Execução Fiscal 0002123-96.2010.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0002123-96.2010.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002123-96.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002123-96.2010.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$17.079,37 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Jacinto Baggio Vistos, etc. Ao ev. 316.1 a União informou não existirem débitos em nome do executado. Ao ev. 314.1 o Estado requereu sua desabilitação no feito. É, em síntese, o relatório. Decido. De antemão, desabilitem-se a União e o Estado, haja vista o informado desinteresse no feito. Pois bem. Compulsando os autos noto que o pedido do exequente ao ev. 142.1 é o mesmo que o do ev. 279.1, ou seja, a transferência dos valores da arrematação ocorrida nestes autos para os autos sob nº 0000269-87.1998.8.16.0131. Contudo, o pedido ao ev. 276.1 é no sentido de que a transferência seja para os autos sob nº 0001494-98.2005.8.16.0131. Três são as penhoras no rosto destes autos: provenientes dos autos sob nº 0000269-87.1998.8.16.0131; sob nº 0001494-98.2005.8.16.0131 e sob nº 0002122-14.2010.8.16.0131. Todos os autos tratam de Execuções Fiscais em que o Município de Pato Branco/PR é o exequente. Entre todos os autos, o mais antigo e com o maior débito é o sob nº 0000269-87.1998.8.16.0131 (ev. 138.1). Ademais, o Egrégio Tribunal conheceu e deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo exequente contra a decisão que indeferiu a transferência dos valores para os autos sob nº 0000269-87.1998.8.16.0131 (ev. 258.1). Assim, não resta outra alternativa senão deferir o pedido do ev. 142.1 e, com isso determinar que o saldo da arrematação seja transferido em sua integralidade para os autos sob nº 0000269-87.1998.8.16.0131. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

17/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Todas as movimentações(380)