Execução Fiscal 0003329-44.2017.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0003329-44.2017.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003329-44.2017.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003329-44.2017.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.351,00 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL Executado(s): Joao Carlos Ribeiro Trata-se de ação de Execução Fiscal movida pelo Município de Alvorada do Sul em face de João Carlos Ribeiro visando à satisfação de créditos tributários estampados na Certidão de Dívida Ativa n° 179/2018 que acompanha a inicial (seq. 1.1). O município de Alvorada do Sul, de sua parte, compareceu ao feito para requerer a inclusão no polo passivo do comprador do imóvel com o qual a executada teria celebrado Compromisso Particular de Permuta de Bens realizado em 06/11/2014. De acordo com o art. 34 do Código Tributário Nacional o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio ou seu possuidor a qualquer título. Todavia, verifica-se que a Certidão de Dívida Ativa n° 179 foi extraída em 09.11.2017 exclusivamente em face de João Carlos Ribeiro e não é possível se admitir a sua substituição para inclusão de novos sujeitos passivos quando já em curso a execução fiscal. Nesse sentido, a Súmula 392 do STJ estabelece que: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Assim, embora a alegação de que Geraldo Goulart Mendes Filho seja o atual proprietário do imóvel gerador dos créditos tributários não é possível a sua inclusão no polo passivo para responder nesta mesma execução fiscal, sob pena de se violar a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, indefiro o pedido de inclusão no polo passivo do compromissário comprador Geraldo Goulart Mendes Filho (seq. 118). Intime(m)-se o exequente para que em 15 (quinze) dias de manifeste. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 27 de fevereiro de 2023. Helder José Anunziato Juiz de Direito

02/03/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 69) APENSADO AO PROCESSO 0000731-54.2016.8.16.0053 (30/07/2020). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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