Execução Fiscal 0006975-85.2018.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0006975-85.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006975-85.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006975-85.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$11.570,53 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): JEFERSON GONÇALVES Jeferson Gonçalves Me Tendo em vista o pedido formulado ao ev. 145.1: 1. Não milita em favor da pessoa jurídica a presunção de hipossuficiência econômica, conforme claramente prevê, a contrario senso, art. 99, § 3º, do NCPC: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, aliás, é o art. 7º, “a”, 14, da Portaria 001/2016 desta Vara[1] Portanto, faculto à executada o prazo de 15 (quinze) dias para sanar os referidos vícios, apresentando: a) Declaração de Imposto de Renda da pessoa jurídica dos últimos 03 exercícios; b) Contas de água, luz e telefone dos últimos 03 meses; c) Certidão negativa de bens de raiz fornecida pelo Tabelionato de Imóveis da cidade da sede da pessoa jurídica e de suas filiais, atualizadas; d) Certidão negativa de propriedade de veículos automotores. e) Outros documentos que evidenciem a insuficiência de recursos. 2. Tais providências deverão ser observadas, sob pena de cancelamento da distribuição da presente demanda (art. 290 do CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito [1] 14) Quando não apresentada, o Cartório deverá intimar a parte interessada para apresentar declaração de que não pode arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em quinze dias, quando forem requeridos os benefícios da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento do benefício. Em se tratando de pessoa jurídica, é necessária, ainda, a juntada da última declaração de imposto de renda (Código de Normas item 2.7.9);

29/11/2021, 00:00

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