio da boa-fé e afronta aos preceitos contemplados no Código de Defesa do Consumidor. 18. Evidenciada a responsabilidade, os danos e o nexo causal, há de medrar o pleito indenizatório, restando tão-somente a análise do quantum debeatur. Para tanto, o E. STJ disciplina que: “na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado” (REsp. 1.374.284/MG da Segunda Seção, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 27/08/2014, DJe 05/09/2014). Atendendo ao critério bifásico estabelecido pelo STJ, observarei o interesse jurídico lesado e a média fixada em casos análogos, e adaptar esse valor base às particularidades do caso concreto, observando a gravidade do fato em si, a culpabilidade do agente e condição econômica das partes. 19. Assim, no caso concreto, observada a situação fática, as características da ré PIC PAY e em especial quanto ao

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0005461-32.2020.8.16.0033 DESPACHO 1. Analisando os autos, verifica-se que inobstante as partes terem postulado o julgamento antecipado da lide, faz-se necessária a análise da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do onus probandi pleiteado pela autora na exordial, e sendo o caso, oportunizar a apresentação de provas; o que passo a fazer. 2. A aplicação do CDC objetiva a proteção da parte economicamente mais fraca da relação jurídica de consumo, prevendo mecanismos que conferem equilíbrio e transparência a tais relações, tendo sido considerado o critério da vulnerabilidade/hipossuficiência para fins de estabelecer um conceito mais amplo e justo de consumidor, abarcando, sob este prisma, determinadas relações que se estabelecem no desenrolar de uma cadeia produtiva. Assim sendo, entendo a autora se enquadra no conceito de consumidor trazido pelo art. 2º do CDC, devendo ser invertido o ônus da prova, na forma da legislação consumerista. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL E MÉDICO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. A análise da controvérsia quanto ao momento processual para inversão do ônus da prova prescinde de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas" (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 21/9/2011). 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp 355.628/RO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) (grifo nosso) 3. Isto posto, a partir da análise das argumentações empreendidas pelas partes, bem como os documentos acostados aos autos, constato ser inafastável a incidência dos princípios e regras constantes do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus probatório (art. 6°, inciso VIII, do CDC), excetuando-se a extensão dos danos que ainda incumbe à autora, considerando o exposto no art. 371 e 373 § 2° do CPC, vez que não há como se inverter o ônus quanto a situações em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. 4. Assim, diante da inversão do ônus da prova, como a controvérsia cinge-se a suposta falha nos sistemas das rés, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC e a fim de evitar futuras nulidades por cerceamento de defesa, intimem-se os réus para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, na oportunidade, deverá especificar interesse na produção de provas, de forma individualizada, objetiva e fundamentada, indicando a relevância e a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). 5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, oportunize o contraditório à parte autora, para manifestar-se em 15 (quinze) dias úteis. Caso postulem a produção de provas, voltem para decisão saneadora; porém, persistindo a ausência de produção de provas nos autos, voltem para prolação de sentença. 6. Cumpra-se a Portaria nº 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

29/09/2021, 00:00

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