Execução Fiscal 0001605-97.2020.8.16.0053 - TJPR

Execução Fiscal 0001605-97.2020.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001605-97.2020.8.16.0053 Recurso: 0001605-97.2020.8.16.0053 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL Apelado(s): GERALDO ALVES MARTINS APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA Nº 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. INSURGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 9º E ART. 10, AMBOS DO CPC. DECISÃO SURPRESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ANTERIORMENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA ANULADA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA NO DIA 24/07/2014, ANTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.184/STF. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO TEMA Nº 1.184. MERA FACULDADE DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, V, ALÍNEA “B”, DO CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0001605-97.2020.8.16.0053, oriundos da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bela Vista do Paraíso, em que figura como apelante Município de Alvorada do Sul e apelado Geraldo Alves Martins. I. Trata-se de apelação cível interposta da sentença de mov. 111.1, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, com a condenação do executado ao pagamento das custas processuais. Opostos embargos de declaração (mov. 116.2), estes foram rejeitados (mov. 118.1). O apelante, em suas razões recursais, alega que a sentença deve ser anulada, pois feriu o direito processual de que nenhuma parte pode ser surpreendida por qualquer decisão antes que lhe seja assegurada a possibilidade de se manifestar, nos moldes do artigo 10 do Código de Processo Civil. Defende que, ainda que a decisão esteja amparada no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547 do CNJ, é assegurado à Fazenda o direito de requerer a suspensão do processo por até 90 dias para possibilitar a resolução do débito fiscal. Sustenta que os autos não estão há mais de um ano sem movimentação. Pugna, ao final, pela anulação da sentença, possibilitando a manifestação anteriormente à extinção. É o relatório. II. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos, quanto extrínsecos, conheço do recurso. De antemão, quanto à arguição de violação do disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, ante a ausência de intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o Tema 1184 do STF, com razão o apelante. Referidos dispositivos legais dispõem: “Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Art. 10 O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Destarte, impõe-se a declaração de nulidade da sentença, por violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. No entanto, com base no § 2º do art. 282, do Código de Processo Civil, passo a análise da questão que trata do Tema 1184 do STF. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte: “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. PROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINAR. DECISÃO SURPRESA. CONSTATAÇÃO. NO ENTANTO, APLICAÇÃO DO §2º DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO MÉRITO RECURSAL FAVORÁVEL AO RECORRENTE.2. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO EQUIVOCADA. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ITEM 1 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO DO ART. 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008497-18.2013.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 30.07.2024) A execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Alvorada do Sul no dia 15/07/2020, visando o recebimento de créditos tributários relativos ao IPTU, a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública e a Taxa de Expediente dos exercícios de 2018 a 2020, no valor de R$ 2.153,14 (CDA nº 2.183/2020). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.184, firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (g/n) Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa” (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s /n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). No julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão supra, a Suprema Corte esclareceu que “a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema”. Assim, em 22/02/2024, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 547/2024, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. In casu, como já relatado, a execução fiscal foi ajuizada em 15/07/2020, ou seja, anteriormente ao julgamento do Tema nº 1.184 pelo STF, realizado no dia 19/12/2023, e da publicação da respectiva ata, na data de 05/02/2024. Desta forma, como o ajuizamento da ação ocorreu anteriormente ao julgamento do referido Tema, merece ser reformada a sentença que julgou extinto o processo, por ausência de interesse processual. Sobre o tema, julgados desta Corte: DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (VALOR IRRISÓRIO). TEMA 1184, DO STF, E RESOLUÇÃO 547/24, DO CNJ. FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DO ENTENDIMENTO FIXADO AO PRESENTE CASO. PRECEDENTE. LEI MUNICIPAL QUE, ADEMAIS, APENAS AUTORIZA O FISCO A NÃO AJUIZAR OS EXECUTIVOS FISCAIS COM VALORES IGUAIS OU INFERIORES A R$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS REAIS). COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO ENTE QUE DEVE SER RESPEITADA. RECURSO A QUE, COM FULCRO NO ART. 932, V, B, DO CPC, SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012209-33.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 06.08.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (Tema 1184) STF E DO ARTIGO 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR A TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO PRECEDENTE QUE É MERA FACULDADE DA EXEQUENTE DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ITEM 3 NAS EXECUÇÕES PROPOSTAS ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0028119-13.2024.8.16.0000 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 10.07.2024) Vale ressaltar que a exigência de prévia tentativa de conciliação administrativa, e do prévio protesto da dívida, não é aplicável para as execuções fiscais em curso, mas, tão somente, para as cobranças ajuizadas após a publicação da ata de julgamento do Tema nº 1.184 do STF. Por todo o exposto, com base no artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso de apelação, para declarar a nulidade da sentença, por violação do disposto nos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, e de ofício, reconhecer que a execução fiscal foi ajuizada anteriormente à publicação da ata de julgamento do Tema 1184 do STF, determinando o prosseguimento do feito. III. Int. Curitiba, 16 de agosto de 2024. Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito Relator

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001605-97.2020.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001605-97.2020.8.16.0053 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.153,14 Exequente(s): MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL Executado(s): GERALDO ALVES MARTINS Trata-se de Execução Fiscal, proposta há mais de um ano, com valor atualizado da causa inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Verifica-se que até o momento o exequente não obteve êxito no recebimento de seu crédito. É, em síntese, o relatório. Decido. Quanto as regras para extinção das execuções fiscais, com o Tema 1.184 definiu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando inadequação 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (grifo nosso) Na mesma seara a Resolução 547/2024, considerando o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de repercussão geral (tema 1184) dispôs que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Dessa forma, considerando tratar-se de Execução Fiscal, proposta há mais de um ano, com valor atualizado da causa inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), sem que até o momento tenha ocorrido efetiva constrição, a extinção sem resolução de mérito é medida que se impõe. Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI). Eventuais custas deverão ser suportadas pelo executado, pelo princípio da causalidade. Cumpra a Escrivania o determinado para o caso no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 26 de março de 2024. Helder José Anunziato Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 10) APENSADO AO PROCESSO 0003306-98.2017.8.16.0053 (13/08/2020). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(16)