Execução de Título Extrajudicial 0002069-95.2015.8.16.0183 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002069-95.2015.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE CUSTAS (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2026, 00:00

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23/07/2026, 00:00

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23/07/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

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12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2026, 19:51

Documento (Acórdão)

05/06/2026, 19:51

Recebimento

30/04/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002069-95.2015.8.16.0183(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Marco Antonio Massaneiro Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 16/03/2026 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ – RESP 1.604.412/SC JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 STF – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PRAZO TRIENAL (ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA) – CASO CONCRETO – ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 921, III, §§1º E 4º, DO CPC – TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – EFETIVA SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL.2.2. ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921 DO CPC, ALTERADA PELA LEI Nº 14.195/2021 – PRESCRIÇÃO VERIFICADA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE EXEQUENTE DE AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DA PARTE EXECUTADA - INÍCIO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONTUDO, PRESENTE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE DESCONSIDEROU APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º DO CPC – RESULTADO PRÁTICO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 2ª SEÇÃO – JULGADO EM 27-6-2018.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/03/2026 00:00 até 13/03/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 16ª Câmara Cível Processo: 0002069-95.2015.8.16.0183 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 16ª Câmara Cível a realizar-se em 09/03/2026 00:00 até 13/03/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

06/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002069-95.2015.8.16.0183(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Marco Antonio Massaneiro Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 16/03/2026 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ – RESP 1.604.412/SC JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 STF – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - PRAZO TRIENAL (ART. 44 DA LEI Nº 10.931/2004 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA) – CASO CONCRETO – ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ARTIGO 921, III, §§1º E 4º, DO CPC – TERMO INICIAL QUE SE DÁ COM O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO – EFETIVA SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL.2.2. ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921 DO CPC, ALTERADA PELA LEI Nº 14.195/2021 – PRESCRIÇÃO VERIFICADA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE EXEQUENTE DE AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA DA PARTE EXECUTADA - INÍCIO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONTUDO, PRESENTE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA NA PARTE EM QUE DESCONSIDEROU APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º DO CPC – RESULTADO PRÁTICO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº 1.604.412/SC - REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE - 2ª SEÇÃO – JULGADO EM 27-6-2018.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6621 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002069-95.2015.8.16.0183 Autos n.: 0002069-95.2015.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 28.320,91 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU - SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP Executado(s): M.G. Duarte Panificadora ME representado(a) por MONIA GIOVANNA DUARTE MONIA GIOVANNA DUARTE Vistos os autos para sentença. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, M.G. DUARTE PANIFICADORA ME. e MONIA GIOVANNA DUARTE opuseram, em 6.8.2024, às 16h57, "exceção de pré-executividade" em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU (SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP) (autos n. 0002069-95.2015.8.16.0183) (Movimento n. 266.1). Sustentou, em síntese, que houve a prescrição intercorrente da pretensão executória, pelo decurso do prazo prescricional aplicável sem a localização da parte executada ou de bens penhoráveis. Requereu, por fim, fosse(m): [a] preliminarmente, processado o feito; e, [b] no mérito, julgados procedentes os pedidos a fim de acolher a exceção de pré-executividade. Intimada (Movimento n. 268), a parte excepta apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (Movimento n. 269.1). Sustenta, em síntese, que não houve a prescrição intercorrente da pretensão executória, pois somente há curso do prazo prescricional aplicável na hipótese de desídia da parte exequente, o que não ocorreu no caso dos autos. Requer, por fim, sejam, no mérito, julgados improcedentes os pedidos a fim de rejeitar a exceção de pré-executividade. Desnecessária a intervenção do Ministério Público. Vieram-me os autos conclusos, em 7.11.2024, a 1h06 (Movimento n. 270). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da exceção de pré-executividade 2.1.1. O introito pertinente A exceção de pré-executividade (ou objeção de não-executividade) é uma modalidade de defesa atípica, fulcrada, essencialmente, nos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil), corolários do princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), a ser veiculada em simples petição atemporal, nos próprios autos da execução, e que não se confunde com as defesas típicas, quais sejam, a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do Código de Processo Civil) e os embargos à execução (arts. 914 e seguintes do Código de Processo Civil). Por sua vez, tal modalidade de defesa atípica é apta a discutir questões relativas à validade do procedimento executivo, desde que sejam, em regra, matérias de ordem pública e cognoscíveis de ofício pelo juiz, mormente os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como, por certo, com lastro em prova documental pré-constituída, a ensejar, portanto, a desnecessidade de dilação probatória (arts. 518 e 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil; Temas n. 104, 262, 410, 421 e 961 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça; e enunciado n. 393 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte excipiente alega a prescrição intercorrente. Por sua vez, à luz da natureza da matéria versada, fazendo-se presente prova documental pré-constituída, a ensejar, portanto, a desnecessidade de dilação probatória, tem-se por possível o processamento da exceção de pré-executividade. Assim, cabível o processamento do feito. 2.2. Da prescrição intercorrente 2.2.1. O introito pertinente 2.2.1.1. Do regramento geral A prescrição consiste na perda da pretensão ao exercício de um direito a uma prestação pela inércia de seu titular por determinado prazo previsto em lei (arts. 189 a 206 do Código Civil), de modo que atinge a ação relacionada ao exercício do direito, e não o direito propriamente dito, que apenas se extingue por consectário, tanto que a obrigação prescrita se converte em obrigação natural, cujo cumprimento não pode ser exigido, mas que, se voluntariamente levado a efeito, autoriza o titular à retenção legítima da prestação recebida (art. 882 do Código Civil). O instituto tem por principal fundamento o princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil), especialmente em sua perspectiva subjetiva, que diz respeito à confiança e à expectativa criadas pela estabilização, por certo período, das consequências das relações jurídicas, que não poderiam ficar, eternamente, à mercê de seus titulares, sendo que a exigibilidade e o exercício de pretensões a direitos devem ser garantias e consequências de uma prática consciente da cidadania, e não eternas tormentas por situações há muito passadas, impondo-se, assim, também como sanção para disciplinar a conduta social, pois dormientibus non succurrit jus (o direito não socorre aos que dormem). O termo inicial da prescrição ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da violação de um direito a ensejar uma prestação ao titular (art. 189 do Código Civil), regendo-se pela teoria da actio nata, em regra, em sua faceta objetiva, pela tão-só violação do direito do titular, quando presumido seu conhecimento imediato pelo titular, mas, excepcionalmente, em sua perspectiva subjetiva, apenas quando o titular obtém pleno conhecimento da violação e de toda a sua extensão, momento de convergência existencial fática e jurídica apta a permitir o exercício da pretensão. Em tal contexto, com o ajuizamento de ação judicial, o despacho que determina a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, enseja a interrupção da prescrição (arts. 202, incs. I e V, do Código Civil; e 240, caput, do Código de Processo Civil), retroagindo à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil), que consiste no protocolo da petição inicial (art. 312 do Código de Processo Civil). Contudo, a interrupção não prevalece se o autor não adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil), não sendo a parte prejudicada, porém, por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (art. 240, § 3º, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Após a interrupção da prescrição, há suspensão da prescrição, em razão de condição suspensiva (art. 199, inc. I, do Código Civil), por se prever que apenas voltará a correr da data do último ato do processo para interrompê-la, qual seja, o trânsito em julgado da sentença (art. 202, parágrafo único, do Código Civil), a ensejar, então, agora em desfavor da pretensão executória, o reinício da contagem da prescrição, sendo que, em se tratando de reinício de contagem, aplicar-se-á o mesmo prazo da pretensão de direito material (arts. 202, parágrafo único, e 205 a 206-A do Código Civil; e enunciado n. 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), observando-se, porém, as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição eventualmente incidentes (arts. 197 a 204 e 206-A do Código Civil). A seu turno, com o exercício, pelo exequente, da pretensão executória, conforme o caso, seja mediante ajuizamento de processo autônomo de execução seja mediante apresentação de cumprimento de sentença, em mitigação expressa da regra de unidade da interrupção da prescrição (art. 202, caput, do Código Civil), o despacho que determina a citação no processo autônomo de execução ou a intimação no cumprimento de sentença, ainda que proferido por juiz incompetente, enseja a interrupção da prescrição (arts. 202, incs. I e V, do Código Civil; e 513, caput, 771, caput, e 802, caput, do Código de Processo Civil), retroagindo à data da propositura da execução (arts. 513, caput, 771, caput, e 802, parágrafo único, do Código de Processo Civil), que consiste no protocolo da petição inicial executiva (art. 312 do Código de Processo Civil). Todavia, a interrupção não prevalece se o exequente não adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar citação no processo autônomo de execução ou a intimação no cumprimento de sentença (arts. 240, § 2º, 513, caput, 771, caput, e 802, caput, do Código de Processo Civil), não sendo a parte prejudicada, porém, por demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário (arts. 240, § 3º, 513, caput, 771, caput, e 802, parágrafo único, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Depois da interrupção da prescrição, há suspensão da prescrição, em razão de condição suspensiva (art. 199, inc. I, do Código Civil), por se prever que apenas voltará a correr, em regra, da data do último ato do processo para interrompê-la, qual seja, o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução (arts. 202, parágrafo único, do Código Civil; e 924 e 925 do Código de Processo Civil), salvo nas hipóteses em que não for encontrado o executado ou ele não possuir bens penhoráveis (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Entretanto, se o executado não for encontrado ou, ainda, se ele não possuir bens penhoráveis, porquanto em curso a suspensão da prescrição da pretensão executória até o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução, o exequente poderia, eternamente, aguardar a localização do executado ou de bens penhoráveis e, então, dar andamento à execução, o que, porém, afronta os fundamentos do instituto da prescrição, por não representar prática consciente da cidadania, mas, sim, a imposição de eterna tormenta por situação há muito passada. Dessa feita, tem-se o instituto da prescrição intercorrente, até então aplicado por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) à Lei de Execução Fiscal (art. 40 da Lei n. 6.830/1980) (Tema n. 1 dos Incidentes de Assunção de Competência do Superior Tribunal de Justiça), e, atualmente, com previsão legal expressa no Código de Processo Civil (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil), sendo que a regra prevista na legislação processual civil (art. 1.056 do Código de Processo Civil) deve ser vista tão somente como disciplinadora da legislação aplicável ao instituto da prescrição intercorrente, se a Lei n. 6.830/1980 ou se o Código de Processo Civil - apesar de, ao fim e ao cabo, em muito pouco diferirem -, e não como óbice à sua incidência, porquanto instituto já anteriormente aplicável com base na analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sob esse prisma, antes da Lei 14.195/2021, o juiz suspenderia o feito e, por consequência, por 1 (uma) única vez, também o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil; e Tema n. 566 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça), sendo que, havendo o decurso do prazo de 1 (um) ano sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz determinaria o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil) e, também, começaria a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na redação original; e Temas n. 567 e 569 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça). Contudo, após a Lei n. 14.195/2021, com a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021), e, então, se inerte o exequente ou se assim por ele requerido, o juiz suspenderá o feito e, por consequência, por 1 (uma) única vez, também o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil; e Tema n. 566 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça), sendo que, havendo o decurso do prazo de 1 (um) ano sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz determinará o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil) e, também, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente, que havia se iniciado com a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, e estava suspenso em tal interregno anual (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021; e Temas n. 567 e 569 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça). Por sua vez, se houver a localização do executado ou de bens penhoráveis, a qualquer tempo, a requerimento das partes, os autos serão desarquivados para prosseguimento do processo de execução (art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil), mas só haverá a interrupção do prazo de prescrição intercorrente se a diligência for efetiva na citação ou, em sendo o caso, na intimação ou, ainda, na constrição patrimonial do executado, ainda que analisada e/ou promovida após o decurso do prazo de prescrição intercorrente, desde que o requerimento à sua realização tenha sido apresentado pelo exequente antes do vencimento do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º-A, do Código de Processo Civil; e Tema n. 568 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça). Todavia, é de se considerar um cenário particular, qual seja, aquele em que o prazo de prescrição intercorrente, que se iniciou com a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, decorre integralmente antes da sua suspensão pelo juiz por inércia do exequente ou requerimento de sua parte, hipótese na qual, a fim de resguardar o direito do exequente à suspensão do lapso prescricional por 1 (um) ano, deve, portanto, haver a soma do prazo de 1 (um) ano ao prazo de prescrição intercorrente incidente na espécie, de modo que somente haverá que se falar em prescrição intercorrente, em tal situação, após o decurso do prazo prescricional aplicável e, também, subsequentemente, do prazo de 1 (um) ano correspondente à suspensão a que fazia jus o executado, mas que não chegou a ser determinada pelo juiz antes do fim do lapso de prescrição pertinente. Por fim, havendo o decurso do prazo de prescrição intercorrente sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz ouvirá as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil; e Temas n. 570 e 571 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça), e, após, de ofício, declarará extinto o feito, por reconhecimento da prescrição intercorrente (arts. 924, inc. V, e 925 do Código de Processo Civil), sem ônus às partes (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil). 2.2.1.2. Da legislação processual aplicável O princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil), em sua perspectiva objetiva, assegura a estabilidade das relações jurídicas, com a proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada (art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Sob esse prisma, o direito processual intertemporal, que regula a sucessão de leis processuais no tempo e a sua aplicação aos processos pendentes, tem por preceito basilar o princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato) (art. 1.046 do Código de Processo Civil), segundo o qual a lei processual se aplica, imediatamente, aos processos em curso, a partir de sua entrada em vigor, o que, no caso da Lei n. 14.195/2021, ocorreu em 27.8.2021 (art. 58, inc. V, da Lei n. 14.195/2021). Contudo, com fulcro no princípio da segurança jurídica, tal incidência se dará apenas em relação aos atos pendentes, não retroagindo, de modo que serão protegidos, assim, o ato processual perfeito, o direito processual adquirido e a coisa julgada (art. 14 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do Código de Processo Civil) delineia o conceito do que seriam atos pendentes a ensejar a incidência da novel legislação processual, estabelecendo-se que, a despeito de ser o processo um instrumento complexo formulado por uma sucessão de atos inter-relacionados, sobrevindo uma nova lei processual e se defrontando ela com um processo em desenvolvimento, para que se possa definir sua incidência específica ou não sobre cada ato, faz-se necessário verificar se é possível considerá-los individualmente. Dessa feita, verifica-se, de um lado, se os elementos do ato a ser praticado são efetivamente pendentes e independentes dos atos anteriores, a ensejar a aplicação da lei processual nova, ou, de outro lado, se os elementos do ato a ser praticado possuem nexo imediato e inafastável com um ato praticado sob a vigência da lei processual anterior, sendo considerados, enquanto dependentes, como efeitos materiais dele, a ensejar a aplicação da lei processual antiga, dado que imodificável a lei incidente sobre os atos anteriores, tanto porque são atos processuais perfeitos (porquanto consumados ao tempo da lei processual antiga) quanto porque existe sobre eles um direito processual adquirido (porquanto passível de exercício ao tempo da lei antiga, com termo pré-fixo de início de exercício ou condição preestabelecida inalterável para o exercício). A seu turno, tem-se que o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente sofreu substancial modificação pela Lei 14.195/2021. Isso porque, antes da Lei 14.195/2021, o juiz suspendia o feito e, por consequência, por 1 (uma) única vez, também o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil; e Tema n. 566 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça), sendo que, havendo o decurso do prazo de 1 (um) ano sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz determinava o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil) e, também, começava a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na redação original; e Temas n. 567 e 569 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça). Contudo, após a Lei n. 14.195/2021, com a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021), e, então, se inerte o exequente ou se assim por ele requerido, o juiz suspende o feito e, por consequência, por 1 (uma) única vez, também o prazo prescricional, pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil; e Tema n. 566 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça), sendo que, havendo o decurso do prazo de 1 (um) ano sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, o juiz determina o arquivamento dos autos (art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil) e, também, volta a correr o prazo de prescrição intercorrente, que havia se iniciado com a ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, e estava suspenso em tal interregno anual (art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei n. 14.195/2021; e Temas n. 567 e 569 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça). Dessa feita, nos processos executivos em curso, em que houve uma suspensão anterior e já estava em curso o prazo de prescrição intercorrente ou, ainda, em que estava em curso uma suspensão de tal ordem, aguardando-se, por sua vez, o decurso de seu prazo para iniciar, então, o prazo de prescrição intercorrente, tem-se um direito processual adquirido à regência do termo inicial do prazo da prescrição intercorrente pelas regras anteriores, isto é, a partir do decurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, não cabendo a retroatividade da nova lei processual, sob pena de se retroagir o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, em evidente ofensa ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil) e, também, em claro desrespeito à vedação à decisão surpresa (arts. 9º, caput, e 10 do Código de Processo Civil), corolário do princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). Por outro lado, nos processos executivos em curso, nos quais ainda não houve uma suspensão anterior apta a ensejar subsequente início do prazo de prescrição intercorrente, por haver mera expectativa de direito em relação ao termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, não cabendo, portanto, falar-se em um direito processual adquirido, devem incidir, na regência do termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, as regras novas, isto é, a partir da ciência pelo exequente da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, com suspensão de sua contagem por 1 (um) ano, cujo decurso sem a localização do executado ou de bens penhoráveis, a seu turno, ensejará a retomada de sua marcha, devendo-se iniciar a contagem, porém, da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis apenas se ocorreu após a vigência da nova lei processual, em 27.8.2021 (art. 58, inc. V, da Lei n. 14.195/2021), pois, se foi anterior, deverá se dar a partir da data de vigência da nova lei processual, em observância ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput e inc. XXXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil) e, também, em respeito à vedação à decisão surpresa (arts. 9º, caput, e 10 do Código de Processo Civil), corolário do princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que é cabível a declaração da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória. Explica-se. Inicialmente, vê-se que, a uma, faz-se necessário definir a legislação incidente no caso dos autos; a duas, cumpre, após, definir o prazo prescricional aplicável à espécie; e, a três, cabe, depois, então, delinear os marcos interruptivos, tudo a fim de poder constatar, por fim, a ocorrência ou não da prescrição intercorrente da pretensão executória. 1. Primeiro, quando à legislação incidente. Com efeito, em análise dos autos, infere-se que se trata de processo executivo em curso, em que houve uma suspensão anterior e já estava em curso o prazo de prescrição intercorrente quando da entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021. Dessa feita, cabível a regência do termo inicial do prazo da prescrição intercorrente pelas regras anteriores. 2. Segundo, quanto ao prazo prescricional aplicável. Com efeito, tem-se que o prazo prescricional aplicável à pretensão executória de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos (arts. 44 da Lei n. 10.931/2004; e 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto Legislativo n. 54/1964 e Decreto n. 57.663/1966). 3. Terceiro, quanto aos marcos interruptivos. 3.1. A uma, o processo autônomo de execução foi ajuizado em 14.9.2015 (Movimento n. 1.1). 3.2. A duas, a decisão de admissibilidade do processo autônomo de execução, que determinou a citação da parte executada, foi proferida em 2.10.2015 (Movimento n. 10.1). 3.3. A três, a parte executada foi citada em 13.1.2016 (Movimento n. 30.1). 3.4. A quatro, no curso do processo executivo, frustradas as diligências encetadas, a parte exequente requereu a suspensão do processo, em razão da não localização de bens penhoráveis, em 12.9.2019 (Movimento n. 166.1). 3.5. A cinco, deferiu-se a suspensão do feito, pelo prazo de 1 (um) ano, em decisão proferida em 3.10.2019 (Movimento n. 168), com suspensão em 3.10.2020 (Movimento n. 170). 3.6. A seis, a parte exequente foi intimada, na pessoa de seu advogado, em 24.10.2019 (Movimento n. 171). 3.7. A sete, após a suspensão do feito, restaram frustradas as diligências encetadas. Pois bem. Com efeito, o prazo prescricional de 3 (três) anos foi interrompido, em 14.9.2015, diante do ajuizamento do processo autônomo de execução, no qual foi proferida decisão determinando a citação da parte executada, em 2.10.2015, a qual, então, foi levada a efeito, em 13.1.2016, com a interrupção do prazo prescricional, retroagindo à propositura da ação, de modo que, a partir de 14.9.2015, ficou suspensa a contagem do prazo prescricional de 3 (três) anos. Por sua vez, com a apresentação de um pedido da parte exequente no sentido da suspensão do processo, pela ausência de bens penhoráveis, em 12.9.2019, houve decisão judicial determinando essa suspensão, em 3.10.2019, com suspensão em 3.10.2019, sendo que, por consequência, após o decurso do prazo de 1 (um) ano, ou seja, a partir de 3.10.2020, começou a correr o prazo de prescrição intercorrente de 3 (três) anos. A seu turno, a despeito das diligências encetadas após tal suspensão a pedido da parte exequente, todas restaram frustradas, de modo que não tiveram o condão, portanto, de interromper o curso do prazo de prescrição intercorrente, o qual se consumou, assim, em 3.10.2023, a obstar, portanto, o prosseguimento do presente feito executivo. Assim, cabível a declaração da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelas partes excipientes M.G. DUARTE PANIFICADORA ME. e MONIA GIOVANNA DUARTE, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e, por consequência, ACOLHO a exceção de pré-executividade para DECLARAR EXTINTO o processo executivo movido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO IGUACU (SICREDI IGUACU PR/SC E REGIAO METROPOLITANA DE CAMPINAS/SP) contra M.G. DUARTE PANIFICADORA ME. e MONIA GIOVANNA DUARTE, porque DECLARO a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, com fundamento nos arts. 924, inc. V, e 925 do Código de Processo Civil; b) DEIXO de condenar as partes ao pagamento das custas e das despesas processuais (art. 82 do Código de Processo Civil) e dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do Código de Processo Civil), porquanto incabíveis no contexto da extinção do feito executivo pela ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil); c) DETERMINO a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; e d) DETERMINO, ainda, após o trânsito em julgado, o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002069-95.2015.8.16.0183 Autos n.: 0002069-95.2015.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 28.320,91 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): M.G. Duarte Panificadora ME representado(a) por MONIA GIOVANNA DUARTE MONIA GIOVANNA DUARTE Vistos os autos para decisão. A parte exequente requer: [a] a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD); e [b] a consulta de bens nos sistemas conveniados (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER) (Movimento n. 253.1). À vista do exposto: a) DEFIRO o pedido da parte exequente e, sob sua integral responsabilidade, AUTORIZO a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto ao sistema conveniado, qual seja, SERASAJUD (Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 20/2014), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); b) DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER) (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil); e c) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) JEAN RODRIGUES Juiz Substituto

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: [a] informou que os veículos automotores penhorados possuem alienação fiduciária em garantia; e [b] requereu a intimação da parte executada para que indicasse bens à penhora ou comprovasse a sua inexistência (Movimento n. 68.1), com documentação (Movimentos n. 68.2 e 68.3). Em decisão anterior (Movimento n. 70.1), determinou-se a intimação da parte executada para que indicasse bens à penhora ou comprovasse a sua inexistência. Intimada (Movimento n. 81.1), a parte executada deixou de se manifestar (Movimento n. 83). A parte exequente requereu a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte executada (Movimento n. 86.1). Em decisão anterior (Movimento n. 88.1), aplicou-se multa por ato atentatório à dignidade da justiça à parte executada. A parte exequente requereu a expedição de ofício ao credor fiduciário do veículo automotor penhorado solicitando informações sobre o número de prestações pagas e pendentes, bem como os respectivos valores (Movimento n. 91.1), com documentação (Movimento n. 91.2). Em decisão anterior (Movimento n. 93.1), deferiu-se a expedição de ofício, o que foi cumprido (Movimento n. 100.1) e restou exitosa (Movimento n. 103.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito (Movimento n. 106.1), o que foi cumprido (Movimento n. 108). A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD (Movimento n. 112.1), com documentação (Movimento n. 112.2). Em decisão anterior (Movimento n. 115.1), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD, que restou frustrada (Movimento n. 130.1). A parte exequente requereu a consulta de bens nos sistemas conveniados (INFOJUD) (Movimento n. 133.1). Em decisão anterior (Movimento n. 135.1), deferiu-se a consulta de bens, o que foi cumprido (Movimento n. 144.1) e restou frustrada (Movimentos n. 145.1 a 145.12). A parte exequente requereu a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB) (Movimento n. 148.1). Em decisão anterior (Movimento n. 150.1), deferiu-se a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB), o que foi cumprido (Movimento n. 160.1). A parte exequente requereu a suspensão do feito (Movimento n. 166.1). Em decisão anterior (Movimento n. 168.1), deferiu-se a suspensão do feito, o que foi cumprido (Movimento n. 170). A parte executada: [a] alegou a impenhorabilidade do bem imóvel de matrícula imobiliária n. 3.073 do Cartório de Registro de Imóveis de São João/PR; e [b] requereu o levantamento das eventuais restrições levadas (Movimento n. 174.1), com documentação (Movimentos n. 174.2 a 174.5). Intimada (Movimento n. 176), a parte exequente concordou o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito em relação ao bem imóvel (Movimento n. 177.1). Em decisão anterior (Movimento n. 179.1), deferiu-se o levantamento das eventuais restrições levadas a efeito em relação ao bem imóvel, o que foi cumprido (Movimento n. 187.1). A parte exequente requereu a expedição de ofício ao credor fiduciário do veículo automotor penhorado solicitando informações sobre o número de prestações pagas e pendentes, bem como os respectivos valores (Movimento n. 191.1). Em decisão anterior (Movimento n. 197.1), deferiu-se a expedição de ofício, o que foi cumprido (Movimento n. 207.1). A parte exequente: [a] informou que o veículo automotor penhorado tem muitos débitos; e [b] requer a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (SERASAJUD) (Movimento n. 229.1). Vieram-me os autos conclusos, em 10.2.2023, a 1h15 (Movimento n. 233). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das medidas coercitivas 2.1.1. O introito pertinente O juiz poderá determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento, a parte exequente poderá requerer, sob sua integral responsabilidade: [a] o protesto do pronunciamento judicial em desfavor da parte executada (art. 517, caput, do Código de Processo Civil); [b] a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil); ou [c] a inscrição do nome da parte executada no sistema de indisponibilidade de bens (art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil; e por analogia (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) ao art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que: [a] a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento; e [b] a parte exequente requereu a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Assim, cabível a inscrição. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002069-95.2015.8.16.0183 Autos n.: 0002069-95.2015.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 28.320,91 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): M.G. Duarte Panificadora ME representado(a) por MONIA GIOVANNA DUARTE MONIA GIOVANNA DUARTE Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara Cível da Comarca de São João, COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO IGUAÇU (SICREDI IGUAÇU PR/SC/SP) ajuizou, em 14.9.2015, às 17h14, "ação de execução de título extrajudicial" em desfavor de M.G. DUARTE PANIFICADORA ME. e MONIA GIOVANNA DUARTE (autos n. 0002069-95.2015.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.14). Requereu, por fim, fosse, preliminarmente, processado o feito. Em decisão anterior (Movimento n. 10.1), deferiu-se o processamento do feito. Citada (Movimento n. 30.1), a parte executada deixou de pagar e opor embargos à execução (Movimentos n. 34 e 35). A parte exequente requereu a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD (Movimento n. 39.1), com documentação (Movimento n. 39.2). Em decisão anterior (Movimento n. 10.1), determinou-se a penhora online de ativos financeiros, através do Sistema Eletrônico BACENJUD, que restou frustrada (Movimento n. 45.1). A parte exequente requereu a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD (Movimento n. 48.1). Em decisão anterior (Movimento n. 51.1), determinou-se a penhora online de veículos automotores, através do Sistema Eletrônico RENAJUD, que restou exitosa (Movimentos n. 63.1 a 63.3). A parte DEFIRO o pedido da parte exequente e, sob sua integral responsabilidade, AUTORIZO a inscrição do nome da parte executada no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil), razão pela qual DETERMINO ao cartório que promova a expedição de ofício e promova o seu cadastramento junto ao sistema conveniado, qual seja, SERASAJUD (Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 20/2014), sendo passível de cancelamento, a requerimento da parte executada, desde que devidamente comprovada a satisfação integral da obrigação ou garantida a execução ou, ainda, se for extinta a execução por qualquer motivo (art. 782, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil); e b) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (45) 3308-8345 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002069-95.2015.8.16.0183 Autos n.: 0002069-95.2015.8.16.0183 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$ 28.320,91 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu – SICREDI Iguaçu PR/SC/SP Executado(s): M.G. Duarte Panificadora ME representado(a) por MONIA GIOVANNA DUARTE MONIA GIOVANNA DUARTE Vistos os autos para despacho. Os dados dos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU precisam refletir a efetiva realidade de trabalho da Comarca, a fim de permitir uma adequada gestão do acervo processual, para melhor observar, na extensão mais ideal possível, a eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e, também, assim, garantir a razoável duração dos processos (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Contudo, o volume expressivo de trabalho ao longo de todo o ano e o número reduzido de servidores dificulta, por vezes, uma habitual e adequada revisão do acervo processual, com uma promoção célere de arquivamentos e suspensões cabíveis ou um levantamento célere de suspensões não mais cabíveis, além, ainda, de obstar um adequado filtro de seleção do tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador mais pertinente à temática versada na espécie. Nesse sentido, então, idealizou-se, nesta Comarca de São João, o Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), por meio do qual se projetou a realização de uma atuação concentrada e coordenada da integralidade da equipe para promover uma revisão geral de todos os processos ativos e suspensos do acervo da Comarca de São João, juntos aos Sistemas Eletrônicos PROJUDI e SEEU. Dessa feita, a revisão geral do acervo, que pressupõe, para que seus dados sejam fidedignos, uma análise da totalidade dos processos, permitirá a eliminação de discrepâncias estatísticas em relação aos dados da Comarca, assim como também possibilitará o conhecimento efetivo da íntegra do acervo, inclusive para permitir a eventual adoção de esforços necessários em áreas que assim o demandem, além, também, de ser uma oportunidade adequada para, em sendo o caso, revisar-se o tipo específico de conclusão e do respectivo agrupador, com o fito de permitir, então, melhores filtros para uma consecução mais eficiente e eficaz da apreciação dos feitos. Por sua vez, estabeleceu-se a consecução do projeto, anualmente, no período entre 7 de janeiro, retorno oficial do recesso forense, e 20 de janeiro, último dia da suspensão dos prazos processuais (arts. 220, caput, do Código de Processo Civil; 798-A, caput, do Código de Processo Penal; e Resolução CNJ n. 244/2016), dado se tratar de interregno em que há movimentação processual reduzida, porquanto restrita, essencialmente, aos processos urgentes, a permitir, assim, o desenvolvimento de atividades que envolvam toda a equipe, sem gerar qualquer prejuízo ao bom andamento dos trabalhos. À vista do exposto, DETERMINO a submissão do presente processo ao Projeto Mês do (Des)Arquivamento (Portaria n. 24/2022 da Comarca de São João), com sua inclusão imediata no plano de revisão geral de acervo, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXXVIII, e 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se o encaminhamento adequado ao feito. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

10/02/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE CUSTAS (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE CUSTAS (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 298) JUNTADA DE CUSTAS (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (05/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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