Procedimento Comum Cível 0000277-26.2006.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000277-26.2006.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000277-26.2006.8.16.0053/1 Recurso: 0000277-26.2006.8.16.0053 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): BANCO SAFRA LEASING S/A Requerido(s): TRANSPORTES TOFANI LTDA Maurício Tofani LORENI DE FATIMA DA SILVA SAFRA LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Sétima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente, invocando o Recurso Especial Repetitivo n. 1058114/RS, suscitou divergência jurisprudencial em torno da questão atinente à legalidade da cobrança da comissão de permanência, frisando que a cláusula que prevê sua cobrança somente pode ser considerada ilegal se o valor cobrado for superior aos demais encargos moratórios. A Câmara Julgadora, citando o referido leading case, afastou a cobrança da comissão de permanência, ao fundamento de que ela não pode ser cumulada com juros moratórios e multa cominatória. Com efeito, a tese firmada pela Corte ad quem é no sentido de que é válida a cláusula contratual que prevê a cobrança de comissão de permanência, desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Vale reprisar a ementa do referido julgado: “DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido” – sem destaque no original (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010). Nesse contexto, verificando que o acórdão recorrido não se encontra em absoluta sintonia com as diretrizes estabelecidas no Recurso Especial Repetitivo n. 1058114/RS (Tema 52/STJ), mostra-se recomendável que o Recurso em epígrafe seja apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça Diante do exposto, admito o Recurso Especial interposto por SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 25

28/07/2021, 00:00

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