Execução de Pena de Multa 0000815-62.2022.8.16.0112 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000815-62.2022.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2023, 14:50

Trânsito em julgado

30/05/2023, 14:49

Documento (Informações)

30/05/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000815-62.2022.8.16.0112 I – A tutela jurisdicional já foi devidamente prestada neste feito. Assim, observando-se, integralmente, o contido no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, feitas as devidas anotações e baixas, arquivem-se estes autos, certificando-o a Secretaria! II – Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mário Spinassi Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

28/04/2023, 13:45

Arquivamento

14/04/2023, 18:10

Conclusão (para decisão)

14/04/2023, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos de Execução de Pena de Multa nº 0000815-62.2022.8.16.0112, em que figuram, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, executado, ISAQUE DE AZEVEDO. Isaque de Azevedo foi condenado, nos Autos de Ação Penal nº 0001368-80.2020.8.16.0112, por violação ao art. 33, caput, da lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. Intimado para efetuar o pagamento da pena de multa, o réu alegou que não possui condições financeiras (mov. 21.1). O Ministério Público pugnou pela dispensa do pagamento da pena de multa (mov. 24.1). É o relatório, em síntese. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.150/DF, fixou a tese de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal.[1] No presente caso, intimado para efetuar o pagamento da pena de multa, o sentenciado informou que não possui condições financeiras, pois trabalha como autônomo, aufere renda mensal de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais) e paga pensão alimentícia de seu filho (mov. 21.1). O Ministério Público, que é o titular da ação, entendendo que restou demonstrada a hipossuficiência do réu, requereu a dispensa do pagamento da pena de multa e o arquivamento dos autos (mov. 24.1), desistindo, portanto, do prosseguimento da presente execução de pena de multa. Desta forma, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, conjugado com o art. 3º, do Código de Processo Penal, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito! Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mario Spinassi Juiz de Direito [1] STF. ADI 3450/DF. Rel. Min. Marco Aurélio. Tribunal Pleno. J. 13.12.2018. DJe. 06.08.2019.

Documento (Certidão)

13/04/2023, 17:54

Documento (Outros documentos)

13/04/2023, 17:15

Confirmada

13/04/2023, 17:15

Entrega em carga/vista

13/04/2023, 17:03

Desistência

21/03/2023, 17:13

Conclusão (para decisão)

21/03/2023, 01:16

Documento (Outros documentos)

10/03/2023, 16:53

Documentos

Conclusão

•01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - ANEXA À VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7400 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes Autos de Execução de Pena de Multa nº 0000815-62.2022.8.16.0112, em que figuram, como autor, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, executado, ISAQUE DE AZEVEDO. Isaque de Azevedo foi condenado, nos Autos de Ação Penal nº 0001368-80.2020.8.16.0112, por violação ao art. 33, caput, da lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, à pena de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do piso salarial vigente à data do fato, o dia. Intimado para efetuar o pagamento da pena de multa, o réu alegou que não possui condições financeiras (mov. 21.1). O Ministério Público pugnou pela dispensa do pagamento da pena de multa (mov. 24.1). É o relatório, em síntese. Decido. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.150/DF, fixou a tese de que o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal.[1] No presente caso, intimado para efetuar o pagamento da pena de multa, o sentenciado informou que não possui condições financeiras, pois trabalha como autônomo, aufere renda mensal de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais) e paga pensão alimentícia de seu filho (mov. 21.1). O Ministério Público, que é o titular da ação, entendendo que restou demonstrada a hipossuficiência do réu, requereu a dispensa do pagamento da pena de multa e o arquivamento dos autos (mov. 24.1), desistindo, portanto, do prosseguimento da presente execução de pena de multa. Desta forma, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, conjugado com o art. 3º, do Código de Processo Penal, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito! Publique-se! Registre-se! Intimem-se! Datado e assinado eletronicamente. Clairton Mario Spinassi Juiz de Direito [1] STF. ADI 3450/DF. Rel. Min. Marco Aurélio. Tribunal Pleno. J. 13.12.2018. DJe. 06.08.2019.

14/04/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Desistência

Conclusão (para decisão)

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