Procedimento Comum Cível 0021607-79.2019.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0021607-79.2019.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL VISTOS E EXAMINADOS ESTA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, AUTUADO NESTE JUÍZO SOB Nº. 0021607- 79.2019.8.16.0035. MARCELO MATHEUS DE ASSIS, devidamente qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, devidamente qualificado, pelas seguintes razões: As partes firmaram um contrato de financiamento do veículo CRUZE, ano 2016/2017, placa BAT-9F05, pelo qual o requerente se obrigou a efetuar o pagamento de 48 parcelas mensais fixas no montante de R$ 1.790,32. Pretende com a presente demanda, à luz do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, declarar nulas as cláusulas abusivas referentes à capitalização de juros; cobrança de juros remuneratórios superior à taxa média de mercado; cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês; cobrança de multa moratória acima de 2% ao mês; cobrança da tarifa de avaliação e da tarifa de registro. Pugnou pela condenação da requerida a restituição dos valores indevidamente cobrados. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos com as cominações legais. O requerido contestou os pedidos por meio da petição do mov. 42.1. Preliminarmente impugnou o pedido de benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao requerente. Ademais, alegou a falta de interesse de agir, sob alegação de que não houve pedido administrativo, tampouco pretensão resistida do requerido. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL No mérito alegou a impossibilidade de revisão do contrato, devendo prevalecer o princípio da pacta sunt servanda. Afirmou que não há qualquer ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação de bem e tarifa de registro, não havendo abusividade na cobrança. Rechaçou o pedido de limitação dos juros remuneratórios, afirmando que não houve abusividade no montante cobrado. Afirmou que é plenamente possível a cobrança de juros capitalizados, conforme autorizado pela MP 2.170-36/2001. Rechaçou os demais pedidos e ao final pugnou pela improcedência destes. A contestação foi impugnada pela petição do movimento 47.1. Pela decisão do mov. 59.1, foi determinado o julgamento antecipado do feito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Por comportar julgamento antecipado, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pretende o requerente, através da presente medida judicial, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas do contrato de financiamento com garantia fiduciária frente às normas do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de analisar o pedido de impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita, pois referido benefício não foi concedido ao requerente. Aliás, as custas foram quitadas pelo requerente, conforme se verifica pelo comprovante colacionado ao mov. 20.2. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL EXTINÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR: A requerida alegou a falta de interesse processual de agir, sob o argumento de que não houve pretensão resistida por parte da requerida, não havendo pedido administrativo para a revisão das cláusulas contratuais. Não assiste razão a requerida. Isso porque o interesse de agir do autor está consubstanciado na necessidade de utilizar o Poder Judiciário para formular pedido revisional com base em suposta ilegalidade contratual. Cumpre salientar que o interesse de agir “está sempre presente quando a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo seja útil sob o 1 aspecto prático.”. Como bem diz José Frederico Marques, há interesse processual quando “configurado o litígio, a providência jurisdicional invocada é cabível à situação concreta da lide, de modo que, o pedido 2 apresentado ao juiz traduza formulação adequada”. Nessa ordem de ideias, pode-se dizer que o interesse processual decorre da relação de dois elementos: necessidade/utilidade e adequação. Necessidade/utilidade concreta de se recorrer ao judiciário para obtenção do resultado pretendido, e adequação da ação à pretensão da parte autora. 1 Wambier, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 2.ed., v.1, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 130 2 MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. 2. ed. V. 1. São Paulo: Milenium, 1998, p. 302. 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL No caso em apreço, vislumbra-se a presença dos referidos elementos. A necessidade e a utilidade estão presentes na medida em que o requerente precisava da prestação jurisdicional para o fim que colimava. A adequação também está configurada, eis que o meio processual de que se valeu a parte autora era adequado para tal propósito. Por fim, importa destacar que a realização de pedido administrativo não é obrigatória, pois pode o requerente, se julgar conveniente, demandar direto em juízo, uma vez que, nos termos do art. 5º, XXXV da Constituição Federal, é garantido a todos a proteção judiciária, independentemente de medidas extrajudiciais. Assim, rejeito a presente preliminar. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Necessário primeiramente, uma análise sobre a aplicação ou não do Código de Defesa do Consumidor ao caso em exame. Com todo respeito aos entendimentos diversos, filio-me aos que, em casos iguais ao presente, reconhecem a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois sendo o requerente destinatário final do bem, encontra-se incluída no conceito de consumidor. A atividade bancária foi também expressamente incluída no conceito de serviço (CDC, art. 3º, § 2º), de forma que crédito e dinheiro pode ser objeto de consumo. Nelson Neri Jr. (In Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, p. 470), alega que “se caracterizam os serviços bancários 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL como relações de consumo em decorrência de quatro circunstâncias, a saber: a) por serem remunerados; b) por serem oferecidos de modo amplo e geral, despersonalizado; c) por serem vulneráveis os tomadores de tais serviços, na nomenclatura própria do CDC; d) pela habitualidade e profissionalismo na sua prestação”. Sobre a matéria, Antônio Carlos Efing leciona: “Dessa forma, sendo amplamente utilizados pelos bancos os contratos de adesão, não resta dúvida de que, evidenciada qualquer cláusula ou condição que afronte o sistema de proteção do consumidor, restará ao cliente usuário, na qualidade de consumidor da instituição financeira, a revisão de tais condições, com o intuito de adequá-la para o restabelecimento do equilíbrio contratual, ou, até, pleitear a declaração de nulidade da mesma, dependendo do caso.” Figurando de um lado a empresa fornecedora de crédito e de outro o mutuário, estabelece-se cristalina relação de consumo, incidindo na espécie às disposições do CDC. Portanto, a relação existente entre as instituições financeiras e seus clientes, está sujeita às disposições do CDC, comportando a revisão das cláusulas do contrato, a fim de tornar a negociação menos desigual. Necessário trazer à colação os dispositivos acima mencionados constantes do Código de Defesa do Consumidor que consideram as cláusulas abusivas e que oneram excessivamente os consumidores. O Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu art. 6º inciso V, que "São direitos básicos do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas." Da mesma forma o art. 51, inciso IV, estabelece que "São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade." Embora entenda possível a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme acima ventilado, não quer significar, necessariamente, sua aplicação e ou acolhimento ao pedido formulado pelo requerente. Por isso, necessário analisá-lo de maneira distinta. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA MERCADO: Alega o requerente a existência de cobrança de juros superiores à taxa legal, pugnando pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. Não assiste razão o autor. Isto porque, conforme se verifica através de pesquisa ao site do BACEN (Banco Central do Brasil), a “Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos ” ao mês para a época da contratação (setembro de 2019) era a de 1,52% ao mês, e de 19,79% ao ano. Ou seja, a taxa cobrada no contrato firmado entre as partes é inferior à taxa média de mercado, já que as taxas contratadas foram estipuladas nos percentuais de 1,20% ao mês e 15,34% ao ano, conforme 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL contrato juntado no item 1.7 dos presentes autos. Vejamos o quadro com a taxa média de mercado para a época da contratação: (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries. do?method=consultarValores – Acesso em 24/02/2022). (Grifei). Ora, considerando que os juros contratados foram estipulados em montante percentual ABAIXO da taxa média de mercado previsto para a época da contratação no BACEN, não há razão para acolher o pedido de limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado. Mesmo que a taxa fosse cobrada acima da média de mercado, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a cobrança de juros pouco acima da taxa média de mercado não caracteriza abusividade. Vejamos o julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, o fato de a estipulação da taxa de juros remuneratórios ultrapassar a taxa média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade na sua fixação. A taxa média de mercado é um referencial, e não 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL um limite. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1143821 / MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0185444-7). Ademais, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. Assim, não se verifica a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, tendo em vista que no contrato objeto desta demanda a taxa contratada não superou sequer uma vez e meia a taxa média de mercado, devendo ser rejeitado o pedido. Assim, rejeito o pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: O requerente afirmou na peça inaugural a prática de juros capitalizados. Em que pese este juízo tenha proferido diversas decisões no sentido de declarar a ilegalidade e abusividade da capitalização de juros, atualmente a questão encontra-se pacificada pelo Recurso Especial nº 1.251.331 – RS, no sentido de que é admissível a capitalização de juros, desde que pactuada, e haja legislação específica que a autorize. 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Conforme se verifica da Medida Provisória n.º 1.963-17 de 31 de março de 2000, atualmente em vigor como Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, no artigo 5º, é admissível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano em operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Vejamos: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Há, portanto, legislação que autoriza a prática de juros capitalizados. Ademais, é pacífico o entendimento de que basta que conste do contrato a taxa de juros anual acima do duodécuplo da taxa de juros mensal, para que haja comprovação de que os juros capitalizados foram pactuados. Corroborando com o exposto, é o teor dos recentes julgados: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543- C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"(...)” (STJ, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO). (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. (...) 2. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.96317/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.(...). (TJ-PR - EXSUSP: 1018033501 PR 1018033-5/01 (Acórdão), Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 18/09/2013, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1204 10/10/2013). (Grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: (...) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: Em contratos formalizados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a capitalização mensal não é ilegal e abusiva. Admitida a capitalização mensal. (...) (Apelação Cível Nº 70058004706, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Costa, Julgado em 11/02/2014)” (TJ-RS - AC: 70058004706 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 11/02/2014, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 21/02/2014). (Grifei). No caso concreto, verifica-se que o contrato colacionado na sequência 1.7, foi pactuado em setembro de 2019, ou seja, após a data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000 (31 de março de 2000). No referido instrumento foi expressamente pactuada a cobrança de taxa de juros anual e a mensal, sendo que a taxa mensal é de 1,20% a taxa anual é de 15,34%, ou seja, acima do duodécuplo da taxa estipulada por mês, que seria a de 14,40% (1,20% x 12 = 14,4%). Deste modo, havendo pacto expresso acerca da capitalização de juros, e sendo o contrato posterior a data de início de vigência da Medida Provisória que autoriza tal prática, não há que se falar em ilegalidade da cobrança de juros na forma capitalizada, razão pela qual deixo de acolher o pedido do autor neste sentido. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS e REGISTRO DE CONTRATO: No tocante à cobrança das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a cobrança de cada uma delas é permitida, ressalvada a possível abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado pelo banco e, também, ressalvada a possibilidade de controle judicial da possível onerosidade excessiva de cada tarifa, no caso concreto. 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Vejamos trecho do julgamento proferido no REsp 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. (...) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (...) (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Assim, no caso concreto, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança de tais tarifas, uma vez que há provas que os serviços foram efetivamente prestados pela instituição financeira, consoante se extrai do contrato. Deve-se levar em consideração também, que o valor cobrado por cada uma delas (R$ 485,00 - tarifa de avaliação de bem; e R$ 350,00 - 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL tarifa de registro de contrato), está dentro dos parâmetros que se vê em contratos juntados a demandas semelhantes a esta. Dessa forma, inexistindo abusividade na fixação dos valores, e não havendo ilegalidade na cobrança de tais tarifas, não há razão para acolher o pedido do requerente. MULTA MORATÓRIA: O requerente pugnou pela limitação da multa moratória no montante de 2% (dois por cento). Ocorre que a multa contratual aplicada, conforme se percebe do contrato do movimento 1.7, foi de 2% (dois por cento), percentual este exigido pelo Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há qualquer abusividade na estipulação de multa contratual no importe de 2% (dois por cento). JUROS MORATÓRIOS: No que tange aos juros moratórios, ficou consignado no contrato firmado entre as partes (cláusula denominada consequências do atraso no pagamento), que os juros moratórios, em caso de inadimplemento, serão cobrados no montante de 1% ao mês. Tal valor encontra-se em consonância com o previsto no Código de Defesa do consumidor, pois sendo o contrato pactuado posterior ao mês de janeiro de 2003, a incidência dos juros moratórios deve ser no percentual máximo de 1% (um por cento) ao mês ou 12% (doze por cento) ao ano. Nesse sentido é a jurisprudência: 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICA-SE AO CASO O CPC DE 1973.ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. ANÁLISE DOS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. JUROS DE MORA ESTIPULADOS POR DIA EM 0,49% E CAPITALIZADOS MENSALMENTE. ILEGALIDADE. FIXAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE 1% AO MÊS. INDEVIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DE MORA. DESNATURA O INSTITUTO E SEM RESPALDO LEGAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. IMPERIOSIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. MATÉRIAS OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. --1 Substituindo o Des. Vitor Roberto Silva. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1603696-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguaçu - Rel.: Denise Antunes - Unânime - - J. 26.04.2017) (Grifei) Assim, mantenho a taxa de juros moratórios pactuada, eis que contratado dentro da legalidade. Por fim, observando a inexistência de comprovação de qualquer cobrança ilegal ou abusiva, não resta alternativa senão julgar improcedente os pedidos formulados pelo requerente, inclusivo o pedido de restituição dos valores. 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, mais do que dos autos consta, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na presente demanda, tendo em vista a inexistência das abusividades alegadas pelo requerente. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Art. 86, parágrafo único, CPC), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º. do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 15

14/03/2022, 00:00

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