Execução de Pena de Multa 0000814-77.2022.8.16.0112 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000814-77.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2023, 13:56

Documento (Informações)

23/02/2023, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos de Execução de Pena de Multa nº 0000814-77.2022.8.16.0112, em que figuram, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, réu, BRUNO ALMEIDA DE SOUZA. Bruno Almeida de Souza foi condenado, nos Autos de Ação Penal nº 0006789-85.2019.8.16.0112, por violação ao art. 155, § 4º, incisos I e IV do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 14 (quatorze) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. Intimado para efetuar o pagamento da pena de multa, a mãe do executado solicitou a dispensa do pagamento, sob o argumento de que recebem Auxílio Brasil e que o réu não está trabalhando, pois está tratando tuberculose (mov. 16). O Ministério Público pugnou pela dispensa do pagamento da pena de multa (mov. 19.1). É o relatório, em síntese. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.150/DF, fixou a tese de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal.[1] No presente caso, intimado para efetuar o pagamento da pena de multa, a genitora do sentenciado informou que recebem Auxílio Brasil e que ele está desempregado e doente, estando em tratamento de tuberculose (mov. 18). O Ministério Público, que é o titular da ação, entendendo que restou demonstrada a hipossuficiência do réu, requereu a dispensa do pagamento da pena de multa e o arquivamento dos autos (mov. 19.1), desistindo, portanto, do prosseguimento da presente execução de pena de multa. Desta forma, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, conjugado com o art. 3º, do Código de Processo Penal, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito! Por fim, porque a tutela jurisdicional já foi devidamente prestada neste feito, observando-se, integralmente, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, feitas as devidas anotações e baixas, arquivem-se estes autos, certificando-o a Secretaria! Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mario Spinassi Juiz de Direito [1] STF. ADI 3450/DF. Rel. Min. Marco Aurélio. Tribunal Pleno. J. 13.12.2018. DJe. 06.08.2019.

02/02/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

31/01/2023, 18:43

Desistência

26/01/2023, 14:22

Conclusão (para decisão)

26/01/2023, 01:13

Documento (Outros documentos)

18/11/2022, 09:12

Confirmada

18/11/2022, 09:11

Entrega em carga/vista

17/11/2022, 16:28

Documento (Certidão)

17/11/2022, 16:28

Documento (Certidão)

21/09/2022, 18:42

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 18:05

Confirmada

04/08/2022, 18:02

Remessa (em diligência)

02/08/2022, 13:58

Documento (Outros documentos)

07/04/2022, 15:44

Documentos

Conclusão

•02/02/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Desistência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

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