Execução de Título Extrajudicial 0043514-62.2008.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0043514-62.2008.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 921) JUNTADA DE COMPROVANTE (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 915) JUNTADA DE COMPROVANTE (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043514-62.2008.8.16.0014 8 Vistos; 1. Defiro a expedição do(s) ofício(s) requerido(s), na forma da petição retro. 2. Ao impulso oficial. Intimem-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 888) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:26

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:25

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 13:24

Mero expediente

19/06/2026, 17:54

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 13:50

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 13:41

Confirmada

12/06/2026, 00:13

Confirmada

12/06/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043514-62.2008.8.16.0014 8 Vistos; 1. Preliminarmente, certifique-se a escrivania quanto ao acesso ao sistema CRIPTOJUD. Em caso positivo, promova-se a consulta pretendida. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se. 2. Ao impulso oficial. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 880) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 13:41

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043514-62.2008.8.16.0014 8 Vistos; 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por por PAULO HORTO LEILÕES LTDA em face de O M MANKE AGROANIMAL ME e OSWALDO MENDES MANKE. Após a realização de diversas diligências tendentes a efetivar a citação das partes executadas, estas foram citadas por edital (cf. seq. 57.1 e 60.1). Em seq. 75.1, houve a nomeação de Curadora Especial para atuar na defesa dos interesses dos devedores. A pedido da parte exequente, houve a tentativa de bloqueio de bens junto aos sistemas BacenJud e Renajud (cf. seq. 127). Posteriormente, foi expedido ofício ao DETRAN/SP para obtenção da certidão completa de uma motocicleta localizada, o qual retornou em seq. 144.1 e 171.1. Nova tentativa de bloqueio de valores junto ao BacenJud (cf. seq. 188), seguida de pesquisa junto ao Infojud (cf. seq. 205). Expedição de ofício ao INCRA para tentativa de localização de bens penhoráveis (cf. seq. 217.1 e 242.1), bem como à CNSeq (cf. seq. 261.1), CENSEC (cf. seq. 285), nova tentativa de buscas junto ao BacenJud (cf. seq. 296.2), com localização frutífera de ativos parciais e posterior expedição de alvará de transferência à parte exequente (cf. seq. 325.1). O feito prosseguiu com a realização de diligência junto ao CNIB (cf. seq. 342.1), nova busca junto ao Sisbajud (cf. seq. 363), bem como ao CCS (cf. seq. 374), além de expedição de ofício ao Mercado Pago (cf. seq. 394.1), às operadoras de cartão, para penhora de créditos (cf. seq. 401.1), bem como às instituições financeiras e empresas indicadas para penhora de pontos de cartão de crédito (cf. seq. 441.1). Inferida a diligência pleiteada junto ao sistema SNIPER, em seq. 563.1. A consulta ao referido sistema por posteriormente autorizada pelo E. TJPR (cf. acórdão de seq. 617.1). Expedido ofício à ABCZ para tentativa de localização de animais de propriedade do executado (cf. seq. 584.1). Deferida a inscrição do nome da parte executada junto ao SERASAJUD (cf. seq. 613.1 e 688.1/690.1). Nova tentativa de busca de bens junto ao sistema Sisbajud (cf. seq. 641.1). Realizada diligência junto ao sistema INSS (cf. seq. 670.1). Buscas junto aos sistemas Renajud (cf. seq. 704) e Infojud (cf. seq. 706/720/748). Reiterada a busca junto ao INSS (cf. seq. 734) e autorizada a pesquisa perante o PREVJUD (cf. seq. 732.1). Expedida carta precatória, em seq. 760.1, para penhora dos bens que guarnecem a residência das partes executadas. Foram promovidas novas buscas de endereços das partes executadas, perante o SIEL, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD. Os autos foram suspensos, em duas oportunidades, para fins de se aguardar o cumprimento da carta precatória (cf. seq. 777.1 e 834.1). Noticiada a incompatibilidade da Sra. Curadora Especial nomeada para a defesa dos interesses dos executados (cf. seq. 838.1), foi nomeada nova Curadora, em decisão de seq. 840.1. Em seq. 845.1, a Sra. Curadora apresentou exceção de pré-executividade. Na oportunidade, sustentou a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em tela, bem como a impenhorabilidade da penhora dos bens que guarnecem a residência do executado e a nulidade de citação dos devedores. Oportunizado o contraditório, a parte exequente rebateu as teses defensivas arguidas, em seq. 849.1. Vieram-me conclusos para decisão. É a síntese do essencial. DECIDO. Da análise dos autos, notadamente da petição de seq. 845.1 que versa sobre ‘exceção de pré-executividade’ – e que na melhor técnica se trata, em verdade, de ‘objeção de pós-executividade’ -, verifica-se ser de rigor sua rejeição. A exceção de pré-executividade é um dos meios de defesa passíveis de serem utilizados pelo executado quando houver matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. Há também a possibilidade de serem arguidas causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente (exemplo: pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia etc.), desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja provada de plano por prova documental inequívoca, inviabilizando a execução. 2. Da prescrição intercorrente: A decisão é possível de imediato, por tratar-se de prescrição, matéria de ordem pública reconhecível em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem necessidade de pleitos. Da análise dos autos, verifica-se que a presente execução se embasa na nota promissória colacionada em seq. 1.3. Pois bem. A prescrição da pretensão de execução, nos termos da lei, prescreve no mesmo prazo da pretensão de conhecimento. Assim já definiu o STF, em vetusta mas vigente Súmula de nº 150, quando ainda lhe incumbia a guarda total das leis e da Constituição, pois não existia ainda o STJ. Veja-se in verbis: “prescreve a execução no mesmo prazo da ação". Assim, conforme lições de Agnelo Amorin Filho, in RT 300: [...] a prescrição leva à perda da pretensão, ou seja, da possibilidade, quando se tratar de execução, de satisfação forçada e judicial do crédito no título representado, pelo decurso de prazo, e tem como base dever de festejo e proteção da segurança nas relações jurídicas, como forma de solidificação do passado. A prescrição pode ser simples, normal, inicial, pelo decurso, in albis, do prazo para ajuizamento da ação ou execução, ou intercorrente, quando após paralisação do procedimento de exação, por desídia da parte exequente, decorre prazo suficiente para tanto, na forma da doutrina e da Lei. O prazo prescricional para o ajuizamento da demanda que tem como base a nota promissória, por ser uma promessa de pagamento que admite vencimento futuro é o estabelecido no Art. 206, § 3º, VIII do Código Civil, qual seja, 03 anos. Nesse ponto, é importante destacar que a citação das partes executadas somente aconteceu, por edital, 60.1, em agosto de 2017, após a extensa realização de pesquisas para obtenção dos endereços das partes executadas, que serão relatadas abaixo, em tópico próprio. Conforme se denota dos autos, evidenciado no relatório exposto em item 01 desta decisão, a parte exequente, desde a citação dos devedores, empreendeu diligências para localizar bens penhoráveis em nome dos executados. Não houve, em momento algum, paralisação dos autos. Rememora-se que os únicos episódios de suspensão do feito, após a citação editalícia, ocorreram em momento mais recente e foram plenamente justificados para fins de se aguardar o retorno da carta precatória expedida para a tentativa de penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados. Consequentemente, à luz da antiga redação do supracitado art. 921, §4º, CPC, a regular manifestação da parte exequente com a realização de tentativa penhora, mesmo que infrutífera impediu a contagem e consequentemente o decurso do prazo prescricional. De mais a mais, nota-se que a parte exequente não se manteve silente ante as intimações para prosseguimento do feito; em verdade, promoveu diligências e requerimentos a fim de satisfazer seu débito, conforme buscas realizadas junto aos sistemas a que este juízo possui acesso. Ademais, no tocante às alterações do art. 921 do CPC, por força da Lei nº 14.195, de 2021, não há qualquer irregularidade nos autos que obstem a suspensão da contagem da prescrição intercorrente. Neste ponto, insta salientar que a lei processual não pode retroagir para atingir atos anteriormente praticados. Neste contexto, a lei nova (Lei nº 14.195, de 2021) não é aplicável para fins de afastar os efeitos da suspensão sobre a prescrição (afetando atos perfeitos). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE CONTA A PARTIR DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, SENDO QUE INEXISTINDO PRAZO FIXADO, APÓS O PERÍODO DE UM ANO, CONTADO DA CIÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DECORRIDO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N. 1.604.412 E RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.340.553. NÃO APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ATUAL DO § 4º DO ART. 921 DO CPC, ALTERADO PELA LEI 14.195/2021. SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013177-37.2001.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 27.03.2023) (g.n.) Diante disso, considerando os fatos apresentados pela própria excipiente, não houve desídia da parte exequente que justifique a caracterização de prescrição intercorrente no caso concreto. Nesse sentido, destaco os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 921, § 5º, DO CPC. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXAME DA SUPOSTA DESÍDIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. PREJUDICADO. 1. A incidência da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, excluindo os casos em que a execução foi paralisada por determinação judicial, como na espécie. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido de que não houve desídia do agravado, para o fim de reconhecer a prescrição intercorrente, demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1972904 SP 2021/0353010-2, Data de Julgamento: 09/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. A mera ausência de bens penhoráveis não é suficiente para a configuração da prescrição intercorrente, ante a inexistência de inércia do credor. Precedentes. 4. Precedente oriundo de órgão fracionário que compõe a Primeira Seção desta Corte não tem o condão de impor a reforma de entendimento firmado em consonância com precedente da Segunda Seção. 5. Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1975789 PR 2021/0380219-2, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2022) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DO PROCESSO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – RECURSO PELA PARTE EXEQUENTE – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DATA DO TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU UM ANO APÓS A CIÊNCIA DO INSUCESSO NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – TESE FIRMADA PELA CORTE SUPERIOR – REGRA DE TRANSIÇÃO QUE APENA SE APLICA CASO O PROCESSO SE ENCONTRASSE SUSPENSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, O QUE NÃO OCORRE NA PRESENTE SITUAÇÃO – DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CÂMARA JULGADORA – AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE ATOS QUE PUDESSEM EFETIVAMENTE DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0019792-38.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 13.03.2023) (g.n.) Sendo assim, rejeito a tese de prescrição intercorrente e, consequentemente, a exceção de pré-executividade neste ponto. 3. Da impenhorabilidade: As partes executadas, por meio da Curadora Especial nomeada para a defesa de seus interesses, sustentaram a impossibilidade de penhora dos bens que guarnecem sua residência, por se tratarem de objetos impenhoráveis. Sobre a matéria, o CPC dispõe, in verbis: Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Art. 833. São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;” Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) VI - bens móveis em geral; Conforme se observa dos dispositivos legais mencionados é possível a constrição de bens móveis que guarnecem a residência do devedor executada, nas hipóteses em que estes apresentam um “elevado valor” ou ultrapassam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. A impenhorabilidade prevista no art. 833, II, CPC, visa evitar a violação à dignidade humana do devedor, mas não pode ser utilizada para garantir que o executado mantenha um padrão de vida acima da média nacional, em prejuízo à quitação de seus créditos judicializados. No caso concreto, há cerca de dez anos o credor realiza inúmeras tentativas de constrição de outros bens, em observância à ordem de preferência contida no art. 835, CPC, sem sucesso ou indicação de bens suficientes para garantir o crédito exequendo, demonstrando que a medida aqui questionada constitui um dos últimos recursos para obter o adimplemento parcial da execução, com o mínimo de ônus aos devedores. Nesse sentido já entendeu o Tribunal de Justiça do Paraná: Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação de contradição quanto à determinação de impenhorabilidade dos bens móveis que guarnecem a residência familiar. inexistência de quaisquer vícios. ACÓRDÃO QUE ANALISOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES APRESENTADAS, INCLUSIVE PONTUANDO A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ORA EMBARGANTES AOS DOCUMENTOS JUNTADOS, DEMONSTRANDO A ORIGEM DA DÍVIDA – INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC –– CLARA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que manteve a r. decisão agravada que deferiu a penhora de bens móveis que guarnecem a residência dos embargantes. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste na alegada contradição quanto à manutenção do decisum que reconheceu a penhora dos bens que guarnecem a residência dos embargantes, arguindo estes a impenhorabilidade do bem de família. III. Razões de decidir3. A decisão que deferiu a penhora dos bens que guarnecem a residência dos Agravantes é válida, pois a impenhorabilidade não se aplica a bens móveis que, nos termos da Lei nº 8.009/90, não gozam da mesma proteção ao imóvel, sendo possível a penhora dos móveis não considerados indispensáveis ao funcionamento do lar. IV. Dispositivo.6. Embargos conhecido e rejeitados. (TJ-PR 00974309120248160000 Curitiba, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 10/02/2025, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PENHORA DE TELEVISÕES E COMPUTADOR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO APENAS DE BENS ENCONTRADOS EM DUPLICIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA ART. 833, II, DO CPC. PRECEDENTES. PENHORA DE UMA TELEVISÃO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Nesse contexto, impõe-se o provimento em parte do agravo, tão somente para permitir a penhora de um dos televisores. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJ-PR 0032338-06.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 18/09/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS QUE GUARNECEM RESIDÊNCIA DOS AGRAVANTES/EXECUTADOS. NÃO ACOLHIMENTO. A PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO/AGRAVANTE É POSSÍVEL DESDE QUE NÃO ULTRAPASSE AS NECESSIDADES DA PARTE. AUSÊNCIA DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA INOCORRÊNCIA. VALOR DOS IMÓVEIS PENHORADOS. PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA É NECESSÁRIA FIDEDIGNA DEMONSTRAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DOS BENS CONSTRITOS. DEVERÁ EXCEDER EM PORÇÃO SIGNIFICATIVA O VALOR EXEQUENDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJ-PR 00515775920248160000 Campo Mourão, Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 28/10/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2024) Ainda que assim não o fosse, observa-se que sequer houve o retorno da carta precatória expedida para tal finalidade, de modo que ainda não foram localizados, tampouco penhorados, quaisquer bens de titularidade dos executados. Para que a impenhorabilidade pudesse ser analisada, caberia às partes executadas comprovarem, documentalmente, que os bens constritos são indispensáveis à sua dignidade, justificando a sua essencialidade para atender às necessidades comuns dos devedores. Inobstante, por não ter havido o cumprimento da medida deferida, a alegação de impenhorabilidade foi realizada de forma absolutamente genérica, sem o amparo em quaisquer provas ou evidências. Assim sendo, rejeito a tese de impenhorabilidade arguida. 4. Da nulidade de citação: As partes devedoras aduziram a ocorrência de nulidade procedimental, ante a ausência de citação válida, por não esgotamento dos meios de localização da parte executada. Considerando que o esgotamento de todas as diligências possíveis para a busca de endereço da parte é pressuposto de validade da citação por edital, pende a análise quanto aos sistemas utilizados neste caso. Compulsando os autos, observa-se que, após a primeira carta precatória de citação expedida nos autos (cf. seq. 1.5), foram expedidos ofícios em seq. 1.8, 1.11 e 1.13 para localização de endereços. Após, foram expedidas novas cartas precatórias para diligências perante os endereços localizados (cf. seq. 1.25, 1.27, 1.34 e 1.36). Ainda, foram realizadas consultas de endereço junto aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD (cf. seq. 17/19), além de SIEL (cf. seq. 29.1) e da expedição de diversos ofícios à CESP (cf. seq. 38.1), SABESP (cf. seq. 39.1) e VIVO (cf. seq. 40.1). Assim, tendo em vista a premissa de que não se pode alegar nulidade sem demonstração de prejuízo (“pas de nullité sans grief”), somada ao fato de que a parte exequente demonstrou ter buscado os endereços atualizados da executada, por intermédio de todos os outros meios disponíveis pelo juízo à época do deferimento da citação por edital, é de rigor a rejeição desta preliminar. Nesse cenário, reputo hígida a citação fictícia das partes devedoras, eis que, para todos os efeitos, todos os meios de busca dos endereços das rés foram esgotados. À propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1148206 DF 2017/0194075-8, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – (01) INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, ATRAVÉS DO DEFENSOR PÚBLICO – PRETENSA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – IMPOSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO APELANTE - ART. 256, § 3º, DO CPC – IMPOSIÇÃO LEGAL DE CONSULTA ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS – DESNECESSIDADE – PARADEIRO DO REQUERIDO QUE SOMENTE SERÁ CONSIDERADO EM LOCAL DESCONHECIDO, AUTORIZANDO-SE ASSIM A CITAÇÃO POR EDITAL, DEPOIS DO RETORNO NEGATIVO DAS DILIGÊNCIAS VISANDO À CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE NOS ENDEREÇOS OBTIDOS DOS CADASTROS PÚBLICOS OU DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO – FACULDADE DO JULGADOR EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA – ART. 37 DA CF – PROCESSO QUE NÃO PODE DURAR PARA SEMPRE – TEMPO RAZOÁVEL APLICADO NO CASO PARA DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL - HIPÓTESE EM QUE A REQUISIÇÃO FOI REALIZADA JUNTO AOS SISTEMAS ELETRÔNICOS CONVENIADOS E DIVERSAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS – DILIGÊNCIAS REALIZADAS NOS ENDEREÇOS INDICADOS PELO APELADO E OBTIDOS ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E OUTROS – ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO – PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL – (02) PREQUESTIONAMENTO AFASTADO – DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC – (03) SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO RECURSAL DEVIDA – ART. 85, § 2º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00062486520178160001 Curitiba, Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 16/06/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) Por conseguinte, rejeito a alegação de nulidade de citação. Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de seq. 845.1. 5. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, formulando requerimentos específicos de direito, em 05 dias. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043514-62.2008.8.16.0014 8 Vistos; 1. Considerando a incompatibilidade noticiada pela então curadora das partes executadas (cf. seq. 838.1), determino sua desabilitação dos autos; 2. Assim, por determinação correcional da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e seguindo a ordem da lista apresentada pela subseção local da OAB, nomeio como ‘curador especial’ para a executada acima indicada a Dra. LARISSA MANGOLIN SILVA, OAB/PR 115.421, com cadastro na Lista de Advogados Dativos[1], para que apresente defesa no prazo legal, que resta reaberto; 3. Esclareço que a remuneração da Sra. Curadora Especial acima nomeado equivalerá aos valores constantes da Resolução Conjunta nº. 06/2024 – PGE/SEFA. Conforme item 2, subitens 2.8 e 2.9 da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná, o procurador fará jus à importância – a ser arbitrada posteriormente por este magistrado – compreendida entre R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), nos casos de apresentação de defesa por negativa geral ou peticionamento de impulso processual sem comparecimento a audiências. Por sua vez, caso haja apresentação de defesas robustas, com veiculação de teses juridicamente cabíveis – ainda que não acolhidas posteriormente –, a remuneração variará entre R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 900,00 (novecentos reais), fixada em momento oportuno. 4. Intime-se para manifestar eventual aceitação ao encargo e, em caso positivo, defesa, ciente de que deverá buscar seus honorários junto ao Estado, conforme a praxe, após a escorreita fixação do valor por este magistrado. Intimem-se. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [1] http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-1734 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043514-62.2008.8.16.0014 8 Vistos; Defiro a realização de diligências para busca de endereço. Assim, determino: a) Sem a necessidade de nova conclusão, e sem prejuízo do integral recolhimento das custas processuais, se o caso, deverá a parte autora requerer diligências junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD, SNIPER, PREVJUD, INFOSEG), bem como a expedição de ofícios às companhias de telefonia (VIVO, OI, TIM e CLARO) e às concessionárias de saneamento energia deste (SANEPAR e COPEL - oportunidade na qual a escrivania deverá comunicar, via mensageiro, a administradora do fórum PATRICIA RASTELLI MOSCATTO PAULINO, e-mail [email protected], telefone (43) 3372-3216, a fim de que seja informado pela COPEL o endereço da parte requerida), ou de outros Estados. As buscas em tais sistemas restam, de antemão, deferidas. b) cumpridas todas as diligências acima mencionadas, deverá a escrivania proceder à certificação, nos autos, quanto à eventuais endereços não diligenciados (ocasião na qual deverá ser procedida a tentativa de citação); c) outrossim, deverá a escrivania certificar se alguma das cartas com aviso de recebimento retornaram com a informação “ausente” ou “não procurado”, oportunidade em que deverá, independente de nova conclusão, expedir mandado de citação ao referido endereço, nos moldes do art. 249, CPC; d) posteriormente ao esgotamento das medidas anteriormente determinadas e da busca em todos os endereços localizados, deverão os autos vir conclusos para deliberações quanto à necessidade de citação por edital. Intime-se; Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

15/10/2025, 00:00

08/04/2024, 00:00

28/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 921) JUNTADA DE COMPROVANTE (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 915) JUNTADA DE COMPROVANTE (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 888) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 880) JUNTADA DE CERTIDÃO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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