Execução Fiscal 0000333-42.2004.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0000333-42.2004.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/07/2024, 16:21

Documento (Informações)

10/07/2024, 14:22

Remessa (em diligência)

10/07/2024, 12:46

Documento (Certidão)

10/07/2024, 12:46

Documento (Certidão)

10/07/2024, 12:39

Trânsito em julgado

10/07/2024, 12:38

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2024, 11:00

Confirmada

27/05/2024, 00:04

Confirmada

27/05/2024, 00:04

Documento (Outros documentos)

16/05/2024, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 10:37

Documento (Outros documentos)

16/05/2024, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-42.2004.8.16.0146 SENTENÇA Relatório dos autos no mov. 298, momento em que foi determinado que se expeça mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada. Expedido mandado de penhora (mov. 299). Mandado devolvido com a informação “deixei de penhorar” (mov. 301). A parte exequente requereu a penhora dos frutos e rendimentos do imóvel de mov. 301, pois no local reside o neto do executado (herdeiro), demonstrando que o imóvel está sendo usufruído (mov. 305). Indeferido o pedido, pois a pessoa indicada em certidão do Oficial de Justiça não é parte executada nos autos (mov. 307). A parte exequente requereu fosse realizada pesquisa pelo Infojud, sobre bens e valores da parte executada (mov. 310). Infojud (mov. 311). Intimada a parte exequente para manifestar-se acerca do contido na Resolução n. 547 do CNJ, tendo como base o Tema 1.184 do STF, em sede de repercussão geral (mov. 313) A parte exequente requer a inaplicabilidade da Resolução n. 547 do CNJ, considerando a existência de embargos de declaração do Tema 1.184 perante o STF e a contrariedade da referida Resolução ao art. 1° do Decreto n. 45/2013 e arts. 1° e 2° da Lei Municipal n. 2.523/2015. Também, considera que a Resolução do CNJ não possui força de lei, devendo ser afastada, pleiteando pelo prosseguimento do feito (mov. 317) É o relatório. DECIDO. De antemão, consigno que é caso de extinção do processo pela ausência do interesse de agir. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, apreciando o Tema 1.184 em Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Restava pendente, unicamente, a definição do que seria baixo valor, tendo então o Conselho Nacional de Justiça, com a edição da Resolução nº 547[1] de 22/02/2024, definido que: Art. 1º. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Esclareço, ainda, que a extinção da presente execução fiscal não fere o princípio da autonomia municipal, pois, apesar de a parte exequente possuir legislação própria fixando o valor mínimo para o ingresso de execução fiscal, é certo que aqui está se aplicando o julgamento decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência, bem como à força vinculante dos precedentes formados na sistemática da repercussão geral. Friso, ademais, que a Fazenda Pública tem o poder/dever de efetuar a cobrança dos créditos tributários de forma menos onerosa e com maior eficiência, como é o caso do protesto extrajudicial e da inscrição em cadastro de inadimplentes. Adicionalmente, é pertinente ressaltar que a parte exequente pode alcançar a satisfação de suas pretensões executivas de forma mais eficaz e econômica, maximizando os resultados na cobrança de dívidas de baixo valor por parte dos contribuintes se, em vez de escolher o caminho da judicialização, optar por criar e desenvolver outros mecanismos extraprocessuais para resolução de demandas, como, por exemplo, câmaras e plataformas eletrônicas para renegociação de ativos, citando como exemplo a Lei nº 13.140/2015. De mais a mais, é fato que diversas diligências já foram realizadas nos autos, a fim de encontrar bens da parte executada, porém nada sendo encontrado, o que demonstra ser improvável a localização neste momento processual, sendo certo que o prazo disposto no §5º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 exige a demonstração de que poderiam ser localizados bens do devedor, o que não foi feito pela parte exequente. Ainda, a oposição de embargos de declaração perante o STF não tem o condão de impedir o Tema 1.184, desde já, irradie seus efeitos. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal e seu apenso, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Junte-se cópia desta sentença no feito apenso, com o lançamento pertinente. Eventuais custas remanescentes pela parte exequente (com isenção da taxa judiciária - art. 3º, alínea I, do Decreto Estadual 962/1932), pois deixou de adotar os princípios constitucionais da eficiência administrativa antes do ingresso da presente execução fiscal (o que ensejou a extinção do processo pela ausência de interesse de agir) e trata-se de vara privada[2]. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. [1] “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral pelo STF” [2] APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003062-75.2021.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.10.2022) Rio Negro, data e hora registrados no sistema. JONATHAN CASSOU DOS SANTOS Juiz Substituto

Documentos

Conclusão

•16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-42.2004.8.16.0146 SENTENÇA Relatório dos autos no mov. 298, momento em que foi determinado que se expeça mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada. Expedido mandado de penhora (mov. 299). Mandado devolvido com a informação “deixei de penhorar” (mov. 301). A parte exequente requereu a penhora dos frutos e rendimentos do imóvel de mov. 301, pois no local reside o neto do executado (herdeiro), demonstrando que o imóvel está sendo usufruído (mov. 305). Indeferido o pedido, pois a pessoa indicada em certidão do Oficial de Justiça não é parte executada nos autos (mov. 307). A parte exequente requereu fosse realizada pesquisa pelo Infojud, sobre bens e valores da parte executada (mov. 310). Infojud (mov. 311). Intimada a parte exequente para manifestar-se acerca do contido na Resolução n. 547 do CNJ, tendo como base o Tema 1.184 do STF, em sede de repercussão geral (mov. 313) A parte exequente requer a inaplicabilidade da Resolução n. 547 do CNJ, considerando a existência de embargos de declaração do Tema 1.184 perante o STF e a contrariedade da referida Resolução ao art. 1° do Decreto n. 45/2013 e arts. 1° e 2° da Lei Municipal n. 2.523/2015. Também, considera que a Resolução do CNJ não possui força de lei, devendo ser afastada, pleiteando pelo prosseguimento do feito (mov. 317) É o relatório. DECIDO. De antemão, consigno que é caso de extinção do processo pela ausência do interesse de agir. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, apreciando o Tema 1.184 em Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” Restava pendente, unicamente, a definição do que seria baixo valor, tendo então o Conselho Nacional de Justiça, com a edição da Resolução nº 547[1] de 22/02/2024, definido que: Art. 1º. É legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Esclareço, ainda, que a extinção da presente execução fiscal não fere o princípio da autonomia municipal, pois, apesar de a parte exequente possuir legislação própria fixando o valor mínimo para o ingresso de execução fiscal, é certo que aqui está se aplicando o julgamento decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em observância aos princípios da celeridade e da eficiência, bem como à força vinculante dos precedentes formados na sistemática da repercussão geral. Friso, ademais, que a Fazenda Pública tem o poder/dever de efetuar a cobrança dos créditos tributários de forma menos onerosa e com maior eficiência, como é o caso do protesto extrajudicial e da inscrição em cadastro de inadimplentes. Adicionalmente, é pertinente ressaltar que a parte exequente pode alcançar a satisfação de suas pretensões executivas de forma mais eficaz e econômica, maximizando os resultados na cobrança de dívidas de baixo valor por parte dos contribuintes se, em vez de escolher o caminho da judicialização, optar por criar e desenvolver outros mecanismos extraprocessuais para resolução de demandas, como, por exemplo, câmaras e plataformas eletrônicas para renegociação de ativos, citando como exemplo a Lei nº 13.140/2015. De mais a mais, é fato que diversas diligências já foram realizadas nos autos, a fim de encontrar bens da parte executada, porém nada sendo encontrado, o que demonstra ser improvável a localização neste momento processual, sendo certo que o prazo disposto no §5º do art. 1º da Resolução nº 547/2024 exige a demonstração de que poderiam ser localizados bens do devedor, o que não foi feito pela parte exequente. Ainda, a oposição de embargos de declaração perante o STF não tem o condão de impedir o Tema 1.184, desde já, irradie seus efeitos. Ante ao exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal e seu apenso, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Junte-se cópia desta sentença no feito apenso, com o lançamento pertinente. Eventuais custas remanescentes pela parte exequente (com isenção da taxa judiciária - art. 3º, alínea I, do Decreto Estadual 962/1932), pois deixou de adotar os princípios constitucionais da eficiência administrativa antes do ingresso da presente execução fiscal (o que ensejou a extinção do processo pela ausência de interesse de agir) e trata-se de vara privada[2]. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. [1] “Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral pelo STF” [2] APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26 E 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ARTIGO 3º, ALÍNEA “I”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003062-75.2021.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 24.10.2022) Rio Negro, data e hora registrados no sistema. JONATHAN CASSOU DOS SANTOS Juiz Substituto

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-42.2004.8.16.0146 DESPACHO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Espólio de Dirceu Ramos representado por Cintia Aparecida Ramos, Cristiane Samara de Oliveira, Dirceu Ramos Filho, Glacy Ramos, Silmara Suelem Ramos e Simone Aparecida Ramos. Relatório dos autos (mov. 251.1), oportunidade em que foi indeferida a penhora “online” pelos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud em ralação aos herdeiros do executado. Expedido mandado de constatação ao endereço da parte executada (mov. 253.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 dias (mov. 260.1). Requereu a parte exequente a suspensão do feito pelo prazo de 15 dias (mov. 264.1). Foi deferida a suspensão do feito pelo prazo de 15 dias (mov. 266.1). A parte exequente apresentou a certidão negativa de propriedade (mov. 269.1). Diante da manifestação de mov. 269, foi indeferida a penhora do bem da parte executada (mov. 271.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito diante da inexistência de bens penhoráveis de posse da parte executada (mov. 274.1). Foi deferida a suspensão do feito pelo prazo máximo de 01 ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (mov. 276.1). A parte exequente requereu a penhora “online” pelos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud (mov. 284.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 287.1). SisbaJud restou infrutífero (mov. 289.1). RenaJud logrou êxito (mov. 293.6). A parte exequente requereu a penhora do veículo de placa CXN-5520 (mov. 296.1). É o relatório. DECIDO. Considerando a petição de mov. 296.1, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada (Espólio de Dirceu Ramos) quantos bastem para a satisfação da dívida, intimando-se os representantes legais. Infrutífera a diligência, arquivem-se os autos pelo restante do prazo prescricional (mov. 276). Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 20 de novembro de 2023. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-42.2004.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Dirceu Ramos representado por Cintia Aparecida Ramos, Cristiane Samara de Oliveira, Dirceu Ramos Filho, Glacy Ramos, Silmara Suelem Ramos, Simone Aparecida Ramos. Relatório dos autos (mov. 246.1), momento em que foi indeferido o pleito de mov. 244 e intimada a parte exequente sobre hipótese de extinção do processo. A parte exequente reiterou o pleito de mov. 244 e requereu a expedição de mandado de penhora para o endereço do imóvel (mov. 249.1). É o relato. DECIDO. Em relação à análise da certidão de óbito, de fato, houve equívoco, havendo menção de bens a inventariar (mov. 1.42). Ocorre que, apesar das informações prestadas, não promoveu o exequente a comprovação efetiva de bens a inventariar da parte executada falecida ou transmissão informal aos herdeiros, ônus que lhe incumbia. Portanto, indefiro o pedido de inclusão em minuta do Sisbajud, Renajud e Infijud em relação aos herdeiros. De qualquer forma, anoto que referidas consultas já foram realizadas nos movs. 39 a 41 (em relação à herdeira Cintia mencionada na petição de mov. 249), e restaram infrutíferas. Quanto ao imóvel sbre o qual incidiu o IPTU, expeça-se mandado de constatação, devendo o Oficial de Justiça verificar quem reside no local e sua condição (locatário, herdeiro, compra e venda). Ainda, em que pese a certidão de mov. 249.4, deverá a parte exequente juntar aos autos certidão do Registro de Imóveis dando conta de que o imóvel em questão realmente não possui matrícula (e não consulta realizada apenas com o nome e CPF do espólio executado, pois o bem pode ser transferido a outra pessoa, ou seja, não é suficiente para comprovar que o bem não é matriculado), no prazo de 15 dias. Cumpridas as determinações, voltem conclusos. Intime-se. Rio Negro, 10 de dezembro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000333-42.2004.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Rio Negro em face de Dirceu Ramos representado por Cintia Aparecida Ramos, Cristiane Samara de Oliveira, Dirceu Ramos Filho, Glacy Ramos, Silmara Suelem Ramos, Simone Aparecida Ramos. Relatório dos autos (mov. 226.1), oportunidade em que foi determinada a expedição de carta precatória para a citação da herdeira Glacy Ramos, infrutífera, a citação por edital. Tentativa de citação restou inexitosa (mov. 235.5). Pleiteou a parte exequente a citação por edital das herdeiras Glacy Ramos, Cristiane de Oliveira e Simone Ramos Guerber (mov. 238.1). Expedido edital de citação (mov. 239.1), confirmada a comunicação eletrônica (mov. 240.1). A parte exequente requereu a penhora online através dos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud (mov. 244.1). É o relato. DECIDO. Indefiro o pedido de mov. 244, pois na certidão de óbito de mov. 142.3 consta expressamente que o executado falecido não deixou bens a inventariar, sendo que a parte exequente não fez qualquer prova em contrário de que houve a transferência de forma informal de bens aos herdeiros, conforme alega genericamente em sua petição. Nessa seara, manifeste-se a parte exequente acerca da hipótese de extinção do processo: EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. ART. 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE. 1. Considerando que a Devedor faleceu, sem deixar testamento conhecido ou bens a inventariar, e, portanto, herdeiros, enseja a extinção da execução dada à ausência de pólo passivo e impossibilidade jurídica do pedido. Impossibilidade de redirecionamento contra os sucessores. 2. O art. 40 da Lei de Execução Fiscal é reservado para as hipóteses em que não são localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, não sendo motivo de suspensão da execução fiscal o falecimento do Executado, sem possibilidade de satisfação do crédito fiscal. (AC - APELAÇÃO CIVEL 2002.71.00.005033-8, ARTUR CÉSAR DE SOUZA, TRF4 - SEGUNDA TURMA, D.E. 19/08/2009.) Intime-se. Rio Negro, 13 de setembro de 2021. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

14/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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