Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008545-09.2018.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008545-09.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Por decisão judicial

22/06/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 09:30

Confirmada

18/06/2025, 09:30

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 07:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/06/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008545-09.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008545-09.2018.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$65.291,32 Polo Ativo(s): FRANCIELE TEREZINHA PALAVICINI Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR Suspenda-se a fim de aguardar o pagamento. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

18/06/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2024, 08:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2024, 08:21

Confirmada

17/06/2024, 08:21

Por decisão judicial

17/06/2024, 07:24

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 07:24

Mero expediente

15/05/2024, 17:50

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 06:10

Petição (Petição (outras))

14/05/2024, 07:49

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008545-09.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008545-09.2018.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$119.503,00 Polo Ativo(s): FRANCIELE TEREZINHA PALAVICINI Polo Passivo(s): Município de Pato Branco/PR Por meio da petição de ev. 129.1, requereu a parte executada a revogação da AJG anteriormente concedida à parte exequente, uma vez que seus rendimentos ultrapassam o montante de R$ 6.000,00, conforme fichas financeiras apresentadas. Intimada, a parte exequente se manifestou através da petição de ev. 136.1, sustentando que sua situação financeira permanece inalterada, sendo que se encontra em dificuldades financeiras. Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Pois bem. Curvando-se à determinação constitucional, os executados comprovaram a alegada hipossuficiência financeira, sendo a gratuidade judicial concedida inicialmente. De sorte que cumpria ao impugnante, à luz da regra da distribuição do ônus probatório insculpida no art. 373 do CPC, intentando o indeferimento das benesses, demonstrar de forma cabal que o quadro fático arguido restou modificado. Porém, os documentos relacionados no ev. 129.1, que demonstram os rendimentos da parte exequente, não possuem o condão de demonstrar de forma inequívoca que a exequente não faz jus à manutenção do benefício, eis que desprovidos de sustentabilidade concreta, já que apenas demonstram os atuais rendimentos da parte exequente, entretanto analisando os documentos juntados com a inicial (ev.1.5), verifica-se que não houve mudança significativa de seus rendimentos, deste modo, cabia ao executado ter impugnado os benefícios da gratuidade da justiça na contestação. Por estas razões, REJEITO a impugnação à gratuidade judicial apresentada, e, via de consequência, mantenho as benesses nos moldes anteriormente fixados. Cumpra-se a decisão de ev. 146.1. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

23/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 289) (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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