Execução Fiscal 0003382-81.2010.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0003382-81.2010.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003382-81.2010.8.16.0146 DESPACHO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Edilson Schadeck. Despacho no mov. 172.1, momento em que foi determinada a substituição do bem ofertado à penhora, bem como determinado o levantamento da restrição sobre os demais imóveis penhorados. Expedido termo de penhora (mov. 175.1). Certificou a serventia que juntou cópia do termo de penhora nos autos nº 5260-41.2010.8.16.0146 e no Precatório nº 8971-07.202.8.16.7000 (mov. 178.1). Manifestação do mensageiro (mov. 184.1). No mov. 185.1 o mensageiro requereu o levantamento da restrição sobre os imóveis penhorados nos autos. Juntada decisão do Juiz Deprecado (mov. 186.1). A parte exequente requereu a extinção da demanda ante a quitação integral da dívida, juntando cópia do termo de parcelamento e comprovante de pagamento (mov. 190.1). Certificou o mensageiro que cumpriu integralmente a determinação judicial (mov. 192.1). O CRI certificou que o cancelamento da penhora foi averbado nas matrículas nº 22.314 e 22.315, ainda requereu o pagamento de emolumentos cartorários (mov. 193.1). Requer a parte exequente a extinção do feito nos termos do artigo 156, I, do CTN, bem como a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais (mov. 197.1). É o relatório. DECIDO Preliminarmente, considerando que existem várias execuções apensas e bloqueadas, pois tramitando conjuntamente, esclareçam as partes, de forma detalhada, quais dívidas foram efetivamente quitadas e em quais processos, bem como manifeste-se a parte exequente sobre a baixa da penhora de créditos do precatório requerida pela parte exequente. Ainda, há honorários e custas pendentes, de modo que a penhora ainda garante a satisfação de tais dívidas. Intimem-se. Após, retornem. Rio Negro, 11 de fevereiro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003382-81.2010.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 133, momento em que: a) foi manifestada ciência em relação à renúncia do procurador da parte executada; b) deferida a alienação em hasta pública pleiteada no mov. 131. Laudo de avaliação (mov. 139). Intimada, a parte exequente manifestou concordância com a avaliação e requereu o prosseguimento do feito (mov. 144). A intimação da parte executada retornou com a informação de ausente (mov. 145). Expedido mandado de intimação (mov. 146) foi cumprido no mov. 148. No mov. 150 a parte executada opôs embargos de declaração alegando que a decisão de mov. 133 merece reparados para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão, pois: a) os documentos apresentados nos movs. 131.2 a 131.4 não podem ser recebidos como certidão de dívida ativa atualizadas ou como demonstrativos de atualizações dos débitos tributários; b) os cálculos da dívida devem ser realizados junto aos embargos à execução; c) o deferimento de alienação em hasta pública de forma direta cerceia sua defesa, sem que observe o pedido de penhora ou a existência de precatórios passível de compensação imediata. Por fim requereu a interrupção do praceamento até a quantificação final dos débitos e quitação do débito tributário executado nos autos, através do crédito decorrente de precatório. Determinada a intimação da parte exequente/embargada (mov. 152). Intimada, a parte exequente pleiteou a rejeição dos embargos de declaração opostos (mov. 156). No mov. 158 a parte executada requereu a juntada de cópia do requerimento formulado nos autos nº 5260-41.2010.8.16.0146, nos quais a parte exequente pretende a compensação dos débitos das partes executadas, postulando assim seja determinada a interrupção dos atos expropriatórios, inclusive do praceamento, até a quantificação final e quitação do crédito tributário. É o relatório. DECIDO. Embargos de declaração Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos dos embargos manejados, deles conheço. O novo CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Impende destacar que os embargos de mov. 150 não merecem ser acolhidos. Inexiste vício na decisão de mov. 133. A decisão embargada está devidamente fundamentada, esclarecendo os motivos que conduziram à conclusão exposta. Registre-se que as certidões juntadas nos movs. 131.2 a 131.4 pela parte exequente não são certidões de dívida ativa, mas tão-somente certidões do débito atualizado, não havendo que se falar que devam elas observar o disposto nos art.202 e 203 do CTN. Em relação ao requerimento para que os cálculos sejam realizados nos embargos à execução nº 1081-49.2019.8.16.0146, verifica-se que referido pedido já restou indeferido naqueles autos, se assemelhando o requerimento agora aqui formulado há um pedido de reconsideração da decisão lá proferida, o qua causa, aliás, tumulto processual e vai de encontro ao princípio da colaboração judicial. Portanto, o que pretende a parte embargante/executada é apenas rediscutir aqui a matéria já decidida nos embargos mencionados, o que não é admitido. Com efeito, deveria a parte executada buscar a reforma da decisão lá proferida utilizando-se do recurso cabível. Por fim, não houve qualquer cerceamento de defesa, até porque não havia nos autos qualquer informação ou requerimento de penhora/compensação dos créditos realizados pela parte executada, tratando-se de matéria nova que sequer havia sido objeto de discussão e, portanto, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material neste ponto. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, tendo em vista a ausência de vícios na decisão objurgada. Reabro o prazo recursal conforme art. 1.026 do NCPC. Do requerimento de mov. 158 Preliminarmente ao prosseguimento do feito, com o cumprimento da determinação de mov. 133, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o contido no mov. 158, em 5 dias, ciente de que eventual discordância deverá ser devidamente fundamentada. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 31 de agosto de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: 47 3642-5760 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003382-81.2010.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 73, momento em que foi rejeitada a exceção de pré-executividade, sendo determinada a intimação da parte exequente para requerer o que lhe conviesse. No mov. 78 a parte exequente pleiteou a penhora do imóvel de matrícula nº 1248 do CRI de Rio Negro, por termo, com a expedição de mandado de avaliação, averbação da penhora e a intimação das partes, com posterior designação de hastas públicas. No mov. 88 a parte exequente juntou matrícula atualizada. Expedido mandado de penhora, avaliação e intimação, foi devidamente cumprido no mov. 90. No mov. 98 a parte exequente pleiteou a realização de hasta pública. Certidão informando que os autos estavam aguardando o decurso do prazo pela parte executada (mov. 99). Registro da penhora (mov. 100). Juntada decisão proferida nos embargos à execução fiscal opostos pela parte executada, concedendo efeito suspensivo (mov. 103). A parte exequente pleiteou a suspensão do feito (mov. 109). No mov. 119 o procurador da parte executada informou ter recebido notificação de desconstituição de poderes. A parte exequente pleiteou a suspensão do feito em razão dos embargos terem sido remetidos à área recursal (mov. 126). No mov. 131 a parte exequente apresentou as certidões atualizadas dos débitos cuja cobrança foi mantida, pleiteando o prosseguimento do feito nos termos da petição de mov. 98. É o relato. DECIDO. 1. Ciente da informação de mov. 119, sendo desnecessária a intimação judicial do executado para constituir procurador, pois a rescisão dos poderes se deu por notificação do próprio executado. Por analogia: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. RENÚNCIA DE MANDATO. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA APELANTE. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. “O entendimento desta Corte Superior é de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.” (AgInt no AREsp 1269521/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2018, DJe 17/10/2018) RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJPR 0005198-04.2017.8.16.0001 (Decisão monocrática), Relator(a): Ivanise Maria Tratz Martins, 12ª Câmara Cível, Data do Julgamento: 13/12/2018 00:00:00) 2. Defiro a alienação em hasta pública (art. 886 do NCPC), requerida no mov. 131. 3. Proceda-se à reavaliação do bem penhorado, caso necessário, intimando-se a seguir as partes para se manifestarem sobre o laudo de avaliação. 4. Não havendo impugnação à avaliação, à Escrivania para que paute datas para realização dos leilões/praças em conformidade com o inciso V do artigo 886 do Novo Código de Processo Civil (1º - por preço não inferior ao da avaliação; 2º - por preço de quem mais der desde que não seja vil – 50% sobre a avaliação), nos termos dos arts. 22 e seguintes da Lei nº 6.830/80. 5. Os leilões/praças serão realizados no Fórum local, sob a condução e responsabilidade do Leiloeiro Oficial nomeado por este Juízo. 6. Deverá ser observado, ainda, o teor das súmulas nº 121 e 128, ambas do STJ, as quais, respectivamente, determinam que: a) “Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado pessoalmente do dia e hora da realização do leilão”; b) “Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação” – em sintonia com o contido nos arts. 886, V e 891, ambos do NCPC, quando a venda poderá ocorrer, então, pelo preço de quem mais der, desde que não seja vil, entendido este como aquele que não atingir 50% do valor apurado na avaliação, atualizado. 7. Deverá constar no edital os requisitos legais indicados no art. 22 da Lei de Execução fiscal e art. 886 do Novo Código de Processo Civil. 8. Designadas as datas, intimem-se as partes e, se for o caso, o credor hipotecário, usufruturário ou senhorio direto, para que possam protestar pela eventual preferência de seus direitos, expedindo-se o que for necessário, bem como o depositário da coisa penhorada de que está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária. 9. Intime-se a parte exequente, quando for o caso, para que manifeste o interesse na venda parcelada, na forma do art. 895, §1° do NCPC, caso haja requerimento expresso a respeito nos autos. 10. Negativa a hasta pública, intime-se a parte exequente para que requeira o que de direito, em 15 dias. 11. Não havendo qualquer manifestação certifique-se, ficando automaticamente suspensa a execução, tendo a parte exequente direito a vista dos autos independentemente de novas intimações (art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80). 12. Decorrido um ano do prazo de suspensão sem manifestação da parte exequente remetam-se os autos ao arquivo provisório (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80). 13. Decorridos cinco anos do prazo do arquivamento provisório sem localização da(s) parte(s) executadas ou de bens penhoráveis certifique-se e intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80), vindo após os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 15 de março de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

16/03/2021, 00:00

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