Execução Fiscal 0006375-63.2011.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0006375-63.2011.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006375-63.2011.8.16.0146 DECISÃO Relatório dos autos no mov. 217, momento em que foi proferida sentença, redigida nos seguintes termos: “A parte exequente requereu a extinção do processo ante a satisfação do débito (mov. 215.1), pelo que julgo extinto o processo, com base nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito e determino que sejam calculados pelo cartório distribuidor, bem como sejam destinados para o FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras existentes) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais.” Cálculo das custas e honorários (mov. 223). Expedida intimação a parte exequente para juntar aos autos o contato e/ou endereço atualizado da parte executada (mov. 227). No mov. 230 a parte exequente apresentou endereço atualizado da parte executada. No mov. 231 foi procedida à tentativa de intimação da parte executada via WhatsApp, restando inexitosa. Expedida intimação pessoal, restou inexitosa (mov. 234). No mov. 237 a parte exequente requereu a utilização dos valores penhorados nos autos para pagamento dos honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. O executado optou pelo parcelamento administrativo do débito principal após a realização do Bacenjud de mov. 169, de modo que teve ciência dos atos processuais. Assim, defiro o pedido de mov. 237. Expeça-se alvará de transferência para quitação dos honorários advocatícios, conforme requerido. Após, havendo ainda valores bloqueados, quitem-se as custas. Quitados os débitos, eventual saldo remanescente deverá ser restituído à conta de origem da parte executada. Realizadas todas as diligências necessárias, arquivem-se. Intimem-se. Rio Negro, 05 de dezembro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006375-63.2011.8.16.0146 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Derli Antonio de Oliveira e outros. Relatório dos autos no mov. 150.1, momento em que: a) foi deferido o pedido de mov. 115, considerando que a parte executada foi citada por edital; b) determinada a inclusão da pessoa física no polo passivo da demanda, devendo ser expedida carta precatória para tentativa de citação e intimação de eventual penhora via Bacenjud; c) havendo penhora; realizar-se-á a nomeação de novo curador. Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 157.1). Intimada, a parte exequente juntou cálculo atualizado do débito principal (mov. 167.1). Em consulta ao sistema E-Certidões não foi localizado registro de óbito em nome da parte executada (mov. 168.1). Bacenjud cumprido parcialmente (mov. 169.2). Registro de penhora (mov. 171.1). Expedido mandado de citação e intimação por carta precatória (mov. 175.1). Restou infrutífera (mov. 176.8). A parte exequente pleiteou a suspensão do processo nos termos do art. 151, VI, do CTN (mov. 179.1). Levantada a suspensão, a parte exequente requereu a penhora online através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (mov. 184.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 187.1). Sisbajud infrutífero (mov. 189.3). Renajud localizou veículo com alienação fiduciária e restrição administrativa (mov. 190.3). A parte exequente requereu a suspensão do feito com base no art. 151, VI, do CTN (movs. 193, 198). Deferida a suspensão em razão do parcelamento do débito (mov. 206.1). Requer a parte exequente a extinção do feito nos termos do art. 156, inciso I, do CTN (mov. 215.1). É o relato. DECIDO. A parte exequente requereu a extinção do processo ante a satisfação do débito (mov. 215.1), pelo que julgo extinto o processo, com base nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, do CPC. Eventuais custas remanescentes pela parte executada. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito e determino que sejam calculados pelo cartório distribuidor, bem como sejam destinados para o FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras existentes) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Rio Negro, 04 de julho de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

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