Dúvida 0000153-91.2022.8.16.0179 - TJPR

Dúvida 0000153-91.2022.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000153-91.2022.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA representado(a) por LUIS FLÁVIO FIDELIS GONÇALVES - Agente Delegado do 1º Registro de Imóveis de Curitiba Interessado(s): o juizo Trata-se de embargos de declaração opostos por José Ricardo Boscardin, em face da sentença de mov. 42. Alegou o Embargante, em síntese, que a sentença é contraditória em relação à irretroatividade da lei, pois ignora o fato de que, à época, o ato jurídico foi formalizado conforme a legislação vigente. Afirmou que apontado como viável e possível a retificação da escritura pública datada de 1979, mas também confirma a impossibilidade da apresentação de declaração da higidez do recolhimento do imposto ITCM, que sequer havia sido instituído por lei no ano da lavratura do ato público em 1979. Aduziu que o mesmo entendimento em relação à apresentação da declaração ITCMD deveria ser também adotado quanto à exigência n. 1. Argumentou ser inequívoco não se poder exigir aquilo que ao tempo do ato jurídico praticado não era obrigatório, muito menos ilícito ou irregular, excedendo-se os limites de atuação do ofício registral. Salientou que que se a dúvida em relação a apenas de um dos itens foi improcedente, todos as outras exigências deverão considerar os motivos da improcedência da dúvida em relação ao item em questão. Mencionou que, se em relação ao item 2 é inadmissível que a lei retroaja para abarcar a hipótese de recolhimento e declaração de imposto que não existia na época da constituição e consumação do ato, o mesmo deveria ser aplicado em relação às outras exigências. Assim, pugnou pelo saneamento da contradição apontada. Pois bem. Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos. O art. 1.022 do CPC estabelece que de qualquer decisão judicial cabem embargos de declaração destinados a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Com relação ao argumento do Embargante, cabe esclarecer, de início, que o fato de uma exigência ser válida e a outra indevida não torna a decisão contraditória, eis que são apreciadas individualmente, mas consideradas em conjunto para fins de ingresso no Registro de Imóveis. É dizer, havendo duas ou mais exigências registrais, todas devem ser consideradas indevidas para que a dúvida seja procedente, eis que, pelo procedimento registral, o título deve estar integralmente válido e apto a ser inscrito no Registro de Imóveis. Do contrário, havendo uma ou mais exigências válidas, é o suficiente para que a dúvida seja julgada procedente, cabendo ao usuário cumpri-las e reapresentar o título a registro. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: (...) Todavia, ainda que superada a exigência relativa à CND, o presente recurso não deve ser provido tendo em vista que a autora não poderá promover o registro de seu título por força das indisponibilidades judiciais decretadas sobre o imóvel (cf. mov. 1.13 e 1.14). Com efeito, é intento da suscitante o registro da escritura. Dessa forma, e ainda que afastada a exigência da apresentação de nova negativa fiscal, o seu propósito continuará não sendo atingido, dada a impossibilidade do registro do ato translativo de propriedade pela restrição existente. Ou seja, impossível a apreciação parcial da exigência, pois continuará inviável o registro da escritura (desta feita, por outro motivo) (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0003227-27.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 02.03.2022) Em relação ao princípio do “tempus regit actum” que vigora no sistema registral, foi explicitado que os títulos devem estar formalmente adequados no instante em que forem apresentados a registro. Excepcionalmente, os títulos lavrados sob o sistema das antigas transcrições (Decreto n. 4857/39) são considerados válidos segundo a legislação daquela época, afastando-se os rigores do sistema instituído pela Lei 6015/73, conforme expressamente previsto no art. 176, §2 desta lei. Tal excepcionalidade, porém, não é o caso do título dos Suscitado. Em relação à exigência n. 1, restou fundamentado que o título está inadequado, seja se avaliado pela legislação atual (art. 215 do CC), seja se avaliado pelos requisitos então vigentes quando do CC anterior, como a declaração de que a doação se opera sobre a parte disponível dos imóveis dos doadores (art. 1176 do CC de 1916). Nesse contexto, sendo válida tal específica exigência, é o suficiente para que a dúvida seja julgada procedente, independente da validade das demais exigências. De outro lado, mencionado que, de fato, a exigência de ITCMD não se amolda a qualquer dos fatos geradores do art. 13 da Lei estadual 18573/15, não sendo válido ao Registrador exigir o comprovante de pagamento de pagamento de tal imposto. Frise-se que o Registrador, nesse campo, não se imiscui na relação jurídica tributária, mas apenas exige o comprovante de pagamento do imposto que vislumbrar incidente (art. 504 do Código de Normas do Foro Extrajudicial), razão pela qual, se não havia fato gerador à época, indevida a exigência de tal comprovante. A indevida exigência n. 2, no entanto, não afasta a validade da exigência n. 1, suficiente a tornar a dúvida procedente, sem prejuízo, ainda, do que verificado quanto ao fato de os bens doados constituírem, atualmente, possível objeto de partilha dos Espólios dos doares, conforme fundamentado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e, no mérito, NEGO-LHES provimento, na forma acima fundamentada. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000153-91.2022.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Requerente(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA representado(a) por LUIS FLÁVIO FIDELIS GONÇALVES - Agente Delegado do 1º Registro de Imóveis de Curitiba Interessado(s): o juizo Trata-se de dúvida suscitada pelo Registrador do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, a propósito de requerimento do Suscitado Condomínio Edifício Trento, no protocolo 280.484. O Registrador alegou (mov. 1.8) que protocolada para registro escritura pública de doação com reserva de usufruto e cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, sendo devolvida com base nas exigências registrais da Diligência n. 10629/2021. Salientou que, na qualificação registra, o título deve observar o princípio do tempus regit actum, atendendo as regras registrais vigente no momento do registro, e não na data da formação do título. Apontou que não há que se falar em ato jurídico perfeito pelo fato de a escritura ter sido lavrada antes da vigência das atuais regras registrais, dada a natureza complexa da transmissão imobiliária, que impõe o registro na serventia imobiliária competente. Ressaltou que o título deve ser adequado às regras registrais vigentes, cabendo ao Suscitado o atendimento das exigências. Juntados documentos O Suscitado apresentou manifestação ao mov. 9. Alegou que as exigências demandam a retificação em larga escada do instrumento público de doação com usufruto (o qual, ao tempo que foi lavrado, cumpriu todas as exigências registrais de então), que é objeto da análise; e referida retificação não é mais possível, em decorrência de os doadores já serem falecidos, remanescendo apenas os donatários, que agora buscam regularizar o registro do bem doado. Ressaltou que as exigências formuladas são impossíveis de serem atendidas, vez que o atendimento a estas depende de uma retificação da Escritura Pública de Doação com Usufruto, com informações e declarações que quando a doação foi feita não eram exigidas, e esta retificação teria que ser levada a cabo por pessoas que não estão mais vivas. Mencionou que as exigências atuais são pautadas em normas atuais, que entraram em vigor em momento posterior àquele do livre e formal ato de vontade levado a efeito e registrado em 1979 pelo 7° Tabelionato de Notas desta Capital. Destacou que com relação exigência “a” do item 1, os donatários já juntaram cópias autenticadas dos documentos pessoais das partes ao procedimento de registro, o que deveria suprir de forma alternativa a exigência da menção as informações que sofreram supressão no ato de lavratura do instrumento. Ressaltou que, com referência a exigência “b”, do item 1, que dita exigência decorre da Lei nº 7.433/85 e seu decreto regulamentador (Decreto nº 93.240/86) que estipulam a apresentação das certidões negativas de ação reais e pessoais reipersecutórias, bem como a de inexistência de ônus, e ainda sobre a disposição sobre a responsabilidade do notário em exigir a apresentação de tais certidões, além de uma declaração do outorgante de que não existem ações reais ou pessoais reipersecutórias, sendo que a escritura foi lavrada em 1985. Narrou, com relação á exigência “d” do item 1, que o art. 4°, parágrafo único, da Lei 4.591/64 teve sua redação alterada pela Lei n.° 7.182/84, também posterior ao ato jurídico de doação. Salientou, quanto à exigência “e” do item 1, que à época da lavratura da Escritura de Doação, com a vigência do Código Civil de 1916, a imposição de cláusulas restritivas, como a de impenhorabilidade, não eram condicionadas à justificativas Apontou, quanto à exigência “f” do item 1, que os doadores são falecidos, e seus CPF’s por isso mesmo foram cancelados, o que torna impossível retificação a Escritura Pública de Doação, pois não se tem outro CPF que não aquele alhures indicado. Mencionou, com relação ao item 2, referente a comprovação da higidez do Imposto de transmissão causa Mortis, recolhido à época da Doação, tal exigência é impossível de ser hoje cumprida, vez que em 1979, tal imposto não existia e, se existisse, estaria prescrito. Descreveu que o imposto recolhido à época foi o ITBI. Ressalto, quanto à exigência do item 3, que esta é consequência lógica da exigência anterior (n.º 2), e restando aquela resolvida, esta também se queda resolvida e superada. Assim, requereu a improcedência da dúvida. Juntada certidão da matrícula 7983 do 1 Registro de Imóveis de Curitiba e cópia da escritura protocolada (mov. 17). O Suscitado se manifestou ao mov. 28, a respeito da impossibilidade de cumprimento da exigência n. 1, sobre o que o Registrador Suscitante se manifestou ao mov. 36. Remetidos os autos ao Ministério Público, este opinou pela procedência da dúvida (mov. 39). Relatados. Decido. Inicialmente, cumpre observar que o procedimento de dúvida tem objeto certo, qual seja, o exame da regularidade a exigência do registrador combatida pelo interessado. Portanto, outros elementos que não integram o questionamento inicial não têm qualquer influência para a análise da correção do procedimento adotado. Nos termos do art. 198, caput da Lei 6.015/73: "Se houver exigência a ser satisfeita, ela será indicada pelo oficial por escrito, dentro do prazo previsto no art. 188 desta Lei e de uma só vez, articuladamente, de forma clara e objetiva, com data, identificação e assinatura do oficial ou preposto responsável". Por sua vez, o art. 198, inc. VI da mesma Lei: “Caso não se conforme ou não seja possível cumprir a exigência, o interessado requeira que o título e a declaração de dúvida sejam remetidos ao juízo competente para dirimi-la”. Dito isso, nota-se que o Registrador negou o registro da escritura pública de doação de fls. 473 do Livro 786N do 7º Tabelionato de Notas de Curitiba, de 23/11/1979, junto à matrícula 7983 do 1º Registro de Imóveis de Curitiba, sob as seguintes exigências: 1) Deixou de constar na presente escritura: a) o órgão emissor do RG, a data de casamento, o regime de bens de todas as partes, a identificação e qualificação dos cônjuges dos donatários e o CPF de Elenir Stival Boscardin (Artigo 675, inc. V do Código de Normas do Foro Extrajudicial e Art. 176 - inciso III, 2 da Lei nº 6015/73); b) declaração dos doadores, sob pena de responsabilidade civil e penal, da existência de outras ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e de outros ônus reais incidentes sobre o mesmo; c) referência a apresentação das certidões de ônus do referido imóvel expedida por esta Serventia; d) que os doadores tenham apresentado aos donatários o comprovante de estar quite das obrigações para com o condomínio ou declarem estar quite das obrigações para com o condomínio do Edifício Campo Magro (Lei 4.591/64, Artigo 4º, parágrafo único; e Artigo 684, inciso X, § 13º do Código de Normas do Foro Extrajudicial); e) se a doação em questão foi feita da parte disponível que os doadores poderiam dispor ou em adiantamento de legítima. Caso seja adiantamento de legítima deverá constar na escritura a justa causa para imposição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade; f) o CPF individualizado dos doadores, uma vez que foi mencionado somente um número para os dois doadores; 2) Considerando o lapso decorrido da declaração do ITCMD com o presente registro, apresentar declaração da Receita Federal referente a higidez do recolhimento do ITCMD; 3) Anexar fotocópia autenticada do ITCMD; O Suscitado questiona que a escritura foi lavrada corretamente segundo às normas vigentes à época. No entanto, considerando que a transmissão imobiliária é feita por título (público ou particular) e modo (registro), não basta a data da confecção do título para que este ingresse na serventia imobiliária, eis que o procedimento registral é regido pelo princípio tempus regit actum, devendo ser preenchidas as normas vigentes ao tempo do registro. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – REQUISITOS PARA O REGISTRO – TEMPUS REGIT ACTUM – DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO – LEI 8.666/1993 – DATA DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO A DOAÇÃO – IRRELEVÂNCIA – MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 927 – ARTIGO 17, INCISO I, DA LEI DE LICITAÇÕES – SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DA EXPRESSÃO “PERMITIDA EXCLUSIVAMENTE PARA OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE QUALQUER ESFERA DE GOVERNO” QUANTO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS – POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS A PARTICULARES – INEXISTÊNCIA DE SUPRESSÃO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA TANTO – REGULARIZAÇÃO DO TÍTULO – NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0000176-63.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 15.02.2021) Colhe-se do julgado: Consigne-se ainda, que o fólio real se encontra sujeito a legislação vigente na data da prenotação, o que significa que o título se sujeita às condições vigente ao tempo de sua apresentação para registro, pouco importando a data de sua celebração, em observância ao princípio do tempus regit actum. Assim, considerando que a escritura pública somente foi apresentada para registro em data de 23.11.2018 não há como se afastar a incidência e a aplicabilidade da Lei nº 8.666/93, no caso em testilha. Assim sendo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, sobretudo porque não houve transferência da propriedade, o que, como dito alhures só se realiza através do registro, bem como não há direito adquirido a ser salvaguardado, eis que a lei de doação apenas autorizou o Município a efetuar a transferência da propriedade, entretanto, esta até o momento não se concretizou, restando ainda, prejudicada a análise de eventual coisa julgada a ser aplicada ao caso. Frise-se que, tratando-se de título lavrado sob o regime de transcrições anterior à Lei 6015/73, resta autorizado o afastamento das regras da nova legislação registral na qualificação do título, conforme expressamente autoriza o art. 176, §2 da Lei 6015/73. §2º Para a matrícula e registro das escrituras e partilhas, lavradas ou homologadas na vigência do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, não serão observadas as exigências deste artigo, devendo tais atos obedecer ao disposto na legislação anterior. Não é o caso, porém, do título apresentado pelo Suscitado, sujeito às regras registrais da Lei 6015/73 e à legislação esparsa aplicável ao tempo da apresentação do título a registro. Com isso, válidas as exigências do item 1, que dizem respeito à qualificação das partes (princípio da especialidade subjetiva) e declarações de regularidade do negócio jurídico, com a ausência de ônus reais sobre o imóvel, conforme previsto pelo Decreto 93240/86. Art 1º Para a lavratura de atos notariais, relativos a imóveis, serão apresentados os seguintes documentos e certidões: I - os documentos de identificação das partes e das demais pessoas que comparecerem na escritura pública, quando julgados necessários pelo Tabelião; II - o comprovante do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos, quando incidente sobre o ato, ressalvadas as hipóteses em que a lei autorize a efetivação do pagamento após a sua lavratura; III - as certidões fiscais, assim entendidas: a) em relação aos imóveis urbanos, as certidões referentes aos tributos que incidam sobre o imóvel, observado o disposto no § 2º, deste artigo; b) em relação aos imóveis rurais, o Certificado de Cadastro emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a prova de quitação do último Imposto Territorial Rural lançado ou, quando o prazo para o seu pagamento ainda não tenha vencido, do Imposto Territorial Rural correspondente ao exercício imediatamente anterior; IV - a certidão de ações reais e pessoais reipersecutórias, relativas ao imóvel, e a de ônus reais, expedidas pelo Registro de Imóveis competente, cujo prazo de validade, para este fim, será de 30 (trinta) dias; V - os demais documentos e certidões, cuja apresentação seja exigida por lei. Em relação à declaração de que a doação se opera sobre a parte disponível dos imóveis dos doadores, também é válida a exigência, eis que mesmo na vigência do CC de 1916, art. 1176, já vigorava tal restrição sobre a liberdade do doador. Art. 1.176. Nula é também a doação quanto á parte, que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento. A alegação de que os doadores já são falecidos não obsta a regularização do título, eis que, embora impossibilitada a via da rerratificação do ato na seara extrajudicial, é possível o suprimento e vontade pela via judicial. Em relação ao ITCMD, nota-se que a escritura foi celebrada em 1979, não se amoldando à data de qualquer dos fatos geradores do art. 13 da Lei estadual 18573/15. No entanto, considerando-se válidas as exigências do item 1, tem-se totalmente procedente a presente dúvida registral, eis que o título somente é admitido a registro se estiver completamente apto. De outro lado, conforme documentos de movs. 28, a doadora Emilia e o doador Ernesto faleceram, respectivamente, em 1998 e 2008, sendo que a transmissão aos herdeiros ocorreu quando da abertura da sucessão. Nesse ponto, consta da escritura que os Doadores “pela presente escritura e melhor forma de direito fazem doação aos Outorgados Donatários, seus filhos, como de fato e na verdade doado tem, transferindo-lhes por isto, neste ato, toda a posse, jús, domínio' e ação que em ditos imóveis tinham”. Logo, considerando que a doação ainda não havia sido registrada quando do falecimento dos Doadores, nota-se que o registro da presente doação, a princípio, contraria o princípio da continuidade, eis que os bens doados aparentemente integram os Espólios dos doadores e constituem objeto de partilha. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada, sendo válida a recusa de registro por parte do 1º Registro de Imóveis de Curitiba no protocolo n. 280.484, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Custas pelo Suscitado, nos termos do art. 207 da Lei 6.015/73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, comunique-se o Registrador Imobiliário para as anotações necessárias no protocolo. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(81)