Procedimento Comum Cível 0024198-19.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0024198-19.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024198-19.2019.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Luciane Bortoleto Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível Data do Julgamento: 07/02/2026 Ementa: Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Inexistência de débito e nulidade de contrato de empréstimo por movimentações não autorizadas. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de empréstimo e de indenização por danos morais, em razão de alegações de movimentações financeiras não autorizadas e fraude interna praticada por preposto do banco, com a autora afirmando ter sido induzida a assinar o contrato sem conhecimento dos termos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve irregularidade nas movimentações financeiras relacionadas a um contrato de empréstimo pessoal e se a autora tem direito à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, pois não houve comprovação de movimentações não autorizadas na conta. 4. A autora não contestou a assinatura do contrato de empréstimo, que foi considerado válido e regular. 5. O banco demonstrou a regularidade do crédito e a utilização do valor do empréstimo para amortizar débitos existentes da autora. 6. Não foram apresentadas provas suficientes que confirmassem a alegação de fraude interna ou vício de consentimento. 7. A decisão de primeira instância foi mantida, considerando a ausência de elementos que infirmassem os fundamentos da sentença. 8. Não conhecimento da tese de inocorrência da prescrição da pretensão indenizatória, tendo em vista a preclusão da matéria. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de vício de consentimento ou fraude interna em contratos de empréstimo pessoal, aliada à regularidade da contratação e utilização dos valores, resulta na improcedência dos pedidos de declaração de nulidade do contrato e de indenização por danos morais. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 373, I; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0003792-63.2024, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 22.03.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0005416-08.2023, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 24.08.2024; TJPR, Apelação Cível nº 0001124-60.2022, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 24.06.2023; Súmula nº 297/STJ.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024198-19.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024198-19.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$91.520,00 Autor(s): claudiane gomes de carvalho Réu(s): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de anulação de contrato e falsidade de documentos c/c inexistência de dívida com pedido de indenização por danos morais ajuizada por CLAUDIANE GOMES DE CARVALHO em face de BANCO BRADESCO S/A, em que alega, em síntese, que: a) manteve conta corrente junto à instituição bancária entre os anos de 2009 e 2016, período em que realizou movimentações simples, como depósitos e saques via cartão de débito; b) sustentou que nunca solicitou talões de cheque e tampouco contratou empréstimos bancários; c) passou a ser cobrada por emissão de cheques sem fundos que não reconheceu como seus, além de um suposto contrato de empréstimo no valor de R$ 30.760,00, cuja origem desconhecia completamente; d) relatou que o gerente da agência em que mantinha a conta, identificado como Daniel, teria liberado talões de cheque a terceiro não autorizado, e que, ao procurar esclarecimentos, foi induzida a assinar diversos documentos sob a justificativa de regularização da situação; e) somente anos depois, ao ser surpreendida por cobranças relativas a empréstimo e cheques, teria percebido que aqueles papéis assinados na confiança constituíam, na verdade, contrato de mútuo bancário; f) narrou que sofreu diversos constrangimentos e prejuízos: foi abordada em seu local de trabalho por pessoas que receberam os cheques supostamente emitidos por ela, teve seu nome negativado, enfrentou barreiras para obter crédito e não conseguiu financiamento para aquisição de imóvel pelo programa Minha Casa Minha Vida, tampouco aprovação de matrícula da filha em escola particular em razão da dívida questionada. Requereu, portanto, a concessão da justiça gratuita, a distribuição do feito por dependência ao processo de execução nº 0026386-63.2011.8.16.0001, a inversão do ônus da prova e a apresentação de toda documentação contratual e bancária referente aos talões de cheques e ao suposto empréstimo. Pugnou pela anulação do contrato firmado com vício de consentimento, a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 61.520,00, correspondente ao dobro do valor cobrado, acrescido de juros e correção. Ao final, manifestou interesse na realização de audiência de conciliação e indicou como valor da causa o montante de R$ 91.520,00. Juntou documentos. Recebida a inicial, os benefícios da gratuidade de justiça foram concedidos à autora (mov. 17). Citado, o requerido BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação (mov. 28), alegando preliminarmente ausência de interesse de agir da autora, sustentando que ela não demonstrou resistência da instituição bancária à sua pretensão, condição indispensável para formação válida da lide. Apontou também superestimação do valor da causa, fixado em R$ 91.520,00, considerando-o aleatório e dissociado da realidade do pedido, especialmente por ter sido pleiteada a justiça gratuita. Suscitou a prescrição trienal com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil, afirmando que o contrato de empréstimo foi celebrado em 2010 e os talões de cheque emitidos em 2009, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 2019. Assim, entendeu que se operou a perda do direito de ação quanto ao pedido de reparação por danos morais. Requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal com base no art. 27 do CDC. No mérito: a) defendeu a legalidade da contratação, sustentando que a autora não apresentou qualquer prova de vício no contrato, tampouco evidenciou induzimento a erro; b) destacou que o documento juntado aos autos indicava de forma clara tratar-se de uma cédula de crédito bancário, a qual foi rubricada em todas as folhas pela autora; c) rechaçou a alegação de que os cheques teriam sido emitidos por terceiros, frisando que a emissão ocorreu via terminal de autoatendimento mediante uso de cartão e senha pessoal da autora; d) aduziu que não houve qualquer irregularidade nos procedimentos adotados pelo banco e que todas as operações foram realizadas com base nos dados fornecidos pela própria cliente; e) ressaltou que a movimentação de conta corrente se dá exclusivamente mediante assinatura autorizada, cartão magnético e senha pessoal, de modo que não haveria como terceiros emitirem cheques sem autorização da titular. Por fim, pleiteou a improcedência total dos pedidos, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 35). O requerido apresentou especificação de provas e a requerente pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 42/43). Determinado a juntada de microfilmagem dos cheques supostamente emitidos pela requerente (mov. 45). As partes se manifestaram (mov. 73/80/88/89/96/102/109/114/130/144). Anunciado o julgamento antecipado (mov. 146). Convertido o julgamento em diligência (mov. 152). A parte ré reiterou o pedido pela oitiva do depoimento pessoal da parte Autora (mov. 155). O feito foi saneado, sendo analisadas as questões preliminares e prejudiciais de mérito. Indeferida a inversão do ônus da prova e deferida produção da prova oral (mov. 159). As partes se manifestaram (mov. 167 e 168). A decisão de mov. 180 ajustou o posicionamento exarado na decisão de mov. 159 e, em observância ao princípio da persuasão racional do juiz e tendo em vista que o juiz é o destinatário final das provas, indeferindo o pedido de produção de prova oral. Manifestação as partes (mov. 183 e 184). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Observa-se, de início, que o processo tramitou de forma regular e em obediência às prescrições legais que regem a matéria, não havendo, portanto, qualquer tipo de vício de natureza formal ou material que impeça o exame do mérito da pretensão, uma vez que estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual autorizado está o exame do mérito da pretensão. Assim, passo à apreciação das alegações deduzidas pelas partes. Claudiane Gomes de Carvalho ajuizou a presente ação declaratória de anulação de contrato cumulada com pedido de declaração de falsidade documental, inexistência de dívida e indenização por danos morais em face de Banco Bradesco S/A. Alegando que manteve conta junto ao réu entre 2009 e 2016, utilizando apenas serviços básicos como saques e depósitos. Sustentou jamais ter solicitado talões de cheque ou contraído empréstimos, mas que foi surpreendida com cobranças relativas a cheques emitidos em seu nome e a um contrato de empréstimo no valor de R$ 30.760,00. Apontou que o gerente da agência bancária teria solicitado sua assinatura em diversos documentos, supostamente para "resolver a situação", os quais teriam se revelado como sendo o contrato de empréstimo em questão. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, inexistência do débito e indenização por danos morais. A requerida, por sua vez, sustenta que a autora contratou o empréstimo, defendeu a legalidade da contratação, sustentando a existência de contrato assinado pela autora e a regularidade de todas as operações bancárias realizadas. No que tange aos pedidos remanescentes, é incontroverso que há contrato formalizado em nome da autora junto ao Banco Bradesco S/A, conforme documento de mov. 28.2, consistente em Cédula de Crédito Bancário nº 180.134.587, datada de 26/08/2010, no valor de R$ 30.760,00, com prazo de 48 parcelas mensais de R$ 842,82. A cédula encontra-se assinada pela autora, com informações compatíveis com seus dados pessoais, inclusive constando como avalista. O demonstrativo de evolução do débito (mov. 1.6 e 28.2) indica que as cinco primeiras parcelas foram inadimplidas e que, a partir de 01/02/2011, foi promovido o vencimento antecipado do saldo restante. A autora não nega a assinatura do contrato, mas sustenta que o assinou sem conhecimento de seu real conteúdo, confiando no gerente da agência. Todavia, não produziu prova minimamente robusta para corroborar essa alegação. A simples alegação de abuso de confiança ou de desconhecimento do conteúdo do documento não é suficiente para caracterizar vício de vontade ou nulidade do negócio jurídico, ainda mais tratando-se de pessoa capaz e com pleno discernimento. O contrato é claro em suas condições e foi firmado conforme as exigências legais, inclusive com informações padronizadas sobre encargos e condições de pagamento. Ademais, como bem observado na decisão saneadora, os cheques foram emitidos por meio de cartão magnético e senha pessoal (mov. 28.1), elementos que apenas o titular da conta pode utilizar. A autora, além de não impugnar concretamente a autenticidade dos lançamentos, não apresentou boletim de ocorrência, perícia grafotécnica ou qualquer outra medida para comprovar a alegada fraude. E, conforme o conjunto probatório formado nos autos, a parte requerida se desincumbiu de seu ônus (art. 373, I, CPC), não havendo elementos que infirmem a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo réu. Nesse sentido, a autora não se insurge quanto a possível extravio de seu cartão e consequente fraude na contratação, mas somente alega que esta foi realizada sem seu consentimento. Ocorre, que o uso do cartão e senha pessoal indica que a utilização se deu por seu titular, sendo, inclusive, sua responsabilidade a guarda de tais documentos pessoais. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO NCPC) - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE MÚTUO E SAQUE DE NUMERÁRIO EM CONTA CORRENTE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Tribunal local que, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu não estar provado o fato constitutivo do direito da autora, decidindo pela ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil. O uso do cartão magnético com sua respectiva senha é exclusivo do correntista e, portanto, eventuais saques irregulares na conta somente geram responsabilidade para o Banco se provado ter agido com negligência, imperícia ou imprudência na entrega do numerário, o que não ocorreu na espécie. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência do óbice da súmula 7/STJ no tocante à tese de reconhecimento da responsabilidade civil. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1063511 SP 2017/0046706-8, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 01/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2017) (grifei). Por outro lado, o crédito foi disponibilizado à autora, conforme se depreende do extrato de mov. 130.2, não havendo notícia de que esta tenha promovido a devolução do numerário. Ora, se a vontade da parte autora não era a de contratar o empréstimo, deveria tomar providencias para a imediata restituição do valor à instituição financeira e questionar o ocorrido, o que, todavia, não o fez. Com a aceitação do depósito e a utilização livre do recurso financeiro, a requerente demonstrou a vontade de confirmar o contrato firmado, não sendo possível o questionamento acerca dos descontos realizados, em atenção ao princípio que veda o comportamento contraditório, o venire contra factum proprium. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. “CONSIGNADO INTELIGENTE”. PARTE RÉ QUE CUMPRIU COM O SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). DOCUMENTOS E EXTRATOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. CRÉDITO LIBERADO EM CONTA CORRENTE E IMEDIATAMENTE UTILIZADO PELA PARTE AUTORA. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000095-23.2018.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.06.2021) (TJ-PR - RI: 00000952320188160052 Barracão 0000095-23.2018.8.16.0052 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 18/06/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/06/2021) (grifei). RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE RÉ QUE CUMPRIU COM O SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO E EXTRATOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. ART. 441 DO CPC. CRÉDITO LIBERADO EM CONTA CORRENTE E IMEDIATAMENTE UTILIZADO PELA PARTE AUTORA. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007314-51.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.06.2021) (TJ-PR - RI: 00073145120198160182 Curitiba 0007314-51.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Irineu Stein Junior, Data de Julgamento: 18/06/2021, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/06/2021) (grifei). RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA QUE ALEGA A AUS~ENCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO E, CONSEQUENTEMENTE, ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO. AUS~ENCIA DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE/ EXTRAVIO OU ROUBO DO CARTÃO. CRÉDITO LIBERADO EM CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DO MONTANTE PELA AUTORA. PARTE QUE CONTINUA MOVIMENTANDO SUA CONTA BANCÁRIA NORMALMENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INCABÍVEL. DEPOIMENTO PESSOAL DA DEMANDADA QUE CORROBORA COM OS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO EXPLANADA EM SENTENÇA FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FALHA IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LJE. Recurso desprovido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000022-70.2016.8.16.0133 - Pérola - Rel.: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 11.08.2017) (TJ-PR - RI: 00000227020168160133 PR 0000022-70.2016.8.16.0133 (Acórdão), Relator: Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo, Data de Julgamento: 11/08/2017, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/08/2017). Desse modo, verifica-se que o requerido se desincumbiu de seu ônus comprovando a regularidade da contratação, afastando, assim, a pretensão autoral. III – DISPOSITIVO Diante do acima exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, resolvo o mérito da lide na medida em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação. Por sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte requerida, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação), tendo em vista a simplicidade da matéria, o número de atos praticados e o tempo de duração do processo, o que faço nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. A exigibilidade da cobrança das verbas de sucumbência em relação à autora fica sob condição suspensiva, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Determino o translado de cópia integral da presente sentença para os autos da ação de execução nº 0026386-63.2011.8.16.0001, apensados por dependência, para fins de ciência e regular tramitação processual. Transitada em julgado a sentença, cumpridas as disposições do Código de Normas e não havendo requerimentos, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito substituta

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024198-19.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024198-19.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$91.520,00 Autor(s): claudiane gomes de carvalho Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados. 1. Sobre o pedido de ajustes (mov. 168) à decisão saneadora (mov. 159), passo à análise. Conforme já consignado no mov. 159, aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor. Ademais, levando em consideração a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, entendo por cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Já explicita o referido artigo que a inversão do ônus da prova pode ser aplicada para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando houver hipossuficiência da parte autora, segundo as regras ordinárias de experiência. Assim, este Juízo entende pela aplicação da inversão do ônus probatório na presente lide, eis que presentes seus requisitos autorizadores constantes no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor diante da verossimilhança das alegações da parte autora, mediante os documentos juntados à petição inicial em mov. 1. Todavia, esclareço à parte autora que a inversão do ônus probandi não exclui totalmente a sua carga probatória, devendo fazer prova mínima constitutiva do seu direito. 2. No mais, considerando pedido da parte requerida (mov. 155) de colheita do depoimento pessoal da parte autora, observando os fatos e documentos carreados aos autos, entendo que não se mostra necessária a dilação probatória para o deslinde do feito. Isso, por que se verifica que a matéria discutida na presente demanda é eminentemente de direito, podendo ser decidida com base na prova documental constante nos autos, de forma que mostra-se despicienda a produção da prova requerida. Deste modo, revejo o posicionamento exarado na decisão de mov. 159 e, em observância ao princípio da persuasão racional do juiz e tendo em vista que o juiz é o destinatário final das provas, indefiro o pedido de produção de prova oral consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo do disposto acima, ante a inversão do ônus da prova e diante dos fundamentos apresentados pela parte autora no mov. 144, faculto que a parte requerida acoste aos autos demais documentos que indiquem a regularidade de contratação da prestação de serviços e da efetiva utilização, pela parte autora, dos valores contratados. Prazo: 15 dias. Intime-se. 3.1. Caso sejam acostados aos autos documentos, em observância ao princípio do contraditório, determino a intimação da parte autora para que, querendo, se manifeste, no prazo de 15 dias. 4. Após, nada mais sendo requerido, determino o julgamento da lide, na forma do 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Contados e preparados, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 8. Cumpra-se, no que couber, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Carolina Fontes Vieira Juíza de Direito Substituta ALM

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024198-19.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024198-19.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$91.520,00 Autor(s): claudiane gomes de carvalho (CPF/CNPJ: 062.659.999-74) RUA JOÃO PAROLIN, 935 - PRADO VELHO - CURITIBA/PR Réu(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação declaratória de anulação de contrato e falsidade de documentos c/c inexistência de dívida com pedido de indenização por danos morais ajuizada por CLAUDIANE GOMES DE CARVALHO em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra a parte autora que é manicure e foi correntista do Banco réu no período de 2009 a 2016, época em que movimentava sua conta através de depósitos e cartão de débito para saques e pagamentos. Assevera que sempre pagou suas contas em dia, porém começou a receber de ligações de cobrança da ré, referentes a cheques sem provisão de fundos, emitidos em seu nome para diversas pessoas. Aduz que entrou em contato com a instituição financeira ré para solucionar o problema, que teria reconhecido a falha à época. Sustenta que alguns dias depois, o gerente Daniel compareceu em seu trabalho, solicitando que assinasse vários papéis, para resolver o impasse. Discorre que, após alguns anos, recebeu mensagens de cobrança e ligações do Banco réu, acerca de cheques e de empréstimo no valor de R$ 30.760,00. Afirma que posteriormente descobriu que aqueles papéis que havia assinado com o Gerente Daniel na verdade se tratavam de empréstimo. Diz que embora tenha procurado o réu mais uma vez para esclarecer a situação, este lhe teria dito que buscasse a via judicial para obter documentação a respeito do caso. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento e inversão do ônus da prova. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato por vício de consentimento, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 30.760,00 e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 61.520,00 (quantia referente ao dobro do valor reclamado). A decisão de seq. 17.1 concedeu a justiça gratuita à autora. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (seq. 28.1), arguindo, em sede preliminar, ausência de condição da ação (falta de interesse de agir), impugnação ao valor da causa atribuído pela autora e prescrição quanto aos danos morais. No mérito alegou que a autora efetivamente contratou os seus serviços, mediante senha de uso pessoal e intransferível de seu titular, o que revela a inexistência de fraude. Por fim narrou que não há qualquer ilegalidade ou irregularidade na sua conduta a ensejar o dano moral. Requereu a improcedência da demanda. A parte autora impugnou a contestação à seq. 35.1. Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 146.1). Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova oral (seq. 155.1). 2. Preliminar de ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir O réu alegou a falta de interesse de agir da autora, face a ausência de requerimento administrativo ou mesmo de reclamação apresentada por ela não atendida pelo réu, caracterizando ausência de conflito. Razão não lhe assiste. A jurisprudência já é firme no sentido de que não há necessidade de esgotamento da via administrativa para propositura de ação declaratória de contrato bancário. Neste sentido, cito julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MORAIS A CONTAR DO ARBITRAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ASSIM DETERMINOU. RECURSO DE APELAÇÃO (2), DA RÉ, NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE OITIVA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA FORMA PRETENDIDA. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, EFETIVO DESTINATÁRIO DA PROVA. PRELIMINAR REJEITADA.3. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF.4. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TESE DE QUE O CARTÃO COM FINAL “8646” FOI DESBLOQUEADO E UTILIZADO PARA COMPRAS, PORÉM SEM O PAGAMENTO INTEGRAL DAS FATURAS. NO ENTANTO, NÚMERO DO CONTRATO INDICADO NO EXTRATO DO SERASA QUE DIFERE DAQUELE APONTADO PELA RÉ NO SEU RELATÓRIO INTERNO E DEMAIS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO COBRADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO BANCO. ART. 373, II, DO CPC. TELA DE SISTEMA INTERNO QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA INFIRMAR A ALEGAÇÃO AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DE QUE A INSCRIÇÃO OCORREU REGULARMENTE. DÍVIDA INEXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO.5. DANOS MORAIS. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO E DE MINORAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM VALOR INFERIOR AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL PARA CASOS ANÁLOGOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO.6. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO STJ.7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO NA PROPORÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. PATAMAR QUE REMUNERA O CAUSÍDICO DE FORMA JUSTA E ADEQUADA. PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, CPC.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO (ART. 85, § 11, CPC) EM RELAÇÃO À RÉ/APELANTE (2).RECURSO DE APELAÇÃO (1), DA AUTORA, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO (2), DA RÉ, CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001558-27.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 27.03.2023) (grifei) Logo, resta rechaçada a preliminar arguida. 3. Impugnação ao Valor da Causa A parte requerida, em preliminar, impugna o valor da causa atribuído pela parte autora, sustentando que o valor é muito elevado, aproveitando-se a autora desta situação, uma vez que não teve que recolher custas iniciais, pois é beneficiária da justiça gratuita. Não lhe assiste razão. De acordo com os artigos 291 e 292 do CPC: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1o Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2o O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Pois bem. Somando-se os valores do empréstimo que a autora alega não ter contratado ao pedido de indenização por dano moral, resulta o valor atribuído à causa, de R$ 91.520,00. Sendo assim, não há que se falar em alteração do valor atribuído à causa, eis que representa o valor que a autora lhe reputa devido. Desta feita, afigura-se correto o valor atribuído à causa. 4. Preliminar de prescrição da pretensão de indenização por danos morais Em sede de contestação, a ré alega a ocorrência de prescrição da pretensão referente à indenização por danos morais, sob a justificativa de que o débito discutido no feito é oriundo de cheques do ano de 2009 e contrato do ano de 2010 (seq. 1.6), tendo sido ajuizada a ação somente em 05/09/2019, tendo transcorrido o prazo trienal previsto no art. 206 do Código Civil. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, para conta-se o prazo de prescrição relativamente a eventuais danos morais a partir da data da emissão do cheque (ano 2009) ou do contrato (ano 2010), tratando-se de prazo de cinco anos, consoante previsão do art. 27 do CDC. Neste liame, como a emissão dos cheques se deu em 2009 e o contrato de empréstimo em 2010, decorridos mais de cinco anos, constato que ocorreu a prescrição quanto à reparação de dano moral em 2014 e 2015. Acolho a preliminar arguida, para reconhecer prescrita a pretensão de indenização por dano moral. Com efeito, então, declaro saneado o processo. 5. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Impende salientar que se aplicam ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, trazida pelo art. 2º da Lei 8.078/90, tendo em vista suposta utilização dos serviços prestados pela ré na qualidade de destinatário final. Igualmente a parte ré se encaixa no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º do referido diploma legal, uma vez que desenvolve atividade profissional de prestação de serviços de telefonia. Por outro lado, os fatos alegados pela parte autora não dizem respeito a detalhes técnicos do contrato e operações realizadas com a parte requerida, e sim à forma de obtenção e emissão dos cheques e impugnação a contrato por ela assinado, questões em relação às quais o requerido não tem melhores condições de comprovação, e sim a própria autora. Sendo assim, indefiro a inversão do ônus da prova. 6. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, não existem irregularidades ou nulidades a ser sanadas, nem mesmo outras preliminares a serem apreciadas. Com efeito, então, declaro saneado o processo. 7. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: a) se a parte autora efetivamente realizou a emissão dos cheques indicados na exordial e a contratação de empréstimo junto ao réu. 8. São questões de direito relevantes à decisão de mérito: a) existência e exigibilidade do débito. 9. Além da prova documental já produzida pelas partes, defiro a produção de prova oral, notadamente depoimento pessoal da parte autora e inquirição de testemunhas. Designe-se audiência de instrução e julgamento. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

13/06/2024, 00:00

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