Execução Fiscal 0000412-74.2011.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000412-74.2011.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000412-74.2011.8.16.0146 SENTENÇA Ao exequente foi deferido prazo para juntada da certidão de óbito de Licia Francisca Alves (movs. 68, 73 e 78). Contudo, devidamente intimado, não promoveu a juntada dos documentos necessários para que seja dado regular e efetivo prosseguimento ao feito, tendo requerido, a suspensão do feito, nos termos do art. 151, VI, da Lei 6830/80, em razão do parcelamento realizado pela Sra. Fernanda (nora). Pois bem. Não tendo cumprido o exequente as determinações exaradas nos autos, o feito deve ser extinto, em virtude da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesta toada: PROCESSO CIVIL. FALECIMENTO DO REPRESENTANTE INDIVIDUAL DA RÉ. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. 1. OCORRENDO A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES, DAR-SE-Á A SUBSTITUIÇÃO PELO SEU ESPÓLIO OU PELOS SEUS SUCESSORES (CPC, ART. 43). 2. NÃO HAVENDO, APÓS A SUSPENSÃO DO PROCESSO, A CORREÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA, COM A INDICAÇÃO DOS HERDEIROS, SUAS QUALIFICAÇÕES E ENDEREÇOS PARA QUE SE VIABILIZASSE A CITAÇÃO, A EXTINÇÃO DO PROCESSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-DF - APC: 20090111161534 DF 0026322-73.2009.8.07.0001, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 06/11/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/11/2013. Pág.: 143) Dessa forma, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do novo Código de Processo Civil. Friso que a extinção do feito com base no artigo e inciso acima mencionados não necessita de intimação pessoal do autor, e pode se dar, inclusive, de ofício (§3° do art. 485 do NCPC). Condeno o exequente no pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Proceda-se à baixa em eventuais constrições/restrições existentes nos autos em relação a tal executado. Transitada em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquivem-se. Rio Negro, 18 de abril de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000412-74.2011.8.16.0146 DESPACHO Execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Licia Francisca Alves. Proferido despacho inicial (mov. 1.6 – fl. 09). Citação por AR restou frutífera (mov. 1.8). A parte exequente pleiteou a inclusão do executado no Mutirão de Audiências (mov. 1.11 – fl. 13). Cálculo das custas processuais (mov. 1.12 – fl. 19). Termo de audiência de conciliação juntado nos autos (mov. 1.14 – fl. 21). Em cumprimento ao mandado de penhora expedido, certificou o Oficial de Justiça que a executada é falecida (mov. 1.15 – fl. 25). A parte exequente pleiteou a suspensão do feito para apresentar certidão de óbito (mov. 1.17 – fl. 27). Certificou a serventia que o processo físico foi arquivado e procedeu à virtualização junto ao sistema Projudi (mov. 2.1). Requereu a parte exequente a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias (mov.6.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 8.1). Intimada a parte exequente para dar prosseguimento ao feito (mov. 10.1). Considerando o inadimplemento do parcelamento da dívida, a parte exequente requereu a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias (mov. 13.2). Pleiteou a parte exequente a penhora online de valores através do sistema Bacenjud (mov. 19.1). Bacenjud infrutífero (mov. 22.2). Renajud infrutífero (mov. 23.1). Infojud infrutífero (mov. 24.1). Tentativa de intimação da parte executada restou inexitosa (mov. 31.1). No mov. 38 a parte exequente pleiteou a concentração nos autos mais antigos nº 0000958-71.2007, bem como a expedição de mandado para penhora de bens da parte executada (mov. 38.1). Considerando que os autos principais foram extintos, o cartório intimou o exequente para o prosseguimento do feito (mov. 41.1). Requereu a parte exequente a suspensão do processo por 30 (trinta) dias para busca da certidão de óbito da executada (mov. 44.1). Consulta ao E-certidões não localizou registro de óbito em nome da parte executada (mov. 45.1). A parte exequente informou que o filho da parte executada firmou o acordo de parcelamento dos débitos, e pleiteou pela suspensão nos termos do art. 151, VI, do CTN (movs. 50, 55, 60). Juntada da Portaria nº 22/2021 (mov. 62.1). Requer a parte exequente a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, com base no art. 151, VI, do CTN (mov. 66.1). É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, infere-se dos autos que a parte exequente não regularizou a juntada dos documentos necessários para que seja dado regular e efetivo prosseguimento ao feito (certidão de óbito), bem como o parcelamento administrativo foi firmado com terceiro estranho, que assumiu a responsabilidade pela dívida tributária. Assim, intime-se a parte exequente acerca da ilegitimidade passiva e da atual situação dos autos. Após, retornem. Rio Negro, 26 de outubro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

27/10/2021, 00:00

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