Execução Fiscal 0004878-38.2016.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0004878-38.2016.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004878-38.2016.8.16.0146. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.940,07 Exequente(s): Município de Rio Negro/PR Executado(s): JOEL JOSE DE SOUZA SENTENÇA 1) A Fazenda Pública ajuizou Execução Fiscal em face da parte requerida fincada em certidão de dívida ativa regularmente lavrada. Após o deslinde do feito, requereu a habilitação dos herdeiros da parte falecida, juntando certidão de óbito em que se afere que o óbito de JOEL JOSÉ DE SOUZA ocorreu em 01/04/2003. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. A jurisprudência dos tribunais pátrios é remansosa e pacífico no sentido de que, acaso o executado tenha falecido antes da constituição do crédito tributário e do ajuizamento da Execução Fiscal, será impossível a substituição da CDA e do polo passivo. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Sentença de extinção na forma do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Apelo do Município com pretensão de reforma para que haja o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou sucessores, face a notícia de seu falecimento. Executado falecido antes da constituição do crédito tributário e do ajuizamento da execução. Impossibilidade de substituição da CDA e do polo passivo. Inteligência do verbete da Súmula 392 do E. STJ. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Extinção sem resolução de mérito. Precedentes. Sentença acertada. Recurso desprovido.(TJ-RJ - APL: 00312546620088190014, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/09/2020) EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Tendo o devedor falecido antes do ajuizamento da execução fiscal, acertada a extinção do processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, mostrando-se descabido o redirecionamento do feito ao espólio.(TRF-4 - APL: 50132911320174049999 5013291-13.2017.404.9999, Relator: AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, Data de Julgamento: 21/06/2017, PRIMEIRA TURMA) APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DOS SUCESSORES – CONDIÇÕES DA AÇÃO – I - Reconhecido que a ilegitimidade de parte, uma das condições da ação, por se tratar de matéria de ordem pública, não está sujeita à preclusão ou à coisa julgada – II – Devedor que faleceu antes da propositura da ação de execução – Devedor que sequer pode ser citado - Impossibilidade de angularização da relação processual – Inadmissibilidade do redirecionamento da referida ação de execução em face do espólio ou dos sucessores – Ilegitimidade passiva dos apelantes reconhecida – Precedentes do C. STJ e deste E. TJ - Embargos à execução procedentes – Ação de execução julgada extinta, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do NCPC – Ônus sucumbenciais carreados à apelada – Preliminar acolhida – Apelo provido".(TJ-SP - AC: 10011259520198260300 SP 1001125-95.2019.8.26.0300, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/07/2020, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO – FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – ART. 485, IV, CPC – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INCABÍVEL - ART. 110 DO NOVO CPC – INAPLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A substituição processual prevista no art. 110 do CPC somente se aplica na hipótese de falecimento da parte no curso do processo, não quando o óbito houver ocorrido antes da propositura da ação. A ação proposta contra pessoa falecida, que não tem capacidade de estar em juízo, implica extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto processual.(TJ-MT - AC: 10005813320198110007 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 12/02/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE DÉBITO NÃO-TRIBUTÁRIO (TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO). FALECIMENTO DA DEVEDORA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA CONSTITUÍDA EM NOME DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. VÍCIO INSANÁVEL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Caso em que a executada falecera antes da propositura da ação de execução fiscal contra ela movida. 2. Nesse contexto, verifica-se que a respectiva Certidão de Dívida Ativa deveria ter sido constituída em face dos sucessores da falecida, e não desta última. Como não se trata de erro material ou formal, únicas hipóteses que autorizariam a substituição da CDA, nos termos da Súmula nº 392/STJ, não é possível o redirecionamento da ação de execução fiscal para os sucessores, pois nesse caso a execução se mostraria divorciada dos termos do título que a embasa. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribuna de Justiça. 3. Sentença extintiva proferida na origem.APELAÇÃO DESPROVIDA.(TJ-RS - AC: 70084055847 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 30/10/2020, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/11/2020)” Nesse sentido é a súmula 392 do STJ, no sentido de que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução” Desta feita, juridicamente impossível o redirecionamento aos herdeiros e/ou ao espólio, como pleiteado, ante a ilegitimidade passiva, o que enseja resolução do feito sem extinção de mérito. 3) Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 486, VI, do CPC/15, ante a ilegitimidade passiva. Custas pela Exequente. Sem honorários ante a não triangularização da ação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Rio Negro, 10 de março de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

14/03/2022, 00:00

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