Procedimento Comum Cível 0003677-27.2017.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003677-27.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003677-27.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): GENASSY ROSA DE AMORIM Réu(s): ADRIANO ROSA DE AMORIM IRECÊ DANIELA ROSA DE AMORIM IVANIR ROSA DE AMORIM PAULO SERGIO ROSA DE AMORIM SENTENÇA A parte autora informou que não tem mais interesse e renunciou ao direito em que se funda a demanda (evento 155). Vieram os autos conclusos. A renúncia à pretensão formulada na ação é direito potestativo da parte, contra o qual o réu não pode se insurgir, estando o juiz, inclusive, obrigado a homologá-la. Nesse sentido, a lição da doutrina: “O juiz está vinculado ao ato da parte, tendo simplesmente de homologá-lo por sentença. A homologação depende ser o agente capaz e de ser renunciável o direito” (MARINONI, de L. G. et. al. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2018. p. 265). O caso apresenta pedido expresso de renúncia, contra o qual não se insurgiu a parte, e a renúncia é relativa a direito disponível. Assim, a renúncia deve ser acolhida. Ante o exposto, na forma do art. 487, III, “c”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A RENÚNCIA à pretensão formulada nesta ação, resolvendo o feito em seu mérito. Registre-se. Intimem-se. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e despesas processuais (art. 90, caput, do CPC), sendo inaplicável, na espécie, o disposto no art. 90, § 3º, do CPC, visto não se tratar de transação homologada, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida anteriormente (evento 11) Condeno ao pagamento dos honorários sucumbenciais a parte contrária, que contestou a lide, no valor de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida anteriormente (evento 11). Baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Substituta

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003677-27.2017.8.16.0194. RÉUS: 2.1.a) IRECÊ DANIELA ROSA DE AMORIM: comparecimento espontâneo (mov. 91.3); 2.1.b) IVANIR ROSA DE AMORIM: comparecimento espontâneo (mov. 91.2); 2.1.c) ADRIANO ROSA DE AMORIM: citação positiva por oficial de justiça (mov. 49.1); 2.1.d) PAULO SÉRGIO ROSA DE AMORIM: citação positiva por oficial de justiça (mov. 48.1); 2.2 - CONFINANTES: 2.2.a) ANTÔNIO SÉRGIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE: citação positiva por A.R. (mov. 38.1); 2.2.b) OIVÍDIO KLASA: citação positiva por A.R. (mov. 25.1); 3. Inicialmente, à Secretaria para promover a imediata DESABILITAÇÃO da UNIÃO (mov. 118.1) e do ESTADO DO PARANÁ (mov. 117.1). 4. Ainda, certifique a Secretaria quanto ao cumprimento do Edital de Citação dos Réus Incertos, Ausentes ou Desconhecidos, bem como quanto ao decurso do prazo. Em caso negativo, cumpra-se imediatamente. 5. Certifique a Secretaria quanto ao decurso de prazo para apresentação de contestação por ADRIANO ROSA DE AMORIM e PAULO SÉRGIO ROSA DE AMORIM. 6. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003677-27.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): GENASSY ROSA DE AMORIM Réu(s): ADRIANO ROSA DE AMORIM IRECÊ DANIELA ROSA DE AMORIM IVANIR ROSA DE AMORIM PAULO SERGIO ROSA DE AMORIM DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por GENASSY ROSA DE AMORIM tendo como réus IRECÊ DANIELA ROSA DE AMORIM, IVANIR ROSA DE AMORIM, ADRIANO ROSA DE AMORIM e PAULO SÉRGIO ROSA DE AMORIM, e como confrontantes ANTÔNIO SÉRGIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE e OIVÍDIO KLASA. 2. O status de citações das partes é a seguinte: 2.1 - Defiro parcialmente o pleito de dilação de prazo requerido pelo MUNICÍPIO ao mov. 119.1, concedendo-lhe o derradeiro prazo de 20 dias úteis para manifestação de interesse na causa. 7. Por fim, e após o cumprimento de todas as diligências supra, abra-se vistas ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

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